Execução Fiscal 0004297-91.2011.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0004297-91.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004297-91.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004297-91.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.043,48 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ONIXBR LTDA 1. Trata-se ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 292.1, sustentando a irregularidade da CDA, pois foi utilizado índice diverso da Selic para a atualização dos valores. A decisão de seq. 297.1 acolheu em parte o pedido da devedora, no ponto em que afirma que os índices de correção da dívida tributária não poderão ser superiores àqueles exigidos pela União. Assim, o fator de correção deverá ser igual ou inferior. Na ocasião, determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para que refizesse os cálculos utilizando a taxa Selic, com vistas a verificar a existência do alegado excesso de execução. A decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento (seq. 306) e de embargos de declaração (seq. 307.1), acolhidos à seq. 318.1 para determinar a complementação dos cálculos atualizando os valores até junho de 2023. O cálculo foi apresentado pelo contador à seq. 301.1 e complementado à seq. 325.2. A parte exequente renunciou ao prazo concedido (seq. 331.0) e a parte executada requereu pela homologação dos cálculos do contador, pela condenação da parte exequente ao pagamento proporcional das custas e ao pagamento dos honorários sobre o êxito da exceção (seq. 332.1). O recurso de agravo de instrumento foi apreciado e desprovido. Certificou-se o trânsito em julgado em 14/06/2024. A decisão de seq. 333.1 acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a existência de excesso de execução no importe de R$ 514.958,58, para junho de 2023. Na oportunidade, determinou-se a intimação da parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito e dar o prosseguimento ao feito. A exequente requereu a intimação da parte ré para pagamento do débito (seq. 352.1). Intimada para realizar o pagamento integral do débito, a parte executada sustentou que não houve o abatimento dos valores pagos em razão do parcelamento informado (seq. 357.1). A parte exequente aclarou que os pagamentos realizados pela parte devedora contemplaram somente a multa, restando em aberto os valores relativos ao ISSQN, no valor original de R$ 101.068,09. Salientou que sistema Equiplano, utilizado pelo Município de Francisco Beltrão, não dispõe da funcionalidade para que a correção monetária e os juros sejam alterados na CDA e no extrato pela SELIC, rogando que os autos sejam encaminhados ao Contador Judicial para que atualize os valores devidos. Concedeu-se prazo ao executado se manifestar sobre as informações apresentadas pela parte credora e indeferiu-se a remessa dos cálculos ao contador (seq. 362.1). A parte executada requereu a intimação da parte exequente para juntar a cópia integral do processo administrativo que deu origem à inscrição, especialmente no que se refere ao lançamento RD157445ISSQN, ano 2010, valor R$ 101.068,09 (seq. 369.1). A parte exequente apresentou o cálculo atualizado (seq. 370.3) e requereu a expedição do mandado de constatação (seq. 370.1). A decisão de seq. 372.1 determinou que a parte executada fosse intimada do cálculo apresentado e deferiu a expedição do mandado de constatação. Sobreveio decisão estabelecendo a responsabilidade da parte exequente quanto ao recolhimento das custas antecipadamente no tocante ao cumprimento da diligência do Oficial de Justiça (seq. 378.1). Intimado, o exequente requereu o acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Da mesma forma, que seja realizada consulta das informações contidas nas Declarações de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), nas Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), por meio do sistema INFOJUD. Ainda, pretende que seja oficiado o Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) (seq. 381.1). Restaram parcialmente acolhidos os pedidos (seq. 383.1). A parte executada reiterou o pedido de exibição do processo administrativo, requerido à seq. 369.1, e informou aguardar a intimação sobre os cálculos. Requereu, ainda, que nenhum ato de constrição seja realizado (seq. 384). Consta pesquisa SNIPER à seq. 386. A parte exequente requereu a penhora do imóvel de Matrícula nº 4.244 do Cartório de Registro de Imóveis e a penhora dos frutos e rendimento do imóvel, devidos pela locatária ONIXBR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.433.297/0001-89. Juntou documentos (seq. 390). O pedido de exibição do procedimento administrativo foi indeferido, ocasião em que o executado foi intimado sobre os cálculos de seq. 370.3, indeferida a penhora do imóvel de matrícula 4.244 do 2º ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, porquanto registrado em nome de terceira pessoa, e indeferido o pedido de penhora dos aluguéis (seq. 392.1). A parte executada manifestou-se sobre os cálculos à seq. 396.1. Explica que, no cálculo de seq. 370.3, a parte exequente parte de base de cálculo diversa do que constou na CDA, além de deixar de aplicar a taxa Selic. Explica que o valor base deveria corresponder a R$ 101.068,09, e a parte exequente parte, em seus cálculos, do valor de R$ 325.137,82. Apresenta cálculo mencionando que o valor devido correspondera a R$ 258.915,21, havendo um excesso de R$ 19.264,89. A exequente manifestou-se à seq. 399.1. É o relato. 2. Inicialmente, recebo a manifestação do credor como mero incidente processual de impugnação ao cálculo, uma vez que se refere ao cálculo de seq. 370.3, e não possui intuito de defesa. A parte executada impugna os cálculos apresentados pela parte credora, assegurando que partem de base de cálculo diversa do que constou na CDA, além de descumprir a decisão judicial que determinou a aplicação da taxa Selic. Analisando os autos, nota-se que à seq. 360.1- após a homologação judicial- a parte exequente aclarou que os pagamentos realizados pela parte devedora contemplaram somente a multa, restando em aberto os valores relativos ao ISSQN, no valor original de R$ 101.068,09. No cálculo de seq. 370.3, visualiza-se que a parte exequente atualizou o valor constante no cálculo por ela apresentado anteriormente à seq. 352.2, que parte do valor homologado, os quais, contudo, já estavam atualizados e embutidos os juros. Assim, a simples atualização do valor já atualizado acaba resultando na cobrança de juros sobre juros. A capitalização simples dos juros é possível na atualização dos valores devidos, sendo vedada apenas a capitalização composta dos juros moratórios. Na primeira, os juros têm como base o valor inicial e na segunda, incidem sobre o valor atualizado. Nessa ordem de ideias, denota-se que ocorreu a capitalização composta de juros, porque a parte exequente se utilizou do valor já atualizado como base do seus cálculos. De fato, quanto ao principal, deveria ter separado o principal dos juros para realizar a atualização do saldo remanescente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação aos cálculos. Pretensão de reforma. Anatocismo configurado na consolidação dos cálculos. Necessidade de se separar o principal dos juros mesmo quando se consolida o débito. Hipótese que não configura exceção ao art. 4º do Decreto nº 22.626/1933. Capitalização de juros sem previsão legal que traria grande prejuízo ao devedor. Equilíbrio atuarial e custeio do benefício. Matéria já analisada na r. Sentença. Coisa julgada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096089-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E, COM RESSALVAS, O HOMOLOGOU. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DE TRÊS ERROS DE CÁLCULO DISTINTOS: (1º) CONTABILIZAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS; (2º) UTILIZAÇÃO DO TERMO INICIAL EQUIVOCADO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS E (3º) BIS IN IDEM, PELA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA CLÁUSULA PENAL “MORATÓRIA”, OBJETO DE CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO PONTO, TÃO SOMENTE. ERRO INDICADO PELO EXECUTADO QUE NÃO DERIVA DE IMPRECISÃO ARITMÉTICA, FATO NOVO OU INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CÁLCULO E O TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SER TRAVADA ESSA DISCUSSÃO NO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO. INCORREÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. ERRO INEXISTENTE. DATA UTILIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE CORRESPONDE AO DIA DA CITAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR, CONFORME DETERMINADO EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA EXECUTADA. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS MORATÓRIOS. ERRO CONFIGURADO. CONTADORIA QUE, AO ATUALIZAR O VALOR DO CRÉDITO, UTILIZOU COMO BASE O MONTANTE FINAL DO CÁLCULO APRESENTADO COM A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUAL, ALÉM DE CONTER UMA INCONGRUÊNCIA COM O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO (SOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ARBITRADO – DIFERENÇA DE 5%), JÁ PREVIA A INCIDÊNCIA DE JUROS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010365-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.08.2024) Utilizando-se da calculadora judicial disponibilizada no portal do Tribunal de Justiça do Paraná, observa-se que, aplicando a taxa Selic desde outubro de 2010 até maio de 2025, sobre o valor original constante na CDA correspondente a R$ 101.068,09, chega-se ao valor de R$ 235.377,47, mesmo apontado pela parte executada em sua manifestação de seq. 396.1. 3. Desta feita, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e homologo o cálculo de seq. 396.1, reconhecendo como devido em maio de 2025 o valor de R$ 258.915,21. 4. Sem condenação em horários advocatícios, pois, tratando-se de mero incidente de impugnação ao cumprimento da sentença, não são cabíveis na espécie.[i] 5. Cumpra-se conforme determinado na seq. 383.1. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do8 Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. [i] Conforme decisão proferida no Agravo de instrumento n. 0142140-65.2025.8.16.0000 do TJPR. Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda.j. 8/12/2025. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:45

Outras Decisões

24/04/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:02

Confirmada

22/12/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:08

Petição (Exceção de praça©-executividade)

15/12/2025, 21:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 15:39

Confirmada

24/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004297-91.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004297-91.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.043,48 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ONIXBR LTDA 1. Trata-se ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 292.1, sustentando a irregularidade da CDA, pois foi utilizado índice diverso da Selic para a atualização dos valores. A decisão de seq. 297.1 acolheu em parte o pedido da devedora, no ponto em que afirma que os índices de correção da dívida tributária não poderão ser superiores àqueles exigidos pela União. Assim, o fator de correção deverá ser igual ou inferior. Na ocasião, determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para que refizesse os cálculos utilizando a taxa Selic, com vistas a verificar a existência do alegado excesso de execução. A decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento (seq. 306) e de embargos de declaração (seq. 307.1), acolhidos à seq. 318.1 para determinar a complementação dos cálculos atualizando os valores até junho de 2023. O cálculo foi apresentado pelo contador à seq. 301.1 e complementado à seq. 325.2. A parte exequente renunciou ao prazo concedido (seq. 331.0) e a parte executada requereu pela homologação dos cálculos do contador, pela condenação da parte exequente ao pagamento proporcional das custas e ao pagamento dos honorários sobre o êxito da exceção (seq. 332.1). O recurso de agravo de instrumento foi apreciado e desprovido. Certificou-se o transito em julgado em 14/06/2024. A decisão de seq. 333.1 acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a existência de excesso de execução no importe de R$ 514.958,58, para junho de 2023. Na oportunidade, determinou-se a intimação da parte exequente, para apresentar o valor atualizado do débito e dar o prosseguimento ao feito. A exequente requereu a intimação da parte ré para pagamento do débito (seq. 352.1). Intimada para realizar o pagamento integral do débito, a parte executada sustentou que não houve o abatimento dos valores pagos em razão do parcelamento informado (seq. 357.1). A parte exequente aclarou que os pagamentos realizados pela parte devedora contemplaram somente a multa, restando em aberto os valores relativos ao ISSQN, no valor original de R$ 101.068,09. Salientou que sistema Equiplano, utilizado pelo Município de Francisco Beltrão, não dispõe da funcionalidade para que a correção monetária e os juros sejam alterados na CDA e no extrato pela SELIC, rogando que os autos sejam encaminhados ao Contador Judicial para que atualize os valores devidos. Concedeu-se prazo ao executado se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pela parte credora e indeferiu-se a remessa dos cálculos ao contador (seq. 362.1). A parte executada requereu a intimação da parte exequente para juntar a cópia integral do processo administrativo que deu origem à inscrição, especialmente no que se refere ao lançamento RD157445ISSQN, ano 2010, valor R$ 101.068,09 (seq. 369.1). A parte exequente apresentou o cálculo atualizado (seq. 370.3) e requereu a expedição do mandado de constatação (seq. 370.1). A decisão de seq. 372.1 determinou que a parte executada fosse intimada do cálculo apresentado e deferiu a expedição do mandado de constatação. Sobreveio decisão estabelecendo a responsabilidade da parte exequente recolher as custas antecipadamente no tocante ao cumprimento da diligência do Oficial de Justiça (seq. 378.1). Intimado, o exequente requereu o acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Da mesma forma, que seja realizada consulta das informações contidas nas Declarações de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), nas Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), por meio do sistema INFOJUD. Ainda, pretende que seja oficiado o Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) (seq. 381.1). Restaram parcialmente acolhidos os pedidos (seq. 383.1). A parte executada reiterou o pedido de exibição do processo administrativo, requerido à seq. 369.1, e informou aguardar a intimação sobre os cálculos. Requereu, ainda, que nenhum ato de constrição seja realizado (seq. 384). Consta pesquisa SNIPER à seq. 386. A parte exequente requereu a penhora do imóvel de Matrícula nº 4.244 do Cartório de Registro de Imóveis e a penhora dos frutos e rendimento do imóvel, devidos pela locatária ONIXBR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.433.297/0001-89. Juntou documentos (seq. 390). É o relato. 2. Indefiro o pedido de seq 369.1, reiterado à seq. 384.1, porquanto o procedimento administrativo não é documento essencial para o ajuizamento e seguimento da execução fiscal e tampouco para se verificar a correção dos cálculos nos moldes das decisões proferidas no processo. 3. Considerando que a parte executada não foi intimada dos cálculos apresentados à seq. 370.3, conforme determinado à seq. 372.1, item 2, concedo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação. 4. Salienta-se que a concessão do prazo para manifestação sobre os cálculos não impede o seguimento da execução. 5. Assim sendo, a parte exequente rogou pela penhora do imóvel de matrícula 4.244 do 2º ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. No entanto, a matrícula juntada à seq. 390.3 indica que referido imóvel pertence a terceira pessoa, que não figura no polo passivo, pois está registrado em nome de Milênio Administração e Participações S/C Ltda. 5.1 Assim, indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado. 5.2 Quanto à penhora sobre os rendimentos advindos da locação, verifica-se que a locadora e detentora do aluguel é a pessoa jurídica Milênio Administração e Participações S/C Ltda., que não integra o polo passivo, o que inviabiliza o pedido de penhora formulado. Logo, por mais que a penhora dos rendimentos seja possível, no caso dos autos, a parte executada é locatária, ou seja, é a devedora do contrato de locação. 5.3 Portanto, indefiro os pedidos de penhora apresentados pela parte exequente. 6. Cumpra-se conforme determinado na seq. 383.1. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:58

Indeferimento

12/11/2025, 19:13

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 01:01

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004297-91.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004297-91.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.043,48 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ONIXBR LTDA 1. Trata-se ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 292.1, sustentando a irregularidade da CDA, pois foi utilizado índice diverso da Selic para a atualização dos valores. A decisão de seq. 297.1 acolheu em parte o pedido da devedora, no ponto em que afirma que os índices de correção da dívida tributária não poderão ser superiores àqueles exigidos pela União. Assim, o fator de correção deverá ser igual ou inferior. Na ocasião, determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para que refizesse os cálculos utilizando a taxa Selic, com vistas a verificar a existência do alegado excesso de execução. A decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento (seq. 306) e de embargos de declaração (seq. 307.1), acolhidos à seq. 318.1 para determinar a complementação dos cálculos atualizando os valores até junho de 2023. O cálculo foi apresentado pelo contador à seq. 301.1 e complementado à seq. 325.2. A parte exequente renunciou ao prazo concedido (seq. 331.0) e a parte executada requereu pela homologação dos cálculos do contador, pela condenação da parte exequente ao pagamento proporcional das custas e ao pagamento dos honorários sobre o êxito da exceção (seq. 332.1). O recurso de agravo de instrumento foi apreciado e desprovido. Certificou-se o transito em julgado em 14/06/2024. A decisão de seq. 333.1 acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a existência de excesso de execução no importe de R$ 514.958,58, para junho de 2023. Na oportunidade, determinou-se a intimação da parte exequente, para apresentar o valor atualizado do débito e dar o prosseguimento ao feito. A exequente requereu a intimação da parte ré para pagamento do débito (seq. 352.1). Intimada para realizar o pagamento integral do débito, a parte executada sustentou que não houve o abatimento dos valores pagos em razão do parcelamento informado (seq. 357.1). A parte exequente aclarou que os pagamentos realizados pela parte devedora contemplaram somente a multa, restando em aberto os valores relativos ao ISSQN, no valor original de R$ 101.068,09. Salientou que sistema Equiplano, utilizado pelo Município de Francisco Beltrão, não dispõe da funcionalidade para que a correção monetária e os juros sejam alterados na CDA e no extrato pela SELIC, rogando que os autos sejam encaminhados ao Contador Judicial para que atualize os valores devidos. Concedeu-se prazo ao executado se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pela parte credora e indeferiu-se a remessa dos cálculos ao contador (seq. 362.1). A parte executada requereu a intimação da parte exequente para juntar a cópia integral do processo administrativo que deu origem à inscrição, especialmente no que se refere ao lançamento RD157445ISSQN, ano 2010, valor R$ 101.068,09 (seq. 369.1). A parte exequente apresentou o cálculo atualizado (seq. 370.3) e requereu a expedição do mandado de constatação (seq. 370.1). A decisão de seq. 372.1 determinou que a parte executada fosse intimada do cálculo apresentado e deferiu a expedição do mandado de constatação. Sobreveio decisão estabelecendo a responsabilidade da parte exequente recolher as custas antecipadamente no tocante ao cumprimento da diligência do Oficial de Justiça (seq. 378.1). Intimado, o exequente requereu o acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Da mesma forma, que seja realizada consulta das informações contidas nas Declarações de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), nas Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), por meio do sistema INFOJUD. Ainda, pretende que seja oficiado o Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA) (seq. 381.1). Restaram parcialmente acolhidos os pedidos (seq. 383.1). A parte executada reiterou o pedido de exibição do processo administrativo, requerido à seq. 369.1, e informou aguardar a intimação sobre os cálculos. Requereu, ainda, que nenhum ato de constrição seja realizado (seq. 384). Consta pesquisa SNIPER à seq. 386. A parte exequente requereu a penhora do imóvel de Matrícula nº 4.244 do Cartório de Registro de Imóveis e a penhora dos frutos e rendimento do imóvel, devidos pela locatária ONIXBR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.433.297/0001-89. Juntou documentos (seq. 390). É o relato. 2. Indefiro o pedido de seq 369.1, reiterado à seq. 384.1, porquanto o procedimento administrativo não é documento essencial para o ajuizamento e seguimento da execução fiscal e tampouco para se verificar a correção dos cálculos nos moldes das decisões proferidas no processo. 3. Considerando que a parte executada não foi intimada dos cálculos apresentados à seq. 370.3, conforme determinado à seq. 372.1, item 2, concedo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação. 4. Salienta-se que a concessão do prazo para manifestação sobre os cálculos não impede o seguimento da execução. 5. Assim sendo, a parte exequente rogou pela penhora do imóvel de matrícula 4.244 do 2º ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. No entanto, a matrícula juntada à seq. 390.3 indica que referido imóvel pertence a terceira pessoa, que não figura no polo passivo, pois está registrado em nome de Milênio Administração e Participações S/C Ltda. 5.1 Assim, indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado. 5.2 Quanto à penhora sobre os rendimentos advindos da locação, verifica-se que a locadora e detentora do aluguel é a pessoa jurídica Milênio Administração e Participações S/C Ltda., que não integra o polo passivo, o que inviabiliza o pedido de penhora formulado. Logo, por mais que a penhora dos rendimentos seja possível, no caso dos autos, a parte executada é locatária, ou seja, é a devedora do contrato de locação. 5.3 Portanto, indefiro os pedidos de penhora apresentados pela parte exequente. 6. Cumpra-se conforme determinado na seq. 383.1. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004297-91.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004297-91.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.043,48 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ONIXBR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR, ajuizada em 18/04/2011 para a cobrança de créditos no valor de R$ 130.043,48 (CDA(s) n. 282011). A parte exequente apresentou cálculo do valor devido, oportunidade em que requereu a expedição de mandado de averiguação na sede da empresa executada, pautado em possível dissolução irregular (seq. 370.1). O pedido foi deferido, seq. 372.1. Intimada para promover o recolhimento antecipado das custas relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça, a parte exequente apresentou petitório de seq. 376.1, por meio no qual alegou que: a) por se tratar de ente integrante da Fazenda Pública, o Município está dispensado do adiantamento de despesas processuais, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil e do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, os quais preveem que tais despesas serão suportadas ao final pelo vencido e que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio de custas e emolumentos; b) no Estado do Paraná, os Oficiais de Justiça recebem gratificação de natureza indenizatória para cobrir despesas com transporte, conforme previsto no art. 75 da Lei Estadual n. 16.024/2008, o que afasta a necessidade de adiantamento de valores pela Fazenda Pública para cumprimento de mandados; c) o art. 256 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR garante passe livre aos oficiais de justiça no transporte coletivo urbano e intermunicipal, mediante apresentação de identidade funcional, o que reforça a desnecessidade, segundo alega, de indenização por uso de veículo próprio; d) invoca o Tema 1054 do STJ, que trata da dispensa da Fazenda Pública quanto ao adiantamento de custas relativas a atos citatórios, para requerer que o pagamento das custas ocorra apenas ao final do processo. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Analisando os autos, observa-se que a intimação em questão (seq. 373.1) versa sobre o adiantamento das despesas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Assim sendo, embora a Fazenda Pública, de fato, goze da dispensa de adiantamento das custas e emolumentos, de acordo com o que dispõe o art. 91 do CPC e art. 39 da Lei n. 6.830/80, o entendimento corrente da jurisprudência orienta-se no sentido de que tais disposições não abrangem as despesas relativas ao deslocamento do oficial de justiça. Com efeito, em que pese os argumentos expendidos pelo ente municipal, segundo o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, referidas despesas não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, de modo que a elas não se aplica o previsto no artigo 91, CPC. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR 1 Em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral. Página 1 de 9 2ª Câmara Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0060960-27.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 01.07.2025. Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 E DO TEMA 396, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que determinou o adiantamento de despesas de condução para cumprimento de mandado de penhora por oficial de justiça na execução fiscal proposta contra empresa. O agravante sustenta que a decisão contraria o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública, alegando isenção de custas e a desnecessidade do adiantamento das despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As despesas de condução do oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento. 4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190, estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do oficial de justiça, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A indenização de transporte prevista na legislação estadual não exclui a obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas de deslocamento do Oficial de Justiça. 7. A Lei nº 22.158/2024 não altera a conclusão de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução, pois a jurisprudência pátria já havia consolidado essa obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o valor das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, pois tais despesas não se enquadram nas isenções previstas para custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 39 e 42; CPC/2015, arts. 27 e 91; Lei nº 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário nº 588/2009, art. 1º, §§ 1º a 5º. Lei nº 22.158/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp 1962134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp. 1.992.942/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.995.692/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.012.328 /PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, Súmula 190. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0063697-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.06.2025. Grifou-se) Nesse cenário, observe-se que a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 190 do STJ, também indica a responsabilidade de antecipação de tais despesas pela Fazenda Pública nas execuções fiscais processadas perante a Justiça Estadual: Súmula 190 - STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Anota-se, em adição, que a questão foi recentemente enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], em que se concluiu pela obrigatoriedade de a Fazenda Pública antecipar as despesas de condução de oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados em processos de execução fiscal, seguindo o enunciado da Súmula 190 do STJ, assim como o Enunciado Orientativo n. 46 do FUNJUS: Enunciado Orientativo n. 46: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. [...] as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Portanto, a tese firmada no Tema Repetitivo 1.054 do STJ – segundo a qual, “nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, nas execuções fiscais, está dispensada de antecipar o pagamento das custas relativas ao ato de citação, devendo recolhê-las apenas ao final do processo, caso seja vencida” – deve ser interpretada no sentido de que essa dispensa se aplica exclusivamente às custas da citação realizada por via postal, não abrangendo os casos em que seja necessária a atuação do oficial de justiça. Sobre o assunto, o recente entendimento do STJ e do TJPR: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. FAZENDA PÚLICA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS PROCESSUAIS. TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários de ICMS e multa no montante de R$ 5.002,15 (cinco mil e dois reais e quinze centavos). Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o abandono da causa, tendo a fazenda sido previamente intimada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os dispositivos legais indicados como violados e as respectivas teses recursais não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. III - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema 396, firmou o entendimento de que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal". IV - Nesse sentido, a Súmula 190/STJ: "Na Execução Fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.094.949/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 1.888.273/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. V - Esta Corte Superior entende que a diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos Recursos repetitivos, Tema 1054, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. Sobre o assunto: AgInt no REsp n. 1.991.555/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.479.837/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE DETERMINOU A O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. III – ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL A SER CUMPRIDO A DILIGÊNCIA É SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. IV – IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE de adiantamento das custas relativamente AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. aplicação da SÚMULA 190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054/STJ. NÃO SE TRATA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO POSTAL E SIM DE DESPESA DECORRENTE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042479-16.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 01.07.2025) (grifou-se) Em arremate, anota-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS[2], firmou entendimento de que as despesas com deslocamento, condução ou transporte do oficial de justiça não se enquadram como custas ou emolumentos processuais. Por essa razão, tais despesas devem ser custeadas pela Fazenda Pública. Esse posicionamento foi consolidado no Tema Repetitivo 396[3] e tem sido aplicado em decisões recentes do STJ, como se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEIS ESTADUAIS E RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da Súmula 190/STJ, na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 3. No julgamento do REsp 1.144.687/RS, Rel. Ministro Luiz Fux (DJe 21.5.2010), a Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reiterou a distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, ressaltando que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/1980, obrigando a Fazenda Pública Estadual a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo da execução fiscal processada na Justiça Estadual. 4. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", a teor do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 5. No tocante à incidência da Súmula 284/STF, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso quanto ao ponto, incidindo também a Súmula 182/STJ. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.628.976/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) 2.1. Assim, pelas razões expendidas, indefiro o pedido de seq. 376.1. 3. Intime-se novamente a parte exequente para que promova o recolhimento antecipado das custas relativas à diligência do Sr. Oficial de Justiça, conforme anteriormente intimado nos autos. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] SEI!TJPR Nº 0008131-14.2025.8.16.6000. [2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, verbis: "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual." 2. O artigo 42, da Lei 5.010/66, determina que os atos e diligências da Justiça Federal podem ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta precatória somente deve ser expedida quando for mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência. 3. O parágrafo único do artigo 15, da Lei 5.010/66, com a redação dada pela Lei 10.772/2003, dispõe que: "Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal". 4. Consequentemente, revela-se cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo Juízo Estadual, uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante. 5. A União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." 6. O artigo 27, do CPC, por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final, pelo vencido". 7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça." (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997) 11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que (ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional." (REsp 1.107.543/SP, julgado em 24.03.2010). 12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). 13. Precedentes do STJ exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional e por autarquias federais: EREsp 22.661/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em 22.03.1994, DJ 18.04.1994; EREsp 23.337/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Rel. p/ Acórdão Min. Hélio Mosimann, julgado em 18.05.1993, DJ 16.08.1993; REsp 113.194/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 22.04.1997; REsp 114.666/SC, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 28.04.1997; REsp 126.131/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 12.06.1997, DJ 04.08.1997; REsp 109.580/PR, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 03.04.1997, DJ 16.06.1997; REsp 366.005/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.12.2002, DJ 10.03.2003; AgRg no Ag 482778/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.10.2003, DJ 17.11.2003; AgRg no REsp 653.135/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 14.03.2007; REsp 705.833/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008; REsp 821.462/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 29.10.2008; e REsp 933.189/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2008, DJe 17.12.2008). 14. Precedentes das Turmas de Direito Público exarados no âmbito de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública Estadual: REsp 250.903/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 01.10.2002, DJ 31.03.2003; REsp 35.541/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 13.09.1993, DJ 04.10.1993; REsp 36.914/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 13.10.1993, DJ 22.11.1993; e REsp 50.966/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 17.08.1994, DJ 12.09.1994). 15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.144.687/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.). [3] Tema Repetitivo 396: “Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo”.

01/08/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004297-91.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004297-91.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.043,48 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ONIXBR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Geraldo Faust. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 292.1, sustentando a irregularidade da CDA, pois foi utilizado índice diverso da Selic para a atualização dos valores. A decisão de seq. 297.1 acolheu em parte o pedido da devedora, no ponto em que afirma que os índices de correção da dívida tributária não poderão ser superiores àqueles exigidos pela União. Assim, o fator de correção deverá ser igual ou inferior. Na ocasião, determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para que refizesse os cálculos utilizando a taxa Selic, com vistas a verificar a existência do alegado excesso de execução. A decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento (seq. 306) e de embargos de declaração (seq. 307.1), acolhidos à seq. 318.1 para determinar a complementação dos cálculos atualizando os valores até junho de 2023. O cálculo foi apresentado pelo contador à seq. 301.1 e complementado à seq. 325.2. A parte exequente renunciou ao prazo concedido (seq. 331.0) e a parte executada requereu pela homologação dos cálculos do contador, pela condenação da parte exequente ao pagamento proporcional das custas e ao pagamento dos honorários sobre o êxito da exceção (seq. 332.1). É o relato. 2. Inicialmente, observa-se que o recurso de agravo de instrumento foi apreciado e desprovido, ainda ausente certidão quanto à preclusão (autos 108164-38.2023.8.16.0000). Possível, portanto, o seguimento do feito. Conforme exposto, controvertida nos autos a existência de excesso de execução, devido à utilização de índice diverso da Selic para a atualização dos valores. Da análise da certidão de dívida ativa, verifica-se que o valor da dívida em 04/03/2011, perfazia R$ 130.043,48. Segundo o cálculo do contador, o qual não foi impugnado por nenhuma das partes, para a mesma data, o valor atualizado e acrescido da multa chegaria a R$ 116.817,73 (seq. 301.1). Segundo o cálculo apresentado pela parte exequente à seq. 290.2, em junho de 2023, a dívida já alcançava o montante de R$ 854.184,62. Para o mesmo período, aplicando a taxa Selic, o débito atingia R$ 339.226,04 (seq. 325.2). Deste modo, observa-se que, de fato, o índice de atualização aplicado pelo ente público é superior àquele exigidos pela União, que adota a taxa Selic, resultando em valor maior a ser cobrado pelo contribuinte. 3. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução no importe de R$ 514.958,58, para junho de 2023. 4. Homologo o valor da execução, na cifra de R$ 339.226,04, atualizado em junho de 2023. 5.. Considerando o acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor deduzido da execução (valor cobrado em excesso) [1]. 6. Indefiro o pedido de condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais (pedido de item 5 de seq. 332.1), pois não encontra respaldo legal. Não há custas na apresentação da exceção de pré-executividade, sendo que em regra, o pagamento das custas processuais será realizada ao final pela parte sucumbente. 7. Intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado ora homologado, e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 8. Intimações e diligências necessárias; 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. ______________________________ [1] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O EXEQUENTE INCLUIU NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO PACTUADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0066465-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.02.2021) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004297-91.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004297-91.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.043,48 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ONIXBR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 1. A parte executada apresentou embargos de declaração da decisão de seq. 297.1 argumentando, em síntese, que os valores deveriam ser atualizados até os dias atuais e não até março de 2011. Diante da pretensão infringente, a parte embargada foi intimada para manifestação, e deixou decorrer o prazo in albis. É o relatório, em sua concisão necessária. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença. Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Pertinente ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de autorizar a interposição dos embargos de declaração, quando verificado erro de fato: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CATADORA DE PAPEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Discute-se, na espécie, o direito ao benefício da justiça gratuita. As instâncias ordinárias negaram o pedido por considerar que o recebimento de indenização no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos materiais, por catadora de papel, devido ao encerramento das atividades do lixão em que trabalhava, conferia-lhe condições de arcar com os custos judiciais da ação em que pleiteava o aumento do quantum indenizatório. 2. Afirmar que o fato de ter recebido o montante assinalado a título de danos materiais afasta da recorrente a condição de hipossuficiente soa despropositado e nada razoável, além de significar vedação do acesso ao Judiciário, em clara ofensa ao princípio constitucional insculpido no art. 5º, XXXV, da CF/88, razão pela qual deve ser reformado o entendimento das instâncias ordinárias. 3. Tais conclusões não demandam incursão na seara fático-probatória dos autos, significando, ao revés, percepções jurídicas diferentes sobre o mesmo cenário fático, o que torna possível a alteração do julgamento proferido pelo Tribunal fluminense, dando-se outra interpretação à mesma moldura fática retratada. 4. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental de forma a conhecer do agravo e prover o recurso especial para conceder à recorrente o direito ao benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgRg no AREsp 591.240/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Analisando os autos, verifica-se que a alegação da parte embargante se amolda ao conceito de erro de fato, já que aponta uma premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu a decisão embargada. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada fundamentou a alegação de excesso e apresentou planilha com vistas a demonstrar essa alegação, atualizada até junho de 2023 (seq. 292.1, fl. 17). Outrossim, ao que se observa do cálculo apresentado pela parte exequente à seq. 290.2, os valores foram atualizados até junho de 2023 Assim, com vistas a verificar efetivamente a alegação de excesso, pertinente que o cálculo do contador seja complementado, para o fim de atualizar os valores até junho de 2023. 2. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os para o fim de determinar o envio do processo ao Contador para que complemente os cálculos nos moldes já determinados, atualizando os valores até junho de 2023. 3. Após, manifestem-se as partes. 4. No mais, permanece a decisão como lançada. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. 6. Intimações e diligências necessárias Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004297-91.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004297-91.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.043,48 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ONIXBR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Geraldo Faust. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 292.1, sustentando a irregularidade da CDA, pois foi utilizado índice diverso da Selic para a atualização dos valores. Aponta que Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 183.907-4/SP assentou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são competentes para fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União. Frisa que os índices de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários ficam limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins – taxa Selic. Aponta que a correção monetária adota o mesmo coeficiente de atualização da Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão (URMFB). Esta é atualizada conforme o índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), nos termos do Código Tributário do Município exequente. Frisa que se a taxa SELIC tivesse sido utilizada, conforme entendimento já consagrado em nossos Tribunais, o valor do débito seria de R$ 340.117,78, havendo excesso de R$ 303.305,39. Ao final, requereu que seja reconhecida ilegalidade dos índices de correção monetária e juros aplicados pelo Excepto na CDA nº 28/2011, eis que superiores aos limites fixados para União para os mesmos fins, ou seja, a taxa SELIC. Juntou documentos, seq. 292.2/292.5. A parte credora se manifestou na seq. 295.1, sustentando que a via utilizada pelo devedor é inadequada, pois demanda dilação probatória. Assevera que forma de calcular os juros de mora e demais encargos, consta no corpo da Certidão de Dívida Ativa, e possui assento na legislação municipal. Menciona que permitir a limitação dos índices adotados pelo Município à Taxa SELIC, configura verdadeira invasão de competência e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Frisa que havendo presunção de legalidade, de legitimidade e de veracidade dos atos da administração pública, no exercício da função pública, esta presunção tem por efeito colocar sobre a outra parte o ônus de provar a eventual ilegalidade ou inveracidade alegada contra ato da administração. Ao final, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relato. 2. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui meio hábil à arguição de nulidades no processo executivo, tendo por objetivo noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo. Esta modalidade de oposição do executado por controverter pressupostos do processo e da pretensão a executar, prescinde de penhora e não se vincula ao prazo de embargos. Isto se deve à possibilidade de o Juiz conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação (CPC, artigo 485, §3º). Insta salientar, ainda, que a exceção de pré-executividade não está presa à forma específica, importando apenas o fato de seu conteúdo referir-se aos requisitos necessários à execução (RT 671/187). No entanto, não alegando o executado o vício na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento, conforme expressamente dispõe o artigo 485, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, a rigor, são oponíveis por meio da referida exceção matérias relativas à admissibilidade (inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos constituição da relação processual, penhora de bem de família) ou matérias relativas ao mérito da execução (prescrição, pagamento, extinção, etc.) que possuam natureza de ordem pública, e, portanto, suscetíveis de apreciação de ofício pelo Juízo. Excepcionalmente, admitem-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Dessa forma, as matérias atinentes aos requisitos não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, pois, como já dito acima, podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo. Além disso, segundo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: “é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).” E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: “A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.” Diversamente do alegado pela parte credora, os argumentos apresentados pela parte executada podem ser discutidos na via estreita da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. Esse é o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1704550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS QUE SUPERAM OS ÍNDICES UTILIZADOS PELA UNIÃO. TEMA 1062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCESSO QUE DEVE SER EXTIRPADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEFINIDOS. 1. A tese ventilada pela exceção de pré-executividade relativa à ilegitimidade dos critérios de correção monetária e remuneração da mora adotados pelo exequente é, essencialmente, de direito, fazendo-se necessários, para a constatação da irregularidade apontada e eventual adequação da Certidão de Dívida Ativa, meros cálculos aritméticos. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou, em sede de repercussão geral (Tema 1.062), a orientação de que “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. Entendimento extensível aos Municípios. 3. Constata-se que os critérios adotados pelo Município para atualização de seus créditos tributários superam os parâmetros utilizados pela União para os mesmos fins, configurando-se excesso de execução que deve ser extirpado. 4. Exceção de pré-executividade acolhida para determinar ao Município exequente o expurgo do valor em excesso, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos da fundamentação. 5. Recurso conhecido e provido (TJPR. AI 0014333-33.2023.8.16.0000. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Maria Machado Costa. J. 07 de julho de 2023). AGRAVO DE INTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.INSURGÊNCIA RELATIVA AO ÍNDICE APRESENTADO PELACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA FINS DE CORREÇÃOMONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ENTENDIMENTO DOJULGAMENTO REALIZADO NO RE 183.907/SP. APLICAÇÃO DATAXA SELIC. CORRETA UTILIZAÇÃO DO IPCA E JUROS DE 1% AOMÊS. CÁLCULO QUE RESULTA EM MONTANTE INFERIORCOMPARADO À QUANTIA ATUALIZADA EM CASO DE OBSERVÂNCIADA TAXA SELIC. MENSURAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃODISPONIBILIZADOS PELO BANCO CENTRAL (CALCULADORA DOCIDADÃO). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR. AI 0021093-37.2019.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Fernando César Zeni. J. 30/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS UTILIZADOSPELO FISCO MUNICIPAL NO CÁLCULO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO MAIOR QUE O ESTIPULADO EMLEGISLAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DEQUE A TAXA SELIC APRESENTADA PELA CALCULADORA DO CIDADÃODO SITE DO BACEN INCIDE DE FORMA CAPITALIZADA. NECESSIDADEDE LAUDO TÉCNICO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO (TJPR. AI 056062-78.2019.8.16.0000. Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli. J. 07 de fevereiro de 2020) Assim, a via utilizada pela parte devedora é adequada, pelo que conheço do pedido. Quanto ao mérito, sustenta a parte excipiente, em síntese, que a forma de atualização dos valores inadimplidos vai de encontro ao entendimento firmado pelos tribunais superiores, que assentaram que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são competentes para fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União. Aponta que para atualização de seus créditos tributários, com relação à correção monetária e juros de mora, a União adota a taxa SELIC–Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Frisa que a disposição de adoção da taxa SELIC é encontrada no art. 13 da Lei nº 9.065/95, bem como no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Reclama que a forma de atualização adotada pela parte credora (correção monetária com base nos coeficientes de atualização da Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão (URMFB) e juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, oneram demasiadamente o devedor e resultam em valor superior do que se fosse adotada a taxa Selic. Frisa que correção monetária adota o mesmo coeficiente de atualização da Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão (URMFB). Esta é atualizada conforme o índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), nos termos do Decreto nº 647/2019do Município exequente. A parte credora, ao seu turno, argumentou que os valores foram atualizados de acordo com a legislação municipal e o Código Tributário Nacional. Argumenta que permitir a limitação dos índices adotados pelo Município à Taxa SELIC, configura verdadeira invasão de competência e ofensa ao princípio da separação dos poderes. No que concerne à aplicação da taxa Selic em detrimento da forma de atualização prevista na legislação municipal, analisando a CDA que embasa a execução, verifica-se que os tributos foram atualizados da seguinte forma: correção monetária com base nos coeficientes de atualização da Unidade de Referência Municipal de Francisco Beltrão (URMFB) e juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês. Lado outro, a Lei 9.065/95 prevê o seguinte: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Deste modo, observa-se que o Município de Francisco Beltrão não adota a mesma forma de atualização dos seus tributos do que aquela fixada pela União. Conforme pontuou a parte excipiente, o Supremo Tribunal Federal perfilha entendimento de que os Estados membros e Municípios são incompetentes para fixar fator de correção monetária mais oneroso que àquele aplicado pela União para o mesmo fim. Em suma, o fator de correção das dívidas tributárias cobradas pelos Estados e Municípios devem ser iguais ou inferiores aos praticados pela União, mas nunca superiores. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMAGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOSCONSTANTES DA CDA. APLICAÇÃODE TAXA DE JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA SUPERIOR À TAXA SELIC.LEIS 6.374/1989 E 13.918/2009 DO ESTADODE SÃO PAULO. INVALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DEÍNDICE SUPERIOR ÀQUELE PREVISTONA LEGISLAÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES.AGRAVOINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃODOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DEMAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVODESPROVIDO. (STF. RE com Agravo 1.119.646/SP. Min. Luiz Fux. J. 18/04/2018). “(...) Inicialmente, quanto à aplicação da SELIC, verifico que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os estados-membros não possuem competência para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (art. 13 da Lei Federal 9.065/95 e art. 39, § 4º, da 9.250/95), embora possam defini-los em patamares inferiores. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: “SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADAOFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetênciadas unidades federadas para a fixação de índices de correçãomonetária de créditos fiscais em percentuais superiores aosfixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade daexecução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo,os índices federais. Recurso parcialmente provido” (RE 183.907,Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJe 16.4.2004).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DOESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCALDO ESTADO DE SÃO PAULO UFESP. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDORIPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMOFATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988,desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais”. (ADI 442, Rel. Min. Eros Grau,Tribunal Pleno, DJe 28.5.2010)“Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributos decompetência do Estado. Correção monetária pela UFESP.Legitimidade declarada pelo Plenário do Tribunal. Parâmetropara atualização da unidade fiscal: índice fixado pelo GovernoFederal. 1. A Corte consolidou o entendimento de que sãoválidos os decretos do Estado de São Paulo que determinaram acorreção monetária do débito tributário antes do vencimento daobrigação, acentuando, contudo, que tal correção deve ser feitacom base em índice que não supere aquele utilizado naatualização dos tributos federais. 2. Ademais, no julgamento daADI nº 442/SP, da relatoria do Ministro Eros Grau, esta Corteteve a oportunidade de reafirmar esse posicionamento. 3.Agravo regimental não provido.” (AI 231875 AgR, Rel. Min.Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.12.2012).“ICMS CORREÇÃO MONETÁRIA COMPETÊNCIACONCORRENTE ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24, INCISO I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 183.907-4/SP, assentou competir ao Estado legislar sobre correçãomonetária de tributo, declarando o caráter oficial do fator daFundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE utilizado naatualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP,devendo ser respeitado, como teto, o índice de reajuste dostributos federais” (AI 490.050 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio,Primeira Turma, DJe 9.5.2011) (...)”. (STF. ARE 1229959. Min. Gilmar Mendes, j. 11/10/2019). SÃO PAULO. UFESP. ÍNDICES FIXADOS POR LEI LOCAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido da incompetência das unidades federadas para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Ilegitimidade da execução fiscal embargada no que houver excedido, no tempo, os índices federais. Recurso parcialmente provido (STF. RE 183.907,-4/sp. Min. Ilmar Galvão. J. 29/03/2000). Destarte, sem razão a parte excepta quando afirma a impossibilidade de ser aplicada a taxa Selic para os tributos municipais, pois a inconstitucionalidade de uma lei municipal poderá ser apreciada pela via difusa e em sede de exceção de pré-executividade, conforme já pontuado. Ademais, se demonstrado que a forma de atualização dos tributos municipais onerou a parte executada em detrimento dos índices adotados pela União, não resta configurada a invasão de competência e a infringência do princípio da separação dos poderes, nos termos do entendimento tranquilo do Supremo Tribunal Federal. Deste modo, com razão a parte devedora quando afirma que os índices de correção da dívida tributária não poderão ser superiores àqueles exigidos pela União. Assim, o fator de correção deverá ser igual ou inferior. Nessa quadra, a parte devedora afirma que se aplicada a taxa SELIC, o valor do débito seria de R$ 340.117,78, inferior, portanto, ao valor ora executado. Juntou, para tanto, a memória de cálculo de seq. 292.1., fl. 17. No entanto, não é possível verificar de plano que os cálculos apresentados pela parte excipientes estão corretos, pois realizados unilateralmente pela parte devedora. Lado outro, não cabe ao Magistrado realizar os cálculos para averiguar se estão corretos, de modo que este Juízo não possui condições técnicas de, pela simples análise das planilhas, verificar a exatidão da conta apresentada, de modo que pertinente e possível a remessa do processo ao Contador Judicial. Veja-se que esse entendimento encontra amparo em decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS UTILIZADOSPELO FISCO MUNICIPAL NO CÁLCULO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO MAIOR QUE O ESTIPULADO EMLEGISLAÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DEQUE A TAXA SELIC APRESENTADA PELA CALCULADORA DO CIDADÃODO SITE DO BACEN INCIDE DE FORMA CAPITALIZADA. NECESSIDADEDE LAUDO TÉCNICO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO (TJPR. AI 056062-78.2019.8.16.0000. Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli. J. 07 de fevereiro de 2020) Ressalta-se que, para que seja possível analisar a legalidade dos índices adotados pela Fazenda Municipal, deve restar demonstrado nos autos que a forma de correção é maior do que aquela utilizada pela União e resultou na oneração da parte devedora. Lado outro, o cálculo apresentado pela parte executada, por si só, não é suficiente para demonstrar de maneira inconteste que a parte excipiente foi onerada pela parte credora. Deste modo, recomendável a remessa do processo ao Contador Judicial para que seja elaborado o cálculo. 3. Diante do exposto, considerando se tratam de meros cálculos sem maior complexidade ou necessidade de dilação probatória, determino a remessa do processo ao Contador Judicial, para que atualize os valores nominais constantes na CDA que embasa a pretensão inicial pela taxa Selic, acrescendo sobre o valor corrigido a multa no percentual de 10%. Os valores deverão ser atualizados a partir do vencimento (cf. CDA de seq. 2.2, fl.2) até o dia 04/03/2011. 4. Em seguida, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, retornando, sequencialmente, conclusos para apreciação. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004297-91.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004297-91.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$130.043,48 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Faust Pneus´s Ltda 1. Trata-se de Execução Fiscal. Pelo executado foram opostos embargos à execução, que foram recebidos com efeito suspensivo, seq. 163.1, restando o processo executivo suspenso. Na seq. 169.1 foi acostada aos autos cópia da sentença de improcedência dos embargos, sendo levantada a suspensão dos autos, seq. 172. A demanda prosseguiu, sendo deferida na seq. 232.1, a penhora no rosto dos autos de execução fiscal nº 0002585-76.2005.8.16.0083. Ainda, o executado foi intimado para promover o depósito do valor residual a título de honorários periciais. Na seq. 241.1 consta termo de penhora no rosto dos autos. Em seq. 246.2 o executado comprovou o pagamento do valor referente aos honorários periciais, conforme proposta de seq. 111.1, e requereu a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos embargos. O Estado do Paraná manifestou interesse no feito, informando que o executado possui débitos perante a Fazenda Pública Estadual, seq. 254.1. O executado requereu a suspensão do feito até o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto, seq. 255.1. Na seq. 257.1 o exequente exarou ciência. É o relato necessário. Vieram-me os autos conclusos. 2. Quanto ao requerimento de seq. 254.1, conforme se extrai dos autos de embargos à execução, processo eletrônico n. 0001697-92.2014.8.16.0083, apensos, a ação foi julgada improcedente (seq. 112.1 daqueles autos), sendo interposto recurso de apelação pela parte embargante, seq. 130.1. Nesse sentido, considerando que o recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou os embargos à execução improcedentes não possui, em regra, efeito suspensivo, conforme regra art. 1.012, §1º, III, do CPC, indefiro o pedido de suspensão, de modo que possível o regular prosseguimento da presente execução. 3. Ao passo seguinte, verifica-se que restava pendente o pagamento da ultima parcela em favor do perito, a cargo do devedor, no importe de R$ 1.000,00. A parte executada comprovou o pagamento de R$ 500,00 em favor do perito e solicitou prazo de 60 dias para comprovar o pagamento do restante, seq. 246. Com relação ao pagamento dos honorários periciais, da proposta de honorários de seq. 111.1, verifica-se que o valor foi fixado pelo Expert no montante de R$ 3.000,00, a ser pago em três parcelas iguais e sucessivas. Na seq. 123.2 e 139.1 constam comprovantes de pagamento do valor de R$ 1.000,00 cada, referentes à parcela 1 e 2. Após, em seq. 246.1, o executado comprovou o pagamento do valor de R$ 500,00. 3.1 Desta feita, ante o lapso temporal decorrido, intime-se a parte executada para que promova o depósito do valor residual à título de honorários periciais, correspondente à parte da última parcela, no importe de quinhentos reais, conforme proposta de honorários apresentada na seq. 111.1, no prazo de 15 dias. 4. Quanto ao direito de preferência apresentado na seq. 254 pelo Estado do Paraná, segundo o artigo 186, caputdo Código Tributário Nacional, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos oriundos da legislação trabalhista. Assim, o artigo citado não faz distinção entre a natureza do crédito tributário, de modo que mesmo não sendo um tributo decorrente do próprio bem, possível o reconhecimento da sua preferência. Nessa linha, verifica-se que a jurisprudência já reconheceu a preferência de crédito que não possuía natureza tributária, mas estava inscrita em dívida ativa. Confira-se: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA UNIÃO QUANTO AO IMÓVEL PENHORADO E DETERMINOU A REAVALIAÇÃO DOS BENS.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO QUE A DÍVIDA NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA E, PORTANTO, NÃO HÁ DIREITO DE PREFERÊNCIA DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO.DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA.DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA UNIÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 4, §4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (Nº 6.830/1980). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR. AI 1740966-0. Rel. Themis de Almeida Furquim. J. 25/12/2018). Nessa senda, mesmo não sendo crédito de natureza tributária relativa ao bem penhorado, possível o reconhecimento do direito de preferência, desde que haja inscrição em dívida ativa, ajuizamento da ação executiva e penhora sobre o imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DECONCURSO DE CREDORES PELA UNIÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTADÍVIDA TRIBUTÁRIA – BEM ADJUDICADO PELO CREDOR ORIGINAL DAEXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR DO BEM OU SEQUERDE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DEINSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES – PRECEDENTES DO STJE DESTE TRIBUNAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDAINTEGRALMENTE – AGRAVO DESPROVIDO. Nestes termos o entendimento pacífico do STJ: "O direito de preferência só pode serexercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado" (STJ, AgRg no REsp nº 1455377/PR, DJe 19/06/2015).(TJPR Agravo de Instrumento n° 0032941-84.2020.8.16.0000. Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry. J. 20/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUEDETERMINOU RESERVA DE VALOR, SOBRE O BEM ARREMATADO, EM PROL DOESTADO DO PARANÁ – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA –NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZAMENTODE EXECUÇÃO FISCAL E REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL –FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DEINSCRIÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO –IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALOR – CRÉDITO CONDOMINIAL COMPREFERÊNCIA, NESTA SITUAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDo (TJPR. 0028910-89.2018.8.16.0000. Relator: Desembargador Luiz Lopes. J. 11 de abril de 2019). No caso dos autos, verifica-se que a divida tributária se refere a IPVA, de modo que não há sub-rogação no valor penhorado (já que se trata de penhora Bacenjud), além de inexistir informações quanto a existência de ação judicial e penhora. 4.1 Assim, indefiro o pedido de preferência formulado na seq. 254.1. 5. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

09/09/2021, 00:00

14/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Exceção de praça©-executividade)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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