Execução de Título Extrajudicial 0004689-56.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004689-56.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004689-56.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004689-56.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.960,01 Exequente(s): BIO DOCTORS Executado(s): ARESTEU DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tramita perante este juízo desde 16/06/2021, em que a requerente visa executar nota promissória vencida em 01/02/2019 (mov. 1.6). O executado foi devidamente citado, vide mov. 15.1. Após a citação do réu e o início dos atos expropriatórios, foi apresentada exceção de pré-executividade (mov. 24.1), oportunidade em que alega a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo anexado aos autos, bem como a existência de demanda perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, a qual possui direta ligação com a nota promissória aqui executada. Quanto à exceção de pré-executividade, apesar de não haver previsão expressa do termo no Código de Processo Civil, a doutrina majoritária entende que a mesma está contida no seu art. 803, parágrafo único. Como já mencionado acima, tem-se que se executa nestes autos nota promissória, a qual foi emitida em razão de contrato de prestação de serviços odontológicos em favor do executado. Por sua vez, de acordo com o contido nos autos 0000275-49.2020.8.16.0026, que tramitam perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, tem-se que o aqui executado apresentou ação em que pretende a rescisão do contrato de serviços odontológicos firmado entre as partes, bem como o recebimento de indenização a título de danos materiais, morais e estéticos. Passando as coisas desta maneira, resta evidente que ambos os processos são conexos, uma vez que a presente Execução de Título Extrajudicial visa a cobrança de nota promissória emitida em decorrência de contrato de prestação de serviços odontológicos, o qual possui pedido de rescisão junto à 1ª Vara Cível de Campo Largo. Ou seja, ambos os processos possuem a mesma causa de pedir. O artigo 55 é claro ao dispor sobre o tema: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ainda, não bastasse o artigo 55, §2º, I do CPC, acima citado, reconhecer a possibilidade de conexão entre ação de execução e de conhecimento, a jurisprudência se posiciona no mesmo sentido: Pode ser reconhecida a conexão e determinada a reunião para julgamento conjunto de um processo executivo com um processo de conhecimento no qual se pretenda a declaração da inexistência da relação jurídica que fundamenta a execução, desde que não implique modificação de competência absoluta. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com esta um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão, cujo efeito jurídico maior é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação, no entanto, apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. De mais a mais, a moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. Nesse ponto, renomados estudiosos do tema concluíram pela insuficiência da teoria tradicional da conexão e do conceito apresentado pelo art. 103 do CPC. É a partir da constatação desta insuficiência do conceito legal que surge a inevitável identificação da conexão com o fenômeno da prejudicialidade, uma vez que o fundamento maior da conexão, assim como da prejudicialidade, é o fato de haver entre determinadas relações jurídicas uma força que as atrai, fazendo com que essas questões mereçam caminhar unidas. Assim, quando a demanda declaratória ajuizada tiver por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica que fundamenta a execução, será necessária a reunião das ações por identificar-se uma conexão por prejudicialidade. Convém ressaltar que a ação declaratória negativa serve ao executado como defesa heterotópica e muito se assemelha aos embargos do devedor, que também possuem a mesma natureza declaratória. No atinente ao tema, já se manifestou o STJ no sentido da possibilidade da reunião de ações em fases processuais distintas (REsp 603.311-SE, Segunda Turma, DJ 15/8/2005; e REsp 557.080-DF, Primeira Turma, DJ 7/3/2005). A doutrina alerta, ainda, no que respeita às consequências de não serem reunidas essas ações para julgamento conjunto, que, tendo havido sentença já transitada em julgado, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, eventual título executivo consubstanciado na dita relação inexistente poderá ensejar uma execução, mas que se apresentará natimorta, em face da ausência de condição da ação. Se prolatada sentença no curso da execução, assim como ocorre nos embargos, terá ela o condão de extinguir o feito executivo. Dessa forma, é possível determinar a reunião de processo de conhecimento e de execução para julgamento conjunto, quando ocorrer a relação de prejudicialidade entre eles, sendo inaplicável a Súmula 235 do STJ. REsp 1.221.941-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015, DJe 14/4/2015. Por sua vez, sabendo que o processo de conhecimento foi proposto em 15/01/2020 e que a presente Execução de Título Extrajudicial foi apresentada em 13/06/2021, verifica-se que a 1ª Vara Cível desta Comarca é competente para o julgamento de todas as causas, em razão da prevenção, nos termos dos artigos 58 e 59 do CPC. Vejamos: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com base na fundamentação acima dispendida, acolho a exceção de pré-executividade proposta pelo executado, a fim de declarar a CONEXÃO entre os autos 0000275-49.2020.8.16.0026 e 0004689-56.2021.8.16.0026, bem como determinar a REMESSA do presente feito à 1ª Vara Cível de Campo Largo, por ser o juízo prevento para julgamento. Autos ao distribuidor para remessa ao juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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