Cumprimento de sentença 0001284-36.2019.8.16.0073 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001284-36.2019.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001284-36.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Autor(s): CARLOS FIRMO DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intime-se a parte vencida para que cumpra o julgado, apresentando os cálculos e/ou comprovante de implantação do benefício, no prazo de 45 dias. Fica facultado ao requerido apresentar cálculo dos honorários, no percentual mínimo (Art. 85, §2º, do CPC). 2. Com a apresentação dos cálculos intime-se a autora para que diga se concorda, inclusive quanto aos honorários, ou cumpra na forma do Art. 534, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Na hipótese de apresentação de cálculos pela autora, intime-se o INSS para que se manifeste (Prazo de 30 dias). 4. Havendo apresentação de impugnação, intime-se o credor para manifestar-se em 15 (quinze) dias, voltando-me conclusos, após, para decisão. 5. Na hipótese de concordância das partes requisite-se o pagamento do montante fixado a título de condenação por meio de precatório requisitório, ou RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. 6. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos, intimando-se a parte autora, por seu procurador, para o levantamento e manifestação sobre a satisfação do seu Crédito, em 05 (cinco) dias, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação. 7. Caso não haja acordo integral, voltem os autos conclusos para decisão, na qual também serão fixados os honorários (Art. 85, §4º, inciso II, CPC). 8. Quanto aos honorários, consta no mov. 68 que o alvará foi levantado. Junte-se extrato da conta judicial e intime-se o perito. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001284-36.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CARLOS FIRMO DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. RELATÓRIO. Cuida-se de demanda previdenciária proposta por CARLOS FIRMO DE ALMEIDA, onde se visa a concessão de benefício por incapacidade laborativa. Em síntese, alegou a parte autora que desde 2008 está incapaz para laborar, devido doenças físicas e mentais graves, doenças decorrentes de acidente no trabalho; que obteve a concessão de aposentadoria por invalidez; que teve seu benefício cessado, sob alegação de existência de capacidade laborativa; que permanece incapaz para o labor de forma total e definitiva, o que assegura seu direito a receber o benefício. Em sede de contestação (seq. 18.1) a requerida alegou que a parte autora pretende receber benefício decorrente de acidente de trabalho, porém não há nos autos indícios de que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho, indícios os quais são necessários para a tramitação da ação na vara acidentária da justiça estadual; que nos autos não há apresentação de documentos ou indícios de acidente de trabalho; que diante da inexistência de indícios da existência de acidente de trabalho, deve-se reconhecer a incompetência desse juízo para julgar o presente feito, bem como extinguir o feito sem resolução de mérito. A parte autora impugnou à contestação na seq. 21.1. O feito foi saneado na seq. 30.1, sendo deferida a produção de prova pericial. Juntou-se pelo expert o laudo pericial, cuja perícia foi realizada em 21/05/2021 (seq. 49.1). À seq 57.1, o juízo homologou o laudo pericial, bem como reputou necessária a produção de prova oral, para a realização de audiência de instrução e julgamento voltada ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhas arroladas por ela. Na seq. 69.1, fora interposto pela autora embargos de declaração em face da decisão de seq. 57.1, os quais foram acolhidos, determinando o cancelamento da audiência designada na referida decisão. O juízo declarou o encerramento da instrução (seq. 88.1). Ambas as partes apresentaram alegações remissivas (seqs. 94.1 e 97.1). Vieram-me os autos conclusos. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: [i] - Comprovada qualidade de segurado; [ii] - Observância do período de carência; e [iii] - Apresentar incapacidade relativa para o trabalho habitual; [iv] - Ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Já aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo o art. 42 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim, para a concessão do benefício em questão, a parte autora precisaria preencher os seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência; c) apresentar incapacidade total e definitiva para todo o tipo de trabalho; d) ingresso ou reingresso ao RGPS antes do surgimento da incapacidade. E, no tocante à carência (tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício previdenciário), o art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991 exige 12 (doze) contribuições mensais para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Quanto à comprovação da qualidade de segurado da parte autora, não há controvérsia nos autos, restringindo-se a lide à prova da condição da deficiência física que impossibilitaria a parte autora de trabalhar. Da incapacidade Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada. Tal fundamentação é baseada em decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com exemplo desta que colaciono a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. 4.Implantação do auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial. (...). (TRF4, AC 5051914-49.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020) No caso dos autos, a conclusão do perito judicial foi no sentido de que a parte está incapacitada total e permanente para o exercício de suas atividades laborais (seq. 49.1). Vejamos: “(..) • Temos um autor com um gama ampla de queixas que guardam correlação com relatórios médicos. Existem problemas em coluna cervical, ombros, coluna lombar com irradiação para membros inferiores, joelhos e não bastasse isso sequelas de um infarto com necessidade de implantação de marca-passo. Por derradeiro o autor tem um quadro depressivo. • Devemos dizer que existe uma incapacidade é total e plena para a atividade de peão boiadeiro ou auxiliar do campo (como queiramos chamar), aquilo que até hoje tem feito. • No entanto isso não decorre de acidente de trabalho. A lesão sofrida em joelho foi tratada que foi a lesão meniscal e ligamentar de joelho esquerdo. Essa lesão via de regra é tratável, o que foi o fato - tanto que o autor voltou ao trabalho laborando ainda por uns 2 a 3 meses como diz até vir a ser demitido pois seu posto de trabalho tinha sido tomado diante de um afastamento longo para tratar do joelho (lembrando que ficou a esperar por cirurgia por 2 anos). • Não prospera a tese de que a invalidez se dê somente por esta questão e, portanto, acidente de trabalho. A invalidez se dá por um grupo de doenças em sua maioria destinadas ao esqueleto, sendo estas degenerativas somadas a algo vital e preponderante, o coração, onde teve um infarto e usa marca-passo. (...) 1. A parte autora é portador de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Temos um autor com um gama ampla de queixas que guardam correlação com relatórios médicos. Existem problemas em coluna cervical, ombros, coluna lombar com irradiação para membros inferiores, joelhos e não bastasse isso sequelas de um infarto com necessidade de implantação de marca-passo. Por derradeiro o autor tem um quadro depressivo. 2. Descreva as qualidades pessoais da parte autora, como grau de escolaridade, histórico profissional, idade e outras informações que entender como necessárias. Estudado somente 1 ano primário, sempre laborou no campo, tem 59 anos. 3. A parte autora está incapaz definitivamente para exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta o seu sustento? Compreendo que sim. Existe um contexto muito amplo de doenças ortopédicas e uma cardiológica e outras psiquiátrica. As duas primeiras por si são capazes de isso prover. 4. A parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa? Não, isso não. 5. Qual é a data de início de incapacidade laborativa? Tenho elementos para dizer que desde a implantação do marca-passo em 14/11/2013 de fato possa ser considerado incapaz para a atividade em questão lembrando que já recebia aposentadoria desde 14/01/2012. 6. Caso seja total e temporária a incapacidade laborativa da autora, descreva os tratamentos médicos existentes – medicamentos, método de tratamento, duração etc - e a possibilidade de recuperação de capacidade laborativa para o exercício de atividade que lhe garanta o seu sustento. Ademais, a necessidade de reabilitação profissional. Veja a incapacidade como total e permanente para a atividade do campo e de peão, ou seja, mesmo nível de complexidade e trabalho essencialmente braçal. Um simples ensaio de déficit funcional faz atingir algo com incapacidade maior que 70%. Diante disso, incongruente pensar em reabilitar um individuo assim. Além disso o estado depressivo profundo nível de escolaridade tão frágil, não permitiria uma reabilitação a um nível de complexidade acima. Observação: O quesito abaixo descrito não trata de incapacidade laborativa total e definitiva, mas sim de redução de capacidade laborativa, tendo como base de análise a atividade que o segurado exerceu na época do infortúnio. 7. No caso de inexistência de incapacidade laborativa ou de previsão de cessação futura desta, elucida se as sequelas/lesões permanentes deixadas pelo acidente tratado nestes autos reduzem a capacidade laborativa da parte autora em relação à atividade que exercia na época do infortúnio (Isto é, h necessidade de realizar maior esforço para desempenhar a atividade que exercia na época do acidente ou se tornou incapaz para exercê-la). O contexto contemplativo e concordante com a aposentadoria se dá pelo rol completo de doenças. O acidente dos joelhos em si não seria suficiente para fazer este individuo incapaz para sua atividade. Portanto. Ainda que eu olhe isoladamente este joelho, ela não seria suficiente para determinar um nível de incapacidade tal que viesse a inspirar uma aposentadoria. Além disso, ambos os joelhos estão acometidos (e não somente o acidentado), assim como ombros coluna cervical e lombar. A essência de incapacidade se dá por doenças degenerativas ainda que o sítio topográfico de lesão de um dos segmentos acometido seja o joelho esquerdo. Assim a aposentadoria não se dá por acidente do trabalho, SAIBA-SE. (...)” Desta forma, denota-se que a perícia realizada foi clara, objetiva e enfática, não existindo fato ou motivo que justifique qualquer descrédito à sua credibilidade ou à legitimidade do profissional do perito designado. A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação. Como se vê, a conclusão do expert é a de que a parte autora apresenta incapacidade total e plena para o trabalho, inclusive havendo referência de que segue inapto para sua atividade habitual. É certo que, para a concessão da aposentadoria por invalidez o beneficiário deve ser incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Devem-se, ainda, sopesar as condições pessoais do segurado dentro de seu contexto social, devendo-se averiguar sua idade, aptidões, grau de instrução e limitações físicas que irão acompanhá-lo daqui para frente. Nesta esteira, verifico que o requerente possui 57 anos; sua última atividade foi como trabalhador rural e reside no Município de Congonhinhas, cidade pequena e pouco desenvolvida social e culturalmente, onde é predominante o labor rural. Além disso, o expert mencionou que compreende que a parte autora está incapaz definitivamente para exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta sustento. Dessa forma, considerando a incapacidade permanente do autor para o seu trabalho, resta improvável a sua reinserção no mercado de trabalho em atividade diversa daquela da sua profissão habitual, de modo que o mais adequado no caso é a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, e não da implantação do benefício de auxílio-doença. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. 1. São três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (quanto à aposentadoria por invalidez) ou temporária (em relação ao auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, análise que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, mas deve considerar, também, outros fatores pessoais devem, como faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, entre outros. 3. Caso em que, demonstrado o preenchimento dos requisitos, aliado as condições pessoais da requerente, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5015790-28.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, juntado aos autos em 09/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita definitivamente para a sua atividade habitual, com remota possibilidade de recuperação para outra profissão, considerando sua idade e condições pessoais, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5021547-03.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 08/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Embora o perito tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente e indicado a possibilidade de readequação para atividades laborais que não demandem esforço físico, a demandante esteve por quase dez anos em auxílio-doença, apresenta limitações importantes em seu quadro de saúde, conta 55 anos de idade, tem histórico laboral braçal (na agricultura), baixa escolaridade (ensino fundamental completo) e reside em pequeno distrito, com menos de 3 mil habitantes. Logo, considerando as condições sócio-economicas e pessoais da segurada, não se mostra viável a reabilitação para função diversa, de modo que é de ser considerada total e permanente a inaptidão laboral. Aposentadoria por invalidez concedida, desde a DCB do auxílio-doença. 3. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da medida de urgência. (TRF4, AC 5015883-32.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/12/2021) Por derradeiro, cabe salientar que, nos termos dos artigos 371 e 479, CPC, é princípio processual o livre convencimento do juiz, segundo o qual o magistrado aprecia livremente as provas, não estando, portanto, adstrito à prova técnica, que deve ser analisada em consonância com os demais elementos constantes dos autos. Deste modo, diante do quadro relatado, restou evidenciado que a autora atende aos requisitos necessários para a obtenção do benefício da aposentadoria por invalidez. Com efeito, tenho que a DIB do benefício ora concedido deve ser fixada logo após o último dia de sua cessação, ou seja, em 16/05/2018. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por consequência, resolve-se o mérito da lide e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: a) Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício anterior (16/05/2018), com renda mensal equivalente a um salário de benefício; 3.2.Condena-se a requerida a pagar as parcelas vencidas a título de aposentadoria por invalidez desde a DCB (16/05/2018) até a implantação do benefício acrescidas de atualização monetária e juros. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). 3.3. Condena-se o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais. 3.4. Diante de sua sucumbência, CONDENA-SE o INSS ao pagamento das custas/despesas processuais (Enunciado de Súmula nº 178 do STJ) e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação desta sentença, conforme artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e não abarcará as parcelas que se vencerem após esta decisão (Enunciado de Súmula nº 111 do STJ). 4. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública tão somente à averbação de período reconhecido como especial, uma vez que não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. (TRF4, APELREEX 0011335-18.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017) Na íntegra do voto do referido acórdão, o relator esclarece a questão nos seguintes termos: [...] Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos. As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispensa-se a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos. Congonhinhas, 20 de maio de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001284-36.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001284-36.2019.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CARLOS FIRMO DE ALMEIDA (RG: 44891140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 534.449.659-15) AVENIDA CONTORNO, S/N - RIBEIRÃO DO PINHAL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, denota-se que a parte autora objetiva restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza previdenciária. Observa-se que compete ao juiz estadual conhecer da ação em que se pede a concessão de benefício previdenciário, amparado em acidente de trabalho, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: Artigo. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No tocante a fixação de competência, deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir, nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. 2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial da subjacente ação qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, enquanto causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado frente ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual. 3. A teor do art. 109, I, da CF, compete à Justiça federal o julgamento das "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 144.267/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 31/03/2016) ”. No caso dos autos, o expert concluiu que a invalidez do autor se dá por um grupo de doenças e não apenas em razão das fraturas ocorridas pela queda do cavalo, causa do pedido de auxílio doença por acidente de trabalho (seq. 49.1). Dessa forma, tendo em vista a ausência de menção a respeito de acidente do trabalho, tem-se que o pedido inicial visa o restabelecimento ou concessão de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), de modo que a competência para análise do feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Lei Maior. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça d o Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO FEITO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELO (1) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – CABIMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE TRABALHO PARA JULGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA DE BENEFÍCIO DE CUNHO ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA – REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. APELO (2) – RECURSO PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO APELO 1. "ARTIGO. 109. AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: I - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES, EXCETO AS DE FALÊNCIA, AS DE ACIDENTES DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTATANDO-SE QUE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA CONCEDER BENEFÍCIO ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA." (TJPR - 6ª C.Cível - 0002534-33.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 29.06.2020) APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE O DER, ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA – AUTOS REMETIDOS AO EGRÉGIO TRF DA 4ª REGIÃO – DECISÃO DAQUELE COLENDO SODALÍCIO QUE ENTENDEU PELA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL – INICIAL QUE NÃO PERFILHA ACIDENTE DE TRABALHO EM SEU PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O INCISO I, ALÍNEA “D”, DO ART. 105, DA CARTA DE OUTUBRO – REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001743-68.2014.8.16.0152 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 22.06.2020) Importante ressaltar, que a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, I, do CPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Além disso, tendo em vista que a Resolução 705//2021 do CJF alterou a Resolução 603/2019 daquele mesmo Conselho, revalidando a competência delegada desta comarca a partir de 1º.07.2021, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, tratando-se de competência de natureza absoluta, declino a competência em favor da Vara da Competência Delegada desta Comarca. 2. Contudo, levando-se em consideração que esta magistrada também exerce jurisdição na Vara da Competência Delegada, desde já passo a deliberar acerca do prosseguimento do feito. 2.1. Tendo em vista que a prova deferida na decisão saneadora foi devidamente produzida (seq. 49.1), declaro encerrada a fase de instrução. Intimem-se às partes para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 2.2. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001284-36.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001284-36.2019.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CARLOS FIRMO DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão prolatada na seq. 57.1, em que é alegada omissão quanto a determinação da prova oral, já que não solicitada pelas partes. É o breve relatório. 2. TEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da sentença (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). De tal modo, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porque tempestivos. 3. MÉRITO. Alega a parte autora que a decisão de seq. 57.1 foi omissa quanto a necessidade da produção de prova oral determinada, já que não pleiteada pelas partes. Contudo, antes de enfrentar o mérito dos embargos, necessário nos reportarmos aos pedidos incontroversos, a fim de analisar a necessidade da produção da deferida. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, no pedido inicial, aduziu que é segurado empregado do Regime Geral da Previdência Social desde agosto de 2008 e, que está definitivamente incapaz para o exercício de qualquer atividade em virtude de doenças físicas e mentais graves, haja vista ter sofrido queda de cavalo durante a prestação de serviço em propriedade de atividade rural, na área do agronegócio de gado de corte e, diante dessas circunstancias está sem renda para sobreviver. Mencionou ainda, que por meio da ação previdenciária de n° 0000210-03.2011.8.16.0145, ajuizada na Vara da Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez, contudo, em 16/05/2018, o INSS cessou sua aposentadoria sob a alegação de existência de capacidade laborativa. Dessa forma, pugnou pela concessão de auxílio doença ou de auxílio acidente de forma subsidiária ao de aposentadoria por invalidez e, ainda, pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais em razão da cessação indevida de seu benefício de aposentadoria por invalidez (seq. 1.1). A Autarquia Previdenciária, em sede de contestação, arguiu preliminarmente, pela incompetência absoluta da demanda, haja vista não se tratar de acidente do trabalho. No mérito, informou que por ocasião da perícia médica de revisão, não foi constatada a incapacidade da autora para o trabalho, bem como pela ausência de danos morais que mereçam ser reparados pela Previdência Social. Pugnou pela improcedência da demanda (seq. 18.1). Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova emprestada do laudo pericial médico produzido na ação judicial de n° 0000210-03.2011.8.16.0145, ou, alternativamente, pela produção de prova pericial (seq. 28.1). A requerida, por sua vez, manifestou seu ciente, com renúncia do respectivo prazo (seq. 26.1). O feito foi saneado à seq. 30.1, ocasião em que não foi analisada a preliminar de incompetência do juízo, determinando-se a produção de prova pericial. À seq. 49.1, acostou-se laudo pericial, no qual o expert concluiu pela incapacidade do autor, ressaltando ela não decorre de acidente de trabalho. Por fim, o juízo homologou o laudo pericial produzido, oportunidade em que reputou necessária a produção de prova oral (seq. 57.1). Nesse diapasão, infere-se que houve determinação para produção da prova oral a fim de elucidar a natureza do benefício previdenciário, ora pleiteado, em razão da preliminar de incompetência do juízo, contudo, considerando que a prova necessária para o deslinde do feito é a prova pericial e que a qualidade de segurado é ponto incontroverso na demanda tornando-se a prova oral prescindível. 4. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, acolho os presentes embargos de declaração, sanando a omissão nos termos acima apontados e determino o cancelamento da audiência designada à seq. 57.1. Em observância aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, intimem-se às partes para se manifestarem quanto a competência desse juízo, no prazo comum de 10 dias. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Congonhinhas, 22 de novembro de 2021. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

24/11/2021, 00:00

04/10/2021, 00:00

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