Cumprimento de sentença 0000019-46.2004.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000019-46.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 15:18

Confirmada

20/06/2024, 15:18

Definitivo

20/06/2024, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 15:12

Documento (Certidão)

20/06/2024, 15:11

Documento (Informações)

20/06/2024, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 09:38

Confirmada

20/06/2024, 09:37

Remessa (em diligência)

19/06/2024, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 16:38

Trânsito em julgado

17/06/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000019-46.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-46.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$318.751,75 Exequente(s): Cond. Edif. Residencial Apolo Executado(s): JEFFERSON ANTONIO SANTANA NEUSA TENORIO CAVALCANTI ROSANA DE JESUS SANTOS 1. Tendo em vista a manifestação do Exequente (seq. 722.1) quanto a satisfação do crédito, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais (se houverem) serão suportadas pela Executada. Promovam-se as baixas/levantamentos/exclusões em relação penhoras e restrições de bens e anotações pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Oportunamente, satisfeitas as custas processuais remanescentes, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/04/2024, 00:00

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000019-46.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000019-46.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$318.751,75 Exequente(s): EDIFÍCIO RESIDENCIAL APOLO representado(a) por Maria Odete Prudente Cavalero Executado(s): JEFFERSON ANTONIO SANTANA NEUSA TENORIO CAVALCANTI ROSANA DE JESUS SANTOS 1. Noticiada arrematação do imóvel (seq. 579.1) e comprovado pagamento integral (seq. 579.3), expedido Auto de Arrematação (seq. 583.1). Certificado valores depositados em contas judiciais vinculadas aos autos (seq. 604). O MUNICÍPIO DE CURITIBA informou existência de débitos pendentes (seq. 619) e requereu reserva de valores, concordando a parte exequente (seq. 620). O Arrematante ALLAN requer a expedição de Carta de Arrematação (seq. 622.1), informado pelo MUNICÍPIO (seq. 624.1) regularidade do pagamento do ITBI. CONDOMÍNIO pugna a expedição de alvará do saldo remanescente (seq. 628.1). 2. Inicialmente, invalide-se seq. 621.1, considerando o equívoco informado (seq. 622.1). 3. Consoante o artigo 908, a discussão sobre a distribuição do valor proveniente do produto da arrematação dar-se-á em concurso de credores. No rol de credores, o crédito tributário antecede ao débito das taxas condominiais nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao condominial, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1717573 SP 2020/0147617-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTASCONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL.[...]2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado -preferência do crédito tributário em face do crédito condominial.3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial.4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1584162/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em09/05/2017, DJe 16/05/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃOPROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DAARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOEM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.2. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 633.043/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 24/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS SOBRE OS CRÉDITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO FISCAL QUE OSTENTA PREFERÊNCIA DE ORDEM MATERIAL. PREVALÊNCIA QUE INDEPENDE DE CRITÉRIOS DE ORDEM PROCESSUAL, TAIS QUAIS O MANEJO DE EXECUÇÃO FISCAL OU DA PENHORA OU REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE PELA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSSUI PREFERÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0038337-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 05.10.2020) Do exposto, quanto ao concurso de credores para fins de levantamento de quantia, assim estabelecido: 1º - Dívida tributária 2º - Condomínio 4. Dada a concordância do Exequente (seq. 620.1), defiro o levantamento por MUNICÍPIO DE CURITIBA, conforme requerido (seq. 619). Para tanto: a] Certifique a Escrivania sobre a existência de alguma notícia de concurso de credores, penhora o rosto dos autos ou eventual terceiro interessado no valor depositado neste processo; b] Cumpra-se o artigo 25 da PORTARIA n. 01, de 2021 deste Juízo. 5. Infere-se arrematação do imóvel e pagamento do valor disposto no edital, bem como do imposto incidente. Portanto, diante do pagamento integral, expeça-se carta de arrematação do imóvel de matrícula nº 38.988 do 5º CRI de Curitiba em favor do arrematante ALLAN KENJI TOMANOVIC, nos termos do art. 901, §2º, do CPC. 6. Sem prejuízo, faculta-se manifestação das partes quanto existência de depósitos referentes ao bloqueio BACEN de seq. 307.1 (seq. 604.1) em quinze dias. Após, proceder-se-á apreciação do pedido de levantamento por CONDOMÍNIO (seq. 628.1). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

18/04/2023, 00:00

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