Monitória 0022710-58.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0022710-58.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 14:16

Documento (Informações)

08/01/2026, 13:23

Remessa (em diligência)

08/01/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:33

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:32

Trânsito em julgado

08/01/2026, 12:21

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:36

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022710-58.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.985,77 Autor(s): BANCO SAFRA S A Réu(s): KASA TOP COMERCIAL EIRELI MURILO HENRIQUE SANTI SCHEFFEL SENTENÇA 1 – Homologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 253.1) e, consequentemente, julgo extinto o processo, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. 2 – Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios nos termos do acordo. Não havendo disposição, aplica-se o art. 90, §§2º e 3º, do CPC. 3 – Após, e com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e bloqueios. Se necessário, expeçam-se ofícios para que sejam efetuados os devidos levantamentos. Em seguida, arquive-se o feito com as baixas necessárias. 4 – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

17/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 14:41

Confirmada

10/10/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 16:17

Homologação de Transação

08/10/2025, 15:46

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 09:34

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 09:33

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022710-58.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.985,77 Autor(s): Banco Safra S.A Réu(s): KASA TOP COMERCIAL EIRELI DECISÃO 1 – Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 202.1, alegando a parte embargante ter incorrido em omissão no decisum, eis que não houve análise do pedido de exibição de documentos em desfavor da parte embargada, tendo sido de forma genérica consignado que as provas já produzidas são suficientes para o convencimento do Juízo (mov. 206). 2 - O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, não merece acolhimento. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições. A omissão que autoriza a complementação da decisão é aquela que envolve um ponto que deveria ter pronunciamento, quer porque houve requerimento da parte ou por ser questão de ordem pública. De início, observa-se que a decisão em discussão foi perfeitamente clara em consignar que o feito comporta julgamento antecipado, não havendo a necessidade de dilação probatória, porquanto os documentos já produzidos aos autos são suficientes para o deslinde do mérito, não havendo qualquer vício a ser sanado. Ademais, ao magistrado incumbe fundamentar a decisão a partir dos pontos efetivamente relevantes aventados pelas partes, não caracterizando eventual vício na hipótese de a conclusão adotada, como um todo, deixar de enfrentar pontos que não acarretam na modificação do entendimento. Sem necessidade de maiores digressões, tem-se que a embargante tão somente requer a discussão da matéria nestes pontos, o que, como se sabe, é vedado em sede de aclaratórios. Portanto, descontente a embargante com a decisão prolatada, deverá intentar o recurso cabível para alteração de seu mérito, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a este fim. Oportuno colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO MODIFICATIVA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0067565-62.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 25.10.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VÍCIOS ALEGADOS. APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS NARRADOS. DIMENSÃO VERTICAL DO EFEITO DEVOLUTIVO.- A redação do acórdão não padece de contradição, obscuridade ou omissão, inferindo-se que, em verdade, a embargante busca a reforma da conclusão alcançada pelo órgão colegiado, não sendo a via dos embargos de declaração hábil para tanto. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0018088-23.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.10.2021). Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, na forma da fundamentação supra. 3 – Cumpra-se com a decisão hostilizada. 4 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022710-58.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.985,77 Autor(s): Banco Safra S.A Réu(s): KASA TOP COMERCIAL EIRELI Apresentados embargos, abra-se vista à parte autora, ora embargada, pelo prazo de 15 dias úteis, para impugnação. Na sequência, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, sobre a necessidade de produção de provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, ou ainda, sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestarem sobre eventual ausência de pressuposto processual, condição da ação, ou vício que macule a pretensão inicial ou o exercício da defesa (art. 6˚, 9˚ e 10 do Código de Processo Civil). Deverá a embargante, também, se manifestar sobre o que segue, no mesmo prazo aludido acima, vez que, pessoa jurídica, formulou pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, necessita comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência, não bastando, para a concessão da benesse, a mera afirmação nesse sentido. A Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça acompanha a orientação acima declinada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. É pacífica a jurisprudência, nos termos da Súmula nº. 481/STJ, no sentido de que é necessária a comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas e despesas processuais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0073119-41.2021.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 04.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 481 STJ – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO – AGRAVANTE QUE DEMONSTROU A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE – BENESSE CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0073406-04.2021.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.04.2022) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que a embargante seja intimada pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, apresentando declaração de imposto de rendas, protestos, livros contábeis, inadimplência com fornecedores, demonstração de bens penhorados em outros processos, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, balanços aprovados pela assembleia e saldo negativo, se for o caso, sob pena de indeferimento. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

14/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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