Cumprimento de sentença 0011555-83.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011555-83.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011555-83.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011555-83.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$11.700,00 Exequente(s): ROSA GROCHOVSKA WOJCIK Executado(s): CIDNEI MENDES KARPINSKI MARIA DA LUZ MENDES KARPINSKI ESPÓLIO DE MAURO JEREMIAS MENDES KARPINSKI Vistos e examinados. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo herdeiro CIDNEI MENDES KARPINSKI (seq. 208.1), em que alega, em síntese, que o executado MAURO JEREMIAS MENDES KARPINSKI faleceu em 09/11/2005, não deixando bens a inventariar, razão pela qual foi lavrada Escritura Pública de Inventário Negativo junto ao 8º Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba (seq. 208.2). Requereu a extinção do feito. A parte exequente apresentou réplica, requerendo, em suma, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ou, no caso de extinção, a não incidência de sucumbência em desfavor da credora (seq. 219.1). Em síntese, é o relatório. Decido. 2. Conforme documento acostado à seq. 208.2, denota-se da escritura pública de inventário negativo que não há qualquer bem de titularidade do espólio do executado. Portanto, não havendo bens passíveis de penhora para satisfazer o débito exequendo, tem-se que a suspensão da execução na forma do art. 921, inc. III, do CPC, se torna inócua no caso em tela, eis que manifesta a inexistência de patrimônio a ser expropriado. Não havendo partilha de bens dada a sua inexistência, inafastável a conclusão quanto a impossibilidade do direcionamento da execução em face dos herdeiros, haja vista que estes somente respondem até o limite da herança recebida, conforme destaca-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. (...) 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023) (grifei e destaquei) Com efeito, não sendo o caso de prosseguimento da execução em face do Espólio ou dos herdeiros do falecido, haja vista ausência de bens, a medida que se impõe é a extinção do presente cumprimento de sentença. 3. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de extinguir o feito, nos termos do art. 924, III, do CPC. 4.Sem honorários de sucumbência às partes, eis que diante da extinção do processo por ausência de bens, não há falar em condenação da parte credora ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1713742 SC 2020/0139608-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2021). Ainda, tendo em vista o inventário negativo do falecido executado, igualmente não há falar em condenação dos herdeiros, visto que estes só responderiam até o limite de eventual herança. 5.Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 6.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito C/Y

06/07/2023, 00:00

04/08/2022, 00:00

15/09/2021, 00:00

15/04/2021, 00:00

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