Execução Fiscal 0000110-25.1996.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0000110-25.1996.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000110-25.1996.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ENAITE COMERCIO DE MOVEIS LTDA, ESPÓLIO DE NILTON GOMES FERREIRA representado(a) por ELIANE VALENCIA FERREIRA Vistos. 1. Extinto o processo (mov. 166.1) e efetuado cálculo referente às custas processuais e taxa judiciária (movs. 174.1/2), os executados foram intimados para pagar a guia respectiva (mov. 177). Na sequência, a representante do espólio pleiteou a gratuidade judiciária visando à suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais finais (mov. 178.2). É o breve relato. 2. Conforme consolidada jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido" (AgInt no AgInt no AREsp: 2422521/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/10/2024, Terceira Turma). No caso em tela, o executado formulou o pedido de gratuidade da justiça somente ao final do processo, após ser intimado para o recolhimento das custas processuais finais. O pedido, portanto, foi apresentado em momento posterior à constituição da obrigação processual. Diante disso, eventual deferimento do benefício não suspenderia a exigibilidade da obrigação já constituída, carecendo o pedido de utilidade processual, razão pela qual não conheço do requerimento. 3. Advirta-se expressamente o executado de que o não pagamento dos valores devidos ensejará o protesto do título judicial e a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 44 do Decreto nº 785/2017. 4. Após a adoção das medidas para cobrança das custas processuais, observando-se o procedimento estabelecido pelo Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS e em consonância com o disposto no art. 44 do Decreto nº 785/2017, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000110-25.1996.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.815,11 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ENAITE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ESPÓLIO DE NILTON GOMES FERREIRA representado(a) por ELIANE VALENCIA FERREIRA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL contra ENAITE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e ESPÓLIO DE NILTON GOMES FERREIRA, cujo objeto é a CDA nº 90696001091-90, no valor de R$11.815,11 (onze mil, oitocentos e quinze reais e onze centavos), à época do ajuizamento. Sobreveio notícia do parcelamento administrativo do débito (movs. 115 e 120), culminando na suspensão da execução (mov. 122). Quitadas as parcelas na forma acordada, a parte executada pugna pela extinção do feito em decorrência da satisfação da obrigação (mov. 159). Intimada, a parte exequente concordou com o pleito, confirmando a quitação integral do débito (mov. 162). É o relatório. Decido. 2. Ante o adimplemento integral do débito, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, vez que o encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, embutido no cálculo do débito, é destinado a substituir a referida despesa. 3.1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial e, juntado o cálculo atualizado das custas processuais, intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, pela via postal, para que promova o recolhimento das guias a serem preparadas, observados os prazos estabelecidos no artigo 2º, §2º, da Instrução Normativa nº 12/2017 da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Não sendo quitadas as guias, cumpram-se, no que couber, as diligências determinadas na sobredita instrução. 4. Determino o levantamento de quaisquer constrições patrimoniais efetivadas nesta execução em desfavor da parte executada, nos termos do art. 436 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Do mesmo modo, determino a exclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC), caso tal diligência tenha sido deferida. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000110-25.1996.8.16.0064 Trata-se de execução fiscal proposta por Procuradoria da Fazenda Nacional em face de Enaite Comércio de Móveis LTDA E Espólio de Nilton Gomes Ferreira representado por Elaine Valencia Ferreira. Em seq. 1.10, foi realizada a inclusão de Nilton Gomes Ferreira no polo passivo do feito. Realizada a citação via edital dos executados (seq. 1.20). Em seq. 1.36, o exequente requereu a expedição de carta precatória à Comarca de Piraí do Sul, visando à penhora dos imóveis matriculados sob n° 2055 e 1877 em nome do executado Nilton, deferido o pedido (seq. 1.37). Expedida carta precatória (seq. 1.38), realizado o auto de penhora e depósito dos imóveis matriculados sob n° 2055, 3911, 3912, 1877, bem como informado que o executado Nilton é pessoa falecida (seq. 1.54). Foi certificado em seq. 1.64, não constar nenhum registro de inventário ou arrolamento contra o executado. Nomeado leiloeiro (seq. 50.1). Em seq. 78.1, foi determinada a retificação do polo passivo do feito, passando a constar Espólio de Nilton Gomes Ferreira, determinada a citação do espólio na pessoa de seu representante legal, a cônjuge supérstite Eliane Valença Ferreira. Foi certificado em seq. 80.1 não constar nenhum registro de inventário, sobrepartilha ou arrolamento de bens deixados pelo de cujus. No seq. 115.3, a representante legal do de cujus pugnou pela suspensão do feito, ante o parcelamento do crédito exequendo. Em seq. 120.1, o exequente pugnou pela suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, ante o parcelamento do débito. É um breve relatório. DECIDO. Considerando o parcelamento do débito informado pela parte exequente (seq. 120.1), DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo requerido na manifestação retro, eis que o parcelamento, nos termos do artigo 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), suspende a exigibilidade do crédito tributário. Com o término da suspensão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

05/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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