Execução de Título Extrajudicial 0012487-90.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012487-90.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2024, 11:53

Confirmada

27/09/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012487-90.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.568,32 Exequente(s): Bravos Administradora de Bens LTDA Executado(s): Marcio Rodrigues Martins Rosangela Machado Dias Rodrigues Martins TOTALJET ATACADISTA LTDA DESPACHO 1 – Em atenção à certidão retro, determino o arquivamento do presente feito pelo prazo prescricional, nos termos do art. 921, III, §2º e §4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, no caso, a recontagem dos prazos se deu após a penhora parcialmente frutífera. 2 – Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente, tornando-se conclusos para extinção. 3 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

27/09/2024, 00:00

Definitivo

26/09/2024, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 12:55

Mero expediente

26/08/2024, 17:06

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 15:09

Documento (Certidão)

21/08/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012487-90.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012487-90.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.568,32 Exequente(s): Bravos Administradora de Bens LTDA Executado(s): Marcio Rodrigues Martins Rosangela Machado Dias Rodrigues Martins TOTALJET ATACADISTA LTDA 1. Primeiramente, cumpra-se item “1” da decisão de seq. 289.1, no que diz respeito à desabilitação curadora especial enquanto representante de Rosangela Machado Dias Rodrigues Martins, uma vez que a parte foi citada pessoalmente (seq. 225.2). 2. Não havendo notícia de bens do devedor passíveis de penhora, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, observando-se a regra contida no §1º, do mesmo artigo, que prevê a suspensão também da prescrição. 3. Observe-se o art. 916, §1º do Código de Normas, devendo ser lançado o código 276 no tipo de movimento no sistema Projudi: " § 1º Determinada a suspensão, a secretaria deverá cadastrá-la no Sistema Projudi, em campo próprio, pelo prazo de 1 (um) ano e encaminhar os autos para ciência do Ministério Público ". 4. Fica a parte exequente desde já cientificada, na forma do art. 5º do Código de Processo Civil, de que o processo deverá ter sua tramitação retomada uma vez expirado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 921, §4º do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo previsto no item 1, independentemente de nova conclusão, deverá a Escrivania certificar se: 5.1. Houve manifestação do exequente no prazo de suspensão, hipótese na qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do Código de Processo Civil). 5.2. Se foram localizados o executado e se foram encontrados bens penhoráveis. 6. Caso a certidão seja negativa, em observância ao art. 921, §2º do Código de Processo Civil, deverão os autos virem conclusos especificamente para determinação de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 15:56

Confirmada

10/07/2023, 15:56

Por decisão judicial

10/07/2023, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 15:46

Documentos

Conclusão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012487-90.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012487-90.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.568,32 Exequente(s): Bravos Administradora de Bens LTDA Executado(s): Marcio Rodrigues Martins Rosangela Machado Dias Rodrigues Martins TOTALJET ATACADISTA LTDA 1. Primeiramente, cumpra-se item “1” da decisão de seq. 289.1, no que diz respeito à desabilitação curadora especial enquanto representante de Rosangela Machado Dias Rodrigues Martins, uma vez que a parte foi citada pessoalmente (seq. 225.2). 2. Não havendo notícia de bens do devedor passíveis de penhora, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, observando-se a regra contida no §1º, do mesmo artigo, que prevê a suspensão também da prescrição. 3. Observe-se o art. 916, §1º do Código de Normas, devendo ser lançado o código 276 no tipo de movimento no sistema Projudi: " § 1º Determinada a suspensão, a secretaria deverá cadastrá-la no Sistema Projudi, em campo próprio, pelo prazo de 1 (um) ano e encaminhar os autos para ciência do Ministério Público ". 4. Fica a parte exequente desde já cientificada, na forma do art. 5º do Código de Processo Civil, de que o processo deverá ter sua tramitação retomada uma vez expirado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 921, §4º do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo previsto no item 1, independentemente de nova conclusão, deverá a Escrivania certificar se: 5.1. Houve manifestação do exequente no prazo de suspensão, hipótese na qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do Código de Processo Civil). 5.2. Se foram localizados o executado e se foram encontrados bens penhoráveis. 6. Caso a certidão seja negativa, em observância ao art. 921, §2º do Código de Processo Civil, deverão os autos virem conclusos especificamente para determinação de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012487-90.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012487-90.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$42.568,32 Exequente(s): Bravos Administradora de Bens LTDA Executado(s): Marcio Rodrigues Martins Rosangela Machado Dias Rodrigues Martins TOTALJET ATACADISTA LTDA DECISÃO MEDIDAS COERCITIVAS Indefiro os pedidos do credor, no que diz respeito à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito e débito da parte devedora, uma vez que são providências injustificáveis e abusivas à satisfação da pretensão executória. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz poderá determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, como no caso dos autos. No entanto, para a aplicação de tal dispositivo, devem ser observados princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana e liberdade de locomoção, entre outros, bem como com os princípios que norteiam o processo executivo, entre eles, que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. A execução tramita ao interesse do credor e, figurando o exequente como o maior interessado na satisfação do crédito, cabe-lhe envidar o esforço necessário para localizar bens pertencentes aos executados. Porém, a medida proposta é desproporcional e abusiva, representando mero instrumento de constrangimento do devedor, independentemente de estarem ou não esgotados outros meios menos gravosos para satisfação do crédito. Com efeito, a privação da carteira de motorista ou do passaporte não traz benefícios concretos ao credor. Afinal, se porventura o executado possui dinheiro para gastos com viagens ou para aquisição de bens de consumo, cabe ao exequente ser mais diligente para bloquear essas quantias previamente. Em relação ao cartão de crédito, seu uso atualmente não se destina a compras supérfluas, tratando-se e instrumento para gastos ordinários quotidianos. Inclusive, essa orientação foi consagrada pelo Enunciado 164 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ENUNCIADO 164: Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor. Desta feita, passo à análise dos demais pedidos. SERASAJUD Defiro o pedido de inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se a inclusão por intermédio do sistema SERASAJUD, nos moldes requeridos pelos credores. Atente-se a Escrivania, no entanto, que em caso de comunicação expressa pela parte interessada, de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo, a inscrição deverá imediatamente cancelada, devendo a Escrivania, por meio do SERASAJUD cancelar a inclusão nos cadastros de inadimplentes para tanto, o que desde já fica autorizado (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil). CNIB Como se vê dos autos, as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram negativas, uma vez que o devedor não possui bens suficientes para fazer frente ao valor da execução. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome do executado, nos termos da tese fixada em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.377.507/SP) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017631-67.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) Assim sendo, determino que a Escrivania promova, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens do devedor, nos termos do Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntando-se a resposta nos autos. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012487-90.2014.8.16.0001 1. Ante o requerido à seq. 447.1, e considerando os artigos 139, IV, e 854 do CPC, bem como a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo código, determino a realização de nova tentativa de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome dos executados via SISBAJUD até o valor da dívida exequenda. 2. Cumprido o item acima, providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observando-se os valores da planilha de cálculo (seq. 447.1) para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de vinte e quatro horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento, vide artigo 854, § 1º, do NCPC. 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço informado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do NCPC. 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º, do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora, conforme artigo 854, §5º, do NCPC. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do NCPC, voltem conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta f

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos n° 0012487-90.2014.8.16.0001 Trata-se de execução de título extrajudicial. Na seq. 294.1 foi concedida penhora via BACENJUD, que restou parcialmente frutífera, conforme resultados acostados à seq. 300.1. A fim de dirimir a dúvida quanto ao tipo de conta em que recaiu a penhora, foi expedido ofício à CEF (seq. 327.1). A CEF respondeu o ofício à seq. 367.2, momento em que anexou os extratos bancários do executado nos últimos 06 (seis) meses. Intimados sobre os extratos, o exequente alegou (seq. 370.1) o desvirtuamento da conta poupança em razão da movimentação como se conta corrente fosse. O executado, por sua vez, reiterou o pedido de desbloqueio, tendo em vista se tratar de conta poupança. É o relatório. 1. É inegável que a conta poupança possui presunção relativa de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X do CPC. Essa presunção relativa, como se sabe, poderá ser desconstituída caso haja elementos nos autos que demonstrem que a conta poupança foi utilizada como conta corrente. Em análise aos extratos bancários juntados pela executada (seq. 367.3/367.6), verifica-se que efetivamente houve movimentações na conta poupança, através de créditos, transferências, pagamentos e saques. Sobre a possibilidade de bloqueio em conta poupança usada como conta corrente, veja-se o recente julgado: Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Numerário depositado em conta poupança. Art. 833, X, do CPC/2015. Natureza jurídica de reserva financeira. Desvirtuamento. Resgates sucessivos. Movimentação assemelhada à conta corrente. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com resgates rotineiros, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008553-20.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.05.2020) Pelo exposto, uma vez que houve desnaturação da conta poupança, indefiro a alegação de impenhorabilidade. Não obstante, os valores constritos na conta da XP INVESTIMENTOS (seq. 300.1) devem ser imediatamente desbloqueados, tendo em vista a natureza da conta bloqueada e o tratamento jurídico assemelhado com o da conta poupança. Sobre isso, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE OS VALORES LOCALIZADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA – INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD – ACOLHIMENTO – AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇA (ART. 833, INCISO X DO CPC) ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIOS E ATIVOS FINANCEIROS – LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DESBLOQUEIO DOS VALORES ALI ENCONTRADOS – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0060721-96.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 05.02.2021) 3. Dê-se ciência às partes no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Após decurso do prazo indicado sem manifestação das partes ou apresentação de recursos, promova-se a transferência dos valores constritos nas contas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (seq. 300.1) para conta judicial vinculada aos autos. 3.2. No mesmo ato, à Serventia para que promova o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta da XP INVESTIMENTOS, nos termos da fundamentação supra. 4. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta tm

12/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(538)