Execução de Título Extrajudicial 0003146-71.2009.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003146-71.2009.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/07/2024, 10:35

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 13:25

Confirmada

01/07/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003146-71.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-71.2009.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.353,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): Angelo Romano Dagostin FLAVIO RIEGER Rene Odete Bonamigo Rieger Decisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em 13/03/2009 por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COSTA OESTE – SICREDI COSTA OESTE em face de RENE ODETE BONAMIGO RIEGER, pessoa jurídica de direito privado, e de ANGELO ROMANO DAGOSTIM e FLAVIO RIEGER, pessoas físicas. Os executados foram citados em seq. 1.1 (pg. 68). Aos 22/04/2009, procedeu-se a penhora de valor em agência bancária (seq. 1.1, pg. 72), o qual foi declarado impenhorável em 28/05/2009, conforme decisão de seq. 1.1 (pg. 84). Aos 30/04/2009, procedeu-se a penhora de veículo em seq. 1.1 (pg. 76), a qual foi confirmada por decisão de seq. 1.1 (pg. 84). Aos 04/05/2009 (seq. 1.1, pg. 79), certificou-se a não localização de outros bens passíveis de penhora em nome dos executados. Aos 08/08/2013, certificou-se a impossibilidade de remoção do veículo penhorado, em razão do bem não estar mais na posse do executado Angelo, que o onerou a terceira pessoa e não soube informar sua localização (seq. 1.1, pg. 135). À seq. 1.1 (pg. 149), houve resultado da consulta junto ao Sistema Bacenjud, com bloqueio de valor ínfimo, havendo determinação de desbloqueio do referido numerário em seq. 1.1 (pgs. 237/238). Em seq. 1.1 (pg. 253), informou-se a existência de veículo cadastrado em nome da parte executada, sem a possibilidade de restrição do referido bem. Aos 03/04/2017, foi determinada a expedição de alvará do numerário penhorado tal qual requerido em seq. 19 (seq. 24). Contudo, informou-se a não constatação de valores penhorados nos autos, bem como que os saldos bloqueados parcialmente em 29/04/2014 foram desbloqueados em 18/03/2015 (seq. 27). Certificou-se o bloqueio de valor irrisório via Sistema Bacenjud, com posterior desbloqueio (seq. 45), assim como que foi deixado de incluir restrição de veículo junto ao Sistema Renajud (seq. 56). Consulta via Sistema Infojud parcialmente frutífera à seq. 77. Em seq. 102, houve pedido do exequente para penhora de imóvel de propriedade de Flavio Rieger e de sua esposa, Rene Odete Bonamigo Rieger, havendo apresentação de exceção de pré-executividade à seq. 107. Assim, apesar de ter sido acostado termo de penhora deste imóvel (seq. 110), houve o seu cancelamento em seq. 116. Aos 28/07/2020 (seq. 156), deu-se bloqueio de valor inferior a 05% do valor da dívida, com manutenção do bloqueio determinado em seq. 180. Aos 21/07/2021, houve a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos (seq. 200). Pesquisa junto ao Sistema Infojud parcialmente frutífera à seq. 243. Deferiu-se o pedido de penhora 15% do salário do executado Flávio Rieger (seq. 263), sendo que, após interposição de agravo de instrumento, houve a reforma da decisão para afastar a referida penhora, conforme acórdão em seq. 313. Em seq. 341, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente sobre o feito. O exequente alegou, em suma, a inocorrência o fenômeno da prescrição nos autos (seq. 344). Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Interpretando a controvérsia acerca da prescrição no REsp 1.604.412/SC, demonstra-se a necessidade de suspensão do processo quando se passam anos sem diligências da parte executante em promover a penhora de bens do executado. Assim, o STJ firmou as seguintes teses jurídicas atinentes à prescrição intercorrente: a) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. b) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC /1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). c) O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). d) O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Entretanto, mesmo não havendo nenhum despacho do juiz determinando a suspensão do processo, há também precedente do STJ, REsp 1.340.553/RS, reconhecendo que a suspensão se inicia no momento em que ficar constatada a não localização de bens do devedor, independentemente de declaração do juiz acerca da suspensão. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já decidiu no mesmo sentido, indicando que o prazo de prescrição flui independentemente de ato judicial específico e não é interrompido por meros requerimentos do credor ou por diligências infrutíferas, mas somente por efetiva penhora. Nesse sentido, pode-se citar os seguintes precedentes da corte: 9ª Câmara Cível: 0001759-49.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2021; 10ª Câmara Cível: 0003916-53.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.11.2020; 18ª Câmara Cível: - 0002661- 60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021; - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021; - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021. Do mesmo modo, registro o entendimento do STJ no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte exequente a promover o andamento do feito para que se tenha início o decurso do prazo prescricional (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018, AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Ressalte-se que a Corte Superior considera que requerimentos de procura de bens e petições enviadas ao juízo são insuficientes para interromper o prazo de prescrição, pois mesmo que demonstrem a vontade da parte, não são suficientes para promover o arresto de bens. Na situação em comento, a ação de execução de título extrajudicial, baseada em Cédula de Crédito Bancária firmada entre as partes em 16/06/2008, foi proposta em 13/03/2009. Nesse sentido, verifica-se que, após a citação dos executados (seq. 1.1, pg. 68), a primeira penhora infrutífera ocorreu na data de 04/05/2009, haja vista a certificação de não localização de bens passíveis de penhora para satisfação do valor devido à seq. 1.1 (pg. 79). Ainda que tenha sido realizada a penhora em valor existente em agência bancária do executado Ângelo (seq. 1.1, pg. 72), houve o reconhecimento de sua impenhorabilidade nos termos da decisão de sequencial 1.1 (pg. 84), bem como que a penhora de veículo em seq. 1.1 (pg. 76) não se efetivou diante da impossibilidade de remoção do bem (seq. 1.1, pg. 135). Além disso, houve o cancelamento de penhora do imóvel de propriedade do executado Flávio Rieger e de sua esposa, conforme seq. 116. No entanto, houve bloqueio de valor em 28/07/2020 (seq. 156), havendo interrupção da contagem do prazo prescricional. Ante o exposto, entendo que não se operou a prescrição no caso concreto. Intime-se o exequente. Não havendo outras diligências, determino o arquivamento do feito até 27.07.2026. Prov. necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 13:17

deferimento

20/06/2024, 19:02

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 07:58

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 17:23

Confirmada

28/03/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003146-71.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-71.2009.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.353,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): Angelo Romano Dagostin FLAVIO RIEGER Rene Odete Bonamigo Rieger 1. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a instauração deste expediente, e não tendo sido localizados bens para a satisfação do débito em execução, intime-se a parte promovente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente no prazo de 10 dias. 2. Após, venham conclusos para decisão. Marechal Cândido Rondon, 18 de março de 2024. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 08:54

Mero expediente

18/03/2024, 19:46

Documentos

Conclusão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003146-71.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-71.2009.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.353,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): Angelo Romano Dagostin FLAVIO RIEGER Rene Odete Bonamigo Rieger Decisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em 13/03/2009 por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COSTA OESTE – SICREDI COSTA OESTE em face de RENE ODETE BONAMIGO RIEGER, pessoa jurídica de direito privado, e de ANGELO ROMANO DAGOSTIM e FLAVIO RIEGER, pessoas físicas. Os executados foram citados em seq. 1.1 (pg. 68). Aos 22/04/2009, procedeu-se a penhora de valor em agência bancária (seq. 1.1, pg. 72), o qual foi declarado impenhorável em 28/05/2009, conforme decisão de seq. 1.1 (pg. 84). Aos 30/04/2009, procedeu-se a penhora de veículo em seq. 1.1 (pg. 76), a qual foi confirmada por decisão de seq. 1.1 (pg. 84). Aos 04/05/2009 (seq. 1.1, pg. 79), certificou-se a não localização de outros bens passíveis de penhora em nome dos executados. Aos 08/08/2013, certificou-se a impossibilidade de remoção do veículo penhorado, em razão do bem não estar mais na posse do executado Angelo, que o onerou a terceira pessoa e não soube informar sua localização (seq. 1.1, pg. 135). À seq. 1.1 (pg. 149), houve resultado da consulta junto ao Sistema Bacenjud, com bloqueio de valor ínfimo, havendo determinação de desbloqueio do referido numerário em seq. 1.1 (pgs. 237/238). Em seq. 1.1 (pg. 253), informou-se a existência de veículo cadastrado em nome da parte executada, sem a possibilidade de restrição do referido bem. Aos 03/04/2017, foi determinada a expedição de alvará do numerário penhorado tal qual requerido em seq. 19 (seq. 24). Contudo, informou-se a não constatação de valores penhorados nos autos, bem como que os saldos bloqueados parcialmente em 29/04/2014 foram desbloqueados em 18/03/2015 (seq. 27). Certificou-se o bloqueio de valor irrisório via Sistema Bacenjud, com posterior desbloqueio (seq. 45), assim como que foi deixado de incluir restrição de veículo junto ao Sistema Renajud (seq. 56). Consulta via Sistema Infojud parcialmente frutífera à seq. 77. Em seq. 102, houve pedido do exequente para penhora de imóvel de propriedade de Flavio Rieger e de sua esposa, Rene Odete Bonamigo Rieger, havendo apresentação de exceção de pré-executividade à seq. 107. Assim, apesar de ter sido acostado termo de penhora deste imóvel (seq. 110), houve o seu cancelamento em seq. 116. Aos 28/07/2020 (seq. 156), deu-se bloqueio de valor inferior a 05% do valor da dívida, com manutenção do bloqueio determinado em seq. 180. Aos 21/07/2021, houve a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos (seq. 200). Pesquisa junto ao Sistema Infojud parcialmente frutífera à seq. 243. Deferiu-se o pedido de penhora 15% do salário do executado Flávio Rieger (seq. 263), sendo que, após interposição de agravo de instrumento, houve a reforma da decisão para afastar a referida penhora, conforme acórdão em seq. 313. Em seq. 341, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente sobre o feito. O exequente alegou, em suma, a inocorrência o fenômeno da prescrição nos autos (seq. 344). Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Interpretando a controvérsia acerca da prescrição no REsp 1.604.412/SC, demonstra-se a necessidade de suspensão do processo quando se passam anos sem diligências da parte executante em promover a penhora de bens do executado. Assim, o STJ firmou as seguintes teses jurídicas atinentes à prescrição intercorrente: a) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. b) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC /1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). c) O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). d) O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Entretanto, mesmo não havendo nenhum despacho do juiz determinando a suspensão do processo, há também precedente do STJ, REsp 1.340.553/RS, reconhecendo que a suspensão se inicia no momento em que ficar constatada a não localização de bens do devedor, independentemente de declaração do juiz acerca da suspensão. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já decidiu no mesmo sentido, indicando que o prazo de prescrição flui independentemente de ato judicial específico e não é interrompido por meros requerimentos do credor ou por diligências infrutíferas, mas somente por efetiva penhora. Nesse sentido, pode-se citar os seguintes precedentes da corte: 9ª Câmara Cível: 0001759-49.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2021; 10ª Câmara Cível: 0003916-53.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.11.2020; 18ª Câmara Cível: - 0002661- 60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021; - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021; - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021. Do mesmo modo, registro o entendimento do STJ no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte exequente a promover o andamento do feito para que se tenha início o decurso do prazo prescricional (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018, AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Ressalte-se que a Corte Superior considera que requerimentos de procura de bens e petições enviadas ao juízo são insuficientes para interromper o prazo de prescrição, pois mesmo que demonstrem a vontade da parte, não são suficientes para promover o arresto de bens. Na situação em comento, a ação de execução de título extrajudicial, baseada em Cédula de Crédito Bancária firmada entre as partes em 16/06/2008, foi proposta em 13/03/2009. Nesse sentido, verifica-se que, após a citação dos executados (seq. 1.1, pg. 68), a primeira penhora infrutífera ocorreu na data de 04/05/2009, haja vista a certificação de não localização de bens passíveis de penhora para satisfação do valor devido à seq. 1.1 (pg. 79). Ainda que tenha sido realizada a penhora em valor existente em agência bancária do executado Ângelo (seq. 1.1, pg. 72), houve o reconhecimento de sua impenhorabilidade nos termos da decisão de sequencial 1.1 (pg. 84), bem como que a penhora de veículo em seq. 1.1 (pg. 76) não se efetivou diante da impossibilidade de remoção do bem (seq. 1.1, pg. 135). Além disso, houve o cancelamento de penhora do imóvel de propriedade do executado Flávio Rieger e de sua esposa, conforme seq. 116. No entanto, houve bloqueio de valor em 28/07/2020 (seq. 156), havendo interrupção da contagem do prazo prescricional. Ante o exposto, entendo que não se operou a prescrição no caso concreto. Intime-se o exequente. Não havendo outras diligências, determino o arquivamento do feito até 27.07.2026. Prov. necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003146-71.2009.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003146-71.2009.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$31.353,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): Angelo Romano Dagostin FLAVIO RIEGER Rene Odete Bonamigo Rieger 1.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SICREDI COSTA OESTE em face de RENE ODETE BONAMUGO RIEGER e OUTROS A decisão de mov. 263.1 deferiu o pedido de penhora de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário do executado FLÁVIO. Ao mov. 271.1 o executado apresentou impugnação à penhora com pedido de efeito suspensivo, alegando que se trata da sua única fonte de renda. Juntou documentos (movs. 271.2/271.8). No despacho de mov. 273.1 foi determinado que o executado apresentasse mais documentos para comprovar o alegado. Os quais foram juntados ao mov. 276. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a penhora de salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de prestar alimentos. Ou seja, houve a mitigação da impenhorabilidade do salário do executado, conforme se depreende do r. julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo.2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Assim, mostra-se possível a penhora de percentual dos vencimentos previdenciários quando esta não for capaz de atingir a dignidade da subsistência do devedor e de sua família, o que deve ser aferido em cada caso concreto, sob o enfoque da teoria do mínimo existencial. No caso em exame, entendo que a dedução de 15% (quinze por cento) da remuneração do executado não acarretaria na diferença de rendimentos capaz de prejudicar sua subsistência digna. Isso porque, os extratos colacionados aos autos demonstram que seus rendimentos derivam da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe, sendo esta em um valor acima da média. Por outro lado, embora tenha mencionado a necessidade do pagamento das despesas básicas, da análise dos autos, verifica-se que o executado é casado e não há a menção da existência de dependentes. Logo, diante do dever de cooperação e assistência mútua preconizado pelos arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil, presume-se que o cônjuge lhe auxilia no pagamento das expensas familiares, de modo que as despesas não se tornam demasiadamente onerosas. Além disso, nos extratos acostados nos autos (movs. 276.2 e 276.3), percebe-se que o executado recebe várias transferências PIX. Portanto, além do benefício previdenciário, ele possui a entrada de outros valores. De outra sorte, não se pode esquecer que a parte exequente almeja a satisfação do crédito desde o ano de 2009, com diversas diligências a fim de encontrar patrimônio, contudo, sem sucesso. Assim, sopesando o princípio da efetividade e da razoabilidade, mantenho a decisão de mov. 263.1 pelos seus próprios fundamentos, sendo certo que eventuais irresignações da parte devem ser demonstradas através de recurso próprio. 3. Posto isto, INDEFIRO a impugnação a penhora. 3.1. INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo a impugnação, eis que não há fundamentos relevantes para tal. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

29/08/2022, 00:00

08/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(349)