Execução de Título Extrajudicial 0012352-42.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012352-42.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012352-42.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012352-42.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$217.752,87 Exequente(s): Linha Verde Materiais de Construção Ltda - Me Executado(s): BELLART TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - ME CARLINDA BESERRA DA SILVA JOSÉ HUMBERTO BEZERRA DA SILVA JOSÉ PEREIRA DA SILVA MARIA LEIDE DE SANTANA SILVA Vistos e examinados 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LINHA VERDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em face de BELLART TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., JOSÉ HUMBERTO BEZERRA DA SILVA, MARIA LEIDE DE SANTANA SILVA e CARLINDA BESERRA DA SILVA, fundado em contrato de locação comercial. No seq. 139.1, a parte exequente requereu: a) a penhora sobre o veículo VW/Fusca 1600, ano 1984, placa HQL4759 – MS; b) a penhora sobre 50% do imóvel da matrícula n. 120.998 da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR; c) a realização de consulta via INFOJUD. Em decisão proferida no seq. 184.1, foi postergada a análise do pedido de penhora sobre o imóvel, bem como a pesquisa via INFOJUD. No mesmo ato, restou deferida a penhora do veículo VW/Fusca 1600, ano 1984, placa HQL4759 – MS, nomeando-se o executado como depositário e determinando-se a expedição de mandado de penhora, remoção, avaliação e depósito. Adiante, CARLINDA BESERRA DA SILVA e JOSÉ PEREIRA DA SILVA opuseram exceção de pré-executividade (seq. 195.1). Sustentaram a impenhorabilidade o imóvel registrado sob a matrícula de n. 120.998 da 9ª Circunscrição Imobiliária de São Paulo/SP, por se tratar de bem de família, no qual residem. No mais, requereram a assistência judiciária gratuita. A parte exequente apresentou manifestação no mov. 198. Aduziu que o diploma processual civil dispensa a expedição de mandado para a penhora de veículos e afirmou que ainda que a expedição de mandado se faça necessária para os demais atos, desconhece o paradeiro do veículo. Diante do exposto, requereu: a) seja lavrado diretamente nos autos o termo de penhora do veículo VW/Fusca 1600, placa HQL-4759, de propriedade de JOSÉ HUMBERTO BEZERRA DA SILVA; b) a intimação do executado para tomar ciência da penhora, bem como para que indique a localização do veículo, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Após, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade no mov. 199. Sobreveio a decisão mov. 201 que determinou a lavratura do termo de penhora do veículo com fulcro no art. 845, §1º, do CPC. Ainda, a intimação do executado para indicar o paradeiro do veículo e a juntada de documentos complementares a fim de comprovar a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 120.998 do 9° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. O termo de penhora do veículo foi lavrado no mov. 203. Com a manifestação dos executados (mov. 219/219.20), a exceção de pré executividade foi rejeitada pela decisão mov. 226. Foi ainda determinada a reiteração da intimação do executado para que indicasse o paradeiro do veículo constrito nos autos, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Em face da decisão, os executados opuseram agravo de instrumento nº 0076842-34.2022.8.16.0000, que não foi provido, mantendo-se a decisão proferida por este Juízo, conforme v. acordão inserido no mov. 29 da área recursal. Intimado para indicação do veículo (mov. 237), o executado deixou de apresentar manifestação, conforme certificado no mov. 240. Por sua vez, o exequente compareceu aos autos, postulando pela imposição de multa processual à parte executada, restrição de circulação do veículo e a continuidade dos atos expropriatórios sobre o imóvel (mov. 243). É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista a inércia do executado em cumprir o determinado nas decisões de mov. 198 e 226, deve ser reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 774, V do Código de Processo Civil. Assim, condeno o executado JOSÉ HUMBERTO BEZERRA DA SILVA ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado atribuído a execução, a qual será revertida em proveito do exequente (art. 774, V, parágrafo único do CPC). 3. Tendo em vista a decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso dos executados e manteve a decisão mov. 226 deste Juízo, a qual rejeitou a exceção de pré executividade, defiro o requerimento de mov. 243 para determinar a penhora do imóvel de matrícula de nº 335.745, registrada junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (mov. 219), mediante termo nos autos, promovendo-se o depósito público do bem (CPC, art. 840, II), salvo anuência da exequente a que permaneça sob depósito da parte executada (CPC, art. 840, §2º). 3.1. À luz do artigo 843 do Código de Processo Civil, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 3.2. Caberá à exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 3.3. Formalizada a penhora, intime-se o executado nos termos do art. 841 do CPC. 3.4. Caso apresentada impugnação à penhora pela executada, abra-se o contraditório ao exequente e, após, venham os autos conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo, ausente impugnação dos executados e cumpridas as diligências acima, depreque-se a avaliação e alienação do bem penhorado (art. 914, §2º do CPC). 5. Indefiro a restrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, porquanto tal medida é extrema e só pode ser deferida em situação excepcional, o que não se verificou no caso em tela.[1] 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Pretensão recursal de inclusão de restrição à circulação de veículos via sistema Renajud. não acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo. Ordem restritiva à transferência dos bens que atinge o interesse do credor e se revela menos gravosa ao executado ( CPC, art. 805). Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). Decisão mantida. Decisão conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008152-55.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.05.2019)(TJ-PR - AI: 00081525520198160000 PR 0008152-55.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019)

03/08/2023, 00:00

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012352-42.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0012352-42.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$217.752,87 Exequente(s): Linha Verde Materiais de Construção Ltda - Me Executado(s): BELLART TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - ME CARLINDA BESERRA DA SILVA JOSÉ HUMBERTO BEZERRA DA SILVA JOSÉ PEREIRA DA SILVA MARIA LEIDE DE SANTANA SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LINHA VERDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em face de BELLART TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., JOSÉ HUMBERTO BEZERRA DA SILVA, MARIA LEIDE DE SANTANA SILVA e CARLINDA BESERRA DA SILVA, fundado em contrato de locação comercial. No seq. 139.1, a parte exequente requereu: a) a penhora sobre o veículo VW/Fusca 1600, ano 1984, placa HQL4759 – MS; b) a penhora sobre 50% do imóvel da matrícula n. 120.998 da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR; c) a realização de consulta via INFOJUD. Em decisão proferida no seq. 184.1, foi postergada a análise do pedido de penhora sobre o imóvel bem como a pesquisa via INFOJUD. No mesmo ato, restou deferida a penhora do veículo VW/Fusca 1600, ano 1984, placa HQL4759 – MS, nomeando-se o executado como depositário e determinando-se a expedição de mandado de penhora, remoção, avaliação e depósito. Adiante, CARLINDA BESERRA DA SILVA e JOSÉ PEREIRA DA SILVA opuseram exceção de pré-executividade (seq. 195.1). Sustentaram a impenhorabilidade o imóvel registrado sob a matrícula de n. 120.998 da 9ª Circunscrição Imobiliária de São Paulo/SP, por se tratar de bem de família, no qual residem. No mais, requereram a assistência judiciária gratuita. A parte exequente apresentou manifestação no seq. 198.1. Aduziu que o diploma processual civil dispensa a expedição de mandado para a penhora de veículos e afirmou que ainda que a expedição de mandado se faça necessária para os demais atos, desconhece o paradeiro do veículo. Diante do exposto, requereu: a) seja lavrado diretamente nos autos o termo de penhora do veículo VW/Fusca 1600, placa HQL-4759, de propriedade de JOSÉ HUMBERTO BEZERRA DA SILVA; b) a intimação do executado para tomar ciência da penhora bem como para que indique a localização do veículo, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Após, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade no seq. 199.1. É o relato do essencial. 2. Com relação à possibilidade de penhora do veículo por termo nos autos, prevê o art. 845, §1º, do CPC, que “A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Da leitura desse dispositivo legal, afere-se que o diploma processual civil não exige a expedição de mandado de penhora, caso se trate da constrição de veículo cuja existência encontra-se devidamente comprovada nos autos, mostrando-se possível, nessa hipótese, a penhora por termo nos autos. Sobre o tema, colaciono precedentes do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ORDENA A PENHORA DE VEÍCULO POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO. REFORMADA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 485, §1º, DO CPC/2015. Tendo sido apresentada certidão comprovante a existência de veículo, é admitida a penhora de veículo por meio de termo nos autos, conforme previsão do art. 845, §1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 15ª C. Cível – 0010209-12.2020.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo – J. 16.09.2020). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO VIA SISTEMA RENAJUD. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 845 DA LEI 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA REFORMADA. 1. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido (TJPR – 7ª C. Cível – 0049115-08.2019.8.16.0000 – Campo Mourão – Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff – J. 26.02.2020). 2.1. À vista do exposto, com fulcro no art. 845, §1º, do CPC e na jurisprudência deste TJPR, e considerando que a existência do veículo se encontra comprovada pelo extrato do RENAJUD (seq. 104.2) entendo pela desnecessidade da expedição de mandado de penhora, bastando a lavratura do respectivo termo, sem prejuízo da posterior expedição de mandado para cumprimento dos demais atos expropriatórios, nos termos da decisão de seq. 184.1. À Serventia, para que lavre o termo de penhora. 2.2. A fim de viabilizar o prosseguimento dos atos expropriatórios, considerando que a parte exequente afirma desconhecer o paradeiro do veículo, previamente à expedição de mandado, intime-se o executado JOSÉ HUMBERTO BEZERRA DA SILVA, pessoalmente, sobre a penhora do veículo, bem como para que indique a localização do bem, sob pena de sua conduta comissiva ou omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da multa determinada em seu parágrafo único. Prazo de 15 dias. 2.3. Indicada a localização do veículo, cumpra-se conforme decisão de seq. 184.1. 3. Considerando-se que na exceção de pré-executividade oposta no seq. 195.1, os executados alegam a impenhorabilidade de bem imóvel por se tratar de bem de família, intimem-se os executados CARLINDA BESERRA DA SILVA e JOSÉ PEREIRA DA SILVA para que juntem aos autos documentos suficientes a fim de comprovar que o imóvel indicado à penhora pela parte exequente é o único de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão: a) Certidão negativa emitida pelas circunscrições imobiliárias de São Paulo, para averiguar a existência de bens imóveis em seus nomes; b) Cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; c) Contas de consumo ou outros documentos que comprovem cabalmente a utilização do imóvel em comento para residência. 3.1. No mesmo prazo, deverão juntar aos autos documentos para comprovar que não lhes é possível arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Para demonstrar a carência, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros a critério da parte: a) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que são isentos do pagamento de tal exação; b) comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses; 4. Com o cumprimento item “3” supra, manifeste-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012352-42.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0012352-42.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$217.752,87 Exequente(s): Linha Verde Materiais de Construção Ltda - Me Executado(s): BELLART TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - ME CARLINDA BESERRA DA SILVA JOSÉ HUMBERTO BEZERRA DA SILVA JOSÉ PEREIRA DA SILVA MARIA LEIDE DE SANTANA SILVA 1. Postergo, por ora, a análise do pedido de penhora sobre o imóvel, bem como de pesquisa via INFOJUD, considerando que o RENAJUD foi frutífero (seq. 104.2) e a parte exequente requereu a penhora sobre o veículo, em atenção à ordem preferencial contida no art. 835 do Código de Processo Civil. 2. Ante o pedido de seq. 139.1, reiterado no seq. 183.1, DEFIRO a penhora do veículo VW/Fusca 1600, ano 1984, placa HQL4759 - MS, descrito nas certidões obtidas via Sistema RENAJUD (seq. 104.2) e que se encontre nome e poder do executado. 3. Considerando o pedido expresso da parte exequente (seq. 183.1), nomeio o EXECUTADO como DEPOSITÁRIO do(s) bem(ns) penhorado(s), com fulcro no art. 840, §2º do Código de Processo Civil, dispensadas outras formalidades, salvo o termo de compromisso a ser firmado pelo depositário. 4. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO do(s) veículo(s) indicados e que estejam em poder do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo AUTO/TERMO DE PENHORA, nos termos do artigo 838/839 do CPC. 5. Proceda-se a avaliação dos respectivos bens, pelo Oficial de Justiça, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado – tabela FIPE. 6. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação (art. 841 do CPC). 7. Ainda, deverá o exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, bem como manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 8. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012352-42.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0012352-42.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$217.752,87 Exequente(s): Linha Verde Materiais de Construção Ltda - Me Executado(s): BELLART TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - ME CARLINDA BESERRA DA SILVA JOSÉ HUMBERTO BEZERRA DA SILVA JOSÉ PEREIRA DA SILVA MARIA LEIDE DE SANTANA SILVA 1. Ante a intimação dos executados que sofreram a constrição via Bacenjud (CARLINDA BESERRA DA SILVA, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, MARIA LEIDE DE SANTANA SILVA e JOSÉ HUMBERTO BEZERRA DA SILVA, seqs. 100, 101, 132 e 133) e decurso de prazo (seqs. 111, 112, 134 e 135), DEFIRO o pedido de seq. 139, para levantamento do valor bloqueado (seq. 99) em favor da parte exequente. Caso inexista penhora no rosto dos autos ou gravame anotado nos autos contra a exequente, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração) para o levantamento dos valores bloqueados (seq. 99). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 2. Com levantamento do valor, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores levantados, bem como matrícula atualizada do imóvel que pretende a penhora, expedida em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção pela satisfação. 3. Após, voltem conclusos para apreciação dos pedidos de penhora do veículo, do imóvel e de INFOJUD (seq. 139.1). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

11/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(335)

legal