Execução Fiscal 0007675-87.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0007675-87.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007675-87.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007675-87.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.853,44 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): A. R. DE SOUZA & CAMPI LTDA I. Requer o exequente a inclusão do (a,s) sócio (a,s) responsável (eis) pela executada A. R. DE SOUZA & CAMPI LTDA, descrito (a, s) na CDA, no polo passivo da execução. Citada (9.1), não houve pagamento da dívida tributária e nem oferecimento de bens à penhora. Na sequência não houve diligência frutífera de penhora sobre bens da executada, razão pela qual a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução com a inclusão no polo passivo do feito ao (à, s) sócio (a, s) responsável (eis) II. Apontado (a) o (a,s) sócio (a, s) responsável (eis), pela empresa executada, não há necessidade de apresentação do Contrato Social, haja vista que cabe à (s) parte (s) executada (s) provar (em) a ilegitimidade para prosseguir no polo passivo da demanda. Neste sentido, tese firmada em tema repetitivo no Superior Tribunal de Justiça: Tema repetitivo 103 Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. III. Ao exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do (a) (s) sócio (a) (s) CPF: 158.354.569-72 - ADMISIO RAIMUNDO DE SOUZA / - CPF: 043.458.679-08 - JOSEVILE CAMPI no polo passivo da presente execução fiscal, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80, posto que apontado (a,s) como responsável (eis) na CDA. III.1. Façam-se as anotações e retificações necessárias; III.2. Comunique-se ao Distribuidor; IV. Endereço informado para a citação: Avenida Inglaterra, 526-A - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-000. V. CITE(M)-SE o(s) devedor (es), na forma requerida pelo exequente para, em cinco dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº. 6.830/80 (LEF), sob pena de prosseguimento da execução com as constrições permitidas por lei. V.1. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. VI. Regularmente citada a parte executada, não havendo pagamento nem garantindo a execução, intime-se o exequente para que requeira o que for cabível, no prazo de 15 dias. VII. Restando negativa a diligência, à Secretaria que dê impulso ao tramite processual, observando-se os procedimentos descritos na Portaria delegatória de rotinas, deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007675-87.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007675-87.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.853,44 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): A. R. DE SOUZA & CAMPI LTDA I. Tendo em vista a citação da (s) parte (s) executada (s), defiro o pedido retro do exequente. II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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