Cumprimento de sentença 0000837-36.2017.8.16.0132 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000837-36.2017.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000837-36.2017.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000837-36.2017.8.16.0132 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$7.746.630,68 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Crys Angélica Ulrich INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA JOÃO CAROS KELIN 1. Anote-se que o feito passou a tramitar em fase de cumprimento de sentença. 2. Em seguida, intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar, conforme disposto no art.523, § 1°, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará a parte executada isenta da multa e o processo será arquivado. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 3. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Proceda, então, a Secretaria a inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações financeiras eventualmente existentes em nome da Executada através do sistema Sisbajud, encaminhando-a para aprovação e protocolo. 4. Em caso de êxito no bloqueio, intime-se a parte executada para atendimento do § 3º do artigo 854, do novo Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo. 6. Fica a parte executada ciente de que, escoado o prazo para pagamento, iniciará automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independente de penhora ou garantia do juízo, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7. Decorrido in albis o prazo acima consignado, certifique-se e proceda-se ao desbloqueio dos ativos financeiros, intimando-se pessoalmente a parte exequente, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 8. Restando infrutífero o bloqueio online, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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