Recurso Inominado Cível 0023369-75.2019.8.16.0021 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0023369-75.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023369-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023369-75.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$50.429,04 Exequente(s): Dolaria Carvalho de Lima Executado(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvará levantado ao evento 150.1 e 151.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023369-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023369-75.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$50.429,04 Exequente(s): Dolaria Carvalho de Lima Executado(s): Município de Cascavel/PR 1. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para o executado comprovar o respectivo depósito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023369-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023369-75.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$50.429,04 Exequente(s): Dolaria Carvalho de Lima Executado(s): Município de Cascavel/PR 1.Diante da concordância das partes, HOMOLOGO para os devidos fins, o cálculo apresentado pela Sra. Contadora, no valor de R$ 12.154,11 (evento 103.2) e no valor relativo aos honorários de sucumbência, no valor de R$ 4.078,63 (evento 108.1). 2. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, observando os itens 2.9.2.1 e seguintes do CNCGJ. 2.1. Sobrevindo informação de que a RPV foi protocolada, SUSPENDA-SE o feito, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido. 3. Posteriormente, comunicado o pagamento com a juntada do respectivo comprovante, intime-se a parte executada para apresentar o cálculo da retenção legal (referente aos honorários de sucumbência), nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto no 382/2020. Na oportunidade, deverá indicar uma conta para transferência dos respectivos valores. 3.1. Após, diga o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Na sequência, voltem conclusos para expedição dos alvarás. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023369-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023369-75.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$50.429,04 Exequente(s): Dolaria Carvalho de Lima Executado(s): Município de Cascavel/PR Considerando o contido na manifestação retro, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023369-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023369-75.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$50.429,04 Exequente(s): Dolaria Carvalho de Lima Executado(s): Município de Cascavel/PR 1. Diante da manifestação retro, intime-se novamente a parte executada a fim de que cumpra o disposto na decisão do evento 56.1, item 3, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023369-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023369-75.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$50.429,04 Exequente(s): Dolaria Carvalho de Lima Executado(s): Município de Cascavel/PR 1.Diante do contido na manifestação do evento 108.1 e, em respeito ao princípio do contraditório (art. 10 do NCPC), intime-se a parte ré a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para expedição de RPV. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023369-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023369-75.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$50.429,04 Exequente(s): Dolaria Carvalho de Lima Executado(s): Município de Cascavel/PR 1. Considerando a o contido no evento retro, intime-se a Contadora Judicial a fim de que se manifeste. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023369-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023369-75.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$50.429,04 Exequente(s): Dolaria Carvalho de Lima Executado(s): Município de Cascavel/PR 1. Considerando a atualização dos cálculos, no evento retro, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito (artigos 910 e 534, todos do NCPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023369-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023369-75.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$50.429,04 Exequente(s): Dolaria Carvalho de Lima Executado(s): Município de Cascavel/PR 1. Considerando a manifestação do evento 83.1, intime-se a Contadora Judicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023369-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023369-75.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$50.429,04 Exequente(s): Dolaria Carvalho de Lima Executado(s): Município de Cascavel/PR 1. Diante da discordância das partes quanto ao cálculo, remetam-se os presentes autos para a Sra. Contadora Judicial, para atualização do débito, nos termos da sentença e do referido acórdão. 2. Após, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito (artigos 910 e 534, todos do NCPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 3. Em nada sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023369-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023369-75.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$50.429,04 Exequente(s): Dolaria Carvalho de Lima Executado(s): Município de Cascavel/PR 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, iniciado pela decisão do evento 56.1. Ao evento 60.1 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando em síntese o excesso de execução, apresentando o cálculo que entende devido. Manifestação da parte exequente no evento 63.1. É o relatório. DECIDO. 2. Denota-se dos autos que os cálculos apresentados pela parte exequente estão de acordo com os parâmetros fixados na sentença, bem como, em razão do acordão (evento 43). 3. Em relação ao cálculo dos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que estes devem incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado no acórdão prolatado pela 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná. Saliento que quando da referida decisão a parte executada não manejou eventual embargos de declaração, a fim de alterar a forma de incidência da respectiva verba de sucumbência. 4. Assim, REJEITO a impugnação do evento 60.1 e em consequência HOMOLOGO, para os devidos fins, o cálculo atualizado apresentado pela parte autora/exequente no valor total de R$19.834,89 (evento 53.1). 5. No mais, considerando o contido no Decreto 382/2020, intime-se a parte executada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do artigo 3º do referido ato normativo. Na oportunidade, deverá indicar uma conta para transferência dos respectivos valores. 6. Vinculada que está a administração ao princípio da legalidade estrita, no prazo supra, deve apresentar planilha de cálculo devidamente detalhada, apontando pormenorizadamente a incidência das retenções, suas alíquotas e correspondente base de cálculo, além de indicar a legislação aplicável, sob pena de ser liberado o valor de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente. 6.1. O cálculo correspondente pode ser feito pelo departamento de recursos humanos da parte ré, ou outro órgão que lhe faça as vezes, que detenha o conhecimento específico acerca da matéria e responda administrativamente por eventuais erros na sua elaboração. Em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do NCPC), informo que é possível obter a apuração do Imposto de Renda dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente diretamente no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simuladorrra.asp), mediante o preenchimento de todas as informações necessárias. 7. Com a planilha, diga a parte autora no mesmo prazo do item 1. Superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos. 8. Após, diga a parte exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 9. Na sequência, voltem conclusos para expedição das RPVs. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023369-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023369-75.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$50.429,04 Polo Ativo(s): Dolaria Carvalho de Lima Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153/2009, combinado com o artigo 534 do Novo Código de Processo Civil. 2. Intime-se o devedor nos termos do art. 535 do NCPC. Havendo oposição de embargos à execução, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 3. Em caso de proposta de acordo, deverá a parte executada apresentar o cálculo das retenções legais, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 382/2020. Na oportunidade, deverá indicar uma conta para transferência dos respectivos valores. 4. Após, diga o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Na sequência, voltem conclusos para homologação e expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

29/03/2021, 00:00

Trânsito em julgado

11/09/2020, 15:49

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 10:19

Petição (Embargos de declaração)

25/06/2020, 20:51

Documentos

Conclusão

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023369-75.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023369-75.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$50.429,04 Exequente(s): Dolaria Carvalho de Lima Executado(s): Município de Cascavel/PR 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, iniciado pela decisão do evento 56.1. Ao evento 60.1 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando em síntese o excesso de execução, apresentando o cálculo que entende devido. Manifestação da parte exequente no evento 63.1. É o relatório. DECIDO. 2. Denota-se dos autos que os cálculos apresentados pela parte exequente estão de acordo com os parâmetros fixados na sentença, bem como, em razão do acordão (evento 43). 3. Em relação ao cálculo dos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que estes devem incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado no acórdão prolatado pela 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná. Saliento que quando da referida decisão a parte executada não manejou eventual embargos de declaração, a fim de alterar a forma de incidência da respectiva verba de sucumbência. 4. Assim, REJEITO a impugnação do evento 60.1 e em consequência HOMOLOGO, para os devidos fins, o cálculo atualizado apresentado pela parte autora/exequente no valor total de R$19.834,89 (evento 53.1). 5. No mais, considerando o contido no Decreto 382/2020, intime-se a parte executada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do artigo 3º do referido ato normativo. Na oportunidade, deverá indicar uma conta para transferência dos respectivos valores. 6. Vinculada que está a administração ao princípio da legalidade estrita, no prazo supra, deve apresentar planilha de cálculo devidamente detalhada, apontando pormenorizadamente a incidência das retenções, suas alíquotas e correspondente base de cálculo, além de indicar a legislação aplicável, sob pena de ser liberado o valor de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente. 6.1. O cálculo correspondente pode ser feito pelo departamento de recursos humanos da parte ré, ou outro órgão que lhe faça as vezes, que detenha o conhecimento específico acerca da matéria e responda administrativamente por eventuais erros na sua elaboração. Em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do NCPC), informo que é possível obter a apuração do Imposto de Renda dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente diretamente no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simuladorrra.asp), mediante o preenchimento de todas as informações necessárias. 7. Com a planilha, diga a parte autora no mesmo prazo do item 1. Superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos. 8. Após, diga a parte exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 9. Na sequência, voltem conclusos para expedição das RPVs. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

13/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(27)