Execução de Título Judicial 0000976-97.2007.8.16.0112 - TJPR

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000976-97.2007.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.306,62 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): AUTO POSTO GRANDE LAGO LTDA JOSE CAMILO 1. Arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2º, CPC). 2. Destaco que, querendo, poderá a parte exequente, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, caso localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. 3. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 07:20

Provisório

25/02/2026, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Arquivamento

19/02/2026, 19:06

Confirmada

13/02/2026, 07:25

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:50

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:41

Expedição de documento (Carta)

26/01/2026, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (23/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 440) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Confirmada

24/12/2025, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 15:22

Documento (Outros documentos)

23/12/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:24

Confirmada

16/12/2025, 10:39

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:59

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000976-97.2007.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.306,62 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): AUTO POSTO GRANDE LAGO LTDA JOSE CAMILO 1. Como medida de exceção e ultima ratio, considerando que as medidas constritivas restaram infrutíferas perante o executado, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informação dos 03 (três) últimos exercícios fiscais e DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 2. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 25 de novembro de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:12

deferimento

25/11/2025, 18:53

Expedição de documento (Carta)

24/11/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 422) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2025, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2025, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2025, 09:35

Confirmada

06/11/2025, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 17:11

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:42

Confirmada

23/10/2025, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:35

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:35

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:34

Confirmada

21/10/2025, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000976-97.2007.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.306,62 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): AUTO POSTO GRANDE LAGO LTDA JOSE CAMILO O exequente requereu a inserção de restrição de circulação de veículo determinado, para que seja possibilitada a avaliação e demais atos expropriatórios. É o relatório, decido. Embora a restrição de circulação seja medida excepcional, não adotada automaticamente quando da simples penhora, verifico que aplicá-la no caso em comento é medida que se impõe, de modo a efetivar o procedimento executório, conforme paradigma permissivo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. A restrição de circulação do veículo é necessária para preservar o bem objeto de restrição, bem como para garantir a efetivação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025489-52.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.08.2022) Desta feita, DEFIRO a inserção de minuta de bloqueio de circulação do veículo discriminado pela parte. Efetuada a diligência, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2025, 15:34

Confirmada

01/10/2025, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 09:08

deferimento

25/09/2025, 22:02

Expedição de documento (Carta)

22/09/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (07/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2025, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/09/2025, 00:00

Confirmada

08/09/2025, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2025, 22:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2025, 22:37

Confirmada

05/09/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 22:49

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 22:49

Documento (Certidão)

03/09/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 11:30

Confirmada

01/09/2025, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2025, 23:21

Documento (Outros documentos)

31/08/2025, 23:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000976-97.2007.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.306,62 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): AUTO POSTO GRANDE LAGO LTDA JOSE CAMILO Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2. Decorridos 24 (vinte e quatro) horas, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros 3. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. Havendo manifestação do devedor na forma do item 5, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 6. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 5, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 19 de agosto de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2025, 09:45

Confirmada

28/08/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 20:34

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 20:34

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:19

Confirmada

25/08/2025, 07:09

Confirmada

25/08/2025, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 08:15

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 08:14

deferimento

19/08/2025, 21:41

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) INDEFERIDO O PEDIDO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:20

Confirmada

09/07/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000976-97.2007.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.306,62 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): AUTO POSTO GRANDE LAGO LTDA JOSE CAMILO Vistos e examinados. 1. Conforme o mov. 301, foi deferida a constrição das quotas de capital pertencentes ao executado JOSÉ CAMILO na empresa CVB VEÍCULOS LTDA. Consoante o item 4 da referida decisão, determinou-se a intimação da sociedade empresária, nos termos do art. 861 do CPC, para apresentação de balanço especial e oferta das quotas ou ações aos demais sócios, observando-se o direito de preferência legal ou contratual (art. 861, II), ou, alternativamente, para que proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado (art. 861, III). O termo de penhora consta no mov. 315.1. Nos termos do mov. 322.1, o exequente foi instado a indicar endereço físico ou eletrônico para envio da intimação à empresa, tendo informado o seguinte: AV. RIO GRANDE DO SUL, 1044 - CENTRO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000. Conforme o mov. 342.1, a tentativa de intimação por meio de aviso de recebimento foi infrutífera, retornando com a anotação “endereço insuficiente”. Intimado no mov. 345.1, o exequente requereu nova diligência, desta vez por oficial de justiça, no mesmo endereço anteriormente fornecido, a qual também não logrou êxito, constando a informação de que a empresa CVB VEÍCULOS LTDA “não se encontra mais no local”. O Exequente, no mov. 368.1, requereu o prosseguimento do feito, alegando que, diante do insucesso da intimação, esta deveria ser considerada válida, por ter sido enviada ao mesmo endereço utilizado para a citação, com fundamento no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Indefiro o pedido retro, uma vez que não restou comprovada a citação válida da empresa, conforme alegado pelo exequente. 4. Intime-se o exequente para que forneça novo endereço para intimação, no prazo de 15 dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 23:15

Indeferimento

03/07/2025, 19:02

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:04

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:34

Confirmada

12/04/2025, 00:26

Confirmada

11/04/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) MANDADO DEVOLVIDO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 17:50

Mandado

07/04/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 16:37

Documento (Certidão)

24/03/2025, 13:21

Ato ordinatório

28/02/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2025, 17:25

Confirmada

24/02/2025, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 21:47

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 21:46

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:38

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 11:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 11:18

Confirmada

07/02/2025, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 10:30

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 17:49

Confirmada

22/01/2025, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 20:09

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 20:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 19:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2024, 11:31

Ato ordinatório

11/12/2024, 09:39

Ato ordinatório

11/12/2024, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2024, 09:49

Confirmada

05/12/2024, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 15:36

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 15:36

Ato ordinatório

03/12/2024, 15:35

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 15:29

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2024, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2024, 10:17

Confirmada

04/11/2024, 07:22

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 11:03

Confirmada

23/10/2024, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 12:35

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2024, 10:23

Ato ordinatório

20/09/2024, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 09:50

Confirmada

13/09/2024, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:16

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 11:53

Confirmada

29/07/2024, 07:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 19:21

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 19:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2024, 09:59

Ato ordinatório

24/07/2024, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2024, 15:11

Confirmada

17/07/2024, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000976-97.2007.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.306,62 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): AUTO POSTO GRANDE LAGO LTDA JOSE CAMILO Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em face de AUTO POSTO GRANDE LAGO LTDA e JOSE CAMILO em que pugna o exequente pela penhora das quotas de capital social pertencentes ao executada junto a empresa CVB VEÍCULOS LTDA. Vieram conclusos os autos, decido. 2. Prima facie, cumpre acentuar que a possibilidade de penhora das quotas sociais está albergada pelos artigos 835, IX e 861 do Código de Processo Civil e, de forma paralela, enlaçada pela jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1935690 GO 2021/0212404-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) grifou-se. Todavia, deve-se atentar para a disposição patrimonial sujeita a constrição e elencada no art. 835 do CPC. Embora o rol não seja estanque, revela verdadeira razoabilidade, visto que garante ao devedor a preservação – mesmo que transitória – de parcela dos bens. No caso em tela, verifico que diversas diligências foram adotadas pelo exequente em busca da satisfação do crédito. Nesses termos, procederam-se buscas junto aos sistemas Sisbajud (mov. 269), Renajud (mov. 213), Infojud (mov. 275, 228), entre outras (penhora no rosto dos autos, SERASA/SCPC). À lume do tema, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal compreende: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE indeferiu o pedido de impugnação, MANTENDO A PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS EM RAZÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PLEITO PELO LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA. CAPITAL SOCIAL QUE SE DIVIDE EM QUOTAS, CUJA TITULARIDADE CABE AOS SÓCIOS E NÃO À EMPRESA. ARTIGO 1.055 DO CC. CONSTRIÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.026 DO CC. PARTE EXECUTADA QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE SOLVER A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA, INCLUSIVE EM SE TRATANDO DE EIRELI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064443-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.04.2023) grifou-se. 3. De todo o exposto, DEFIRO o pedido de penhora das quotas de capital pertencente ao executado JOSÉ CAMILO na empresa CVB VEÍCULOS LTDA, medida que deve ser adotada mediante TERMO NOS AUTOS e consequente expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná para averbação da constrição. 4. Conforme imperativo do art. 861 do CPC, intime-se a empresa para que, no prazo de 60 (sessenta) dias apresente balanço especial e ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual (art. 861, II) ou proceda com a liquidação das quotas depositando em juízo o valor apurado (art. 861, III). 5. Decorrido o prazo sem manifestação, requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e intime-se a parte exequente para que informe, em 10 (dez) dias, qual medida pretende adotar para satisfação de seus interesses (art. 861, §§ 3º e 5º, do CPC). Cumpra-se conforme instruções da Portaria 41/2023 deste Juízo e Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 15:40

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 15:38

deferimento

08/07/2024, 19:04

Conclusão (para decisão)

24/04/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 08:38

Confirmada

29/03/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000976-97.2007.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.306,62 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): AUTO POSTO GRANDE LAGO LTDA JOSE CAMILO Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em face de AUTO POSTO GRANDE LAGO LTDA e JOSE CAMILO, em que pugna o exequente pela penhora das quotas sociais da empresa CBV VEÍCULOS LTDA. Antes de passar a análise do pedido, é indispensável que a parte exequente acoste aos autos certidão atualizada da Junta Comercial ou do Registro de Pessoas Jurídicas, além de cópia do estatuto/contrato social e suas alterações, sob pena de indeferimento do requerimento. Concedo prazo de 10 (dez) dias. Atente-se para o contido nos artigos 126 e 127 da Postaria deste Juízo. Após tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 16:28

Mero expediente

18/03/2024, 19:45

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 13:52

Confirmada

17/11/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000976-97.2007.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.306,62 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) Travessa Oliveira Belo, 34 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-030 Executado(s): AUTO POSTO GRANDE LAGO LTDA (CPF/CNPJ: 76.049.790/0001-61) Av. Rio Grande Do Sul, 1047 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR JOSE CAMILO (RG: 14020276 SSP/PR e CPF/CNPJ: 225.307.629-53) Rua Alameda Princesa Isabel, 492 - Mercês - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41)99916-4931 Terceiro(s): CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA MURCHID HOMSI, 1404 - VILA DINIZ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.013-000 Por ora indefiro o pedido de bloqueio pelo sistema CNIB, visto que as diligencias anteriores restaram positivas (Renajud e Infojud). Nesse viés, intime-se o Exequente sobre o interesse na penhora dos bens localizados em nome dos executados, sob pena de desbloqueio. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 17:19

Indeferimento

01/11/2023, 18:42

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 12:51

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 18:01

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 11:44

Confirmada

24/08/2023, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 12:37

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2023, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2023, 10:48

Confirmada

13/07/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000976-97.2007.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.306,62 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): AUTO POSTO GRANDE LAGO LTDA JOSE CAMILO Vistos, etc. 1. Defiro os pedidos retro. 2. Caso ainda não realizado, obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 2.1. Em havendo requerimento, resta deferida a consulta nas demais modalidades do Infojud (DOI/DITR). 3. As respostas às consultas, acaso juntadas aos autos eletrônicos, devem ter a sua visualização de evento restritas às partes. 4. Após a obtenção das declarações, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpra-se na forma da Portaria n. 06/2021 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 03 de julho de 2023. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 15:01

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 14:59

Conclusão (para decisão)

27/06/2023, 13:24

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 14:49

Confirmada

12/06/2023, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 16:00

Documento (Certidão)

29/05/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 09:39

Confirmada

10/05/2023, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 18:02

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 18:02

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:38

Confirmada

24/04/2023, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2023, 14:03

Confirmada

06/04/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 1. Defiro o pedido retro. Cumpra-se conforme requerido, observando-se as disposições da Portaria 06/2021 deste Juízo. 2. Após, intime-se a parte para dar requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

05/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 18:38

Documento (Outros documentos)

04/04/2023, 18:38

deferimento

31/03/2023, 15:32

Conclusão (para decisão)

27/03/2023, 01:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 10:05

Decurso de Prazo

14/04/2022, 00:14

Confirmada

06/04/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000976-97.2007.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.306,62 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): AUTO POSTO GRANDE LAGO LTDA JOSE CAMILO Vistos, etc. 1. DETERMINO a suspensão da execução na forma do art. 921, III e §1º, CPC. 2. Transcorrido prazo de um ano sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2º, CPC). 2.1. Destaco que, querendo, poderá a parte exequente, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, caso localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. 3. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 31 de março de 2022. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 19:16

Por decisão judicial

05/04/2022, 19:16

Execução frustrada

31/03/2022, 19:56

Conclusão (para decisão)

23/03/2022, 13:08

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 12:46

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 15:48

Confirmada

03/03/2022, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens não individualizados. Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, dando efetividade a medidas de indisponibilidades já determinadas e previstas em algumas leis especiais, não estando prevista sua utilização para Execuções de Título Extrajudiciais/Judiciais, mormente diante da inexistência de previsão legal para decreto de indisponibilidade de bens nesses casos. Seus principais objetivos são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. (Informações extraídas do sítio eletrônico https://indisponibilidade.org.br/institucional) Impõe-se destacar, ainda, que a efetivação da medida demanda grande dispêndio de trabalho aos cartórios para o seu cumprimento e deve ser reservada para casos em que será de fato eficiente e necessária, principalmente quando a medida é decretada de forma liminar, visando evitar dilapidação de patrimônio - como por exemplo nas indisponibilidades de bens decretadas em sede de ação civil pública – situações na qual a sobrecarga do sistema pode torná-lo moroso e inócuo. Ademais, os resultados buscados pela utilização do CNIB podem ser alcançados por outros meios menos onerosos e tão eficientes quanto, como a consulta por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, etc. Embora não se desconheça a adoção de entendimento em sentido contrário no âmbito do TJPR, é certa a existência de intensa divergência jurisprudencial sobre o tema, havendo a aplicação por diversos Tribunais do país de teses acerca da impossibilidade de utilização do sistema CNIB em casos como o presente. A título de exemplo, vejam-se julgados recentes do TJSP, TJMG, TJDF e TRF4: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens. Alusão genérica ao art.139, inciso IV, do CPC, que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - AI 2186298-42.2018.8.26.0000, Rel. Des. (a) ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; 13ªC., j. em 17/12/2018). – grifei. “Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido.”(TJSP, AI 2136755-70.2018.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS DIAS MOTTA, 29ªC., j. em 12/12/2018). – grifei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP- 17ª Câmara de Direito Privado, AI 2046527-15.2019.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, j. 26.4.2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável se mostra o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, porquanto a consulta aos dados requisitados pode ser feita pela própria parte, sem que haja necessidade da intervenção do Judiciário, pois franqueada ao público, mediante o pagamento dos devidos encargos. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (TJDF – 7ª Turma Cível – AI 07058659320208070000, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, j. 01/07/2020). – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESES RESTRITAS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2. Nessa acepção, o sistema foi criado a fim de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos. Assim, perfaz-se como medida excepcional, a ser utilizada nos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. No caso, o art. 185-A do CTN não se aplica às execução para a cobrança de dívida de natureza não-tributária de multa administrativa, e, portanto não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. (TRF4, AG 5026234-18.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020) – grifei. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE SUPORTAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CNIB, enquanto banco nacional de ordens de indisponibilidade, configura um sistema alimentado por outros, que previamente permitiram a localização e constrição de bens passíveis de suportar a responsabilidade patrimonial, tornados indisponíveis por determinação judicial ou mesmo administrativa. Não se trata, portanto, de sistema cujo desiderato é propiciar, ele próprio, bens passíveis de ensejar as ordens de constrição ou indisponibilidade. 2. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0647.08.086290-5/002, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Como se percebe, os julgados que indeferem o uso do sistema se valem de diversos argumentos, quais sejam: (1) o de que o exequente poderia ter acesso a tais informações mediante busca particular - através do sistema SREI; (2) a de que o sistema foi criado para atender a algumas situações específicas nas quais não se encontra a busca de bens em execução de título extrajudicial; (3) que o CNIB serviria para dar publicidade a medidas de indisponibilidade de bens já decretadas e previstas na legislação especial e não para busca de bens do devedor; ou, ainda, (4) que existem outros mecanismos de buscas à disposição do exequente mais eficazes e menos gravosos. No caso, embora tenha sido alegado a utilização de todos os meios de busca disponíveis, verifica-se, a exemplo do entendimento adotado pelo TJDF e acima citado, que as informações acerca da existência de bens imóveis registrados em todos os cartórios registrais do país em nome do executado pode ser obtida por consulta realizada pelo próprio exequente, através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), vinculado ao IRIB, porém a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação, conforme provimento n. 47/2015 do CNJ. O acesso ao sistema deve ser feito pela própria parte interessada, através do site e mediante cadastro e solicitação da pesquisa de bens pelo CPF/CNPJ do pesquisado, com pagamento da taxa respectiva. Ademais, há também à disposição do Poder Judiciário o sistema CCS-Bacen, que é muito mais abrangente que a busca tradicional realizada e também deve ser utilizada apenas após esgotadas as possibilidades de buscas ordinárias. O TJPR vem admitindo tal possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS E VALORES. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. Inexistindo outros meios de se encontrar bens passíveis de penhora a fim de tornar efetiva a satisfação do credor, deve ser determinada a utilização do sistema CCS-BACEN. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052297-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 11.12.2019) Ademais, mesmo na hipótese de admissão da utilização do CNIB em casos de Execução de Título Extrajudicial, verificar-se-ia ser esta incabível na hipótese. Isto porque, neste caso, o decreto de indisponibilidade de bens seria uma medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade da execução e, no caso, nada nos autos indica que a medida possa ter alguma utilidade ao exequente. Nesse passo, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é possível a adoção de meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas (STJ. 3ª Turma. REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Desta forma, inexistindo nos autos indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ocultado e de que a medida seria útil à satisfação do crédito, como por exemplo diante da demonstração de nível de vida incompatível com a inexistência de bens para pagamento da dívida, não seria possível a utilização do CNIB como medida atípica. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148134-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) Por todo o exposto, conclui-se que, além da impossibilidade inicial de uso de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB em casos como o presente em razão do não enquadramento nas hipóteses para as quais ele foi criado, também se verifica o não esgotamento das medidas disponíveis para localização de bens do executado e, de todo modo, que a utilização do CNIB como medida atípica não se justificaria neste caso por inexistirem indícios de ocultação patrimonial. 2. Desta forma, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:59

Indeferimento

25/02/2022, 16:48

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 09:36

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 09:14

Confirmada

03/02/2022, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/12/2021, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/12/2021, 15:20

Confirmada

10/12/2021, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 14:49

Documento (Outros documentos)

03/12/2021, 14:49

Conclusão (para decisão)

03/11/2021, 12:26

Documento (Outros documentos)

29/10/2021, 17:58

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 11:08

Confirmada

22/09/2021, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2021, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2021, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2021, 12:04

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 14:40

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 16:28

Confirmada

03/09/2021, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de inserção de bloqueio de circulação via RENAJUD, posto que a medida é excepcional e não deve ser adotada automaticamente após a penhora do veículo, cabendo ao exequente, em regra, havendo interesse na manutenção da constrição, indicar o local onde o bem possa ser encontrado. 2. Desta forma, procedam-se buscas via RENAJUD, inserindo restrição de transferência e promovendo a anotação de penhora, na forma determinada na Portaria n. 06/2021 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

02/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 15:31

Documento (Outros documentos)

01/09/2021, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2021, 15:29

Indeferimento

30/08/2021, 19:07

Conclusão (para decisão)

23/08/2021, 12:30

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 19:44

Confirmada

27/07/2021, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2021, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2021, 10:50

Documento (Certidão)

15/07/2021, 09:31

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 16:07

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 14:52

Confirmada

04/06/2021, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000976-97.2007.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.306,62 Polo Ativo(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Polo Passivo(s): AUTO POSTO GRANDE LAGO LTDA JOSE CAMILO Vistos, etc. 1. Diante do contido no petitório de mov. 190.1 ressalto que o direito do credor se encontra resguardado, vez que termos da decisão de mov. 137.1 já restou deferido a penhora no rosto dos autos n° 0003534- 71.2009.8.16.0112, com a consequente expedição do termo de penhora ao mov. 146.1 Deste modo, qualquer valor que o executado venha a receber até o limite do crédito penhorado, será reservado/transferido para estes autos, sendo, portanto, desnecessária a diligência pleiteada pelo exequente. 2. No mais, a fim de dar prosseguimento ao feito, proceda-se a busca de valores através do sistema SISBAJUD. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

03/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 16:39

Documento (Outros documentos)

02/06/2021, 16:39

deferimento

31/05/2021, 18:18

Conclusão (para decisão)

24/05/2021, 12:21

Documento (Outros documentos)

11/05/2021, 15:32

Confirmada

11/05/2021, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2021, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2021, 13:01

Confirmada

04/05/2021, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2021, 17:57

Documento (Outros documentos)

03/05/2021, 17:57

Remessa (em diligência)

03/05/2021, 17:56

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 16:23

Confirmada

03/03/2021, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000976-97.2007.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000976-97.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.306,62 Polo Ativo(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Polo Passivo(s): AUTO POSTO GRANDE LAGO LTDA JOSE CAMILO Vistos, etc. 1. Considerando que é dever da parte manter endereço correto nos autos (art. 77, inciso V, do CPC), bem como comunicar eventuais mudanças (art. 274, parágrafo único, do CPC), reputo válida a tentativa de intimação da penhora realizada nos autos (seq. 180). 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2021, 17:59

Mero expediente

01/03/2021, 13:40

Conclusão (para decisão)

28/10/2020, 14:16

Documento (Certidão)

27/10/2020, 23:44

Petição (Petição (outras))

06/10/2020, 08:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2020, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2020, 11:39

Documento (Outros documentos)

28/09/2020, 11:39

Documento (Outros documentos)

28/09/2020, 11:29

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2020, 23:12

Documento (Certidão)

02/09/2020, 18:06

Documento (Certidão)

29/07/2020, 12:51

Documento (Certidão)

27/06/2020, 17:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/05/2020, 16:54

Petição (Petição (outras))

13/05/2020, 16:57

Documento (Informações)

12/05/2020, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2020, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2020, 16:49

Documento (Outros documentos)

07/05/2020, 16:49

Remessa (em diligência)

07/05/2020, 16:46

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

07/05/2020, 16:44

Documento (Outros documentos)

28/04/2020, 15:28

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 15:29

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2020, 11:44

Documento (Outros documentos)

31/03/2020, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2020, 13:54

Ato ordinatório

27/02/2020, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2020, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2020, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2020, 11:58

Documento (Outros documentos)

10/02/2020, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2020, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2020, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2020, 10:36

Documento (Certidão)

22/01/2020, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2020, 10:02

Remessa (em diligência)

08/01/2020, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2020, 14:32

Documento (Outros documentos)

08/01/2020, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2020, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2019, 14:03

Documento (Outros documentos)

21/11/2019, 10:09

Documento (Outros documentos)

19/11/2019, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2019, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2019, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2019, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2019, 11:57

Documento (Outros documentos)

04/10/2019, 11:57

Petição (Petição (outras))

06/08/2019, 16:52

Conclusão (para decisão)

15/05/2019, 10:07

Documento (Certidão)

13/05/2019, 09:46

Documento (Outros documentos)

26/04/2019, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2019, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2019, 14:19

Petição (Petição (outras))

07/02/2019, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2019, 15:52

Remessa (em diligência)

29/01/2019, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2019, 16:51

Documento (Outros documentos)

29/01/2019, 16:51

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 16:54

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 11:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2019, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2019, 17:30

Documento (Ofício)

10/01/2019, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

08/01/2019, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/01/2019, 15:12

Expedição de documento (Ofício)

07/01/2019, 09:12

Documento (Certidão)

07/01/2019, 08:56

Documento (Outros documentos)

06/12/2018, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2018, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2018, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2018, 00:08

Remessa (em diligência)

10/09/2018, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2018, 13:21

deferimento

10/09/2018, 08:31

Conclusão (para decisão)

04/09/2018, 08:54

Petição (Petição (outras))

06/08/2018, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2018, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2018, 09:56

Documento (Outros documentos)

20/07/2018, 09:56

Documento (Certidão)

09/07/2018, 09:03

Ato ordinatório

09/07/2018, 09:02

Mero expediente

02/07/2018, 18:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2018, 12:34

Conclusão (para decisão)

03/04/2018, 09:16

Documento (Outros documentos)

14/03/2018, 16:24

Petição (Petição (outras))

21/02/2018, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2018, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2018, 11:10

Ato ordinatório

30/01/2018, 01:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2018, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2017, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2017, 11:25

Documento (Outros documentos)

02/12/2017, 11:25

Ato ordinatório

28/11/2017, 09:30

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2017, 19:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2017, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2017, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2017, 09:28

Documento (Certidão)

19/10/2017, 09:27

Ato ordinatório

20/09/2017, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2017, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2017, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2017, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2017, 16:35

Documento (Outros documentos)

01/09/2017, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2017, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2017, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2017, 00:18

Por decisão judicial

17/04/2017, 11:05

Documento (Outros documentos)

17/04/2017, 11:04

Petição (Petição (outras))

07/04/2017, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2017, 10:10

Decurso de Prazo

09/03/2017, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2017, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2017, 16:29

Documento (Outros documentos)

17/02/2017, 16:29

Petição (Petição (outras))

08/02/2017, 09:31

Decurso de Prazo

08/02/2017, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/12/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2016, 11:27

Documento (Outros documentos)

09/12/2016, 11:27

Documento (Outros documentos)

09/12/2016, 09:16

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2016, 10:57

Ato ordinatório

01/12/2016, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2016, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2016, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2016, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2016, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2016, 09:19

deferimento

21/11/2016, 16:55

Conclusão (para decisão)

21/11/2016, 10:23

Documento (Certidão)

21/11/2016, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2016, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2016, 09:58

Documento (Outros documentos)

10/11/2016, 09:57

Petição (Petição (outras))

03/11/2016, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2016, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2016, 10:42

Documento (Outros documentos)

10/10/2016, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2016, 18:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2016, 15:54

Ato ordinatório

23/08/2016, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2016, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2016, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2016, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2016, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2016, 17:24

Documento (Outros documentos)

04/08/2016, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2016, 17:22

deferimento

03/08/2016, 18:54

Conclusão (para decisão)

20/07/2016, 12:46

Documento (Outros documentos)

13/05/2016, 16:16

Petição (Petição (outras))

11/04/2016, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2016, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2016, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2016, 11:26

deferimento

17/11/2015, 18:36

Conclusão (para decisão)

25/08/2015, 13:21

Petição (Petição (outras))

22/07/2015, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2015, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2015, 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2015, 12:58

Conclusão (para decisão)

11/03/2015, 09:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2015, 17:29

Decurso de Prazo

03/02/2015, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2015, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2015, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2015, 09:22

Documento (Certidão)

21/01/2015, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2015, 09:17

deferimento

20/01/2015, 18:29

Conclusão (para decisão)

12/01/2015, 16:59

Documento (Outros documentos)

12/01/2015, 16:59

Ato ordinatório

08/01/2015, 10:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/01/2014, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Arquivamento

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(468)

Todos os documentos(31)