Execução de Título Extrajudicial 0000164-44.2022.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000164-44.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 16:44

Documento (Informações)

18/03/2025, 14:36

Remessa (em diligência)

18/03/2025, 14:20

Documento (Certidão)

18/03/2025, 14:20

Documento (Certidão)

06/03/2025, 16:51

Confirmada

06/03/2025, 16:50

Remessa (em diligência)

05/03/2025, 15:49

Trânsito em julgado

05/03/2025, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2025, 14:37

Confirmada

11/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000164-44.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-44.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$78.412,53 Exequente(s): INDUSTRIA AGROPECUÁRIA LORUSSO - EIRELI Executado(s): Gilson Ricardo Sangueta Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por INDUSTRIA AGROPECUÁRIA LORUSSO - EIRELI em face de GILSON RICARDO SANGUETA. Intimada para se manifestar quanto a satisfação de seu crédito, a parte exequente permaneceu silente (mov. 105.1). Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Ante o exposto, entendo estar satisfeita a pretensão executiva, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento das eventuais restrições/penhoras. Eventuais custas processuais remanescentes, pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 12:48

Documentos

Intimação

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000164-44.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-44.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$78.412,53 Exequente(s): INDUSTRIA AGROPECUÁRIA LORUSSO - EIRELI Executado(s): Gilson Ricardo Sangueta Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por INDUSTRIA AGROPECUÁRIA LORUSSO – EIRELI em face de GILSON RICARDO SANGUETA no valor de R$ 78.412,53. Citada, a parte requerida apresentou exceção de pré-executividade no mov.30.1, oportunidade em que defendeu a necessidade de revisão do valor exequendo sob o argumento de que o Exequente incluiu no cálculo os juros moratórios, indevidos neste momento. Assevera que o exequente pretende a execução de cheque com a incidência dos juros moratórios a partir da data de emissão dos cheques, mas que em se tratando de obrigação decorrente de relação contratual, os juros moratórios deveriam ser computados a partir da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único e artigo 405 do Código Civil. A parte excepta se manifestou no mov.35.1 contestando os argumentos tecidos pela parte excipiente, argumentando que o termo inicial para incidência de juros moratórios deve corresponder a data da apresentação dos cheques para pagamento. Com relação à correção monetária, pontou a incidência a partir das datas de emissão estampadas nas cártulas. Pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a excipiente pede a declaração de ilegitimidade passiva, bem como pelo reconhecimento da impenhorabilidade do saldo de sua conta corrente. Costumeiramente, utiliza-se da exceção de pré-executividade para arguir matérias em que o juízo possa reconhecer de oficio (nulidade do título, decadência, falta de uma das condições da ação e pressupostos processuais), tolerada, ainda, nos casos em que não se faz necessária dilação probatória. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos –HUMBERTO THEODORO JUNIOR, Processo de Execução. 21 ed., pg. 423. Pois bem. Entendo, na linha da jurisprudência do STJ, que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula. STJ. 2ª Seção. REsp 1.556.834-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/6/2016 (recurso repetitivo) (Info 587). Isso porque, a possibilidade de o credor cobrar correção monetária está disciplinada na Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), que prevê que o portador pode exigir a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda. Veja: Art. 52 portador pode exigir do demandado: I - a importância do cheque não pago; (...) IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes. A correção monetária não representa acréscimo ao valor devido, mas mera recomposição inflacionária. Assim, ela deve ser exigida desde a data de emissão do cheque a fim de recompor inteiramente o valor que seria devido ao beneficiário da cártula. Portanto, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, os juros de mora começam a ser contados da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. STJ. 2ª Seção. REsp 1.556.834-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/6/2016 (recurso repetitivo) (Info 587). Por sua vez, os juros de mora sobre a importância de cheque não pago são contados da primeira apresentação pelo portador ao banco, e não da citação do sacador. Os juros de mora decorrem do inadimplemento da obrigação pelo devedor, ou seja, os juros de mora são consequência da mora do devedor da obrigação (art. 395 do CC). Dessa forma, nada mais lógico que a sua contagem se inicie exatamente a partir do momento em que surge a mora. Além disso, a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85) possui regra expressa que disciplina os juros relacionados com a cobrança de crédito estampado em cheque. Segundo a citada Lei, os juros de mora devem ser contados desde a data da primeira apresentação do cheque pelo portador à instituição financeira, conforme previsto no art. 52, II: Art. 52 portador pode exigir do demandado: (...) II - os juros legais desde o dia da apresentação; Não se aplica, portanto, a regra do art. 405 do CC, que conta os juros a partir da citação inicial. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, para declarar correta a forma de cálculo utilizada pela exequente. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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