Monitória 0000934-22.2018.8.16.0093 - TJPR

Monitória 0000934-22.2018.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 16:49

Documento (Informações)

15/07/2025, 16:21

Remessa (em diligência)

09/07/2025, 12:38

Documento (Certidão)

04/07/2025, 20:58

Confirmada

04/07/2025, 20:53

Remessa (em diligência)

14/03/2025, 15:39

Trânsito em julgado

14/03/2025, 15:37

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:18

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:16

Documento (Outros documentos)

27/12/2024, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2024, 13:58

Confirmada

17/12/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000934-22.2018.8.16.0093. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-22.2018.8.16.0093 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.018,17 Autor(s): COMERCIAL ELÉTRICA DZ LTDA (CPF/CNPJ: 78.718.673/0001-79) Rua Cuiabá, 3117 - Ciro Nardi - CASCAVEL/PR Réu(s): JORGE KRIK (RG: 42705713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 586.952.819-49) ALBERTO BLUM, 250 - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 JORGE KRIK IPIRANGA ME (CPF/CNPJ: 08.018.121/0001-72) RUA ALBERTO BLUM, 250 - CENTRO - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 Ante a manifestação nesse sentido exarada pela parte exequente (261.1), HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, com o que JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo executado. Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários (CPC, art. 90), vez que a desistência ocorreu com base na falta de localização de bens penhoráveis[1]. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo o levantamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] DIREITO DE CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS DEVIDAS PELA EXECUTADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. De acordo com a orientação teórico-pragmático do princípio da causalidade, aquele que deu causa propositura da Ação deve responder pelas despesas dela decorrente. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.744.492/PR – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – j. 11/06/2019. DJe 14/06/2019.)3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – ou, ainda, a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal –, tendo-se em conta, mesmo, o provimento do recurso.4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000958-57.2012.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 15.07.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. ART. 172, INCISO VIII, DO RITJPR. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO POR AUSÊNCIA DE BENS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 1. Nos termos do artigo 172, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, é dispensado do preparo o recurso interposto por curador especial. 2. Homologado o pedido de desistência da execução em razão da impossibilidade de localização de bens do devedor, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em vista da aplicação do princípio da causalidade. 3. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença a favor do curador especial, quando suficiente para remunerar o profissional adequadamente. 4. Pela atuação do curador especial em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFAZ. 5. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003990-02.2013.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, COM BASE NA FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR CAUSALIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO QUE É FACULDADE DO EXEQUENTE. ARTIGO 775, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO EXECUTIVA FRUSTRADA POR CULPA EXCLUSIVA DA EXECUTADA. 3. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS NA ORIGEM. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029468-88.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 15.05.2023)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 11:16

Desistência

13/11/2024, 16:29

Documentos

Conclusão

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000934-22.2018.8.16.0093. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-22.2018.8.16.0093 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.018,17 Autor(s): COMERCIAL ELÉTRICA DZ LTDA (CPF/CNPJ: 78.718.673/0001-79) Rua Cuiabá, 3117 - Ciro Nardi - CASCAVEL/PR Réu(s): JORGE KRIK (RG: 42705713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 586.952.819-49) ALBERTO BLUM, 250 - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 JORGE KRIK IPIRANGA ME (CPF/CNPJ: 08.018.121/0001-72) RUA ALBERTO BLUM, 250 - CENTRO - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 Ante a manifestação nesse sentido exarada pela parte exequente (261.1), HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, com o que JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo executado. Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários (CPC, art. 90), vez que a desistência ocorreu com base na falta de localização de bens penhoráveis[1]. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo o levantamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] DIREITO DE CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS DEVIDAS PELA EXECUTADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. De acordo com a orientação teórico-pragmático do princípio da causalidade, aquele que deu causa propositura da Ação deve responder pelas despesas dela decorrente. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.744.492/PR – Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti – j. 11/06/2019. DJe 14/06/2019.)3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – ou, ainda, a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal –, tendo-se em conta, mesmo, o provimento do recurso.4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000958-57.2012.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 15.07.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. ART. 172, INCISO VIII, DO RITJPR. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO POR AUSÊNCIA DE BENS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 1. Nos termos do artigo 172, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, é dispensado do preparo o recurso interposto por curador especial. 2. Homologado o pedido de desistência da execução em razão da impossibilidade de localização de bens do devedor, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em vista da aplicação do princípio da causalidade. 3. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença a favor do curador especial, quando suficiente para remunerar o profissional adequadamente. 4. Pela atuação do curador especial em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFAZ. 5. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003990-02.2013.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, COM BASE NA FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR CAUSALIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO QUE É FACULDADE DO EXEQUENTE. ARTIGO 775, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO EXECUTIVA FRUSTRADA POR CULPA EXCLUSIVA DA EXECUTADA. 3. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS NA ORIGEM. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029468-88.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 15.05.2023)

16/12/2024, 00:00

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