Procedimento Comum Cível 0000406-86.2022.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000406-86.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2023, 15:49

Documento (Informações)

29/05/2023, 10:24

Remessa (em diligência)

20/04/2023, 17:55

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 13:38

Confirmada

06/04/2023, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 17:31

Trânsito em julgado

05/04/2023, 17:30

Trânsito em julgado

05/04/2023, 17:30

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2023, 13:40

Confirmada

09/03/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-86.2022.8.16.0112 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por VIVIANE ALINE REDEL GEIB em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO – CRESOL INTEGRAÇÃO Alegou a parte autora que mantém relação jurídica com a instituição financeira requerida. Assim, que ao necessitar dos contratos, com a finalidade de verificar todos os lançamentos, bem como, aditivos, alterações, planilhas de evoluções de débitos, demonstrativos de pagamentos, planilhas gráficas e amortizações relativo aos contratos citados, do período da contratação aos dias de hoje, dirigiu-se à agência, sendo informado pelo gerente que não tinha mais acesso aos documentos pois a conta havia sido encerrada e como os documentos estavam microfilmados somente poderia apresenta-los mediante ação judicial. Assim, que em 21/09/2021 foi enviada correspondência à requerida a fim desta apresentar os documentos, contudo, a autora não obteve êxito, vez que a requerida não retornou à notificação extrajudicial enviada. Desta forma, propôs a presente demanda a fim de estes sejam apresentados. Juntou documentos (movs. 1.2/1.7). Recebida a inicial (mov. 14.1). Devidamente citada, a cooperativa requerida apresentou contestação, na qual alegou que ao ser notificada, de pronto atendeu à solicitação da autora. Assim, preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir e, no mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, como também a necessidade de ser atribuído os ônus de sucumbência à requerente ante a ausência de pretensão resistida. Juntou documentos (movs. 25.2/25.11). Réplica ao mov. 28.1. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer ao juízo se os documentos encaminhados extrajudicialmente pela instituição financeira se referem aos mesmos requeridos através da presente demanda (mov. 42.1). A parte autora manifestou concordância com os documentos apresentados e requereu novamente o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que as provas documentais carreadas nos autos se mostram suficientes ao exame do mérito, com base no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausência de interesse de agir Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS, o interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos está atrelado ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nesse sentido: Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda viade documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal,bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (STJ. REsp Repetitivo 1.349.453, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 19/11/2014) Compulsado os autos, denota-se que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica com cooperativa requerida. Da mesma forma, também comprovou o prévio pedido administrativo enviado à instituição financeira. Entretanto, verifica-se que no caso em tela não se mostra necessária a exibição de tais documentos pela cooperativa requerida, vez que já foram fornecidos à requerente de forma administrativa, consoante comprovam o e-mail acostado ao mov. 25.10 encaminhado ao endereço eletrônico do procurador da parte autora, que indica que todos os documentos constantes tanto na notificação extrajudicial quanto no pedido inicial foram recebidos pela parte autora. Nessa acepção, consoante estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil para postular em juízo é necessário ter interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, ou seja, lhe importar algum proveito. Por outro lado, o conceito de necessidade coincide com a presença na lide, a existência de uma lesão ao direito e necessidade de decisão judicial para satisfazê-lo. Em suma, exige-se uma adequação entre a situação material que se busca alcançar e o meio processual adequado para tanto Portanto, o ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer consistente na exibição de documentos já apresentados na via administrativa acarreta na inutilidade e a desnecessidade da decisão judicial, razão pela qual a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte requerida comporta acolhimento a fim do feito ser extinto sem extinção do mérito. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, o que for pertinente. Publique-se, registre-se, intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 14:31

Ausência de pressupostos processuais

03/03/2023, 18:46

Documentos

Conclusão

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-86.2022.8.16.0112 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por VIVIANE ALINE REDEL GEIB em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO – CRESOL INTEGRAÇÃO Alegou a parte autora que mantém relação jurídica com a instituição financeira requerida. Assim, que ao necessitar dos contratos, com a finalidade de verificar todos os lançamentos, bem como, aditivos, alterações, planilhas de evoluções de débitos, demonstrativos de pagamentos, planilhas gráficas e amortizações relativo aos contratos citados, do período da contratação aos dias de hoje, dirigiu-se à agência, sendo informado pelo gerente que não tinha mais acesso aos documentos pois a conta havia sido encerrada e como os documentos estavam microfilmados somente poderia apresenta-los mediante ação judicial. Assim, que em 21/09/2021 foi enviada correspondência à requerida a fim desta apresentar os documentos, contudo, a autora não obteve êxito, vez que a requerida não retornou à notificação extrajudicial enviada. Desta forma, propôs a presente demanda a fim de estes sejam apresentados. Juntou documentos (movs. 1.2/1.7). Recebida a inicial (mov. 14.1). Devidamente citada, a cooperativa requerida apresentou contestação, na qual alegou que ao ser notificada, de pronto atendeu à solicitação da autora. Assim, preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir e, no mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, como também a necessidade de ser atribuído os ônus de sucumbência à requerente ante a ausência de pretensão resistida. Juntou documentos (movs. 25.2/25.11). Réplica ao mov. 28.1. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer ao juízo se os documentos encaminhados extrajudicialmente pela instituição financeira se referem aos mesmos requeridos através da presente demanda (mov. 42.1). A parte autora manifestou concordância com os documentos apresentados e requereu novamente o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que as provas documentais carreadas nos autos se mostram suficientes ao exame do mérito, com base no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausência de interesse de agir Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS, o interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos está atrelado ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Nesse sentido: Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda viade documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal,bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (STJ. REsp Repetitivo 1.349.453, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 19/11/2014) Compulsado os autos, denota-se que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica com cooperativa requerida. Da mesma forma, também comprovou o prévio pedido administrativo enviado à instituição financeira. Entretanto, verifica-se que no caso em tela não se mostra necessária a exibição de tais documentos pela cooperativa requerida, vez que já foram fornecidos à requerente de forma administrativa, consoante comprovam o e-mail acostado ao mov. 25.10 encaminhado ao endereço eletrônico do procurador da parte autora, que indica que todos os documentos constantes tanto na notificação extrajudicial quanto no pedido inicial foram recebidos pela parte autora. Nessa acepção, consoante estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil para postular em juízo é necessário ter interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, ou seja, lhe importar algum proveito. Por outro lado, o conceito de necessidade coincide com a presença na lide, a existência de uma lesão ao direito e necessidade de decisão judicial para satisfazê-lo. Em suma, exige-se uma adequação entre a situação material que se busca alcançar e o meio processual adequado para tanto Portanto, o ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer consistente na exibição de documentos já apresentados na via administrativa acarreta na inutilidade e a desnecessidade da decisão judicial, razão pela qual a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte requerida comporta acolhimento a fim do feito ser extinto sem extinção do mérito. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, o que for pertinente. Publique-se, registre-se, intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000406-86.2022.8.16.0112 1. Recebo a inicial, entretanto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil em razão da natureza da causa e da diminuta probabilidade de conciliação nestes casos, sendo desaconselhável que se realize um ato processual infrutífero, vislumbrado desde já em prognóstico. Ademais, o artigo 1° do CPC garante que o processo civil será ordenado com base nos princípios constitucionais, dentre eles o da promessa de razoável duração do processo, inclusive da atividade satisfativa (art. 4º CPC). Neste sentido, a dispensa da realização da audiência, em casos como o presente, visa concretizar tais postulados, possibilitando a célere fluência e prestação jurisdicional. Anoto, contudo, que a realização da audiência de conciliação pode se dar a qualquer momento, o que não gera, de qualquer sorte, prejuízo às partes 2. Cite-se a parte requerida, com as advertências nos termos do que dispõe o artigo 335 e seguintes, do CPC, para que conteste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, à luz do princípio da boa-fé processual, informar se deseja ou não a realização da audiência de conciliação. Conforme determinado nos arts. 2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e 3º do Decreto-Judiciário nº 321/2021 TJPR, se, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado fornecerem o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, impõe-se, desde já, a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Advirto a parte autora que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica pela parte ré, importará na realização da citação pelos meios alternativos previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. Nesse caso, a Serventia deverá observar as disposições da Portaria 06/2021 com relação à citação pelas demais modalidades previstas. Se a parte requerida desejar a conciliação, AO CARTÓRIO, para que independentemente de conclusão designe a audiência. 3. Porém, apresentada contestação nada mencionando a respeito da audiência de conciliação ou pugnando pela não realização do ato, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC. 4. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 5. Depois, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

03/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

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