Apelação Cível 0003799-79.2020.8.16.0050 - TJPR

Apelação Cível 0003799-79.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003799-79.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003799-79.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.900,00 Autor(s): ANGÉLICA BENEDITA MATHIAS SOARES Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Afigura-se incabível o acolhimento da pretensão deduzida pela ré (mov. 135.1), no sentido de determinar o pagamento do valor recebido a título de crédito pela parte autora. Isso porque, a sentença proferida nestes autos apenas autorizou a compensação dos créditos, o que não implica no reconhecimento judicial da obrigação de pagamento, devendo a parte ré, caso entenda o oportuno, utilizar dos instrumentos processuais cabíveis. 2. Nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, cumprindo-se as baixas e anotações necessárias, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 10 de novembro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003799-79.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003799-79.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.900,00 Autor(s): ANGÉLICA BENEDITA MATHIAS SOARES Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Sobre o petitório do mov. 135.1, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 19 de julho de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/04/2023, 16:38

Decurso de Prazo

25/04/2023, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2023, 15:07

Confirmada

29/03/2023, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 12:07

Documento (Acórdão)

28/03/2023, 18:22

Provimento em Parte

17/03/2023, 17:07

Confirmada

08/02/2023, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 18:11

Mero expediente

02/02/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003799-79.2020.8.16.0050 Vistos, Devolvo os presentes autos à respectiva 13ª Câmara Cível, conforme dispõe o art. 59, inciso I e inciso V, “a” e, ainda, o art. 61, §1º do Regimento Interno desta Corte, eis que já terminada a minha convocação para substituição à Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto do dia 12/12/2022, não sendo o caso de permanecer vinculado ao feito. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Curitiba, 13 de dezembro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Victor Martim Batschke Juiz Substituto de 2º Grau

15/12/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 15:44

Mero expediente

13/12/2022, 15:57

Documentos

Conclusão

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003799-79.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003799-79.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.900,00 Autor(s): ANGÉLICA BENEDITA MATHIAS SOARES Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por ANGÉLICA BENEDITA MATHIAS SOARES em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que necessitando de crédito, tomou conhecimento acerca da existência de um empréstimo consignado não contratado, junto ao seu benefício previdenciário, realizado pela parte ré sem sua permissão; que, possivelmente, foi vítima de fraude. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da ausência da relação jurídica impugnada, com a condenação da parte ré à devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente, bem como na reparação pelos danos morais causados. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.7). A audiência de conciliação realizada no mov. 27.1 restou infrutífera. Citada, o banco réu apresentou contestação (mov. 34.1), pugnando, em sede de preliminar, pela retificação do polo passivo. No mérito: a) a regularidade da contratação, realizada em 05/10/2020, no valor de R$ 1.404,49 (um mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 35,00 (trinta e cinco reais); b) que a quantia foi disponibilizada à parte autora em 13/10/2020, mediante TED; c) que a parte autora aderiu ao contrato, tanto que utilizou o valor que lhe foi disponibilizado; d) a ausência de requerimento junto aos canais administrativos disponíveis ao consumidor para impugnar o contrato; e) que o histórico da parte autora demonstra que possui outras operações bancárias, da mesma modalidade; f) a inexistência de danos morais e materiais a serem indenizados; g) subsidiariamente, pugnou pela compensação de valores. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários. Juntou procuração e documentos (movs. 34.2/34.4). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no mov. 37.1, por meio da qual rechaçou as alegações da parte ré, impugnando a autenticidade da assinatura inserida no contrato (mov. 34.3). Em seguida, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (mov. 42.1), enquanto a parte autora, pelo depoimento pessoal do preposto da ré e oitiva de testemunhas (mov. 44.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 46.1), sendo fixados os pontos controvertidos e deferido o pedido de produção de prova oral e documental, mediante a expedição de ofício. Audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 97.1, oportunidade em que as partes dispensaram o depoimento pessoal. Alegações finais nos movs. 99.1 e 104.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora afirmou que a parte ré inseriu junto a seu benefício previdenciário um contrato de empréstimo consignado sem sua permissão e, em razão disso, sofreu danos de ordem moral e material. Prosseguiu afirmando, que jamais autorizou a contratação do referido empréstimo consignado, bem como não assinou qualquer contrato com o banco réu. A parte ré, por sua vez, afirmou que a autora aderiu ao empréstimo consignado em questão, recebendo o respectivo crédito em sua conta bancária, utilizando-o. Pois bem. Na hipótese, verifica-se que a parte ré trouxe aos autos o suposto instrumento contratual do empréstimo objeto deste feito (mov. 34.3), porém, a autenticidade da assinatura constante do documento restou veemente impugnada pela parte autora (mov. 37.1). É certo que, impugnada a autenticidade da assinatura pela consumidora, caberia à instituição financeira prova-la, na forma prevista nos arts. 6º, 369 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu (STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Com efeito, de acordo com o artigo. 429, inciso II, do Código de Processo Civil: “incumbe o ônus da prova quando”, “II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). “Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá à primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem a necessidade de incidente especial”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.005-1.006) A esse respeito, confira-se a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANULATÓRIA DE DÍVIDA, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – PROVA PERICIAL – ÚNICO MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO – REQUERIDA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PROVA PERICIAL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO COMPROVADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA – ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FORTUITO INTERNO – NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO ARTIGO 14, § 3, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – QUANTIA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 20.000,00 – JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTO PELO AUTOR, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTO PELA REQUERIDA, CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005559-82.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 28.05.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO REQUERIDO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMANDADO QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA – NÃO COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – CONDUTA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0027714-62.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 25.07.2022) Além disso, intimada a manifestar o interesse na produção de outras provas, a instituição financeira ré limitou-se a requerer o depoimento pessoal da autora, dispensando, contudo, a referida prova em audiência de instrução e julgamento (mov. 97.1). Assim, invertido o ônus probatório em favor da parte autora, caberia à parte demandada comprovar a regularidade da contratação e da assinatura constante do contrato, o que também não o fez. Logo, vislumbra-se que instituição financeira ré não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, vez que não apresentou provas extintivas, modificativas e impeditivas do direto pleiteado na inicial, ônus que lhe era inerente (CPC, art. 373, II). Ressalte-se que a disponibilização de valores à autora, desacompanhada de outros elementos probatórios, não tem o condão de afastar a impugnação quanto à autenticidade da assinatura existente no contrato. Nesse mesmo sentido: (TJPR - 8ª C.Cível - 0048742-61.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.07.2022); (TJPR - 9ª C.Cível - 0001631-23.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 05.06.2022). Por tais motivos, a declaração de inexistência do débito resultante do contrato deve ser acolhida. De outra parte, averiguados descontos irregulares, cabível sua devolução, de forma simples, ante a ausência de prova da má-fé da instituição financeira demandada. - Do dano moral A parte ré, ao deixar de comprovar a autenticidade da assinatura, confere-lhe a presunção de sua falsificação e, deve, portanto, responder pelos prejuízos gerados por sua conduta, visto que a sua responsabilidade é objetiva e prescinde de culpa. Registre-se, outrossim, que, ainda que se cogite a hipótese de fraude de terceiro contra a parte é, trata-se de fortuito interno, isto é, evento que se encontra dentro da linha de normal de desdobramento das atividades desempenhadas por ela (art. 927, parágrafo único do Código Civil). Nesse sentido, o entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782 /PR. Diário da Justiça Eletrônico. 12/09/2011) Tratando-se de fraude na contratação com descontos indevidos na folha de pagamento de benefício previdenciário, o dano moral opera-se in re ipsa. Nas palavras de Antônio Jeová Santos: “A afirmação de que o dano ocorre in re ipsa repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante do ato ofensivo, ocorre por força do simples fato da violação de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. A prova in re ipsa é decorrência natural da realização do ilícito, isto é, surge imediatamente da análise dos fatos e a forma como aconteceram. (In: Dano moral indenizável. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 606). Destarte, no dano moral presumido, constatado, no caso em tela, o evento danoso - que recai na fraude das assinaturas da parte autora perante o contrato de empréstimo consignado -, surge a necessidade de reparar, a qual, prescinde de valoração a conduta do agente causador, bem como a prova do prejuízo concreto. Desse modo, estabelecida a obrigação de indenizar os danos extrapatrimoniais, passo à fixação do respectivo quantum indenizatório. É cediço que quem causa um dano a outrem tem o dever de repará-lo, salientando que a indenização por lesão extrapatrimonial obraria apenas como medida consolatória para a vítima, apresentando caráter meramente compensatório, pois o mal irremediável suportado nunca poderá ser reparado por nenhum valor pecuniário. É necessário, então, que a sentença declare a idoneidade do lesado, propiciando-lhe um reconforto, bem como mostre ao requerido a irregularidade de sua atitude, dissuadindo-o a não praticar novo atentado aos direitos subjetivos de terceiros. Consoante os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais (São Paulo: RT, 1993. p. 220-222), a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento ou abusos do ofendido. Deve, pois, como vem manifestando o Superior Tribunal de Justiça, “ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima." (AgRg no AG 603.097/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 08.03.2005) Neste esteio, considerando o caso em exame, a gravidade do ato, a repercussão causada à parte ofendida e a função compensatória e dissuasória da medida, tenho que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) satisfaz o dúplice caráter da reparação por desagravo pecuniário: compensação pelos prejuízos experimentados pela vítima e medida educativa da infratora, desestimulando-a à prática de novos ilícitos. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. (...). SENTENÇA ESCORREITA. TEORIA DO RISCO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZATÓRIO. QUANTUM PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO E EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. As provas coligidas nos autos apontam na firme direção de que o consumidor foi induzido a erro por ocasião da contratação do empréstimo, circunstância que reclama a intervenção do Poder Judiciário para o fim de declarar nula a obrigação e determinar à restituição do indébito. 2. A hipótese de fraude praticada por terceiro por meio da utilização dos mecanismos de contratação disponibilizados pelo banco configura fortuito interno e, nesta qualidade, é inidôneo a afastar a responsabilidade civil, que tem base objetiva na teoria do risco. 3. Tratando-se de fraude na contratação de empréstimo consignado com descontos indevidos na folha de pagamento do consumidor o dano moral opera-se.in re ipsa. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0010883-74.2009.8.16.0129 - Antonina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. em: 20/02/2019) - Do pedido de compensação de créditos No caso dos autos, não se vislumbra óbice à compensação pretendida, vez que a parte autora, de fato, recebeu valores em sua conta bancária, depositados pela ré (mov. 1.7). Malgrado as ilegalidades aqui elencadas, é certo que a autora usufruiu do crédito concedido pelo banco. A compensação, por sua vez, decorre da lei, em cumprimento ao art. 368, do Código Civil, o qual estabelece que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Nesse sentido, os ensinamentos de Flávio Tartuce: “Compensação legal – é aquela que decorre da lei e independe de convenção entre os sujeitos da relação obrigacional, operando-se mesmo que uma delas não queira a extinção das dívidas, pois envolve a ordem pública. Para que ocorra a compensação legal, são necessários os seguintes requisitos: reciprocidade de débitos; liquidez das dívidas, que devem ser certas quanto à existência e determinadas quanto ao objeto e valor; exigibilidade atual das prestações, estando estas vencidas; e fungibilidade dos débitos, havendo identidade entre a natureza das obrigações” (Manual de direito civil: volume único/Flávio Tartuce. 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. pg. 465) Sobre o assunto, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL APRESENTADO, REJEITOU OS FUNDAMENTOS ALEGADOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE DUAS PESSOAS. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DA LEI (ART. 368 DO CC). DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RECIPROCIDADE DE DÉBITOS, DE LIQUIDEZ DAS DÍVIDAS, DE FUNGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DE EXIGIBILIDADE ATUAL DAS PRESTAÇÕES. NÃO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE ATUAL DO DÉBITO PRETENDIDO PELA CASA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO EM CONTA CORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 5 ANOS (ART. 205, §5º, I, DO CC). TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO OPERADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE SUSPENSÃO OU DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031237-70.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 23.09.2019) Note-se, portanto, que restam preenchidos os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos arts. 368 e 369, ambos do Código Civil, sendo: a) a existência de duas pessoas que são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra; b) dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungível (dinheiro). Assim sendo, cabível o acolhimento do pedido deduzido pela ré, ficando autorizada a compensação de créditos entre as partes. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes (contrato nº 620740833); b) condenar a parte ré na devolução, de forma simples, à parte autora da importância descontada indevidamente em seu benefício previdenciário, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil cumulado com art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação; c) condenar a parte ré no pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da sentença (Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da data do evento danoso, ou seja, a partir da data do primeiro desconto (Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça); d) autorizar a compensação de créditos. Considerando a sucumbência preponderante da parte ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 14 de outubro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003799-79.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003799-79.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.900,00 Autor(s): ANGÉLICA BENEDITA MATHIAS SOARES Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Ante o interesse da parte autora na realização do ato semipresencial, bem como a ausência de prejuízos à parte ré – visto que poderá participar do ato, mediante videoconferência -, à Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento na forma requerida, observando-se a pauta regular deste Juízo. 2. Ressalte-se que, em observância às medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), atendendo-se, ainda, ao disposto no art. 6º, §3º, da Resolução nº 314/2020 do CNJ, somente as partes poderão participar do ato virtual/semipresencial mediante comparecimento ao escritório de seus respectivos advogados. 3. Registro, contudo, que não haverá intimação pessoal de partes e/ou testemunhas, ainda que preenchida a hipótese excepcional do parágrafo quarto do art. 455 do CPC. 4. A audiência virtual ou semipresencial será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. 4.1. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel - smartphone, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 5.1. Para participar da audiência como convidado ou participante, via computador ou notebook, não haverá a necessidade de baixar/instalar o programa da “Microsoft Teams”, bastando os navegadores Google Chrome ou Microsoft Edge. 5.2. Basta colar o link da audiência na barra de um dos navegadores acima indicados e apertar “enter”. 5.3. Clique na opção “continuar neste navegador”. 5.4. O navegador solicitará a permissão de acesso à câmera e microfone, clicar em “permitir”. 5.5. Insira o nome completo. Para advogados, sugere-se a indicação do número da inscrição junto à ordem dos Advogados, seguido do nome completo. 5.6. Após, clique em “ingressar agora”. 6. Para acesso via aparelho celular - smartphone, computador ou notebook com o aplicativo da “Microsoft Teams” instalado, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 6.1. Basta clicar no link e abri-lo pelo aplicativo “Microsoft Teams”. 6.2. Clicar em “participar da reunião”. 6.3. Insira o nome completo. Para advogados, sugere-se a indicação do número da inscrição junto à ordem dos Advogados, seguido do nome completo. 6.4. Clicar em “participar da reunião”. 6.5. Clicar em “permitir” para acesso à câmera e microfone. 6.6. Aguardar a conexão, bem como a permissão do organizador para ingresso na audiência. 7. É recomendável que as partes ingressem na audiência remota, via navegador por computador ou notebook ou aplicativo “Microsoft Teams”, via aparelho celular smartphone, computador ou notebook, com antecedência de 10 (dez) minutos, a fim de possibilitar resolução de eventual problema técnico. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003799-79.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003799-79.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.900,00 Autor(s): ANGÉLICA BENEDITA MATHIAS SOARES Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Com relação às questões processuais pendentes, passo a analisar a preliminar arguida em contestação: - Da retificação do polo passivo A parte ré pugnou pela retificação do polo passivo, a fim de substituir o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, o que não foi impugnado pela parte autora (mov. 37). Assim sendo, retifique-se o polo passivo do presente feito, para que passe a constar como réu, em substituição, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., observando-se as informações contidas no mov. 34.1. Retificações e anotações necessárias. 3. No mais, o feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, motivo pelo qual, declaro saneado o feito. 4. Com relação às questões de fato controvertidas, estas se resumem, dentre outras, nas seguintes: a) a realização do negócio jurídico entre as partes; b) a anuência da autora; c) a legalidade dos descontos sofridos pela parte autora; d) a existência dos supostos atos ilícitos praticados pelo banco réu; e) a existência de danos morais e seu respectivo quantum. 5. Com relação aos meios de prova, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e do preposto da parte ré, e, ainda, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova documental, sendo estas suficientes para a comprovação dos pontos controvertidos. 6. Quanto ao ônus da prova, observo que a relação discutida se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que prevê a inversão do ônus da prova nos casos em que presente, alternativamente (cf.: Kazuo Watanabe, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, pp. 711-ss.), a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Conforme averba Rizzzato Nunes: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade da inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativa do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de consumo e o dano, das características do vício etc.” (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva: 2004, p. 731). Daí que, no presente caso observo a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor, razão pela qual inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, juntamente com a Súmula 297 do STJ. 7. Expeça-se ofício ao BANCO BRADESCO S/A, solicitando que informe se no mês de outubro do ano de 2020 (13/10/2020), a instituição financeira ré (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A), realizou o depósito da quantia de R$ 1.404,49 (um mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), na conta 45052-9, agência 0005, de titularidade da parte autora ANGELICA BENEDITA MATHIAS SOAR (mov. 1.7). 8. Tendo em vista a evolução pandêmica da COVID-19, e, por conseguinte, as medidas sanitárias adotadas para conter a circulação e propagação do vírus SARS-COV-2, causador da referida doença, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio dos Decretos Judiciários nº 153/2020, 161/2020, 227/2020, 244/2020, 262/2020, 343/2020 e 397/2020, instituiu o teletrabalho, em caráter excepcional, suspendendo todos os atos processuais presenciais. Diante disso, a Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o Decreto Judiciário nº 227/2020 do TJPR, passaram a regulamentar e a recomendar a realização de audiências por videoconferência, desde que exista a anuência de ambas as partes. Através dos Decretos Judiciários nº 397/2020, 400/2020 e 401/2020, a partir de 16/06/2020, o TJPR estabeleceu a reabertura das instalações do Poder Judiciário, com retorno das atividades presenciais de forma gradativa, incluindo aquelas relativas às audiências. E, considerando o citado retorno gradativo, em data de 15/10/2020, por meio do Decreto Judiciário nº 513/2020 do TJPR, foi instituída a segunda etapa da retomada das atividades presenciais, a partir de 04/11/2020, com a possibilidade da realização de audiências semipresenciais, na impossibilidade do ato ser efetivado na forma exclusivamente virtual. Por outro lado, face o aumento da circulação e propagação do vírus causador da COVID-19, o TJPR, em data de 26/02/2021, por meio do Decreto Judiciário nº 103/2021, restabeleceu, a partir de 27/02/2021, o regime de trabalho da primeira fase, instituído pelos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 401/2020. 9. Por todo o exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao interesse na realização da audiência virtual. 9.1. Havendo expressa concordância das partes, à Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento virtual, observando-se a pauta regular deste Juízo. 10. Ressalte-se que, em observância às medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), atendendo-se, ainda, ao disposto no Ofício Circular n. º 27/2020-GP do TJPR, somente as partes poderão participar do ato virtual mediante comparecimento ao escritório de seus respectivos advogados. 10.1. Fica vedada, no entanto, a participação na audiência virtual pelas testemunhas no interior do escritório do Advogado, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução nº 314/2020 do CNJ c/c art. 2º, §2º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR. 11. Registro, contudo, que não haverá intimação pessoal de partes e/ou testemunhas, ainda que preenchida a hipótese excepcional do parágrafo quarto do art. 455 do CPC. 12. A audiência virtual será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. 12.1. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel - smartphone, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 13. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 13.1. Para participar da audiência como convidado ou participante, via computador ou notebook, não haverá a necessidade de baixar/instalar o programa da “Microsoft Teams”, bastando os navegadores Google Chrome ou Microsoft Edge. 13.2. Basta colar o link da audiência na barra de um dos navegadores acima indicados e apertar “enter”. 13.3. Clique na opção “continuar neste navegador”. 13.4. O navegador solicitará a permissão de acesso à câmera e microfone, clicar em “permitir”. 13.5. Insira o nome completo. Para advogados, sugere-se a indicação do número da inscrição junto à ordem dos Advogados, seguido do nome completo. 13.6. Após, clique em “ingressar agora”. 14. Para acesso via aparelho celular - smartphone, computador ou notebook com o aplicativo da “Microsoft Teams” instalado, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 14.1. Basta clicar no link e abri-lo pelo aplicativo “Microsoft Teams”. 14.2. Clicar em “participar da reunião”. 14.3. Insira o nome completo. Para advogados, sugere-se a indicação do número da inscrição junto à ordem dos Advogados, seguido do nome completo. 14.4. Clicar em “participar da reunião”. 14.5. Clicar em “permitir” para acesso à câmera e microfone. 14.6. Aguardar a conexão, bem como a permissão do organizador para ingresso na audiência. 15. É recomendável que as partes ingressem na audiência remota, via navegador por computador ou notebook ou aplicativo “Microsoft Teams”, via aparelho celular smartphone, computador ou notebook, com antecedência de 10 (dez) minutos, a fim de possibilitar resolução de eventual problema técnico. 16. Por fim, havendo interesse na realização da audiência presencial ou não havendo consenso entre as partes, com fundamento no art. art. 313, inc. VI, do Código de Processo Civil c/c o Decreto Judiciário nº 401/2020, determino, desde já, a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. 17. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 27 de julho de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003799-79.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003799-79.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.900,00 Autor(s): ANGÉLICA BENEDITA MATHIAS SOARES Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 1. Considerando as argumentações tecidas pela parte autora sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, motivadas ainda pela inexistência de elementos indicativos de que tenha condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais, defiro os benefícios da assistência judiciária. 2. Para atendimento da Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e do Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR (art. 3º), 343/2020, 397/2020 e 513/2020, com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19 e a necessidade de realização de audiências virtuais de conciliação e mediação, em cumprimento à Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC, em seus artigos 2º e art. 5º, §3º e 07/2020 do CEJUSC da Comarca de Bandeirantes, cite-se e intime-se o réu para que manifeste o interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). No mesmo ato, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a audiência de conciliação ou mediação, se há interesse na dispensa e superação da fase inicial do art. 334, ou se há viabilidade real de negociação por audiência em meio virtual, informando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). 2.1. Havendo interesse na realização da conciliação ou mediação por meio virtual, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. 3. Caso haja recusa ou inércia das partes em relação à audiência de conciliação, decorrido tal prazo, inicia-se o prazo para a resposta do réu, que será de 15 (quinze) dias. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, após a manifestação de interesse na realização do ato e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, apresentar réplica, inclusive com contrariedade e juntada de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. 5. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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