Apelação / Remessa Necessária 0005393-62.2021.8.16.0190 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0005393-62.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

26/05/2026, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 17:23

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2026, 17:48

Confirmada

21/12/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005393-62.2021.8.16.0190(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/12/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.º 1.270/2021 E 1.283/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ESTRITA LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por pessoa jurídica objetivando a renovação de alvará de funcionamento e localização.Sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá que denegou a segurança, por inexistir direito líquido e certo.Apelação interposta sustentando nulidade do ato administrativo de indeferimento e inconstitucionalidade formal e material das Leis Complementares Municipais n.º 1.270/2021 e 1.283/2021, além de alegar direito adquirido ao exercício da atividade e vício de motivo do ato impugnado.Contrarrazões apresentadas pelo Município. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o ato administrativo de indeferimento da renovação do alvará incorreu em vício de motivo, por ter se baseado em legislação supostamente alheia ao caso concreto; (ii) saber se as Leis Complementares Municipais n.º 1.270/2021 e 1.283/2021 são formal e materialmente inconstitucionais, bem como se haveria direito adquirido ao regime jurídico anterior.III. RAZÕES DE DECIDIRO juízo de legalidade exercido pela Administração na renovação de alvarás restringe-se à verificação da compatibilidade do pedido com a legislação vigente, não havendo espaço para apreciação de mérito ou discricionariedade.Estando em vigor as Leis Complementares Municipais n.º 1.270/2021 e 1.283/2021, é obrigatória sua observância pela Administração, sendo irrelevante o motivo político que ensejou sua edição.A negativa de renovação do alvará de funcionamento baseou-se em juízo de estrita legalidade, em conformidade com a legislação urbanística e ambiental vigente, inexistindo vício de motivo.A alegação de que a atividade desenvolvida não se enquadraria nas restrições legais demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança.Não há inconstitucionalidade formal nas Leis Complementares Municipais n.º 1.270/2021 e 1.283/2021, pois a matéria referente à paisagem urbana e ao uso do solo local insere-se na competência legislativa comum do Município (CF, art. 30, I), não configurando usurpação de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.A ausência de estudos técnicos ou audiências públicas não invalida o processo legislativo das referidas leis, que não alteram ou modificam plano diretor ou zoneamento urbano.A adoção de rito de urgência constitui matéria interna corporis, insuscetível de controle judicial.A estética da paisagem urbana é valor juridicamente tutelado no âmbito do direito urbanístico, não havendo quebra de isonomia na aplicação das restrições quando constatado descompasso da situação fática com a norma vigente.Não há direito adquirido a regime jurídico, e o alvará anteriormente concedido era provisório e sujeito à renovação periódica.Ausente demonstração de violação a direito líquido e certo, impõe-se a manutenção da sentença denegatória da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido. Não conhecimento da remessa necessária, pois ausente concessão de segurança em 1º grau.Tese de julgamento: “A renovação de alvará de funcionamento e localização submete-se a juízo de estrita legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na aplicação de legislação urbanística municipal vigente, inexistindo direito adquirido a regime jurídico anterior ou inconstitucionalidade formal em lei de interesse local regularmente promulgada.”Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal, art. 30, I; art. 84, VI, “a”.Plano Diretor do Município de Maringá, art. 180.Código de Processo Civil, art. 1.009, §1º.Art. 14, §1º, da Lei Federal n. º 12.016/2009

Confirmada

11/12/2025, 14:46

Entrega em carga/vista

10/12/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 18:42

Documento (Acórdão)

10/12/2025, 17:50

Não-Provimento

08/12/2025, 11:41

Não Conhecimento de recurso

08/12/2025, 11:41

Confirmada

01/11/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005393-62.2021.8.16.0190(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/12/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.º 1.270/2021 E 1.283/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ESTRITA LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por pessoa jurídica objetivando a renovação de alvará de funcionamento e localização.Sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá que denegou a segurança, por inexistir direito líquido e certo.Apelação interposta sustentando nulidade do ato administrativo de indeferimento e inconstitucionalidade formal e material das Leis Complementares Municipais n.º 1.270/2021 e 1.283/2021, além de alegar direito adquirido ao exercício da atividade e vício de motivo do ato impugnado.Contrarrazões apresentadas pelo Município. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o ato administrativo de indeferimento da renovação do alvará incorreu em vício de motivo, por ter se baseado em legislação supostamente alheia ao caso concreto; (ii) saber se as Leis Complementares Municipais n.º 1.270/2021 e 1.283/2021 são formal e materialmente inconstitucionais, bem como se haveria direito adquirido ao regime jurídico anterior.III. RAZÕES DE DECIDIRO juízo de legalidade exercido pela Administração na renovação de alvarás restringe-se à verificação da compatibilidade do pedido com a legislação vigente, não havendo espaço para apreciação de mérito ou discricionariedade.Estando em vigor as Leis Complementares Municipais n.º 1.270/2021 e 1.283/2021, é obrigatória sua observância pela Administração, sendo irrelevante o motivo político que ensejou sua edição.A negativa de renovação do alvará de funcionamento baseou-se em juízo de estrita legalidade, em conformidade com a legislação urbanística e ambiental vigente, inexistindo vício de motivo.A alegação de que a atividade desenvolvida não se enquadraria nas restrições legais demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança.Não há inconstitucionalidade formal nas Leis Complementares Municipais n.º 1.270/2021 e 1.283/2021, pois a matéria referente à paisagem urbana e ao uso do solo local insere-se na competência legislativa comum do Município (CF, art. 30, I), não configurando usurpação de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.A ausência de estudos técnicos ou audiências públicas não invalida o processo legislativo das referidas leis, que não alteram ou modificam plano diretor ou zoneamento urbano.A adoção de rito de urgência constitui matéria interna corporis, insuscetível de controle judicial.A estética da paisagem urbana é valor juridicamente tutelado no âmbito do direito urbanístico, não havendo quebra de isonomia na aplicação das restrições quando constatado descompasso da situação fática com a norma vigente.Não há direito adquirido a regime jurídico, e o alvará anteriormente concedido era provisório e sujeito à renovação periódica.Ausente demonstração de violação a direito líquido e certo, impõe-se a manutenção da sentença denegatória da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido. Não conhecimento da remessa necessária, pois ausente concessão de segurança em 1º grau.Tese de julgamento: “A renovação de alvará de funcionamento e localização submete-se a juízo de estrita legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na aplicação de legislação urbanística municipal vigente, inexistindo direito adquirido a regime jurídico anterior ou inconstitucionalidade formal em lei de interesse local regularmente promulgada.”Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal, art. 30, I; art. 84, VI, “a”.Plano Diretor do Município de Maringá, art. 180.Código de Processo Civil, art. 1.009, §1º.Art. 14, §1º, da Lei Federal n. º 12.016/2009

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005393-62.2021.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Fiscalização Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): RENOVACE BRASIL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA Impetrado(s): ORLANDO CHIQUETO Vistos, etc. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Renovace Brasil Tratamento de Resíduos em face da sentença proferida em mov. 177.1, na qual este Juízo, no que tange ao presente mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada pela parte impetrante, ora embargante. Em apertada síntese, a parte embargante erigiu a pecha da omissão que, em tese, eiva o pronunciamento hostilizado. Para tanto, aduziu que este Juízo deixou de apreciar a questão que se ligaria à edição das Leis Complementares Municipais de ns. 1.270/2021 e 1.283/2021, análise esta que tornaria maculado o ato apontado como coator. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (cf. mov. 197.1). Dada vista dos autos ao Ministério Público enquanto fiscal da ordem jurídica, este exarou parecer pelo desprovimento do recurso (cf. mov. 200.1). Os autos vieram-me conclusos. Decido. II. Nos termos do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição e/ou omissão. No caso sob exame, a parte embargante opôs os declaratórios com fundamento no inciso II do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No que toca à omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “in verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo, se assim provocado, e somente se o for pela via correta. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC /2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1274 Grifos acrescidos). No caso sob exame, do pronunciamento judicial hostilizado não é possível verificar qualquer ou quaisquer dos vícios presentes nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sobretudo porque este Juízo exauriu seu dever de fundamentação e, desse modo, chegou à conclusão ora combatida. A propósito, vale reiterar o que constou da sentença embargada: “[...] o melhor esclarecimento da situação fática dá conta de que o ato apontado enquanto coator não foi fundamentado nas Leis Complementares Municipais impugnadas, de ns. 1270/2021 e 1283/2021, porém na revogação do art. 23 do Decreto Municipal n. 1004/2020, diante da superveniência do Decreto Municipal n. 354/2021. [...]. Não é demais registrar, ainda, que o entendimento acima foi ratificado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no bojo do agravo de instrumento interposto pela parte impetrante [...]. [...] no caso sob exame a justificativa lançada pela autoridade impetrada encontra plena convergência com o fato de que o art. 23 do 23 do Decreto Municipal n. 1004/2020 (supracitado) foi revogado diante da superveniência do Decreto Municipal n. 354/2021, o que significa dizer que se passou a exigir vistoria prévia nos empreendimentos que geram o denominado risco C, sendo este o caso da parte impetrante. Com efeito, porque os motivos invocados pela autoridade impetrada encontram suficiente indício de amparo no plano fático, verifica-se que, ao menos no âmbito da discricionariedade administrativa, o ato administrativo impugnado mostra-se indene de quaisquer das pechas que poderiam autorizar a sua revisão pelo Poder Judiciário. Partindo para a conclusão, vê-se que a pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais ns. 1270/2021 e 1283/2021 deve ser igualmente rechaçada. Isso porque, malgrado se saiba que a Constituição Federal adotou um regime dúplice de controle de constitucionalidade - o que significa dizer que aludido exame pode se dar em sede de controle concentrado ou difuso -, por certo que a análise de forma incidental por meio do denominado controle difuso deve pautar-se por um caso concreto. E, não sendo este o caso uma vez que o ato coator encontra fulcro em circunstâncias diversas, o pugnado controle de constitucionalidade não se mostra cabível, sob pena de violar o entendimento sumulado pelo enunciado n. 266 do egrégio Supremo Tribunal Federal [...]. De mais a mais, a doutrina de José Miguel Garcia Medina leciona que ‘não tem lugar o incidente, em se tratando de controle concentrado de constitucionalidade’ (cf. Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) [...].” (cf. mov. 177.1. Grifos acrescidos). E, como bem apontou o Ministério Público em seu parecer de mov. 200.1: “Ao contrário do que afirma a empresa impetrante, a r. sentença de seq. 177 não deixou de manifestar a respeito das Leis Complementares n.º 1270 e 1283/2021, antes, apenas não o fez da forma como gostaria a impetrante. De fato, a r. sentença de seq. 177 pontuou de forma bastante clara as razões pelas quais compreendeu o douto magistrado que as Leis Complementares n.º 1270 e 1283/2021 não eram a base para a suspensão da Licença Provisória Ambiental outrora concedida à impetrante, mas sim a revogação do artigo 23 do Decreto Municipal n.º 1004/2020. [...]. Portanto, ao contrário do alegado não houve omissão por parte do magistrado no que se refere a tese sustentada pela impetrante em sua petição inicial, antes, o que se constata é que a sentença prolatada contraria o entendimento da impetrante, de modo que tenta, por via transversa, modificar o conteúdo decisório da r. sentença de seq. 177.” (cf. mov. 200.1. Grifos acrescidos). Dessa forma, tenho que não há vício apto a fundamentar a pretensão recursal. Salienta-se que, caso tenha havido erro, este teria sido de julgamento, não erro de forma. Todavia, aludido equívoco, caso existente, somente poderia ser suscitado através do manejo do recurso adequado - que, diga-se, não se confunde com a estreita via dos embargos declaratórios. Verifica-se, portanto, o mero inconformismo da parte embargante, que agora busca a modificação do pronunciamento hostilizado, com reanálise de seu mérito, sem que dele conste mácula apta a fundamentar o manejo dos embargos de declaração. A via eleita pela parte embargante, de seu turno, possui o escopo precípuo de integrar o pronunciamento recorrido, a fim tão somente de aprimorá-lo caso eventualmente verificada algumas das hipóteses autorizadoras e exaustivamente arroladas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim sendo, pode-se dizer que a mera e manifesta irresignação da parte embargante com o pronunciamento hostilizado não possui o condão de autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tampouco de justificar eventual provimento do recurso em comento. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 2.051.768/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. Grifos acrescidos). Do mesmo modo, é pacífico o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. 1. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXAMINADAS EXPRESSAMENTE NA DECISÃO. ART. 277 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO SE O ARGUMENTO INVOCADO PELA PARTE É INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (CPC, ART. 489, § 1º, IV). 2. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VAGUEZA E/OU AMBIGUIDADE A SER ELUCIDADA. 3. MERO INCONFORMISMO DA PARTE, COM PRETENSO REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO (CPC, ART. 1.022). 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000588-67.2015.8.16.0193/1 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.01.2023. Grifos acrescidos). Dessarte, por não vislumbrar a presença de quaisquer dos vícios arrolados exaustivamente pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, tenho que, em que pese o seu conhecimento, o desprovimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. III. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, julgo por seu não provimento, a fim de manter hígida a sentença embargada, porque, na forma da fundamentação, não vislumbro a ocorrência de qualquer ou quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, permanece hígida a sentença hostilizada. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005393-62.2021.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Fiscalização Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): RENOVACE BRASIL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA Impetrado(s): ORLANDO CHIQUETO Trata-se de julgamento conjunto dos autos de ns. 4783-94.2021.8.16.0190, 5393-62.2021.8.16.0190 e 7333-62.2021.8.16.0190 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório 1.1. Dos autos de ação popular n. 4783-94.2021.8.16.0190 Trata-se de ação popular ajuizada por Jorge Ulises Guerra Villalobos em face, atualmente, de Celso Roberto Junqueira Moretto, Cordilheira Administrações e Participações Ltda., Fazenda Pública do Município de Maringá, Instituto Ambiental de Maringá, José Lahercio de Andrade, Mauro Acacio Garcia, Multbens Administradora de Bens Ltda., Renovace Brasil Tratamento de Resíduos Ltda. (compreendidas as suas duas sedes), todos qualificados e devidamente representados nos autos. O autor aduziu que à época de 10 de junho de 2021 tomou conhecimento do Processo Administrativo que tramita sob o n. 318/2020 junto à Secretaria do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (SEMA) do Município de Maringá, instaurado em 17 de julho de 2020, no qual a ré Renovace Brasil Tratamento de Resíduos Ltda. objetivou a obtenção de licença ambiental para operar atividade potencialmente poluidora, consistente em tratamento de resíduos não perigosos, fabricação de cal e gesso e coleta de resíduos não perigosos. Destacou que se verifica a partir do requerimento que a ré já estava operando mesmo sem licença, o que foi informado ao réu Secretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal. Narrou que à época de 15 de abril de 2021 foi protocolada a Reclamação n. 481123 na Central de Atendimento 156 da Prefeitura do Município de Maringá, denunciando a existência de 2 (dois) locais utilizados como “lixão a céu aberto em Maringá” e, ainda, que referidos “lixões” seriam da ré Renovace Brasil. Nos termos da denúncia, chegariam caminhões a toda hora para fazer descarga de material em aterro ilegal. Destacou que aludida reclamação foi juntada ao Processo Administrativo e, como consequência, foi realizada vistoria “in loco” por agente fiscal no dia 19 de abril de 2021, anotando que o agente fiscal se limitou a relatar que a referida empresa ré possuía alvará de localização, transporta os resíduos, bem como que os RCC são separados de outros tipos de resíduos, tais como plásticos, isopores, madeiras, metais, gesso etc. Expôs que no dia seguinte (20 de abril de 2021) foi constatado, em nova vistoria no local pelo mesmo agente fiscal e, agora, por engenheira química e analista ambiental da SEMA, que a ré Renovace Brasil opera suas atividades em dois imóveis localizados em Maringá, nos termos do Parecer Técnico n. 480/2021. Novamente assinalou que os servidores se limitaram a fazer constatações e a emitir relatórios. Após, consignou que a mesma engenheira química e analista ambiental da SEMA emitiu novo Parecer Técnico de n. 575/2021 em 17 de maio de 2021, que serviu como fundamento para o indeferimento do requerimento de licenciamento, de modo que o Processo Administrativo n. 318/2020 foi arquivado em 18 de maio de 2021. Sustentou que, conquanto arquivado o requerimento, a ré Renovace Brasil continuava, à época do ajuizamento, operando há mais de 1 (um) ano sua atividade potencialmente poluidora sem o prévio e indispensável licenciamento ambiental. Afirmou que o Secretário réu possui conhecimento da circunstância e, ainda, que ele não tomou qualquer medida para paralisar aludida atividade. Fez alusão a fotografias juntadas no Processo Administrativo n. 318/2020, acostando-as na exordial junto a outras que registrou em visita a um dos locais. Anotou que a ré Renovace Brasil recebe resíduos perigosos, o que contraria o próprio objeto do requerimento formulado administrativamente. Ressaltou que os resíduos são lançados diretamente ao solo, sem qualquer proteção, causando danos ao meio ambiente e à vizinhança. Teceu comentários acerca do cabimento da ação popular e, no que diz respeito à norma que embasaria a sua pretensão jurídica, lançou mão do art. 225, caput, § 1º, inciso IV e § 3º, da Constituição Federal; do art. 2º, incisos I, II e III, do art. 9º, incisos III e IV, e do art. 10 da Lei n. 6.938/1981; do art. 2º, incisos VII e VIII, do art. 17 e do art. 60 da Resolução CEMA n. 107 de 09 de setembro de 2020; do art. 60 e do art. 70, § 3º, da Lei n. 9.605/1998; do art. 7º da Lei Complementar Municipal n. 258/1998; do art. 1º, incisos I e II da Lei Complementar Municipal n. 1.270/2021; dos arts. 36, 37 e 43 da Lei Complementar Municipal n. 1.093/2017. Trouxe à baila, ainda, precedente do egrégio Supremo Tribunal Federal exarado em sede de repercussão geral. Ao final, requereu a concessão de liminar a fim de que seja: a) suspensa a atividade da ré Renovace Brasil nos imóveis aludidos na inicial; b) averbada a presente demanda junto à matrícula dos referidos imóveis; c) determinado ao Secretário réu a lavratura do correspondente auto de infração; d) determinado ao Secretário réu a juntada dos documentos arrolados na exordial. Pugnou em sede de prestação jurisdicional definitiva, pela manutenção da liminar a ser concedida, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento pelos danos morais ambientais causados à comunidade, no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Juntou documentos (cf. movs. 1.2 a 1.17). Em um primeiro momento, este Juízo determinou a intimação do Poder Público para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do despacho de mov. 6.1. A ré Fazenda Pública do Município de Maringá manifestou-se em mov. 10.1. Salientou que o Secretário réu não foi corretamente qualificado nos autos. Aludiu à manifestação do Secretário réu (cf. mov. 10.2). Argumentou que os requisitos necessários à concessão da medida liminar não se encontram presentes, mormente porque parece ter se operado a perda do objeto. Defendeu, ainda, a irreversibilidade de eventual medida liminar a ser concedida. Ao final, pugnou pelo indeferimento da medida liminar e pela intimação da parte autora para dizer acerca da perda do objeto, ante a informação de embargos e suspensão da atividade da corré. Juntou documentos (cf. movs. 10.2 a 10.29). No que tange à manifestação do réu Secretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, constante do mov. 10.2, tem-se que anotou que todas as atividades desenvolvidas no Município de Maringá encontram-se pré-definidas na Lei Complementar Municipal n. 888/2011, ao passo que as Resoluções ns. 02/2017 e 03/2017 – SEMA/COMDEMA listam as atividades passíveis de licenciamento ambiental municipal. Destacou que para as atividades licenciáveis é liberado prazo provisório para apresentação do protocolo de Licenciamento Ambiental, seja Municipal ou Estadual, o preenchimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos on-line e a apresentação dos estudos ambientais pertinentes previstos em resolução, à luz do art. 89, inciso I, da Lei Complementar Municipal n. 677/2007. Assinalou que a mesma Lei Complementar Municipal n. 677/2007 permite o funcionamento provisório de operação quando a atividade não for considerada de alto risco, sendo este o caso. Fez alusão a protocolo datado de 17 de julho de 2020 pelo responsável técnico junto à SEMA, de modo que, como confirmado por vistoria técnica, inexiste resíduo perigoso. Consignou que o cadastro mobiliário traz em seu histórico renovação de alvará e inclusão de CNAES no dia 07 de agosto de 2020, renovações posteriores e que atualmente se encontra com alvará vencido, o que se deu desde 10 de junho de 2021. Disse que, de acordo com vistoria presencial realizada à época de 19 de abril de 2021, constatou-se que os resíduos passam por uma triagem na empresa, estando a empresa ré em alusão, à época, com todos os laudos inerentes à atividade em situação “liberado”. Registrou que em 20 de abril de 2021 houve nova vistoria no local, feita por agente fiscal e por engenheira química, sendo emitido o Parecer Técnico n. 480/2021, oportunidade na qual se constatou que na empresa ré em questão não havia a presença de resíduos perigosos, tampouco a presença de resíduos orgânicos ou rejeitos no material recebido. Anotou que se verificou que o local onde se instalou o empreendimento trata-se de uma área de transbordo e de triagem de resíduos de construção civil (ATT), como definido pela Norma ABNT NBR n. 15112/2004. Argumentou que os fatos narrados pelo autor são infirmados pelas vistorias “in loco” realizadas pelos servidores da SEMA e, ainda, pelo art. 2º, inciso IX, da Resolução n. 307/2002 – CONAMA e da própria norma da ABNT em alusão. Com efeito, comentou sobre a Lei Federal n. 12.305/2010, mormente sobre seu art. 13, inciso II, alíneas “a” e “b”, e, ainda, sobre a Norma ABNT NBR n. 10004/2004. Afirmou que o autor busca induzir o presente Juízo ao erro, distorcendo a classificação da atividade desenvolvida pela empresa como “potencialmente poluidora”, intensificando situação que diverge daquela que foi constatada pelos servidores da Secretaria. Frisou que não há de falar em crime ambiental. Aduziu que na mesma data da abertura do Processo de Licenciamento Ambiental dá-se início ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, cujo preenchimento foi iniciado à época de 21 de julho de 2020. Ademais, narrou que em 17 de maio de 2021 o processo de licenciamento foi indeferido, com base no Parecer Técnico n. 575/2021, destacando, no entanto, que as exigências não atendidas foram tão somente documentais. Quanto à filial da empresa Renovace Brasil, localizada na Estrada Bravim, pontuou que esta iniciou o processo de licenciamento à época de 2 de novembro de 2020, de modo que, quando da manifestação, aguardava-se a análise técnica por engenheiro da SEMA. Expôs, no entanto, que em razão do quadro reduzido de servidores decorrente da pandemia da Covid-19 que à época assolava o país, os atendimentos foram minimizados e a análise dos processos administrativos foi reduzida. Desse modo, salientou que referido processo administrativo teve suas etapas antecipadas em virtude da presente ação popular, de forma que foi emitido o Ofício n. 1069/2021 em 2 de julho de 2021, informando o arquivamento do Processo Administrativo n. 318/2020 e, ainda, foi confeccionada Notificação de Embargo de Atividade n. 192/2021 vinculado à filial. Quando levados os documentos até a empresa ré aludida, narrou que não foi encontrado o responsável legal, nem mesmo funcionários, de modo que foi emitido Termo de Ciência. Arrematou que a empresa ré em referência, tanto por sua sede principal quanto por sua filial, está impedida de exercer atividade, ressaltando a suspensão do laudo ambiental inserida nos dias 18 de junho de 2021 e 30 de junho de 2021, suspendendo o alvará provisório em decorrência das Leis Complementares Municipais ns. 1.270/2021 e 1.283/2021. Relembrou que o Município passou a ter competência para a emissão de licenças ambientais apenas a partir de 2017, com a publicação das Resoluções ns. 01/2017, 02/2017 e 03/2017 – SEMA/CONDEMA, motivo pelo qual antes as licenças eram emitidas apenas pelo órgão ambiental estadual. Via de consequência, disse que é notável que neste período de transição entre Estado/Município alguns empreendimentos funcionarão sem a licença ambiental vigente. Finalmente, disse que não se eximiu de suas obrigações legais. Sobrevieram novas manifestações do autor em movs. 15.1, 16.1 e 17.1. Nos termos do despacho de mov. 18.1, o presente Juízo suscitou a questão atinente à perda superveniente do objeto da ação, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito e, se assim desejasse, proceder à emenda da petição inicial. O autor emendou a petição inicial inicialmente em mov. 21.1. De início, fez alusão à suposta omissão do Secretário réu, haja vista que em momento algum o embargo efetivou-se, uma vez que não houve entrega da notificação ao responsável pela atividade embargada, não houve lacre do estabelecimento ou qualquer outro ato para efetivá-lo. Trouxe em sua petição novas fotos do estabelecimento. Destacou que a atividade desenvolvida pela empresa ré é de grau de risco alto, em que pese esta operar sem licença ambiental e sem estudo prévio de impacto de vizinhança. Reiterou o pedido de deferimento das medidas liminares pugnadas inicialmente. Juntou documentos (cf. movs. 21.2 a 21.7). Após, em mov. 27.1, a parte autora procedeu à nova emenda da petição inicial, no sentido de comprovar a continuidade da atividade objeto da presente ação popular. Juntou novos documentos (cf. movs. 27.2 e 27.3). Nova manifestação do Município de Maringá em movs. 35.1 a 35.8. Nos termos da decisão de mov. 40.1, este Magistrado suspendeu esta ação popular até que fosse procedida à remessa ao presente Juízo dos autos de mandado de segurança que tramitam sob os ns. de 0005393-62.2021.8.16.0190 e 0007333-62.2021.8.16.0190. Uma vez finda a suspensão, o Ministério Público manifestou-se em mov. 59.1, enquanto fiscal da ordem jurídica. Teceu comentários acerca das ações movidas em face da empresa ré Renovace. Anotou que, à luz do art. 23, incisos I e VI, da Constituição Federal, o Município possui competência para fiscalização e exercício do poder de polícia, em relação à matéria ambiental. Citou, ainda, o art. 225, caput e § 1º, incisos IV e V, da CF, bem como a Resolução CONAMA n. 237/1997. Delineou a situação de cada um dos dois imóveis da empresa ré. Quanto ao imóvel situado na Avenida Marcelo Messias Busiquia, n. 698, em Maringá, o órgão ministerial consignou que, a despeito da liminar concedida nos autos de mandado de segurança que agora tramitam perante este Juízo sob os autos de n. 0005393-62.2021.8.16.0190, aludida decisão judicial não é capaz de suprir a falta do licenciamento ambiental para operar as atividades no local. Lado outro, quanto ao imóvel situado na Estrada Bravim, n. 261, Distrito de Floriano, em Maringá, o Ministério Público salientou que houve indeferimento do desembargo das atividades do local por parte do Município de Maringá. Proferida sentença de extinção com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, de modo que cassou a sentença em comento e determinou a baixa dos autos a este Juízo de 1º grau de jurisdição. Baixados os autos, a parte autora procedeu à emenda da petição inicial, consignando os dados corretos do imóvel situado na Estrada Bravim e indicando os respectivos proprietários para figurarem no polo passivo (cf. mov. 89.1). Após, reiterou a pretensão de que seja concedida a antecipação de tutela pleiteada ao longo do feito (cf. mov. 90.1). Conclusos os autos para análise do pedido de antecipação de tutela, este Juízo indeferiu a pretensão na forma da decisão de mov. 92.1 e, na mesma ocasião, recebeu a emenda da petição inicial. Opostos embargos de declaração contra a interlocutória de mov. 92.1 (cf. mov. 105.1), os declaratórios foram providos em mov. 155.1, para suprir a omissão no que dizia respeito à inclusão de duas empresas rés no polo passivo (Multbens Administradora de Bens Ltda. e Cordilheira Administrações e Participações Ltda.). A ré Fazenda Pública do Município de Maringá apresentou contestação nos autos em mov. 171.1, fazendo alusão à manifestação feita pelo réu Instituto Ambiental de Maringá (IAM) que instruiu a peça defensiva. Esclareceu, ademais, que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente foi extinta e, em seu lugar, criou-se o IAM. Juntou documentos (cf. movs. 171.2 a 171.18). No que concerne à manifestação do réu Instituto Ambiental de Maringá, acostada em mov. 172.1, o réu defendeu que não houve omissão por parte do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal ou dos servidores desta extinta pasta municipal. Mencionou que a exposição fática da parte autora fez menção à “constante presença de fiscais e técnicos avaliando e acompanhando as atividades do empreendimento [impugnado]”, o que, por si só, denotaria a inexistência de omissão, bem como a atuação dentro da legalidade na forma da Lei Complementar Municipal n. 677/2007, mormente no que diz respeito ao seu art. 89, incisos I, II, III e § 2º. Registrou que, apesar de requerido alvará provisório à época de 7 de julho de 2020 e de que este exame ser atividade que extrapola as funções do Secretário de Meio Ambiente, aludido requerimento foi “negado pela ausência de informações e documentos necessários à efetivação da liberação.” Disse que apenas em 17 de julho de 2020 foi liberado laudo provisório, sendo considerada a atividade de risco C, ou seja, de baixo riso, vez que se destinaria ao recebimento de “resíduos inertes não perigosos”. Aduziu que, diante do monitoramento feito por equipe fiscal e técnica da atividade da empresa ré Renovace, a engenheira química responsável decidiu pelo indeferimento do processo de licenciamento ambiental, com comunicação à empresa em comento de que o laudo provisório foi cancelado no dia 2 de julho de 2021, com ulterior arquivamento do processo. Assim, narrou que no dia seguinte foi emitida pelo Sr. Secretário a Notificação Ambiental de n. 192/2021, com determinação de embargo imediato das atividades da empresa, acompanhada de termo de ciência. Reiterou, pois, que não houve qualquer omissão por parte da Administração Pública municipal, notadamente porque o próprio ex-Secretário jamais participou do procedimento de liberação de alvará provisório ao empreendimento réu impugnado. Fez alusão, ainda, à multa aplicada por meio do Auto de Infração Ambiental n. 529/2021, na ordem de R$ 66.431,17 (sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezessete centavos), comentando que o empreendimento segue sob monitoramento. Os réus Renovace Brasil Tratamento de Resíduos, José Lahercio de Andrade e Cordilheira Administrações e Participações Ltda. apresentaram contestação nos autos em mov. 226.1. Em sede de preliminar de mérito, arguiram a ilegitimidade passiva da ré Cordilheira Administrações e Participações Ltda., por se cuidar de uma empresa que atua no ramo imobiliário e porque, de acordo com a narrativa autoral, sustentaram que em momento algum se imputou conduta lesiva ao meio ambiente a esta ré. No mais, teceram considerações acerca das atividades desenvolvidas pela ré Renovace, tendentes ao recebimento de resíduos de construção civil, para transformação e ulterior venda com vistas à nova utilização. Defenderam, ademais, que se cuida de atividade de “baixo risco” e que não é potencialmente poluidora, porquanto se cuidam de resíduos inertes e não perigosos, como assumido pela própria municipalidade ré, quando da autorização da atividade. Aludiram, ainda, à vigência de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado junto aos réus IAM e Fazenda Pública do Município de Maringá. No mérito, rechaçaram a tese de que a ré Renovace opera as suas atividades em local proibido pela Lei Complementar Municipal n. 1.270/2021, haja vista a medida liminar concedida nos autos de mandado de segurança de n. 5393-62.2021.8.16.0190, em apenso. Comentaram, pois, que a suspensão do alvará provisório deu-se com fulcro na citada lei complementar, porém que a legislação em comento encontra-se eivada por dois vícios que resultariam em inconstitucionalidade, sendo eles: a) de iniciativa, que deveria ser do Chefe do Poder Executivo Municipal, e; b) de ausência de participação popular, visto que a norma foi aprovada em regime de urência sem qualquer justificativa para tanto, à míngua da realização da necessária audiência pública. Além da inconstitucionalidade formal, argumentaram pelo mesmo vício de natureza material, por violar o princípio da livre iniciativa consagrado pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado do Paraná. Ainda que assim não fosse, salientaram que a atividade levada a efeito não se encontra dentre o rol vedado pela legislação local. Ao final, requereram seja julgada inteiramente improcedente a presente ação popular. Juntaram documentos (cf. movs. 226.2 a 226.13). Os réus Celso Roberto Junqueira Moretto e Mauro Acacio Garcia apresentaram contestação em mov. 227.1. Em sede de preliminar de mérito, alegaram a ilegitimidade passiva do réu Mauro Acacio Garcia, por não ser mais o proprietário do imóvel que compõe o objeto litigioso desde 2011, bem como do réu Celso Roberto Junqueira Moretto, uma vez que, malgrado seja proprietário do bem em questão, nenhuma conduta lesiva ao patrimônio público foi-lhe imputada. No mérito, comentaram que celebraram contrato de locação com a empresa ré que desenvolve suas atividades no local e mencionaram e importância da atividade de reciclagem no contexto local. Diante de eventual responsabilização pelas atividades ali exercidas, defenderam que deverá recair apenas à ré Renovace. No mais, articularem que inexiste dano moral coletivo e, em conclusão, pugnaram pela inteira improcedência da ação. Juntaram documentos (cf. movs. 227.2 a 227.16). Impugnações às contestações em movs. 237.1, 238.1 e 239.1. O Ministério Público exarou parecer em mov. 256.1, pela rejeição das preliminares de mérito, pela inclusão do réu IAM no polo passivo do feito e, no mérito, pela parcial procedência da ação, com o objetivo de que seja recuperado o dano ambiental verificado, com condenação solidária dos réus IAM, Renovace Brasil Tratamentos de Resíduos Ltda., Cordilheira Administração e Participação Ltda., Multbens Administradora de Bens Ltda., José Lahercio de Andrade, Celso Roberto Junqueira Moretto, Mauro Acácio Garcia e Marco Antônio Lopes de Azevedo para estes fins, bem como com condenação solidária dos réus IAM, Renovace, José Lahercio e Marco Antônio ao pagamento de indenização por dano moral ambiental. Para tanto, salientou a necessidade de prévio licenciamento ambiental para autorização de funcionamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidora, de molde que não poderia o ente público permitir o funcionamento da referida empresa antes da análise e concessão da respectiva Licença Ambiental Unificada (LAU). Por ocasião da decisão de mov. 260.1, este Juízo determinou fosse incluído o réu IAM no polo passivo e anunciou o julgamento antecipado de mérito, com anterior determinação de juntada de novos documentos aos autos por parte da Fazenda Pública ré. Os documentos foram juntados em movs. 271.2 a 271.35. Quanto aos documentos, sobreveio manifestação do autor em mov. 277.1, ao passo que a parte ré o fez em mov. 290.1, com juntada de novos documentos (cf. movs. 290.2 a 290.8). O autor reiterou a sua pretensão inicial em mov. 298.1. Dada vista final dos autos ao Ministério Público, foram ratificados os argumentos apresentados no parecer de mov. 256.1 (cf. mov. 299.1). Por fim, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. 1.2. Dos autos de mandado de segurança n. 5393-62.2021.8.16.0190 Trata-se de mandado de segurança impetrado por Renovace Brasil Tratamento de Resíduos Ltda. contra ato praticado pelo então Secretário Municipal de Fazenda do Município de Maringá, ambos qualificados e representados nos autos. Aduziu a parte impetrante que atua no ramo de tratamento de resíduos não perigosos, fabricação de cal e gesso e coleta de resíduos não perigosos desde 7 de julho de 2020 e que, após renovar o alvará de funcionamento por diversas vezes, e estando com toda a documentação necessária, teve sua última solicitação negada sob o argumento exclusivo da edição das Leis Complementares Municipais de ns. 1270/2021 e 1283/2021. Argumentou que a novel legislação, que tramitou em regime de urgência especial, não possui o condão de alcançar as atividades da impetrante e obstar a renovação do alvará pela sua inconstitucionalidade. Alegou, ademais, a ausência de correspondência entre as atividades vedadas e as desenvolvidas pela empresa, de modo que defendeu a aplicação no caso do instituto do direito adquirido. Narrou que, sem a renovação do alvará de localização e funcionamento, está impedida de exercer suas atividades, colocando em risco a subsistência da empresa e o emprego de mais de vinte funcionários. Esclareceu que desenvolve coleta, reciclagem e destinação de resíduos unicamente da construção civil, sem recebimento de matéria orgânica ou de qualquer tipo de resíduo que possa causar odor, contaminação ou doença. Defendeu, nesta senda, a inexistência de risco ambiental e social de suas atividades. Sustentou a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, afirmando que a matéria da lei complementar envolve uso e parcelamento do solo, que é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, havendo usurpação de competência. Além disso, pontuou a ausência de participação popular quando da edição da Lei Complementar Municipal n. 1.270/2021, sendo exigência do plano diretor municipal, e de justificativa para atribuição de regime de urgência para a aprovação do projeto de lei. Assinalou possuir direito adquirido, vez que a lei complementar seria posterior à instalação legal e autoridade da empresa impetrante. Ponderou que cumpriu no momento oportuno todos os requisitos necessários ao licenciamento inicial e que a mutação legal superveniente não tem o condão de atingir as licenças e os alvarás anteriores. Pugnou, ao final, a concessão de medida liminar para o fim suspender os efeitos do ato de negativa da renovação do alvará de localização, com consequente liberação para funcionamento da impetrante até o julgamento do presente mandado de segurança, com ulterior confirmação da liminar em sede de prestação jurisdicional definitiva, concessão definitiva da segurança e, ainda, declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 1.270/2021. Juntou documentos (cf. movs. 1.2 a 1.21). A medida liminar foi concedida pelo r. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca em mov. 18.1. O terceiro Jorge Ulises Guerra Villalobos manifestou-se nos autos em mov. 24.1, fazendo menção à ação popular que ajuizou, em apenso, com a juntada de documentos (cf. movs. 24.2 a 24.9). O terceiro Município de Maringá manifestou-se em mov. 39.1, pela necessidade de que fosse reconhecida a conexão havida entre a ação mandamental e a ação popular supracitada. A terceira Câmara Municipal de Maringá manifestou-se em mov. 41.1, oportunidade na qual pugnou pela reconsideração da liminar concedida nos autos e requereu seja condenada a impetrante em litigância de má-fé. O eminente Magistrado que inicialmente conduziu o feito deferiu a intervenção de terceiros pleiteada e reconheceu a conexão havida entre o “mandamus” e a ação popular aludida pelas partes, com determinação de remessa do feito a este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (cf. mov. 63.1). Contra a decisão de mov. 63.1 a impetrante interpôs agravo de instrumento (cf. mov. 76.1), parcialmente provido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para afastar a intervenção dos terceiros Jorge Ulises Guerra Villalobos e Câmara Municipal de Maringá (cf. mov. 35.1 dos autos recursais). Recebidos os autos por este Juízo, ratificou-se a eficácia dos pronunciamentos até então proferidos (cf. mov. 86.1). Em mov. 117.1, o Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela denegação da segurança. Na oportunidade, opinou pela ausência de demonstração de direito líquido e certo, mormente porque o alvará anteriormente concedido cuidar-se-ia de ato discricionário e precário do Poder Público, incapaz de gerar direito subjetivo adquirido. Contadas as custas (cf. mov. 124.1), o julgamento foi convertido em diligência para que fosse esclarecido o desfecho do pedido de licenciamento ambiental (cf. mov. 127.1). A parte impetrante disse que o pedido em alusão aguardava decisão definitiva da Fazenda Pública do Município de Maringá (cf. mov. 130.1). Após, o Município de Maringá esclareceu que o procedimento em questão encontra-se suspenso até a apresentação do Relatório de Impacto de Vizinhança aprovado e do Projeto da Área de Transbordo e Triagem - ATT (cf. mov. 134.1). Dada vista dos autos ao Ministério Público, este reiterou o parecer de mov. 117.1, vide mov. 138.1. A pedido das partes, deferiu-se a suspensão do “writ” até que fosse feita a conclusão da ação popular em apenso para sentença (cf. mov. 154.1). Finda a suspensão, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. 1.3. Dos autos de mandado de segurança n. 7333-62.2021.8.16.0190 Trata-se de mandado de segurança impetrado por Renovace Brasil Tratamento de Resíduos Ltda. contra ato praticado pelo então Secretário Municipal de Fazenda do Município de Maringá, ambos qualificados e representados nos autos. Aduziu a parte impetrante que é empresa que atua no ramo de tratamento de resíduos não perigosos, fabricação de cal e gesso e coleta de resíduos não perigosos desde 7 de julho de 2020. Disse que a matriz está em funcionamento graças a liminar concedida no mandado de segurança em apenso e que este refere-se à filial localizada no distrito de Floriano. Comentou que a filial obteve alvará ambiental provisório até 2 de junho de 2021, com pedido de licenciamento não analisado até o momento e manifestação favorável da Secretaria de Meio Ambiente para prorrogação do alvará provisório até 2 de fevereiro de 2022. Contudo, alegou que, em virtude das Leis Complementares Municipais de ns. 1270/2021 e 1283/2021, o prazo concedido foi temporariamente suspenso. Argumentou, então, que a suspensão é ilícita por afronta ao contraditório e ampla defesa, bem como pela inconstitucionalidade das leis. Além disso, afirmou que a novel legislação provocou o embargo de atividade nos termos da notificação n. 193/2021. Averbou que não havia qualquer irregularidade ambiental na filial e que inexiste resíduos perigosos ou alto risco na atividade. Aduziu que as atividades da impetrante ficarão paralisadas até a Secretaria do Meio Ambiente resolver analisar o pedido de licenciamento, que está paralisado desde o início do ano. Ponderou sobre a tempestividade do mandado de segurança e sobre a inconstitucionalidade formal e material das Leis complementares que fundamentaram a suspensão do alvará provisório. Assinalou que não há qualquer relação entre as leis mencionadas na motivação da suspensão do alvará da filial, tendo em vista endereços totalmente diferentes. Sustentou, pois, vício de motivo, que levaria à nulidade de todos os atos subsequentes e, bem assim, a ausência de contraditório e ampla defesa, vez que não foi oportunizado manifestação nesse sentido antes da prática do ato apontado enquanto coator. Requereu, ao final, a concessão de liminar para o fim de sobrestar os efeitos do ato que suspendeu a licença provisória e o embargo de atividade para funcionamento da impetrante - filial - até o julgamento da presente ação mandamental, com ulterior confirmação da liminar em sede de prestação jurisdicional definitiva, concessão definitiva da segurança e, ainda, declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 1.270/2021. Juntou documentos (cf. movs. 1.2 a 1.19). A distribuição por dependência ao outro mandado de segurança impetrado, em apenso, foi deferida pelo r. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual, bem como para juntada de novos documentos aos autos (cf. mov. 6.1). Sobreveio emenda da petição inicial em mov. 18.1 e, após, aquele r. Juízo recebeu a emenda e indeferiu a medida liminar pleiteada, vide decisão interlocutória juntada em mov. 23.1. A parte impetrante pugnou pela reconsideração da decisão que rejeitou o pedido liminar (cf. mov. 31.1), sendo a pretensão indeferida em mov. 34.1. O terceiro Município de Maringá postulou a sua habilitação nos autos, nesta condição, em mov. 47.1. Após, a parte impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 34.1 (cf. mov. 49.1), recurso este desprovido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cf. mov. 53.1 dos autos recursais). A autoridade impetrada prestou suas informações nos autos em mov. 51.2. Aduziu que, diante da superveniência do Decreto Municipal n. 354/2021, que revogou o Decreto Municipal n. 1004/2020, passou-se a exigir a “análise das condições ambientais” para aferir a viabilidade da concessão de laudo provisório para as empresas com categoria de risco C. Anotou que, dessa forma, a então Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal fiscalizou a empresa impetrante, o que culminou no embargo de suas atividades datado em 2 de julho de 2021, vide Notificação Ambiental n. 193/2021. Ato contínuo, disse que “o motivo determinante do embargo das atividades deu-se em razão de se enquadrar como categoria Grau de Risco ‘C’ e lote com característica não brejosa, não em razão da edição das Leis Complementares nº. 1270 e 1283/2021.” Teceu considerações acerca da área em que situado o empreendimento impetrante, mencionando cuidar-se de “área ambiental sensível”, com “surgências de água pontuais caracterizadas como nascentes interminentes”, o que motivou a suspensão das atividades da parte impetrante. Ao final, requereu sejam rechaçadas as teses aduzidas pelo empreendimento em sua petição inicial. Juntou documentos (cf. movs. 51.3 a 51.50). O terceiro Município de Maringá acostou aos autos nova manifestação da autoridade apontada enquanto coatora, vide movs. 52.1 e 52.2. Na ocasião, o impetrado manifestou-se acerca da emenda da petição inicial apresentada pela parte impetrante e reiterou o argumento de que o embargo de atividades deu-se não em razão das leis complementares municipais cuja constitucionalidade questiona-se, porém em razão da “necessidade de avaliação de impacto ambiental da área.” Esclareceu, ademais, a situação de outros empreendimentos que operam em Risco C no âmbito da municipalidade. Pugnou novamente, pois, pela rejeição dos argumentos expendidos pela impetrante. Juntou documentos (cf. movs. 52.3 a 52.24). Réplica da parte impetrante em mov. 64.1. Em mov. 65.1, o Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela denegação da segurança. Na oportunidade, opinou pela ausência de demonstração de direito líquido e certo, salientando que o agir da autoridade apontada enquanto coatora coadunar-se-ia aos comandos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, citando para estes fins o art. 23, incisos I e VI, da Constituição Federal, bem como a Resolução CONAMA n. 237/1997. Comentou, ademais, que as leis impugnadas em sede de incidente não motivaram o ato administrativo que ensejou o embargo das atividades da impetrante. Em mov. 74.1, o r. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca determinou a remessa dos autos a este Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública. Recebidos os autos por este Juízo, ratificou-se a eficácia dos atos praticados pelo r. Juízo tido por incompetente e determinou-se a manifestação das partes acerca de possível perda do objeto do “mandamus”. Ouvidas as partes, o julgamento foi inicialmente convertido em diligência (cf. mov. 92.1) e, após, o feito foi sobrestado para possibilitar o julgamento conjunto com os autos de ação popular em apenso (cf. mov. 121.1). Finda a suspensão, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento para, então, decidir conjuntamente os três autos relatados. 2. Fundamentação 2.1. Dos autos de ação popular 2.1.1. Das preliminares de mérito Em sede de preliminares de mérito, os réus Cordilheira Administrações e Participações Ltda. (cf. mov. 226.1), Celso Roberto Junqueira (cf. mov. 227.1) e Mauro Acacio Garcia (cf. mov. 227.1) alegaram que seriam partes ilegítimas para figurarem no polo passivo. Aduziram, em suma, que não lhes foi imputada conduta capaz de os vincular aos atos em tese lesivos ao patrimônio público ambiental. As preliminares devem ser rejeitadas. Em um primeiro momento, vale ressaltar o que bem apontou o Ministério Público em seu parecer lançado em mov. 256.1, no sentido de que “[a]s matrículas juntadas no seq. 89.2 e 89.3 revelam sem sombra de dúvidas que as pessoas naturais e jurídicas acima reportadas [quais sejam, os réus que alegaram ilegitimidade] são as proprietárias dos imóveis onde teria ocorrido o dano ambiental alegado pelo autor popular.” Além do mais, o órgão ministerial bem esclareceu que, nos termos do art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil, o réu Mauro Acácio Garcia segue sendo havido como proprietário do imóvel matriculado sob o n. 29.046. Dessa forma, tem-se por evidente que eventual procedência da pretensão autoral com vistas à condenação em perdas e danos (cf. art. 11 da Lei n. 4.717/1965) possuiria o condão de atingir os supracitados réus na condição de proprietários dos imóveis em que foram perpetrados os atos apontados como lesivos ao patrimônio público, notadamente diante do caráter “propter rem” que eventual obrigação nesse sentido possuiria - ou seja, poderia alcançar tanto os proprietários quanto os possuidores, como oportunamente lembrou o órgão ministerial em mov. 256.1. Nesta senda, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior leciona que a legitimidade (“legitimatio ad causam”) é a titularidade ativa e passiva da ação, de sorte que o legitimado passivo é o “titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão” (in: Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 180-181). Dessa forma, insta consignar que a legitimação não exige a certeza do direito material pretendido, mas tão somente a sua possibilidade ou plausibilidade, isto é, a pertinência subjetiva da ação. E, quando da apreciação pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dos autos recursais de agravo de instrumento de n. 0029715-08.2019.8.16.0000, o eminente Relator Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto abordou o tema com precisão em seu voto: “Como se sabe, a legitimatio ad causam, considerada uma das condições da ação, decorre da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. Conforme ensina ELPÍDIO DONIZETTI, ‘(...) o que interessa para verificação da legitimidade é o direito abstratamente invocado, a afirmação do autor, de tal forma que o juiz possa estabelecer um nexo entre a narrativa e a conclusão. A regra geral, portanto, é que serão partes legítimas para a causa aqueles que afirmam ser titulares da relação jurídica deduzida na inicial (legitimação ordinária)’ (in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 12ª. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 45/46). Ocorre que as condições da ação devem sempre ser averiguadas in status assertionis, isto é, com base em uma cognição superficial acerca dos fatos narrados na petição inicial. [...]. Depreende-se daí que a análise das condições da ação funda-se sempre em um juízo de verossimilhança.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0029715-08.2019.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 17.03.2020. Trecho do voto do Relator. p. 5-6. Grifos acrescidos). No caso sob exame, vê-se que há pedido autoral evidentemente capaz de atingir a esfera dos réus que arguiram a ilegitimidade “ad causam”. Ato contínuo, a presença dos réus em alusão nos autos justifica-se inclusive com fulcro no art. 6º, caput, da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), haja vista a necessidade de que todos aqueles que participaram ou se beneficiaram do ato impugnado deverão compor o polo passivo. Assim, rejeito as preliminares em apreço e avanço à análise do mérito dos autos de ação popular. 2.1.2. Do mérito Cuida-se de ação popular ajuizada por Jorge Ulises Guerra Villalobos em face de Celso Roberto Junqueira Moretto, Cordilheira Administrações e Participações Ltda., Fazenda Pública do Município de Maringá, Instituto Ambiental de Maringá, José Lahercio de Andrade, Mauro Acacio Garcia, Multbens Administradora de Bens Ltda., Renovace Brasil Tratamento de Resíduos Ltda., na qual pretendeu o autor, em suma, a suspensão das atividades da ré Renovace Brasil e, bem assim, a condenação solidária dos réus ao pagamento pelos danos morais ambientais causados à comunidade, no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Em um primeiro momento, a questão de fundo prende-se ao objeto litigioso que é típico das ações populares, isto é, à pretensão que por lei - Lei n. 4.717/1965, denominada Lei da Ação Popular - vincula a parte autora, sendo ela “desconstitutiva condenatória, visando tanto à anulação do ato impugnado quanto à condenação dos responsáveis e beneficiários em perdas e danos.” (cf. Alexandre de Moraes, Direito Constitucional. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 316-317. Grifos acrescidos). Aludido entendimento colhe-se da exegese do art. 1º, caput, da Lei da Ação Popular[1], segundo o qual se busca a “anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público”, o que é corroborado pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES FORMAIS AVERIGUADAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUE NÃO ENSEJARAM, CONTUDO, DANO AO ERÁRIO, CONFORME RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL E PELO TCE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, COM ESTEIO EM LESÃO PRESUMIDA À MUNICIPALIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL. [...]. 4. A Ação Popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa, do meio-ambiente e do patrimônio histórico e cultural; referido instrumento possui pedido imediato de natureza desconstitutiva-condenatória, pois colima, precipuamente, a insubsistência do ato ilegal e lesivo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do art. 5o. da CF/88 e, consequentemente, a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento ou às perdas e danos correspondentes. 5. Tem-se, dessa forma, como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes. [...]. (STJ, REsp 1447237/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 09/03/2015. Grifos acrescidos). Nesta senda, a atividade administrativa lesiva ao patrimônio público passível de tutela pela via da ação popular deve ser, por definição legal, nula, na forma do art. 2º da Lei n. 4.717/1965, ou anulável, na forma do art. 3º da Lei n. 4.717/1965. E impende salientar que a pretensão autoral, ao que tudo indica - o que se assume ao menos “a priori”, à míngua de suficiente especificação nesse sentido na petição inicial -, encontraria fulcro na possível nulidade por ilegalidade do objeto (cf. art. 2º, alínea “c”) ou por desvio de finalidade (cf. art. 2º, alínea “e”); poder-se-ia afirmar, ainda, que as autoras visaram o reconhecimento da anulabilidade pela “cláusula aberta” disposta no art. 3º da Lei n. 4.717/1965: Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles. (Grifos acrescidos). A questão foi, inclusive, antecipada por este Juízo quando da decisão interlocutória de mov. 260.1, que indeferiu a pretensão de prosseguimento da instrução probatória e salientou que a primeira análise a ser feita corresponderia à (i)legalidade da atuação do Poder Público, o que se daria sob a ótica da Lei da Ação Popular: “[...] após apresentados os documentos referidos pela Fazenda Pública do Município de Maringá em mov. 245.1, será adotada a técnica do julgamento antecipado do mérito prevista pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma doravante fundamentada. A uma, porque o próprio Ministério Público, que no presente feito atua enquanto fiscal da ordem jurídica por força do art. 6º, § 4º, da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) manifestou-se pelo imediato julgamento de mérito. A duas, porque o que consta dos autos é suficiente para averiguar a (i)legalidade da atuação do Poder Público, sob a ótica da supramencionada Lei da Ação Popular, e cujos estreitos limites deverão guiar este Juízo quando da formação da sua convicção - o que já foi antecipado pela decisão lançada em mov. 92.1. Noutros termos, a análise do mérito dar-se-á com fulcro na legislação que esboça o específico rito eleito pelo autor, notadamente à luz dos conceitos de lesividade ao patrimônio público (possuidor de concepção ‘lato sensu’, o que engloba o patrimônio moral e cívico da Administração Pública) e, ainda, à definição dada pelo legislador nos arts. 2º e 3º da Lei n. 4.717/1965 no que diz respeito aos atos administrativos tidos por nulos ou anuláveis. Rememora-se, ademais, que a instrução probatória deve prosseguir na medida em que for útil à formação da convicção do Juízo à luz do art. 371 do Código de Processo Civil, de molde que incumbe ao Poder Judiciário indeferir as diligências ‘inúteis ou meramente protelatórias’ (cf. parágrafo único do art. 370 do CPC), sendo este o caso das provas de natureza oral e pericial que, ao fim e ao cabo, mostrar-se-iam inócuas para análise da atuação administrativa.” (cf. mov. 260.1. Grifos acrescidos). Nesse diapasão, vê-se que o ato administrativo poderia ter a sua nulidade ou a sua anulabilidade reconhecida na medida em que se revela lesivo ao patrimônio público, conceito este que, segundo orientação pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça, possui concepção “lato sensu”, o que significa dizer que não é necessária a lesão no sentido pecuniário, visto que a ação popular tem por escopo também proteger o patrimônio moral e cívico da Administração Pública (cf. STJ, REsp 849.297/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). Por outro lado, justamente em razão da natureza da pretensão autoral que pode ser havida em sede de ações populares (desconstitutiva-condenatória), eventual reconhecimento de direito subjetivo - ainda que a ser obtido pela via da prestação jurisdicional condenatória - sujeita-se, antes, à possibilidade de que o ato administrativo tenha sua nulidade reconhecida. A questão foi brevemente esclarecida, em um primeiro momento, na decisão interlocutória de mov. 92.1, em que se anotou que eventual obrigação a ser imposta aos demais réus (que são pessoas privadas) passaria, previamente, pelo exaurimento de alguma das hipóteses fáticas contidas nos arts. 2º e 3º da Lei da Ação Popular, senão vejamos: “Feitos os breves esclarecimentos acerca da natureza da ação popular, tem-se que o pedido liminar que encontraria possível fulcro na Lei n. 4.717/1965 ligar-se-ia à conduta do Poder Público classificada na exordial como omissiva, de modo que o acolhimento dos demais pedidos de antecipação de tutela (atinentes à suspensão das atividades da ré Renovace) revelar-se-ia apenas enquanto corolário do prévio acolhimento deste primeiro pedido liminar. Noutros termos, em razão do rito eleito pela parte autora, eventual obrigação a ser imposta aos demais réus (que são pessoas privadas) passa, previamente, pelo exaurimento de alguma das hipóteses fáticas contidas nos arts. 2º ou 3º da Lei n. 4.717/1965. Por óbvio que aludido raciocínio há de ser aplicado inclusive na presente etapa processual de cognição rarefeita, típica das tutelas antecipadas. ‘In casu’, como anotado na sentença de mov. 62.1, não haveria ato lesivo praticado pelo Poder Público atualmente. De mais a mais, ainda que fosse possível se falar na cediça anulação da sentença em comento, o próprio egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu que houve ‘suspensão das atividades pela requerida’ (cf. fl. 5 da decisão monocrática acostada aos presentes autos em mov. 86.2. Grifos acrescidos). Dito de outro modo, vê-se que não há mais ato lesivo praticado pelo Poder Público que possa, na presente etapa processual, ser sobrestado na forma do art. 5º, § 4º, da Lei n. 4.717/1965.” (cf. mov. 92.1. Grifos acrescidos). Assim, vale mencionar que o entendimento já manifestado por este Juízo em sede de cognição sumária e não exauriente há de ser ratificado, porquanto pauta-se na interpretação dada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem incumbe definir a inteligência da norma infraconstitucional, ao art. 11 da Lei n. 4.717/1965[2], segundo o qual a sentença que (antes) decretar a invalidade do ato impugnado deverá (depois) condenar os réus às perdas e danos. Por isso mesmo, tenho por oportuno citar o seguinte precedente que elucida o entendimento dominante possuído pelo Tribunal da Cidadania em sua jurisprudência: (I) DIREITO REPARADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR AJUIZADA POR CIDADÃO EM DESFAVOR DE ENTÃO PREFEITA E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, DE DEPUTADO FEDERAL, DE VEREADOR E DE EMPRESA, POR SUPOSTOS ATOS ILEGAIS E LESIVOS AO ERÁRIO, EM VIRTUDE DE CIRCULAÇÃO DE INFORME PUBLICITÁRIO QUE ABRIGARIA INTUITO DE PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS. (II) SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRONÚNCIA DE DECADÊNCIA, REFORMADA PELO TJ/MG, SOB A COMPREENSÃO DE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO É IMPRESCRITÍVEL, EMBORA DECAÍDO O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE SE ALEGA DANOSO. [...]. (IV) NESTA DEMANDA, MUITO EMBORA O TRIBUNAL DAS ALTEROSAS TENHA RECONHECIDO A CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O MANEJO DA AÇÃO POPULAR (FLS. 668 E 670), ADUZIU QUE SERIA IMPRESCRITÍVEL A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO, DETERMINANDO, ASSIM, O NORMAL TRÂMITE DA DEMANDA, CONCLUSÃO ESTA QUE AFRONTA O INDICADO JULGAMENTO DA CORTE SUPREMA. (V) POR ISSO, SE JÁ NÃO É MAIS POSSÍVEL APURAR, PARA ENTÃO DESCONSTITUIR, O FATO SUPOSTAMENTE ILEGAL E LESIVO AO ERÁRIO - POIS O PRÓPRIO EGRÉGIO TRIBUNAL A QUO RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL, FLS. 670 -, NÃO HÁ LUGAR PARA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESSA POSTULAÇÃO CONDENATÓRIA DEPENDE, COMO PRESSUPOSTO FÁTICO E LÓGICO, DA DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DO ATO, O QUE JÁ NÃO É MAIS ALCANÇÁVEL, POIS O PEDIDO ANULATÓRIO DECAIU. (VI) É VERDADE QUE A AÇÃO POPULAR ENCARTA PRETENSÃO DUAL (DESCONSTITUIÇÃO DE ATO E CONDENAÇÃO REPARATÓRIA). PORÉM, TRATA-SE DE DUALIDADE DEPENDENTE, POIS A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO DEPENDE DO ANTERIOR DESFAZIMENTO DE ATO TIDO POR ILEGAL E LESIVO. (VII) PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO RARO ESPECIAL DOS ACIONADOS CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA EXTINTIVA DA AÇÃO POPULAR. [...]. 6. Na Ação Popular, tal como frequentemente ocorre nas Ações Civis Públicas dedicadas à apuração de condutas ímprobas, há pretensão prévia de desconstituição de ato/contrato apontado como ilegal, sendo certo que, porventura se reconheça a ilegalidade da prática e se proclame o seu desfazimento, é consectário lógico o pedido de condenação de ressarcimento de dano aos cofres públicos (art. 11 da Lei 4.717/1965). Lição do Professor RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO (Ação Popular. São Paulo: RT, 2015, item 8.1). 7. Com isso, para que se tenha a condenação de restituição do dano ao Erário, é necessário declaração prévia de ilegalidade do ato ou do contrato administrativo. 8. É verdade que a Ação Popular encarta pretensão dual (desconstituição e condenação). Todavia, cuida-se de dualidade dependente, pois a condenação ao ressarcimento do dano ao Erário depende do anterior desfazimento de ato/contrato tido por ilegal e lesivo. [...]. 12. DESFECHO - A conclusão do julgado das Alterosas afronta o indicado julgamento da Corte Suprema, pois, se já não é mais possível apurar, para então desconstituir, o fato supostamente ilegal e lesivo ao Erário (o Tribunal a quo reconheceu a decadência do pedido de anulação contratual), não há lugar para a existência de pretensão de ressarcimento dos cofres públicos, uma vez que essa postulação condenatória depende, como pressuposto lógico, da declaração constitutiva negativa do ato, o que já não é mais alcançável, pois o pedido anulatório, como visto, decaiu. [...]. (REsp n. 1.811.825/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019. Grifos acrescidos). Como acima dito, a natureza dual da pretensão que poderia ser encartada via ação popular (desconstitutiva-condenatória, com fulcro no art. 11 da Lei n. 4.717/1965) não significa dizer que a pretensão condenatória pode ganhar prosseguimento à míngua do sucesso da pretensão desconstitutiva; ao revés, o e. STJ mostra-se bastante enfático ao afirmar que se cuida de dualidade dependente, de modo que, repito, “a postulação condenatória depende, como pressuposto lógico, da declaração constitutiva negativa do ato” (cf. REsp n. 1.811.825/MG, supracitado. Grifos acrescidos). Este entendimento quanto às ações populares já foi adotado por este Juízo em diversas outras oportunidades e, ao que tudo indica, mostra-se prevalente junto à jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como se viu no julgamento do seguinte caso: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. INSURGÊNCIA CONTRA A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.269/2020, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E AS NOMEAÇÕES E DESIGNAÇÕES A CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES REALIZADAS COM BASE NA CITADA LEI. DIPLOMA LEGAL INQUINADO PELO AUTOR POPULAR QUE NÃO MAIS SUBSISTE, TENDO HAVIDO SUA POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.318/2022. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE NÃO COMPORTA REPARO. EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEMANDARIA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, INVIÁVEL NA SITUAÇÃO EXAMINADA, UMA VEZ QUE JÁ ESTABILIZADA A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 329 DO CPC. PEDIDO CONDENATÓRIO (RESSARCIMENTO DE DANOS) QUE NÃO FOI DEDUZIDO NA PEÇA VESTIBULAR. ENTENDIMENTO DO STJ, ADEMAIS, DE QUE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA, NO CASO, DEPENDERIA, COMO PRESSUPOSTO FÁTICO E LÓGICO, DA DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA, QUE NÃO MAIS SE MOSTRA POSSÍVEL ANTE O ESVAZIAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. [...]. No que diz respeito a tese de permanência de interesse quanto a eventual ressarcimento de danos ao erário, sublinhe-se que não houve dedução do pedido condenatório por parte do demandante, de forma que se poderia cogitar apenas de sua ocorrência enquanto consectário lógico em hipótese de acolhimento dos pedidos efetivamente deduzidos, de natureza declaratória e constitutiva negativa (desconstitutiva). Uma vez que já foi reconhecida, todavia, a perda superveniente de objeto quanto ao pleito de fato deduzido, não há que se prosseguir com a ação em virtude de consequência lógica que poderia decorrer se porventura a demanda fosse julgada procedente. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016794-24.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel. DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.02.2023. Grifos acrescidos). Desse modo, voltando ao caso concreto, rememora-se que a própria Corte Paranaense, conquanto cassou a sentença inicialmente proferida no feito em mov. 62.1 (que extinguiu o feito sem resolução de mérito), salientou na ocasião que a ré Renovace encontrava-se com suas atividades suspensas, em pronunciamento monocrático proferido à época de 22 de julho de 2022. E, como se vislumbra da leitura do documento juntado em mov. 271.35 dos autos, aludida conjuntura mantém-se intocada, como esclareceu recentemente nos autos a Presidente do réu IAM: “Segue despacho 3482372, emitido pelo Engenheiro Sanitarista deste Instituto, servidor de carreira, que esclarece tecnicamente, afirmação feita na peça de contestação, pg 03, sobre os tipos de resíduos que são destinados aos Aterros de Construção e Demolição. É importante esclarecer que a presente ação popular, autos 0004783-94.2021.8.16.0190, refere-se as UNIDADES DA RENOVACE DA AV. MARCELO MESSIAS BUSIQUIA E DE FLORIANO, não abrangendo a unidade GUAIAPÓ, no entanto, o Autor em sua peça de contestação mistura informações sobre as unidades, faz afirmações que não refletem a realidade. Esclarecemos que desde que foram embargadas em 2021 as unidades da Renovace da AV. MARCELO MESSIAS BUSIQUIA e de FLORIANO, NÃO VOLTARAM A OPERAR, NÃO TIVERAM MAIS LICENÇA EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E PERMANECEM EMBARGADAS ATÉ HJ [sic], tendo tido neste período todo monitoramento e fiscalização periódica. A Unidade Guaiapó, que não é um ATERRO de RCD, mas sim uma área de transbordo e NÃO FAZ PARTE DA PRESENTE AÇÃO, recebeu licença para recebimento e triagem de Resíduos, mediante assinatura de TAC (doc. anexo), COM ANUÊNCIA DA 13ª PROMOTORIA (doc. anexo), a fim de sanear as outras unidades da empresa (BUSÍQUIA E FLORIANO), no entanto, ao não cumprir os prazos estabelecidos no TAC, o IAM prontamente embargo o recebimento de materiais também na unidade GUAIAPÓ e aplicou as sanções administrativas cabíveis. Reafirmamos que durante todo este período, a partir do embargo da unidade na Av. Marcelo Buziquia, NÃO HOUVE MAIS OPERAÇÃO NA MESMA, o que houve na realidade FOI A RETIRADA/DESMOBILIZAÇÃO DE RESÍDUOS QUE EXISTIAM NA UNIDADE, decorrente do compromisso assumido com a empresa Renovace e o IAM. Assim, não procede as afirmações feitas pelo Autor em sua contestação de que a empresa continuou em operação no ano de 2022 e 2023 sem nenhuma ação por parte do IAM. A empresa não recebeu mais resíduos após o embargo em 2021 e apenas teve movimentações de caminhões para desmobilização do maciço/retirada de resíduos e envio à Unidade da Guaiapó, para processamento e destinação adequada. Atualmente também a Unidade da Guaiapó está embargada, portanto, nenhuma das unidades da RENOVACE estão operando, sendo que continuam sendo monitoradas pelos agentes fiscais do IAM e todos os documentos fiscais e administrativos sancionatórios foram produzidos pela equipe do IAM, antiga SEMA.” (cf. mov. 271.35. Grifos acrescidos). A atenta leitura do excerto acima colacionado está a indicar que nenhuma das unidades da empresa ré Renovace que compõem o objeto litigioso encontra-se em funcionamento, o que possui como corolário necessário o fato de que inexiste conduta administrativa a ser declarada nula pelo Poder Judiciário, quer seja com fundamento nas hipóteses arroladas no art. 2º, quer seja com fulcro na “cláusula aberta” disposta no art. 3º, ambos da Lei da Ação Popular. Noutros termos, não há amparo legal para que, por meio da via eleita (ação popular), a pretensão autoral encontre procedência, uma vez que inexiste ato lesivo ao patrimônio público passível de ser declarado nulo com fundamento na Lei n. 4.717/1965 e, em inarredável consequência, não há como se dar prosseguimento à pretensão condenatória. É por isso que, com a devida vênia a ser concedida ao órgão ministerial que no feito atua enquanto fiscal da ordem jurídica e exarou parecer instruído por judiciosas razões quanto à pretensão condenatória em mov. 256.1, impende dizer que este Juízo não se encontraria autorizado a conceder a tutela jurisdicional condenatória pretendida sem, antes, conceder tutela desconstitutiva ou constitutiva negativa. De mais a mais, eventual pretensão a ser concedida nos moldes em que pugnados na petição inicial ou, ainda, em que sugeridos no parecer de mov. 256.1 pelo Ministério Público parece antes amoldar-se àquelas que são típicas da ação civil pública, e não aos estreitos limites da ação popular. Malgrado se saiba que ambos os ritos procedimentais supracitados possuem objetos similares e, ainda, que seja possível o ajuizamento simultâneo destas duas ações para tutelar a mesma circunstância fática, rememora-se que se cuidam de ações com finalidades assaz distintas, como esclarece a melhor doutrina a respeito da temática: “Nem mesmo a ação popular exclui a ação civil pública, visto que a própria lei admite expressamente a concomitância de ambas (art. 1º), bem como enseja medidas cautelares e concessão de liminar suspensiva do fato ou ato impugnado (arts. 411 e 12). Embora o mesmo fato possa ensejar o ajuizamento simultâneo de ação civil pública e ação popular, as finalidades de ambas as demandas não se confundem. Uma ação não se presta a substituir a outra. Tendo em vista a redação do art. 11 da Lei 4.717/ 1965, a ação popular é predominantemente desconstitutiva e subsidiariamente condenatória (em perdas e danos). A ação civil pública, por sua vez, como decorre da redação do art. 3º da Lei 7.347/1985, é preponderantemente condenatória, em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer. A natureza distinta das sentenças proferidas nesses dois tipos de ações, aliada às diferenças na legitimidade para as causas, numa e noutra hipótese, leva-nos à conclusão de que não cabe ação civil pública com pedido típico de ação popular, e vice-versa. Não obstante, na prática forense há casos em que essas distinções não são observadas pelos autores de ações civis públicas.” (cf. MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandados de segurança e ações constitucionais. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 237-238. Grifos acrescidos). Dessa forma, aqui não se olvida as firmes razões lançadas pelo Ministério Público em seu parecer de mov. 256.1, que convergem à necessidade de concessão de tutela jurisdicional condenatória para fins de recuperação do dano ambiental em tese verificado e, ainda, à responsabilização patrimonial dos causadores pelos danos sustentados. Por outro lado, em que pese não se estar alheio às circunstâncias invocadas pelo autor e pelo órgão ministerial, entende-se que o exposto é suficiente a demonstrar que, antes, deve este Juízo avaliar (em sede de ação popular) a conduta do Poder Público; e, porque não há ato lesivo a ser declarado nulo, evidencia-se que eventual direito subjetivo deverá ser reivindicado pela via adequada, repisando-se, “v. g.”, a ação civil pública. Partindo para a conclusão no que diz respeito aos autos de ação popular, à míngua do preenchimento do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei da Ação Popular (ainda que se dê especial atenção às alíneas “c” e “e” do art. 2º), não há como se falar em anulação (ou, melhor dizendo, desconstituição) de ato no presente momento, porquanto no que tange ao objeto litigioso todas as medidas cabíveis já se exauriram, e mormente porque a Administração Pública não mais permitiu o funcionamento do empreendimento réu Renovace - ou seja, não há ato concreto (a título exemplificativo, alvará ou licença expedida pela Fazenda Pública ré) que poderia este Juízo declarar nulo. Em arremate, se não há o que declarar nulo, não há direito material que assista ao autor e não há, outrossim, como sobreviver qualquer pretensão condenatória que da pretensão desconstitutiva deveria ser decorrente - na forma do art. 11 da Lei n. 4.717/1965 e da vasta citação jurisprudencial e doutrinária acima lançada -, motivo pelo qual os pedidos formulados no bojo da presente ação popular deverão ser julgados improcedentes. Sem prejuízo ao acima exposto, não há de se falar em imposição de sucumbência à parte autora. Isso porque, como assinala Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal tornou inócuo o art. 10 da Lei n. 4.717/1965, de sorte que o autor da ação popular somente pode ser condenado ao pagamento das custas processuais e do ônus da sucumbência quando comprovada a sua má-fé (in: Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 892). E, da necessidade de comprovação da má-fé tem-se, como corolário, que esta não pode ser presumida, tampouco reconhecida com base apenas no revés do autor. Por se tratar de instrumento típico da cidadania e, no entendimento de José Afonso da Silva, garantia constitucional política que dá ao cidadão a oportunidade de exercer diretamente a função fiscalizadora (Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. Malheiros: São Paulo, 2012. p. 463), certo é que o manejo da ação popular não pode ser tolhido ou desencorajado sem justa causa para tanto. Outrossim, as garantias das quais se revestem os seus autores não podem ser afastadas com lastro em meros indícios, exigindo-se a inequívoca presença dos elementos caracterizadores da má-fé enquanto elemento subjetivo da conduta. E porque oportuno, destaco que a pouca técnica ou o insucesso não podem ser confundidas com comportamento ardiloso ou temerário, não bastando para a condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – AÇÃO POPULAR (CF, ART. 5º, LXXIII) – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – MATÉRIA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – ISENÇÃO, NO CASO, DE CUSTAS JUDICIAIS E DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EIS QUE NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ DO AUTOR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE. (AI 830491 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014. Grifos acrescidos). Não é diferente o posicionamento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Não obstante a improcedência do pedido formulado em ação popular, fica o autor, ‘salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência’ (CF, art. 5.º, inciso LXXIII) (STF, 1.ª Turma, RExt. n.º 200.376-0/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 30.06.98). Ocorre que não se vislumbra tenha ocorrido qualquer dos casos de má-fé previstos no art. 17 do CPC. Além disso, consoante a Teoria Geral do Direito, a má-fé não se presume nem se colhe de indícios, mas de elementos que firmem fortemente a convicção quanto ao elemento subjetivo da conduta do agente. In casu, a má-fé dos autores, em nenhum momento processual, restou demonstrada nos autos.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0003934-28.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 11.12.2018. Grifos acrescidos). Isto posto, porquanto não comprovada a má-fé do autor, prevalece a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência da qual faz alusão o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Por fim, anoto que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, § 1º, inciso IV, Código de Processo Civil). 2.2. Dos dois feitos de mandado de segurança No mais, Renovace Brasil Tratamento de Resíduos Ltda. impetrou dois mandados de segurança contra atos praticados pelo então Secretário Municipal de Fazenda do Município de Maringá, com o fito precípuo de que suas duas unidades até então em funcionamento voltassem a ter suas atividades autorizadas e, bem assim, de que seja declarada de forma incidental a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 1.270/2021. Como é cediço, o mandado de segurança é disciplinado pela Lei n. 12.016 de 2009. Assim sendo, após prestadas as informações pela autoridade coatora (cf. art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009), o representante do Ministério Público será ouvido (cf. art. 12, caput) e, em seguida, os autos serão conclusos para decisão definitiva (cf. art. 12, parágrafo único). “In casu”, todo o roteiro descrito no parágrafo acima foi exaurido nos dois cadernos processuais, razão a qual passo à prolação da sentença. Segundo conceito constitucional, o mandado de segurança é um remédio colocado à disposição de toda pessoa física ou jurídica para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, “verbis”: Art. 5º [...]. LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No mesmo sentido é a redação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Compulsando a doutrina, nota-se que Fabrício Matielo leciona que: "[...] em respeito ao ordenamento jurídico, deve-se reservar o mandado de segurança apenas para casos especiais, nos quais a liquidez e certeza do direito sejam tão candentes ao ponto de permitir imediata salvaguarda, não obstante precária, mediante o cumprimento das formalidades declinadas em lei. Para as demais situações, busque-se o caminho comum percorrido pelas demandas que precisam de, prejudicado o apelo profundos e exaustivos questionamentos, ou de provas mais detidas." (in: Mandado de segurança. p. 60). Assim, quando a lei se refere a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu conhecimento de plano, para que seu exercício possa ser efetivo no momento da impetração. No mesmo sentido foi a lição do Desembargador Marco Aurélio Heinz, ao julgar a Apelação Cível n. 70001007509/TJRS, confira: “Ora, o ‘writ of mandamus’ é via especialíssima, somente podendo ser concedido se o autor da ação comprovar, de plano, os requisitos indispensáveis e inerentes ao mandado de segurança, quais sejam: o direito líquido e certo e a prática, ou iminência desta, de ato ilegal ou abusivo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispôs a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, e Lei do Mandado de Segurança, art. 1º”. Extrai-se daí que sem lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não há se falar no remédio constitucional do mandado de segurança. A respeito do direito líquido e certo, cumpre sempre ter em mente a lição de Carlos Maximiliano, nestes termos: “[O] direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações.” (MAXIMILIANO, Carlos. Parecer, Jornal do Comércio, 28/08/1934; cf. CASTRO NUNES, Do mandado de segurança, p. 89). O egrégio Superior Tribunal de Justiça já dispôs semelhante entendimento em acórdão lavrado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Veja-se: "Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe a demonstração de plano do alegado direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos. Sustenta-se na incontestabilidade destes, verificando-se quando a regra jurídica, que incidir sobre fatos incontestáveis, configurar um direito da parte." (STJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo. DJ de 20 /04/92. p. 05.256). Assim, adianta-se que em ambas as ações mandamentais a segurança pleiteada há de ser denegada, na forma doravante fundamentada. Em um primeiro momento, aqui não se olvida que nos autos de mandado de segurança que cuidam da sede da impetrante situada na Avenida Marcelo Messias Busiquia, n. 698, em Maringá, o r. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (até então condutor do feito) vislumbrou a existência de “fumus boni iuris” em sede de cognição não exauriente, oportunidade em que anotou que a Lei Complementar Municipal n. 1270/2021 pareceria eivada por inconstitucionalidade formal - ao menos em cognição sumária - e, ainda, que não haveria “convergência entre as atividades vedadas pela lei municipal nº 1.270/2021 (comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos e não-metálicos, recuperação de sucatas metálicas, inclusive papel e papelão, e recuperação de sucatas metálicas) e as atividades exercidas pela impetrante”. Ocorre que, como bem consignou o mesmo eminente Magistrado que proferiu a supracitada interlocutória em outra decisão que proferiu (nos autos de mandado de segurança que cuidam da sede da impetrante situada na Estrada Bravim, n. 261, Distrito de Floriano, em Maringá), o melhor esclarecimento da situação fática dá conta de que o ato apontado enquanto coator não foi fundamentado nas Leis Complementares Municipais impugnadas, de ns. 1270/2021 e 1283/2021, porém na revogação do art. 23 do Decreto Municipal n. 1004/2020[3], diante da superveniência do Decreto Municipal n. 354/2021. Para melhor elucidação, cito os eloquentes fundamentos expendidos pelo r. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública: “Em que pese a inicial traga em seu bojo alegações plausíveis em torno da formal e material das Leis Complementares Municipais 1270/2021 e 1283/2021, as quais inclusive foram, inclusive, fundamento para concessão da liminar nos autos em apenso (autos nº 0005393-62.2021.8.16.0190, que envolve a paralisação de atividades da matriz), vislumbra-se, a princípio, regular atuação da administração pública, não se podendo olvidar, ademais, a presunção de legitimidade/veracidade dos atos administrativos. De se ver que a impetrante teve suas atividades paralisadas em 03 de julho de 2021, por meio da autuação de mov. 1.11 (notificação ambiental nº 193/2021), em razão de não possuir prévia autorização ambiental para desenvolvimento de suas atividades. Muito embora a impetrante tenha inicialmente conseguido a autorização ambiental provisória para funcionamento de suas atividades, sem a necessidade de vistoria prévia, por conta do contido no art. 23 do Decreto nº 1004/2020, o referido dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 8º do Decreto 354, de 30 de junho de 2009, passando a exigir a vistoria prévia para funcionamento provisório das atividades. Além disso, ainda que a impetrante argumente que o embargo de suas atividades deu-se por conta das Leis Complementares nº 1270/2021 e 1283/2021, que teriam suspendido os efeitos do alvará provisório, não é isso que se observa dos documentos juntados aos autos. O parecer juntado no mov. 1.6 informa indeferimento por conta da revogação do art. 23 do Decreto nº 1004/2020, que retoma a necessidade de avaliação prévia da atividade para liberação provisória. No caso, a princípio, observa-se, portanto, legalidade na autuação do agente administrativo ao vedar o funcionamento de atividades da impetrante.” (cf. decisão de mov. 23.1 dos autos de n. 0007333-62.2021.8.16.0190. Grifos acrescidos). Não é demais registrar, ainda, que o entendimento acima foi ratificado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no bojo do agravo de instrumento interposto pela parte impetrante, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO. SUSPENSÃO DO ALVARÁ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO DO IMPETRADO/AGRAVADO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. [...]. “No contexto, não se vislumbra ilegalidade e/ou abuso de poder do Magistrado ao proferir a decisão que indeferiu a liminar requerida para suspender o ato administrativo que suspendeu a autorização provisória para funcionamento, permitindo que a Agravante funcione até o trânsito em julgado deste mandado de segurança ou, ao menos até a data de 02/02/2022 (data prevista na licença suspensa). Isto porque que não se verifica ilegalidade a ser combatida no ato administrativo que suspendeu as atividades da recorrente, porquanto substanciado em legislação municipal vigente. Insiste a recorrente na inconstitucionalidade da Leis Complementares nº 1270/2021 e n 1283 /2021; contudo, não aponta argumentos críveis e aptos a afastar a presunção de veracidade do ato administrativo impugnado consistente na suspensão de suas atividades. A decisão agravada foi didática no enfrentamento da questão: [...]. A agravante insiste que sua insurgência é em face da decisão que suspendeu os efeitos do alvará ambiental provisório obtido até 02/02/2022. Entretanto, o parecer ambiental demonstra que as Leis Complementares n. 1270/2021 e n 1283 /2021, cuja aplicabilidade é imediata, alterou o status quo, não tendo que se falar em ofensa a direito adquirido, prevalecendo, portanto, a legitimidade do ato administrativo impugnado. É cediço que os atos administrativos se presumem legítimos, legais e verídicos, competindo ao administrado fazer prova em sentido contrário, tal como assevera o magistério de Marçal Justen Filho: [...]. No debate, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer fato que possa afastar a presunção de veracidade do ato administrativo impugnado, afastando-se assim da configuração da plausibilidade do direito alegado, quanto mais porque resta demonstrado que as autoridades coatoras atuaram em conformidade com a lei, eis que: ‘a empresa agravante possui pendências ambientais diversas e não há relatório de impacto de vizinhança aprovado, existindo dúvida levantada por terceiros interessados nos autos em apenso acerca da real categoria das atividades desenvolvidas (v. autos em apenso - n. 0005393- 62.2021.8.16.0190, que envolve a paralisação das atividades da matriz, além dos autos de ação popular nº 0004783- 94.2021.8.16.0190, na qual se discute a regularidade de seu funcionamento, cuja sentença foi anulada por essa relatoria no dia 22/07/2022)’. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0059828-71.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.11.2022. Grifos acrescidos). Além do mais o Ministério Público, que em ambos os feitos atua enquanto fiscal da ordem jurídica, registrou de forma suficientemente clara que, assim como se vislumbra em relação à sede da empresa impetrante situada no Distrito de Floriano, a outra sede não teve as suas atividades suspensas em razão da vigência das Leis Complementares Municipais ns. 1270/2021 e 1283/2021, porém por causas eminentemente ambientais: “Com efeito, as informações contidas nos autos demonstram que a atuação da autoridade coatora encontra-se em conformidade com os comandos constitucionais e legais aplicáveis aos fatos narrados. Nesse sentido, da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que, embora a impetrante argumente que a suspensão das suas atividades decorreu da vigência das Leis Complementares 1.270/2021 e 12.823/2021, tem-se que referidas leis não motivaram o ato administrativo que ensejou o embargo de suas atividades, conforme se observa dos documentos juntados pela impetrante. Com efeito, os pareceres juntados aos autos indicam a existência de razões de ordem ambiental e a ausência de relatório de impacto de vizinhança aprovado: [...]. Ademais, conforme salientou o terceiro interessado, a concessão de alvará constitui ato discricionário e precário do Poder Público, pois não gera direito subjetivo do particular e pode ser revogado pela Administração, conforme prevê a Lei nº 888/2011: [...]. Consta, ainda, do documento juntado em movimento 1.16 que a atividade exercida pela Impetrante seria do ‘tipo C’ e, portanto, sujeita a prévio Laudo de Viabilidade [...]. (cf. parecer ministerial de mov. 117.1 de mov. 0005393-62.2021.8.16.0190. Grifos acrescidos). E, de fato, a conclusão havida pelo órgão ministerial encontra-se suficientemente corroborada pelos documentos acostados em movs. 1.4, fls. 46/47, dos autos de n. 5393-62.2021.8.16.0190, e mov. 1.6 dos autos de n. 7333-62.2021.8.16.0190, os quais transcrevo em parte: “Em tempo, é relevante ressaltarmos a situação ‘Não Liberado’ do laudo ambiental e a missão da Notificação de Embargo de Atividade n. 192/2021 por parte da Secretaria de Meio ambiente e Bem-Estar Animal. Também, conforme informações contidas no Ofício nº 009/2021-CEIUV, a empresa em questão não possui Relatório de Impacto de Vizinhança aprovado.” (cf. mov. 1.4, fl. 47 dos autos de n. 0005393-62.2021.8.16.0190. Grifos acrescidos). “Ressaltamos que se trata de atividade com categoria Grau de Risco C. Considerando que quando o Laudo Ambiental nº 9138/2020, foi liberado, estava vigente o Decreto nº 1004/2020, eximindo a vistoria prévia para as empresas com esta categoria de risco; Considerando que o Art. 23, do Decreto nº 1004/2020 foi revogado pelo Art. 8º, do Decreto Municipal nº 354/2021, retornado a necessidade de avaliação prévia da atividade para liberação provisória das empresas com atividades desta categoria – Grau de Risco C. Informamos o INDEFERIMENTO da solicitação de desembargo da atividade, até a finalização da análise do processo tipo 4 nº 566/2020 (Análise do PGR e Emissão de LAM).” (cf. mov. 1.6 dos autos de n. 0007333-62.2021.8.16.0190. Grifos acrescidos). Ora, todo o exposto é suficiente que os motivos expendidos pela Administração Pública para praticar o ato apontado enquanto coator cinge-se a questões de ordem ambiental, e pauta-se precipuamente na observância da própria legalidade que deve guiar o Poder Público na tomada de suas decisões, inclusive quando sob a égide de sua discricionariedade. Mostra-se importante frisar que ao Poder Judiciário não é facultado analisar o mérito dos atos administrativos sob os aspectos da oportunidade e conveniência, de sorte que o exame judicial dos atos do Poder Público limita-se aos aspectos da legalidade e da legitimidade. Quanto ao tema, colhe-se o seguinte ensinamento introdutório da doutrina pátria: “[...] a anulação do ato administrativo só pode ter por fundamento sua ilegitimidade ou ilegalidade, isto é, sua invalidade substancial e insanável por infringência clara ou dissimulada das normas e princípios legais que regem a atividade do Poder Público [...].” (MEIRELLES, Hely Lopes; BURE FILHO, José Emmanuel; BURLE, Carla Rosado. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 230. Grifos acrescidos). Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege e é, segundo preleciona a melhor doutrina, a condição primeira para a validade e eficácia do ato administrativo (cf. Hely Lopes Meirelles; José Emmanuel Burle Filho, “idem”, p. 93). Por legitimidade, de seu turno, entende-se a conformidade do ato com os princípios básicos da Administração Pública, mormente o interesse público. Nesta toada, é com razão que Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que o controle judicial dos atos administrativos deve respeitar os limites da discricionariedade assegurada à Administração Pública pelo ordenamento (in: Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 229), sobretudo no que diz respeito ao seu mérito. Oportuno, portanto, esclarecer que o ato discricionário possui dois aspectos distintos: a) o da legalidade, que se relaciona com a conformidade do ato com a lei, e; b) o do mérito, que diz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir (“idem”, p. 225-226). Nesta esteira, revelam-se valiosas, outrossim, as lições de José Afonso da Silva acerca da temática da discricionariedade da qual goza da Administração Pública quando da prática de atos tidos por discricionários: “[...] o regime de garantias constitucionais condiciona a atividade administrativa, prescrevendo uma série de normas que procuram dar efetiva consistência ao princípio da legalidade, desde sua expressa e específica previsão no art. 37 em relação a toda e qualquer Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, correlacionado aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, que o reforçam, até a afirmação dos princípios do ‘devido processo legal’ (art. 5º, LIV) e do contraditório ‘em processo administrativo’ (art. 5º, LV). Remanesce a questão da discricionariedade da Administração, ampliada com o aumento das funções estatais, pois, se a atividade discricionária e os atos consequentes não são arbitrários, certo é que não se subordinam a um estrito vínculo de legalidade. A doutrina, é certo, firmou já a orientação de que a discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está sempre subordinada ao que a lei dispõe; são eles, pois, aspectos vinculados do ato discricionário, pelo que este só se verifica quanto ao motivo e ao objeto do ato. E é aqui que se dá a distinção entre atos discricionários e vinculados. Se o motivo e objeto forem expressos em lei, o ato é vinculado; se não o forem, resta um campo de liberdade ao administrador, e o ato é discricionário.” (in: Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 427-428. Grifos acrescidos). Disso se segue, por conseguinte, que não é possível que o presente Juízo substitua a Administração Pública em vias de assentar, por exemplo, o modo como o ato impugnado deveria ser praticado, ou se ele deveria ou não ser praticado. Há de se rememorar, neste ponto, que a separação de poderes é princípio basilar do Estado Democrático de Direito no qual se constitui a República Federativa do Brasil, na forma do art. 2º da Constituição Federal. Isto posto, verifica-se que os elementos que compõem ambos os cadernos processuais, como acima exposto, assentam que os atos administrativos foram instruídos pela devida motivação e, ainda, que a parte impetrante não logrou êxito em comprovar a inexistência no plano fático dos motivos invocados pelo Poder Público nos atos apontados enquanto coatores - sobretudo se considerada a via eleita do mandado de segurança que, como é cediço, é bastante estreita e não comporta dilação probatória para além daquela tida como pré-constituída. Assim sendo, impende anotar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui em sua jurisprudência o entendimento de que os motivos expendidos pela Administração Pública somente poderiam sujeitar-se à revisão judicial em 3 (três) hipóteses: quando inexistentes, inverídicos ou, ainda, diante da falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DECISÃO QUE ANULARA, DE OFÍCIO, CERTAME LICITATÓRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 04/04/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido" (STJ, MS 15.290/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/11/2011). [...]. (AgInt no AREsp n. 153.740/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5 /2016, DJe de 2/6/2016. Grifos acrescidos). A respeito da supramencionada teoria dos motivos determinantes, colhe-se a seguinte lição da doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello: “De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos ‘motivos de fato’ falso, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto essa obrigação de enunciá-los, o ato será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.” (in: Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional 57, de 18.12.2008. São Paulo: Malheiros, 2009. 110, pág. 398). Por outro lado, no caso sob exame a justificativa lançada pela autoridade impetrada encontra plena convergência com o fato de que o art. 23 do 23 do Decreto Municipal n. 1004/2020 (supracitado) foi revogado diante da superveniência do Decreto Municipal n. 354/2021, o que significa dizer que se passou a exigir vistoria prévia nos empreendimentos que geram o denominado risco C, sendo este o caso da parte impetrante. Com efeito, porque os motivos invocados pela autoridade impetrada encontram suficiente indício de amparo no plano fático, verifica-se que, ao menos no âmbito da discricionariedade administrativa, o ato administrativo impugnado mostra-se indene de quaisquer das pechas que poderiam autorizar a sua revisão pelo Poder Judiciário. Partindo para a conclusão, vê-se que a pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais ns. 1270/2021 e 1283/2021 deve ser igualmente rechaçada. Isso porque, malgrado se saiba que a Constituição Federal adotou um regime dúplice de controle de constitucionalidade - o que significa dizer que aludido exame pode se dar em sede de controle concentrado ou difuso -, por certo que a análise de forma incidental por meio do denominado controle difuso deve pautar-se por um caso concreto. E, não sendo este o caso uma vez que o ato coator encontra fulcro em circunstâncias diversas, o pugnado controle de constitucionalidade não se mostra cabível, sob pena de violar o entendimento sumulado pelo enunciado n. 266 do egrégio Supremo Tribunal Federal: Súmula 266/STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” De mais a mais, a doutrina de José Miguel Garcia Medina leciona que “não tem lugar o incidente, em se tratando de controle concentrado de constitucionalidade” (cf. Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017), o que é corroborado pela jurisprudência do e. STF: “A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.” (MS 34432 AgR, rel. min. Luiz Fux, P, j. 07-03-2017, DJE 56 de 23-03-2017. Grifos acrescidos). Conclui-se, então, que a segurança pleiteada no âmbito de cada um dos mandados de segurança sob julgamento deverá ser denegada. Anoto, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, § 1º, inciso IV, Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor Jorge Ulises Guerra Villalobos nos autos de ação popular movidos sob o n. 4783-94.2021.8.16.0190, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação aos processos de mandado de segurança impetrados por Renovace Brasil Tratamento de Resíduos Ltda. e que tramitam sob os autos de ns. 5393-62.2021.8.16.0190 e 7333-62.2021.8.16.0190, julgo improcedentes os pedidos formulados, a fim de denegar a segurança pleiteada em razão da ausência de ilegalidade dos atos apontados como coatores, de modo que julgo extinto os processos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. No mais, em atendimento ao disposto no art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, revogo a liminar concedida nos autos de mandado de segurança de n. 5393-62.2021.8.16.0190 (cf. mov. 18.1). Na forma da fundamentação, deixo de condenar o autor Jorge Ulises Guerra Villalobos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que seriam oriundos dos autos de ação popular (autos n. 4783-94.2021.8.16.0190), uma vez que não restou comprovada a sua má-fé, consoante consignado na fundamentação. Por outro lado, condeno a parte impetrante Renovace Brasil Tratamento de Resíduos Ltda. ao pagamento das custas e despesas processuais concernentes aos autos de ns. 5393-62.2021.8.16.0190 e 7333-62.2021.8.16.0190, deixando de condená-la nas verbas honorárias, considerando o teor do enunciado de súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal, do enunciado de súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência do teor da presente sentença ao Ministério Público, para atendimento ao disposto no art. 179 do Código de Processo Civil e, bem assim, para os fins do art. 19, § 2º, da Lei n. 4.717/1965. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos de ação popular (autos n. 4783-94.2021.8.16.0190) ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para reexame necessário (cf. art. 19, caput, da Lei n. 4.717/1965[4]). Sem prejuízo ao acima exposto, a presente sentença não se sujeita ao reexame necessário em relação aos mandados de segurança que julgou (autos de ns. 5393-62.2021.8.16.0190 e 7333-62.2021.8.16.0190), nos termos do art. 14, § 1º, “contrario sensu”, da Lei n. 12.016/2009. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. (Grifos acrescidos). [2] Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa. [3] Art. 23. Fica liberado o laudo provisório para as empresas com categoria de risco C, sem vistoria prévia, que será realizada posteriormente, enquanto perdurar a situação de emergência declarada do Decreto 445/2020. [4] Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

03/09/2024, 00:00

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005393-62.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005393-62.2021.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Fiscalização Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): RENOVACE BRASIL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA (CPF/CNPJ: 27.130.973/0001-00) Av. Marcelo Messias Besiquia, 698 zona 47, lote 33/1-A/4 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-006 Impetrado(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 ORLANDO CHIQUETO (CPF/CNPJ: 589.718.079-20) Avenida XV de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Terceiro(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ (CPF/CNPJ: 77.926.509/0001-94) Avenida Papa João XXIII, 239 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-260 JORGE ULISES GUERRA VILLALOBOS (RG: 61650750 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.858.408-01) Avenida Colombo, 5790 Departamento de Geografia Bloco J-12, Sala 17 - Zona 7 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-900 - E-mail: [email protected] 1. Proceda-se à inclusão do Município de Maringá como terceiro interessado, nos termos requeridos no mov. 39.1. 2. Considerando que ainda não decorreu o prazo concedido à impetrante no mov. 27.1 para manifestação acerca das alegações da terceira interessada e eventual conexão por prejudicialidade, vez que se iniciou apenas em 28/08/2021 (mov. 38), aguarde-se manifestação ou decurso do prazo para análise dos pedidos de movs. 24.1 e 39.1, a fim de evitar nulidades. Ressalta-se que a impetrante deverá, na mesma oportunidade, também se manifestar acerca das alegações e documentos juntados nos movs. 41.1/41.25. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005393-62.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005393-62.2021.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Fiscalização Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): RENOVACE BRASIL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA (CPF/CNPJ: 27.130.973/0001-00) Av. Marcelo Messias Besiquia, 698 zona 47, lote 33/1-A/4 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-006 Impetrado(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 ORLANDO CHIQUETO (CPF/CNPJ: 589.718.079-20) Avenida XV de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RENOVACE BRASIL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na inicial, em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Sustenta atuar no ramo de tratamento de resíduos não perigosos, fabricação de cal e gesso e coleta de resíduos não perigosos desde 07/07/2020. Averba que, após renovar o alvará de funcionamento por diversas vezes, e estando com toda a documentação necessária, teve sua última solicitação negada sob o argumento exclusivo da edição das Leis Complementares nº 1270/2021 e 1283/2021. Argumenta que a referida lei complementar, que tramitou em regime de urgência especial, não possui o condão de alcançar as atividades da impetrante e obstar a renovação do alvará pela sua inconstitucionalidade. Aduz a ausência de correspondência entre as atividades vedadas e as desenvolvidas pela empresa e defende a aplicação no caso do instituto do direito adquirido. Narra que, sem a renovação do alvará de localização e funcionamento está impedida de exercer suas atividades, colocando em risco a subsistência da empresa e o emprego de mais de 20 funcionários. Pondera sobre a tempestividade do mandado de segurança e sobre a sustentabilidade promovida pelas atividades da empresa. Esclarece que desenvolve coleta, reciclagem e destinação de resíduos unicamente da construção civil, sem recebimento de matéria orgânica ou de qualquer tipo de resíduo que possa causar odor, contaminação ou doença. Defende a inexistência de risco ambiental e social de suas atividades. Sustenta a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, afirmando que a matéria da lei complementar envolve uso e parcelamento do solo, que é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, havendo usurpação de competência. Além disso, pontua ausência de participação popular da Lei Complementar 1.270/2021 - exigência do plano diretor municipal (art. 180) - e de justificativa para atribuição de regime de urgência para a aprovação do projeto de lei. Assinala possuir direito adquirido, vez que a lei complementar seria posterior à instalação legal e autoridade da empresa impetrante. Pondera que cumpriu no momento oportuno todos os requisitos necessários ao licenciamento inicial e que a mutação legal superveniente não tem o condão de atingir as licenças e os alvarás anteriores. Destaca a necessidade de concessão de medida liminar e pondera sobre os seus requisitos. Requer, ao final, a concessão de liminar para o fim suspender os efeitos do ato de negativa da renovação do alvará de localização, com consequente liberação para funcionamento da impetrante até o julgamento do presente writs. Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2/1.21. A impetrante foi instada a esclarecer alguns pontos referentes à seu funcionamento (mov. 13.1), apresentando justificativas e reiterando o pedido liminar (mov. 16.1). É a síntese. DECIDO. Cuida-se de ação mandamental cujo objetivo é permitir possa a impetrante retomar suas atividades a partir da suspensão dos efeitos do ato administrativo que indeferiu renovação do alvará de localização e funcionamento da empresa. Inicialmente, cumpre anotar não há falar-se, no caso, em impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Situação vedada pelo verbete sumular nº 266 do Supremo Tribunal Federal. O caso em exame difere das situações em que a parte visa a combater, em caráter genérico e abstrato, as disposições contidas nas leis complementares municipais. A bem da verdade, a insurgência da impetrante é contra o ato concreto que impediu seu funcionamento. O que é bastante para fundamentar a utilização do remédio constitucional. A legislação combatida no presente writ gera efeito concreto em relação à impetrante, uma vez que, em tese, é a destinatária da norma. Observa-se, portanto, que o instrumento processual não se voltou contra lei em abstrato, mas contra os efeitos concretos dela decorrentes. Ademais, em momento algum da petição inicial se lê a pretensão de obter a declaração de inconstitucionalidade do referido decreto, mas a mera referência a esta como causa de pedir. Não há, portanto, qualquer óbice a utilização da via mandamental. Por sinal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece que o mandado de segurança é a via adequada para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de norma municipal sempre que tal discussão não consistir no pedido, propriamente, mas na causa de pedir. Vejamos: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTANTE DE REGULAMENTO DO ICMS - CAUSA DE PEDIR - VIA ADEQUADA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DO ACÓRDÃO NO PONTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos de declaração. (RMS 31.707/MT, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) Assim, revela-se cabível a via mandamental no caso presente, pois não se está diante de pedido de declaração de inconstitucionalidade das Leis Complementares em questão. Objetiva-se, assim, a abstenção de qualquer ato que importe em violação à direitos da impetrante, sob o argumento, incidental, portanto, de inconstitucionalidade do decreto (causa de pedir). De mais a mais, é pertinente rememorar que todo e qualquer Juízo ou Tribunal pode declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo contrário à Constituição. Eventual confrontamento das leis municipais e a Constituição, todavia, será realizado futuramente após a operacionalização do contraditório. Ultrapassada tal questão preliminar, passo ao exame do pedido liminar formulado na inicial. Partindo-se de um juízo de cognição sumária não exauriente, constata-se que as alegações apontadas pela impetrante merecem guarida. Como é cediço, para fins de concessão da medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença cumulativa da existência de relevância dos fundamentos apresentados pela impetrante, cuja tradução encontra-se assente no denominado fumus boni iures, e de inequívoca presença do risco de ineficácia da medida, isto é, do periculum in mora, caso não seja a liminar deferida (art. 7°, III, da Lei 12.016/2009). Da análise da documentação trazida aos autos, deflui-se que a inicial traz em seu bojo alegações plausíveis em torno da inconstitucionalidade formal e material das Leis Complementares Municipais 1270/2021 e 1283/2021, as quais, a princípio, fundamentam o indeferimento da renovação do alvará de localização e funcionamento provisório da impetrante (decisão de mov. 1.8). A Lei Complementar Municipal nº 1270/2021 proíbe a comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas e não metálicas, bem como a recuperação de sucatas de alumínio em vias específicas da cidade. Vejamos: Art. 1.º Fica proibido o comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos e não metálicos, inclusive de papel e papelão, bem como a recuperação de sucatas de alumínio: I – na Rodovia PR 317, no trecho compreendido entre a Avenida Doutor Vladimir Babkov e a intersecção com a Avenida Colombo; II – na Avenida Marcelo Messias Busíquia, no trecho compreendido entre a Avenida Pinguim e a confluência com a Rodovia PR 317. Considerando-se que a lei complementar em questão envolve matéria atinente ao uso e ocupação do solo municipal – políticas públicas, afigura-se fundada e aparente dúvida sobre o vício de iniciativa. A matéria, sem antecipar juízo de mérito e dentro da própria lógica do juízo de cognição rarefeita da tutela de urgência, seria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. A própria Constituição Estadual, nos seus artigos 150, 151 e 152, observa que cabe ao Poder Público ordenar o desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem-estar social, elaborando-se plano diretor a ser aprovado pela Câmara Municipal. Ora, ao assim estabelecer, então o Poder Público mencionado diz respeito ao Poder Executivo. As políticas públicas, entre elas a de desenvolvimento urbano, devem ser feitas pelo Poder próprio, configurando-se, pois, numa dimensão de harmonização e autonomia. Ademais, seria preciso um estudo prévio e rigoroso no que se refere às consequências do uso daquele solo de forma diferenciada da sua origem. É melhor conservar a situação no seu estado atual para evitar eventuais prejuízos aos interessados e, principalmente, ao próprio Poder Público, mormente na seara indenizatória. Há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado quanto à concepção de inconstitucionalidade formal para normas de zoneamento: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - LEI MUNICIPAL N.º 10.348/2007 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA - INICIATIVA E APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - VÍCIO FORMAL DE ORIGEM RECONHECIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 726843-9/01 - Londrina - Rel.: Paulo Roberto Hapner - Unânime - - J. 05.11.2012). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEI COMPLEMENTAR - MATÉRIA RELATIVA A ZONEAMENTO URBANO - NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - LIMINAR DEFERIDA. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1190583-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Unânime - J. 07.07.2014). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL, QUE ALTERA LEGISLAÇÃO SOBRE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE PINHAIS - EDIÇÃO E PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, SEM INICIATIVA DO DISPOSITIVOS DA CARTA ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Lei Municipal abordando matéria que diz respeito a iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal, editada e promulgada pelo Poder Legislativo Municipal, confronta com dispositivos da Carta Estadual (arts. 4º, 7º, 150, 151 e 152), interferindo na essência da atividade administrativa do Poder Executivo, motivo pelo qual impõe-se a declaração de inconstitucionalidade da mesma. (TJPR - Órgão Especial - AI - 157892-3 - Pinhais - Rel.: Mário Rau - Unânime - - J. 15.04.2005). No caso, a princípio, observa-se, portanto, que, ao vedar o funcionamento de atividades específicas em área urbana por meio de lei de iniciativa do poder legislativo, há afronta à constituição estadual, por usurpação de poderes. Ademais, há dúvidas acerca da legalidade do regime utilizado para aprovação da referida lei municipal. Aparentemente não se justifica a aprovação sob o regime de urgência especial. O qual inclusive impede a participação popular exigida para alteração de matérias pertinentes ao Plano Diretor da cidade (art. 180 da LC 632/2006). Se não bastasse, na lei complementar municipal, constata-se também a possibilidade de potencial afronta aos princípios da isonomia, da livre iniciativa e livre concorrência (art. 170, CF). E, por via oblíqua, ao valor social do trabalho, que não só representa um dos fundamentos da República (art. 1°, CF/88), mas também faz base ao plexo de princípios constantes do capítulo da ordem econômica. Aparentemente, há ofensa à isonomia ao restringir a atividade de apenas algumas empresas em um pequeno trecho, no qual, a que tudo indica, não há atendimento à justificativa apresentada para o projeto da referida lei, já que estaria fora do trecho de visualização dos visitantes da cidade. Mesmo se não fosse o caso de reconhecer suposta inconstitucionalidade das leis municipais, é de se ver que há dúvidas acerca de as atividades exercidas pela impetrante estarem dentre as listadas pela referida lei municipal. Aparentemente, não há convergência entre as atividades vedadas pela lei municipal nº 1.270/2021 (comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos e não-metálicos, recuperação de sucatas metálicas, inclusive papel e papelão, e recuperação de sucatas metálicas) e as atividades exercidas pela impetrante (tratamento e disposição de resíduos não perigosos; coleta de resíduos não perigosos; recuperação de materiais; serviços de engenheira; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,; obras urbanização – ruas, praças e calçadas; serviços especializados para construção; comércio varejista de cal, areia, pedra batida, tijolos e telhas; comércio varejista e atacadista de materiais de construção; e fabricação de cal e gesso – cláusula segunda do contrato social de mov. 1.2). Fato que, por si só, já torna duvidoso o ato administrativo questionado. Nota-se que a autoridade coatora, ao negar a renovação do alvará de localização e funcionamento (mov. 1.8), utilizou como base motivo expresso a dissonância ao contido nas Leis Complementares Municipais questionadas. Vejamos: O requerente através deste processo, solicita a renovação do alvará de Localização e Funcionamento da empresa Renovace Brasil Tratamento de Resíduos Ltda. Apesar de a documentação estar toda correta, e a mesma ter apresentado laudos Ambiental e de Viabilidade liberados, numa vistoria foi verificado a situação fática da empresa em dissonância com o contido nas Leis Complementares 1270/2021 e 1283/2021. Diante do exposto, propomos que seja INDEFERIDO o presente pedido, devidos as atividades não estarem de acordo com as ora licenciadas pelo município. Vale aqui perfeitamente a aplicação da teoria dos motivos determinantes. Celso Antônio Bandeira de Mello averba que: De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos “motivos de fato” falso, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto essa obrigação de enunciá-los, o ato será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional 57, de 18.12.2008. São Paulo: Malheiros, 2009. 110, pág. 398) Infere-se, portanto, que o indeferimento teve como base as leis complementares municipais nº 1270/2021 e 1283/2021, vez que foi reconhecido que os laudos ambientais e de viabilidade das atividades estavam corretos naquele momento. Outrossim, deve-se levar em conta também que a Administração Pública, ao conceder prévios alvarás provisórios à impetrante para funcionamento, criou expectativa legítima, a qual teria sido frustrada com a promulgação de leis municipais posteriores, que, em tese, devem ser melhor examinadas para se extrair a possibilidade, ou não, de atingirem ato anterior. Há, aparentemente, desrespeito à direito adquirido, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. A importância da boa-fé e da segurança jurídica reside em proteger a legítima expectativa do Administrado. Isto é, aquela que se origina de práticas passadas e dos precedentes da Administração Pública, que fazem nascer para o cidadão expectativa, à luz do princípio da isonomia, de que a Administração se comportará, naquela decisão específica, de forma consistente com comportamentos e decisões precedentes, seja naquele mesmo processo administrativo (os atos e decisões futuras têm de guardar coerência lógica com os atos e decisões anteriores), bem como com relação a outros atos e decisões anteriormente praticados relativamente a terceiros em situações equivalentes. Assim, a boa-fé guarda relação direta com o princípio da confiança legítima, segundo o qual: O Estado é instrumento da sociedade e sua existência só tem sentido se estiver a serviço de todos e de cada um. Por isso, justifica-se a confiança que legitimamente os membros da sociedade nele depositam, não se admitindo que os agentes públicos possam desempenhar suas funções traindo essa confiança (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do direito público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 285). À legítima expectativa conjuga-se o princípio da segurança jurídica na atuação da Administração Pública face aos cidadãos. De fato, as garantias e direitos fundamentais não se tornam efetivos caso estejam fora do manto da segurança das relações jurídicas entre o Estado e cada membro da sociedade. A segurança jurídica representa, assim, um conjunto de condições que tornam possível à sociedade o prévio conhecimento das consequências de seus atos à luz das normas pré-estabelecidas pelo sistema jurídico. No caso, verifica-se que, inicialmente, a autoridade coatora teria concedido alvarás provisórios para localização e funcionamento da empresa. No entanto, posteriormente, em virtude de lei municipal posteriormente editada, da qual se questiona a legalidade e constitucionalidade, negou renovação de alvará. Dos princípios da boa-fé, da legítima expectativa e da segurança jurídica aplicados à Administração Pública decorre a incidência, nos atos da Administração, do princípio da não contradição, ou da proibição do venire contra factum proprium. No âmbito do direito público, ele se afigura presente nas hipóteses em que a conduta da Administração Pública encerra postura de contradição. A ninguém é lícito exercitar um direito de forma contraditória com determinada conduta anterior, quando esta, interpretada objetivamente segundo a lei, os bons costumes ou a boa-fé, justifica aquela proibição, ou quando o exercício posterior afronte a lei, os bons costumes ou a boa-fé. Esse instituto implica vedação de comportamento contraditório ou incoerente com o fim de proteger uma parte contra aquela que exerce uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido em situações anterior. Eis aí o preenchimento do requisito da fumus boni iures, invocado pela impetrante. Por fim, melhor detalhando o periculum in mora, tem-se que ele é presumido. Afigura-se indene de dúvida os prejuízos que poderão advir à impetrante caso não seja a liminar concedida. A paralização da atividade empresária, de certo, implicará perda de arrecadação e, por consequência, futuras demissões dos funcionários. Daí já se extrai uma outra diretriz hermenêutica que deve conduzir o julgador. O princípio da preservação da empresa. Por outro lado, não há qualquer prejuízo de dano na manutenção das atividades da impetrante. Não haverá imediato prejuízo à Administração Pública. Os laudos juntados aos autos dão conta de que as atividades exercidas pela impetrante não são poluidoras. Caso contrário, não se teria concedido o primeiro alvará provisório de funcionamento e nem as licenças ambientais. Não se vislumbra, ao menos neste juízo provisório, qualquer prejuízo à ré, diante da reversibilidade do pleito almejado. Pelo contrário, a irreversibilidade está a favor da autora. Desta feita, em juízo rarefeito e de cognição superficial, DEFIRO o pedido liminar para o fim de suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu a renovação do alvará de localização e funcionamento da impetrante, permitindo o seu funcionamento até julgamento de mérito ou posterior deliberação. 1. Notifique-se a autoridade coatora, ou quem suas vezes fizer, do teor da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações (artigo 7°, inciso I da Lei n.° 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;). 2. Intime-se o Município de Maringá, por sua procuradoria jurídica, acerca do presente feito, encaminhando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, postule o ingresso (II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito). 3. Após as informações ou fluindo em branco o prazo para tanto, abra-se vista ao Ministério Público para parecer conclusivo, vindo conclusos na sequência (Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias). Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005393-62.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005393-62.2021.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Fiscalização Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): RENOVACE BRASIL TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA (CPF/CNPJ: 27.130.973/0001-00) Av. Marcelo Messias Besiquia, 698 zona 47, lote 33/1-A/4 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-006 Impetrado(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 ORLANDO CHIQUETO (CPF/CNPJ: 589.718.079-20) Avenida XV de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Vistos, etc. Cuida-se de ação mandamental cujo objetivo é permitir possa a impetrante retomar suas atividades. A impetrante pretende, em ligeira síntese, suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu renovação do alvará de localização da empresa. Os argumentos iniciais cingem-se às alegações de inconstitucionalidade das Leis Complementares 1270/2021 e 1283/2021 e eventual direito adquirido da impetrante. Contudo, pelos documentos juntados no mov. 1.4, em especial Relatório e Parecer administrativo de págs. 103/108, observa-se a existência de ausência de liberação ambiental e de Relatório e Impacto de Vizinhança. Com base no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e no art. 321 do CPC, intime-se a impetrante a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se a empresa possui alguma pendência ambiental, tendo em vista a informação da Notificação de Embargo de Atividade nº 192/2021, pela Secretaria de Meio Ambiente, e se há Relatório de Impacto de Vizinhança aprovado. No mesmo prazo, deverá informar desde quando está com as atividades paralisadas a partir de embargo e, ainda, se houve o desenvolvimento de atividade em outra sede após o embargo. A medida visa a dar concretude ao disposto no art. 321 do CPC, o qual, a propósito, com base no princípio da cooperação aplicável ao Estado-Juiz, exige do magistrado a indicação "com precisão" do que deve ser corrigido ou completado. O detalhamento acima tem o condão de fornecer maiores elementos para o exame da presunção - relativa - de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Público. Após, voltem concluso para análise da liminar. Diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Embargos de declaração)

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Entrega em carga/vista

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Documento (Acórdão)

Não-Provimento

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