Monitória 0026277-88.2017.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0026277-88.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026277-88.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026277-88.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$132.731,73 Autor(s): COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA Réu(s): JL Confecções Ltda - ME MARIA JARIA DOS SANTOS Nos termos do art. 485, §1°do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:02

Confirmada

29/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026277-88.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026277-88.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$132.731,73 Autor(s): COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA (CPF/CNPJ: 56.724.412/0001-29) Rua dos Potiguares, 450 - Distrito Industrial - SANTA BÁRBARA D`OESTE/SP - CEP: 13.456-108 Réu(s): JL Confecções Ltda - ME (CPF/CNPJ: 11.830.217/0001-45) Rua Sebastião Lazaro Souza, 209 - Jardim Bela Vista - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 MARIA JARIA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 002.732.735-31) Rua Altivo Ovando, 482 - Jardim Canadá - MAUÁ/SP - CEP: 09.331-030 Intime-se o autor a dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por abandono. Diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:50

Mero expediente

12/03/2026, 07:39

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 06:05

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:56

Confirmada

23/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026277-88.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026277-88.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$132.731,73 Autor(s): COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA Réu(s): JL Confecções Ltda - ME MARIA JARIA DOS SANTOS 1. Da análise dos autos, verifica-se que há endereços localizados em nome da ré Maria Jaria dos Santos que ainda não foram diligenciados: a) Rua Renato Pacolla, 92, Parque Boa Esperança, 9320045, em Mauá/SP: Localizado pelo SISBAJUD (mov. 245.2) e SerasaJud (mov. 367.2). b) Rua Primo Marcelo Montefthio, 171, Jd. Monte Cristo, 87140-000, em Paiçandu/PR: Informado pela empresa de telefonia Oi (mov. 389.1). c) Rua da Lapa, 121, Casa A, Jd. Alvorada, 87140-000, em Paiçandu/PR: Informado pela empresa de telefonia Oi (mov. 389.1). d) 1 de Maio, 528, Centro, 86010-100, em Londrina/PR: Informado pela empresa de telefonia Claro (mov. 398.1). Não houve o esgotamento dos meios de localização da ré, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado pela parte autora à mov. 376.1. 2. INTIME-SE a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:11

Indeferimento

10/12/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 06:15

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:31

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:39

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026277-88.2017.8.16.0017. réus: - Ré: Maria Jaria dos Santos, junto aos sistemas Serasajud e Portaljud, bem como junto as operadoras de telefonia “Tim”, “Claro” e “Oi”. - Réu: JL Confecções LTDA – ME, junto as operadoras de telefonia “Tim”, “Claro” e “Oi”. 5.2. Havendo a localização de endereços ainda não diligenciados, expeça-se carta de citação dos réus. 6. Tornem os autos conclusos apenas após integral cumprimento da presente decisão. 7. Esclareço à parte autora que, ao formular pedidos de citação por edital, deve apresentar na petição quais os endereços encontrados, e suas respectivas movimentações, bem como em qual movimentação foi infrutífera a diligência, a fim de evitar análise desnecessária a cada vez que for formulado pedido de citação por edital. Diligências necessárias. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026277-88.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$132.731,73 Autor(s): COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA Réu(s): JL Confecções Ltda - ME MARIA JARIA DOS SANTOS 1. A citação por edital não há de ser deferida, por constituir-se em medida excepcional, somente admissível quando impossibilitada a localização do réu, objetivando evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada. 2. No caso em exame, verifica-se que não foram exauridas todas as diligências necessárias para a localização dos réus, consoante ao art. 256, § 3º do CPC. 3. Por tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de mov. 275.1. 4. Compulsando-se os autos, verifica-se das buscas realizadas através dos sistemas Sisbajud (mov. 44.2 e 245.2), Infojud (mov. 59.2 e 72.3), Renajud (mov. 59.3 e 72.2), Copel/Sanepar (mov. 243.1), SCPC (mov. 237.2), Infoseg (mov. 240.2) e Siel (mov. 77.2), que existem endereços ainda não diligenciados para a citação da ré Maria Jaria dos Santos. Sendo estes: Ré Maria Jaria dos Santos: - Rua Ângelo Pacola, n° 243, Jardim Itapeva, Mauá/SP, CEP: 09330-170 (mov. 245.2). - Rua Ângelo Pacola, n° 92, Jardim Itapeva, Mauá/SP, CEP: 09341-550 (mov. 245.2). - Rua Renato Pacolla, n° 92, Parque Boa Esperança, Mauá/SP, CEP: 09320-045 (mov. 245.2). - Rua Generoso Francisco Farias, n° 347, Paiçandu/PR, CEP: 87140-000 (mov. 245.2). - Rua Altivo Ovando, n° 482, Jardim Canadá, Mauá/SP, CEP: 09331-030 (mov. 245.2). 4.1. Desse modo, expeçam-se cartas de citação da ré Maria Jaria dos Santos nos endereços acima, ainda não diligenciados. 5. Sendo infrutíferas todas diligências acima, verifica-se que há, ainda, a possibilidade de busca de endereços dos réus por meio de sistemas de praxe ainda não diligenciados. 5.1. Nesse sentido, proceda-se à busca de endereços dos Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026277-88.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026277-88.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$132.731,73 Autor(s): COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA Réu(s): JL Confecções Ltda - ME 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Covolan Indústria Têxtil Ltda, em face de JL Confecções Ltda ME. Após tentativas frustradas de citação, a requerente pleiteou pela inclusão da sócia Maria Jaria dos Santos no polo passivo da demanda (mov. 247.1). O pedido foi indeferido, tendo em vista a necessidade de o redirecionamento observar a via adequada, mas consignou-se a possibilidade de aditamento da inicial para cumular o pedido inicial com o de desconsideração da personalidade jurídica, vez que ainda não houve citação (mov. 256.1). A requerente então apresentou aditamento, reiterando o pedido de inclusão da sócia (mov. 260.1). Determinou-se nova emenda, a fim de que a requerente esclareça se deseja ou não a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, nos moldes do art. 134, § 2º, do CPC, com a inclusão da sócia para contraditar, uma vez que na petição anterior não há pedido expresso nesse sentido, mas somente de inclusão direta da sócia para responder pela dívida, o que não se mostra possível, conforme já decidido (mov. 262.1). Embora intimada, a requerente deixou decorrer o prazo (mov. 266). É o relatório. Decido. 2. Em que pese a nova determinação de emenda, entendo que o pedido de mov. 260.1 pode ser analisado na forma como exposto. Isto porque, embora não haja pedido expresso de desconsideração da personalidade jurídica, há fundamentação neste sentido, que permite concluir pelo pedido. Semelhantemente, vide: (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007727-21.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 04.12.2023). Portanto, considerando que ainda não houve citação, recebo o aditamento à inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC. 3. Dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração, na forma do art. 134, § 2º, CPC. 4. Citem-se os sócios da requerida para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias, nos termos do art. 135, do CPC. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026277-88.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026277-88.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$132.731,73 Autor(s): COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA Réu(s): JL Confecções Ltda - ME Vistos, etc. Conforme preceitua o princípio da autonomia patrimonial, no caso das sociedades de responsabilidade limitada, os sócios e administradores não respondem pelas obrigações da empresa por existir uma verdadeira separação entre os seus patrimônios, que são autônomos e independentes entre si. Alegações de insuficiência de patrimônio ou de dissolução irregular da sociedade não bastam para o acolhimento do pedido de atos constritivos em face dos sócios da executada. A jurisprudência do TJPR é uníssona ao apontar como imperiosa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (na forma do art. 133 e seguintes do CPC), em caso de pedido de redirecionamento da execução, a fim de oportunizar aos sócios da pessoa jurídica a apresentação de sua versão dos fatos e a produção de provas, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL POR ANALOGIA AO ART. 110 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ENCERRAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO ENTRE OS SÓCIOS. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0069971-22.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO À EMPRESA RECORRIDA POR SEUS SÓCIOS – ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ARTIGOS 134 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 50 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0004928-41.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC. EQUÍVOCO TANTO DA PARTE EXEQUENTE EM REQUERER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NO BOJO DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUANTO DO MAGISTRADO CONDUTOR DA DEMANDA EM ADMITIR O SEU PROCESSAMENTO E ENFRENTAR-LHE O MÉRITO. FLAGRANTE ERRO DE PROCEDIMENTO. IRRELEVANTE A REJEIÇÃO DO PEDIDO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO QUE É O LOCUS ADEQUADO À ANÁLISE DO TEMA, SEJA PARA ACOLHER OU REJEITAR, PROPORCIONANDO DECISÃO MERITÓRIA PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO PLENO DE TODOS OS ENVOLVIDOS E APTA À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. Recurso prejudicado. (TJPR - 14ª C.Cível - 0056468-31.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.02.2022) Cumpre salientar que tal providência não implica em prejuízos à exequente, eis que sua pretensão ainda poderá ser angariada por meio do incidente próprio, revelando-se descabido o pleito por simples petição no bojo dos autos de execução/cumprimento de sentença. Mesmo que tenha ocorrido a inclusão da sócia Maria Jaria dos Santos no polo passivo de outras demandas em que sua empresa também figure como ré, há de se destacar que a sistemática processual empregada no processo trabalhista e na execução fiscal não é a mesma do procedimento monitório. Portanto, havendo interesse da credora, o pedido de redirecionamento dos atos executórios aos sócios deve ser formulado pela via adequada, via de regra em apartado, garantindo-se a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Por outro lado, tendo em vista que a ré ainda não foi citada, é possível o aditamento da inicial sem sua concordância, nos termos do art. 329, I do CPC, de modo que é possível, caso a autora deseje, fazê-lo com o fim de cumular seus pedidos inicial com o de desconsideração da personalidade jurídica. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026277-88.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026277-88.2017.8.16.0017 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$132.731,73 Autor(s): COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA Réu(s): JL Confecções Ltda - ME 1. Conforme já destacado nas decisões de mov. 50.1 e 67.1, a citação por edital, por constituir-se em medida excepcional, somente é admissível quando impossibilitada a localização do réu, objetivando evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada. 2. No caso em exame, ao contrário do que alega a parte autora, verifica-se que não foram exauridas todas as diligências necessárias para a localização do réu, consoante ao art. 256, § 3º do CPC. Apesar das tentativas frustradas, observando-se detidamente os autos, verifica-se a possibilidade de buscas em sistemas de praxe ainda não realizadas. 3. Assim, antes de analisar o pleito formulado pela autora, proceda-se à busca de endereços da empresa ré e de sua representante legal, sucessivamente, junto aos sistemas Portaljud, Serasajud, Infoseg, Copel/Sanepar e demais operadoras de telefonias. Ainda, proceda-se a busca de endereços da representante legal por meio do sistema Sisbajud, tendo vista que com relação a este sistema, não houve a busca em nome da sócia. 4. Havendo a localização de endereços ainda não diligenciados, expeça-se carta de citação. 5. Restando novamente infrutíferas as diligências, tornem os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto (GMR.)

21/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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