Cumprimento de sentença 0000623-92.2020.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000623-92.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

05/09/2024, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000623-92.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000623-92.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$154.419,88 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): CLAUDETE GALEGO DE CAMPOS 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se onde couber no registro e distribuição. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 2.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000623-92.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000623-92.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$154.419,88 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): CLAUDETE GALEGO DE CAMPOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CLAUDETE GALEGO DE CAMPOS. A parte autora afirmou, em síntese: a) que a ré realizou duas operações de crédito (empréstimos), através dos terminais de autoatendimento, com a liberação do crédito diretamente em sua conta corrente; b) a primeira operação de crédito (n° CSC/4.339.953) foi realizada em 06/03/2019, no valor de R$ 67.275,54 (sessenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), em 48 (quarenta e oito parcelas) mensais de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), deixando a demandada de quitar a partir da segunda parcela; c) que o débito da primeira operação perfaz a quantia de R$ 104.112,58 (cento e quatro mil, duzentos e doze reais e cinquenta e oito centavos); d) que no dia 12/03/2019, a ré contratou nova operação de crédito (Contabilização de n° 346/4.961.703), no valor de R$ 35.040,00 (trinta e cinco mil e quarenta reais), com pagamento em 49 (quarenta e nove) parcelas mensais de R$ 1.889,69 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos); e) que a ré deixou de adimplir a partir da quarta parcela, resultando no débito de R$ 50.297,30 (cinquenta mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta centavos); f) que o débito total da parte autora é de R$ 154.419,88 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos). Por fim, pugnou pela procedência do pedido, com a condenação da parte ré ao pagamento do débito, além das custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou procuração e documentos. Citada, a parte ré apresentou defesa, sustentando, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. E, no mérito: a) que houve a prática de cobrança abusiva de juros; b) que não há indicação dos juros cobrados; c) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso; d) a prática do anatocismo; e) a necessidade de inversão do ônus probatório; f) a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido do autor, com a condenação deste ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 64.1, afirmando a regularidade do que foi contratado entre as partes. Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 70.1), enquanto a parte ré manteve-se silente. Em seguida, por meio do despacho proferido no mov. 76.1, a parte ré foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que foi atendido no mov. 79. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado do feito O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que, embora de direito e de fato as questões debatidas no presente feito, não carecem de produção de prova em audiência. Aliás, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ - 4ª T. - Ag 14952-DF - rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU, 3.2.92, p. 472). - Da alegada ausência de documento indispensável à propositura da demanda A parte ré sustentou que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, por estar desacompanhada dos documentos indispensáveis para sua propositura, sobretudo, o contrato objeto do débito, requerendo, portanto, sua extinção. Contudo, razão não lhe assiste. No caso dos autos, a petição inicial preenche os requisitos previstos nos supracitados artigos e está acompanhada dos documentos suficientes para evidenciar a contratação de dois empréstimos pessoais pela parte autora – o que inclusive não foi por ela negado –, a disponibilização e posterior utilização do crédito, através do contrato e extratos bancários (movs. 1.6 e 1.7). Além disso, a parte autora colacionou aos autos telas sistêmicas das operações de créditos em discussão, constando, expressamente as taxas de juros, o valor do contrato, o valor do seguro, a data da primeira e última parcela (movs. 1.8 e 1.10). Destarte, o fato de não existir contrato escrito não se revela imprescindível à demonstração do vínculo obrigacional, sobretudo, porque, a existência de documento físico não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade (CC, art. 107), mostrando-se viável a comprovação da contratação por meio de documentos eletrônicos, com supedâneo no art. 441, do Código de Processo Civil. A esse respeito, confira-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE – EMPRÉSTIMOS QUE TERIAM SIDO FEITOS PELA VIA ELETRÔNICA E SEM CONTRATO ESCRITO – ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – NÃO RECONHECIDO – PARTE AUTORA QUE COLACIONA EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA DO APELANTE – REQUERIDO QUE NÃO CONTESTA A PRÓPRIA CONTRATAÇÃO EM SI E TAMBÉM NÃO FAZ PEDIDO REVISIONAL – DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL QUE SUPREM COM O ÔNUS AUTORAL IMPOSTO PELO ART. 371, I, DO CPC – RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBE DE APONTAR CAUSAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0033908-71.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 22.05.2019) (TJ-PR - APL: 00339087120178160021 PR 0033908-71.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 22/05/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019) Rejeito, portanto, a preliminar arguida. - Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e da impugnação apresentada pela parte autora Alegou a parte autora que não restou demonstrado nos autos ser a parte ré hipossuficiente para arcar com as despesas processuais, devendo, portanto, ser revogada a decisão que lhe concedeu o benefício da gratuidade da justiça. De igual forma, tal pleito não merece prosperar, vez que compete ao impugnante o ônus da prova de que a impugnada tenha condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não fazendo prova nesse sentido, impõe-se a rejeição do pedido. Assim, discordando do deferimento da gratuidade de justiça, o impugnante deve apresentar, com sua petição, as provas da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que possibilitaram sua concessão, não lhe sendo lícito transferir tal ônus para o juízo, ao fito de vasculhar a vida do beneficiário. Logo, limitando-se o pleito da parte ré a meras alegações e, considerando as argumentações tecidas pela parte ré sobre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, aliado aos documentos juntados nos movs. 79.1/79.3, defiro os benefícios da assistência judiciária, vez que restou demonstrada a impossibilidade da aludida parte arcar com os encargos processuais, nos moldes da Súmula nº 481, do Superior Tribunal Justiça. - Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade do débito de R$ 154.419,88 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), que tem como origem o inadimplemento dos contratos de empréstimo pessoal nº CSC/4.339.953, no valor de R$ 67.275,54 (sessenta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), realizado em 06/03/2019 e nº 346/4.961.703, no valor de R$ 35.040,00 (trinta e cinco mil e quarenta reais), realizado em 12/03/2019. Em sua defesa, a parte ré alegou, de forma genérica, a incidência de encargos contratuais abusivos na relação, superiores a 12% (doze por cento) ao ano, pugnando pela incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Prosseguiu afirmando ser irregular a prática do anatocismo. No caso, encontra-se configurada a relação de consumo entre a partes, eis que evidenciada, na hipótese, a disponibilização de produto ou serviço por fornecedor ao consumidor, nos exatos termos definidos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo cogente, destarte, a aplicação da legislação específica que regula as atividades consumeristas. Inobstante a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao caso ora colocado a deslinde judicial, tenho que o pedido deduzido pela parte autora deve ser julgado procedente. Isso porque, o banco demandante trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a existência do débito, por meio dos extratos da conta bancária da parte ré, constando a disponibilização do valor e a respectiva utilização (movs. 1.6/1.7). Oportuno destacar, ainda, que a contratação dos empréstimos pessoais restou incontroversa nos autos, tendo em vista a ausência de qualquer impugnação da parte ré, que limitou-se a alegar, genericamente, a irregularidade dos encargos cobrados. Ademais, não deve prosperar a tese de que inexiste nos autos documento a comprovar as contratações realizadas entre as partes, posto que nos movs. 1.8/1.10, a parte autora juntou telas sistêmicas que informam as especificidades de cada contrato, as quais, da mesma forma, não foram objeto de impugnação. Sobre a legalidade dos contratos eletrônicos, confira-se a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO E EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A LIBERAÇÃO E O SAQUE DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA APELADA. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000347-77.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 17.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. I. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OU JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DISCUSSÃO DE EVENTUAIS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO CONTRATO DE EMPRESTIMO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, PORÉM, INVIABILIZADA NO PRESENTE CASO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. II. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE REALIZADO EM TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO COMPROVANTE DE CREDITAMENTO DO VALOR JUNTADO NOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SATIFATORIAMENTE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, NOS TERMOS EM QUE FORAM FIXADOS NA LIDE. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. ART. 333, I, DO CPC/73 (CPC/15, ART. 373,). CUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.1. “(...) Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa de produção de perícia quando a prova requerida não tem utilidade para o julgamento dos pedidos”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1615917-6 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017). A teor da Súmula nº. 286, do Superior Tribunal de Justiça, é possível a discussão de contratos renegociados, desde que a impugnação aos termos/práticas contratuais seja específica e não apenas baseada em meras alegações genéricas, como no presente caso.2. “Os contratos contraídos através de meio eletrônico dependem do uso de login e senha eletrônica pessoal, que corresponde à assinatura e aprovação da transação pelo titular da conta.” [1] tendo sido demonstrado a realização do mútuo nos autos, não há que se falar em cobrança indevida da dívida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. --[1]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010624-07.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.06.2018).-- (TJPR - 15ª C.Cível - 0080978-08.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 12.02.2020) Quanto aos juros remuneratórios, a parte ré afirmou a abusividade de sua cobrança, acima de 12% (doze por cento) ao ano. Tal argumento, contudo, não prospera. Com efeito, sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento através da Súmula nº 382, estabelecendo que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. É certo que, em situações excepcionais, admite-se sua limitação à taxa média praticada pelo mercado financeiro, a saber: (i) inexistência do contrato nos autos; (ii) havendo contrato, inexiste expressa pactuação da taxa; (iii) havendo contrato e havendo expressa pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie e no mesmo período. Todavia, em que pese admitida a revisão das taxas de juros nestes casos, ainda não há um consenso absoluto na jurisprudência sobre os parâmetros a serem considerados para se concluir pela excessividade da taxa de juros estipulada nos contratos bancários. Nesse sentido, o Superior Tribunal e Justiça, após longos anos de debate em torno do relevante tema dos contratos bancários, através do voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento do art. 543-C do antigo CPC, sedimentou o entendimento de que “a simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade”. Ainda no julgamento do supramencionado recurso representativo da controvérsia, a Ministra Nancy Andrighi consignou a importância da taxa média como parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade da taxa fixada, ressalvando, entretanto, que não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa, justamente porque a taxa representa uma média de mercado, sendo necessário admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Desta forma, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui valioso referencial para constatação da abusividade de juros remuneratórios fixados nas diversas modalidades de contratos bancários, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Sob tal enfoque, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (STJ, REsp 271.214/RS, DJ de 04.08.2003), ao dobro (STJ, REsp 1.036.818, DJe de 20.06.2008) e até ao triplo (REsp 971.853/RS, DJ de 24.09.2007) da média. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL EXATO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INVIABILIDADE. TAXA CONTRATADA SUPERIOR QUE NÃO CONFIGURA COBRANÇA ABUSIVA.” (STJ, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/03/2013, T4 - QUARTA TURMA) “PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PARCELAS PREFIXADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. ADMISSIBILIDADE. TAXA COBRADA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.” (TJPR, Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 08/02/2012, 15ª Câmara Cível) “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS CONTRATADOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.” (TJRS - Agravo: 70051581197 RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Data de Julgamento: 08/11/2012) No caso dos autos, conforme se extrai dos contratos debatidos, restou pactuada a incidência de juros no importe de 3,6% (por cento) ao mês, com relação ao de nº 3 364339953, de 06/03/2019, enquanto o de nº 3364961703, realizado em 12/03/2019, restou pactuada a incidência de juros de 4,7% ao mês. Conforme consulta realizada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil (mov. 64.2), nas modalidades contratadas e no respectivo período, constata-se que a taxa média mensal era de 6,94% a.m., o que, portanto, afasta a alegada abusividade. - Da capitalização mensal de juros No tocante à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido da regularidade da sua cobrança nos contratos bancários firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que a mesma tenha sido convencionada pelas partes contratantes. Além disso, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27 de junho de 2012, no julgamento do REsp 973.827/RS, considerou suficiente, para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual, superior ao duodécuplo da mensal, ou seja, com a incidência da capitalização mensal dos juros. São os termos da orientação: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, REsp 973.827/RS, operado sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), Ministra Maria Isabel Gallotti designada para o acórdão, julgado: 27.06.2012). Desta forma, reconheço a legalidade da capitalização de juros em contratos bancários, bastando a simples divergência entre o valor da taxa de juros anual e o duodécuplo do previsto na taxa mensal para fins de reconhecer a pactuação expressa do encargo na obrigação. Na espécie, contudo, os contratos de empréstimo pessoal que originaram o débito foram estipulados por meio de parcela fixa, ou seja, já computados eventuais juros e sua forma de incidência, o que foi aceito pela parte ré. Assim, não cabe à aludida parte, após o aceite dos termos pré-estabelecidos, alegar a existência de abusividades, em detrimento ao princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422, do Código Civil. Em consonância: “Ação de cobrança. Contrato de crédito pessoal. Sentença de parcial procedência. Capitalização de juros. Empréstimo com parcelas fixas. Aceitação prévia pela apelante do valor das parcelas preestabelecidas. Possibilidade. Redistribuição da sucumbência. Sentença reformada. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, em que o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art.422 do Código Civil). Apelação conhecida e provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001024-15.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 01.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO AUTOR). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. REJEIÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. PARCELAS FIXAS. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA-FÉ. EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE. MORA. CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. A intimação para apresentação de alegações finais não é obrigatória, visto que apenas prevista no Código de Processo Civil para as causas complexas.2. A ação de cobrança admite todas as formas de defesa, inclusive a pretensão de revisão de cláusulas contratuais.3. Rejeita-se o pedido de limitação de juros remuneratórios, quando as taxas praticadas no contrato forem inferiores à média de mercado.4. Nos contratos em que a parte aceitar a parcela fixa preestabelecida pelo banco, não é possível a alteração da forma de incidência dos juros, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422, do Código Civil.5. Mantidos os encargos cobrados no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora.6. Impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais, quando o provimento do recurso alterar a parcela de vitória e de derrota de cada parte.7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (RÉU). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE EM OUTRO JUÍZO. CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.1. Não há conexão entre ação revisional e ação de cobrança embasadas em contratos distintos.2. Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007161-23.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.06.2021) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 154.419,88 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária de acordo com o índice INPC-IBGE a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) contados a partir da citação. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-se ao disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, sopesando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. Entretanto, diante das benesses da gratuidade da justiça, fica a parte ré dispensada do pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, enquanto não reunir condições para suportá-los (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 19 de novembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

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