Monitória 0003185-40.2021.8.16.0050 - TJPR

Monitória 0003185-40.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003185-40.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003185-40.2021.8.16.0050 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.286,88 Autor(s): JAQUELINE TOTTI DE MORAIS Réu(s): RM COMÉRCIO DE LEGUMES LTDA - EPP DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória, ajuizada por JAQUELINE TOTTI DE MORAIS em face de R M COMÉRCIO DE LEGUMES LTDA - EPP. Alegou a parte autora, em síntese, ser credora da ré do valor de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), em decorrência do inadimplemento, pela segunda, do cheque nº 0077440, emitido em 02/05/2020, pré-datado para o dia 17/10/2020, Banco Bradesco. Ao final, pugnou pela expedição de mandado de pagamento e, em caso de embargos, pela sua improcedência, condenando-se a ré ao pagamento do débito, além das custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 e 1.9). Citada (mov. 13.1), a ré opôs embargos à monitória, alegando, em sede de preliminar, a incompetência deste Juízo, tendo em vista que o banco sacado é da cidade de Marília/SP, sendo o domicílio do réu na mesma localidade. Decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento da presente demanda. Isso porque, tratando-se de ação monitória fundamentada em título executivo já prescrito, o Juízo competente para seu regular processamento é do domicílio do devedor, conforme alegado pela parte ré. Nesse mesmo sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) A esse respeito, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.RECURSO PROVIDO.1. A ação monitória fundada em cheque prescrito deve ser proposta no foro do domicílio do réu, conforme entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça.2. Considerando que o requerido apresentou a alegação em momento oportuno, deve ser acolhida a preliminar de incompetência territorial, anulando-se a sentença proferida pelo Juízo incompetente e determinando-se, em observância ao art. 64, §3º, do CPC, a remessa dos autos ao Juízo competente”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0012156-55.2017.8.16.0017 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.10.2020) Veja-se que a embargante possui sede no município e Comarca de Marília/SP, sendo este, portanto, o Juízo competente para o processo e julgamento desta demanda. 3. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial arguida, e, em consequência, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento do presente feito, e, na forma do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, determino que, depois de decorrido o prazo de recurso da presente decisão, devidamente certificada tal circunstância, sejam os autos remetidos à Comarca de Marília/SP, ante a competência que lhe é afeta, após procedidas as baixas e as comunicações de estilo. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 09 de junho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

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