Execução de Título Extrajudicial 0007856-46.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007856-46.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007856-46.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007856-46.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$69.023,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ANTONIO RAIMUNDO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O executado foi citado (seq. 24.1) e deixou decorrer o prazo para pagamento e/ou para apresentação de embargos na seq. 28.1. Visando ao prosseguimento do feito, o exequente requereu a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (seq. 444.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Defiro o pedido, Intime-se o executado, por seu procurador (caso tenha procurador constituído nos autos) e pessoalmente1, para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa no patamar de até 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual reverterá em proveito do exequente. 2.1. Com a manifestação ou decurso do prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito ¹Conforme Tema Repetitivo n.º 1.296, recentemente julgado pelo STJ, que fixou a seguinte tese: “A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.”

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 02:13

Confirmada

09/04/2026, 01:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:56

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:54

deferimento

07/04/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 01:38

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007856-46.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007856-46.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$69.023,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ANTONIO RAIMUNDO 1. Trata-se de Execução de Título extrajudicial. O executado foi citado (seq. 24.1) e deixou decorrer o prazo para pagamento e/ou para apresentação de embargos na seq. 28.1. Seguiram as diligências para satisfação do crédito. Juntou-se o cálculo atualizado da dívida. Na mesma oportunidade, requereu a parte exequente a realização de busca e bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, na modalidade reiterada (seq. 404.1-2). A decisão de seq. 406.1 deferiu o pedido e as diligências retornaram infrutíferas na seq. 412.1. A exequente requereu nova diligência por meio do sistema Infojud (seq. 416.1), o que foi deferido na seq. 418.1 e realizado na seq. 425.1-10. Intimada sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente apresentou requerimento de consulta de bens via SNIPER em relação aos bens do executado (seq. 428.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, segundo noticia o Conselho Nacional de Justiça, constitui “solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário1”. A nova ferramenta de pesquisa é voltada, sobretudo, para a resolução de execuções e cumprimentos de sentença, como diligência que busca superar dificuldades de localização de bens em nome do devedor, na medida em que almeja realizar o cruzamento de dados e informações constantes em diferentes bases de dados, permitindo uma ágil e eficiente identificação de relações de interesses para processos judiciais. Desse modo, tratando-se de ferramenta à disposição do Poder Judiciário que visa atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, conferindo efetividade ao processo executivo, não há razões para indeferimento da pretensão. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). BUSCA DE EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE PESQUISA, AINDA QUE NA FASE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. EFETIVIDADE DO PROCESSO E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, não sendo necessário que se esgotem outros meios de busca.2. O sistema SNIPER corresponde a mais uma ferramenta disponível para auxiliar o Juízo na busca de bens do devedor, a fim de melhor satisfazer a execução de maneira célere e eficaz.3. Em razão da finalidade do sistema e dos benefícios por ele gerados, não é correto concluir que a sua utilização estaria restrita às hipóteses em que satisfeitos os requisitos para a quebra do sigilo bancário, pois com essa situação não se confunde.4. O arquivamento provisório dos autos não impede que o exequente continue a diligenciar em busca de patrimônio do devedor para satisfação da obrigação.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084079-51.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 03.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NA FASE EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR NOS SISTEMAS INFOJUD, DOI E SNIPER. INSURGÊNCIA. INFOJUD E DOI. POSSIBILIDADE DE BUSCAS. FACULDADE DO CREDOR. SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS TRADICIONAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SNIPER. SISTEMA IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA EFETIVAÇÃO MAIS CÉLERE DE EXECUÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0046789-02.2024.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 19.07.2024). 2.1. À Secretaria para que realize a busca e traga aos autos o relatório fornecido pelo sistema em nome do executado, devendo restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do art. 773, § único, do Código de Processo Civil. 3. Juntado o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito _____________________________________ [1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper. Acesso em 21.02.2025

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007856-46.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007856-46.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$69.023,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ANTONIO RAIMUNDO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado foi citado (seq. 24.1) e deixou decorrer o prazo para pagamento e/ou para apresentação de embargos na seq. 28.1. Seguiram as diligências para satisfação do crédito. Realizou-se consulta ao sistema Prejud à seq. 395.1-2, com a informação que o executado aufere benefício previdenciário. O exequente requereu a expedição de ofício visando à retenção de 30% dos rendimentos mensais percebidos pelo executado a título de benefício previdenciário (seq. 399.1). A decisão de seq. 401.1 indeferiu o pedido. Foi juntado aos autos pelo exequente (seq. 404.1-2) o cálculo atualizado da dívida. Na mesma oportunidade, requereu a realização de busca e bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. A decisão de seq. 406.1 deferiu o pedido e as diligências retornaram infrutíferas na seq. 412.1. Intimada sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente requereu nova diligência por meio do sistema Infojud (seq. 416.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Quanto à quebra do sigilo fiscal, o entendimento mais recente da jurisprudência orienta-se no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor. Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema Infojud constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em registro imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar. Destaca-se, assim, que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclina pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO INFOJUD. AGRAVO DO BANCO. PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE DE BUSCA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051687-58.2024.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BUSCA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO ADEQUADAMENTE IMPUGNADOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DESTINADOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. BUSCAS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD QUE CONFEREM MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066627-28.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 26.08.2024) Assim sendo, defiro o pedido. 2.1. Consulte-se as 03 (três) últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Fica, desde já, deferido o acesso à DOI e DITR caso requeridas pela parte exequente. 2.2. Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, observando que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013), e, em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007856-46.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007856-46.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$69.023,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ANTONIO RAIMUNDO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado foi citado (seq. 24.1). Realizou-se consulta ao sistema Prejud à seq. 395.1, com a informação que o executado aufere benefício previdenciário. Intimado, o exequente requereu a expedição de ofício para que proceda ao desconto do benefício no percentual de 30% sob seus rendimentos percebidos mensalmente (seq. 399.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Quanto ao pedido de penhora de 30% dos proventos previdenciários recebidos pela parte devedora, tem-se que o pedido não comporta acolhimento. O entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a penhora da verba salarial pode ser relativizada para pagamento de dívidas de qualquer natureza, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ. Embargos de Divergência no REsp 1.874.222/DF. Rel. Min. João Otávio de Noronha. J. 19/04/2023). Pelo que se infere dos autos, a parte executada recebe benefício previdenciário atual de R$ 1.518,00 (seq. 395.1), valor correspondente ao mínimo, o que pressupõe que a penhora de qualquer valor é capaz de atingir a sobrevivência do devedor. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANO MORAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL, UMA VEZ QUE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SOMENTE DEVE SE DAR QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO QUE NO CASO NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A PENHORA DE QUALQUER VALOR NÃO ENSEJARÁ RISCO À SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0029151-53.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 20.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC. BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OUTROS CRITÉRIOS TAIS COMO A DIGINIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO CIDADÃO QUE PERCEBE POUCO MAIS QUE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, VERBA QUE MAL SE PRESTA A GARANTIR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPROMETÊ-LA AINDA MAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO SALÁRIO DO EXECUTADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115449-82.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.05.2024) Desse modo, indefiro o pedido de penhora requerido. 3. Ante o exposto, intime-se a exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007856-46.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007856-46.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$69.023,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ANTONIO RAIMUNDO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte executada foi citada (seq. 24.1). Foram realizadas diligências via Sisbajud (seq. 306.1), Renajud (seqs. 65.1, 191.1, 345.1) e Infojud (seqs. 200.1/ 334.1). Na seq. 374.1, a exequente requereu a consulta via sistema Sniper, cuja resposta foi acostada à seq. 383.2. Intimada, a exequente requereu a expedição de ofício ao INSS e a consulta ao CNIS do executado (seq. 386.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Compulsando os autos, é possível inferir que foram promovidas diversas tentativas de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito. Portanto, justifica-se a consulta aos sistemas do INSS, como medida colaborativa na busca pela satisfação da execução. Registra-se, adicionalmente, que a medida não defere a penhora de eventuais benefícios previdenciários auferidos pela parte executada, mas apenas viabiliza a busca de informações pela parte credora acerca da existência de vínculos empregatícios e benefícios. Destarte, eventual penhora efetiva, se localizada informação nesse sentido, será analisada posteriormente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e MTE que visava a obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do executado e, em caso positivo, penhora de parte da remuneração – Insurgência do exequente ao fundamento de serem cabíveis as medidas postuladas (expedição de ofício e penhora de salário) – Alegação parcialmente procedente - Execução que se realiza no interesse do credor, a teor do artigo 797 do CPC – Busca de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício que o devedor possua e da remuneração que percebe que atende a finalidade da execução (satisfação do crédito exequendo) - Somente após a vinda da resposta é que será possível decidir sobre a possibilidade de penhora de parte dos vencimentos do devedor (caso comprovadamente não lhe prejudique a subsistência) - Entendimento legal e jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida investigativa postulada - Expedição de ofícios admitida - Decisão parcialmente reformada – Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002288-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2024; Data de Registro: 25/08/2024) 2.1. Assim, o pedido comporta acolhimento. 2.2. Solicite-se ao INSS, mediante consulta a sistemas conveniados ou expedição de ofício, se necessário, para verificação de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários pela parte executada, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 2.3. Apresentada a resposta, esta deverá ser juntada aos autos com restrição de visualização às partes (art. 773, § único, do Código de Processo Civil). 3. Sobre o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007856-46.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007856-46.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$69.023,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ANTONIO RAIMUNDO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada foi citada (seq. 24.1). A decisão de seq. 339.1 deferiu a conversão da penhora sobre os direitos para a penhora do veículo, com determinação de expedição de mandado de constatação. Foi lavrado termo de penhora do veículo VW/Gol 1.0 em seq. 346.1. Certificou o Oficial de Justiça, no retorno do mandado de averiguação, que o veículo penhorado nos autos não está em posse do executado, porém o veículo de placas AYJ-8I17 está sendo utilizado pelo executado (seq. 365.1). Na seq. 369.1, a parte exequente requereu que seja oficiado ao Detran/PR para que informe acerca da propriedade do veículo de placas AYJ8I17, Chevrolet Onyx, ante a certificação do Oficial de Justiça em seq. 365.1. O pronunciamento judicial de seq. 371.1 observou a desnecessidade de expedição de ofício, ante a possibilidade de adquirir a informação via Renajud. Intimada, a exequente requer a consulta via sistema Sniper em seq. 374.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, segundo noticia o Conselho Nacional de Justiça, constitui “solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário[1]”. A nova ferramenta de pesquisa é voltada, sobretudo, para a resolução de execuções e cumprimentos de sentença, como medida que busca superar dificuldades de localização de bens em nome do devedor, na medida em que almeja realizar o cruzamento de dados e informações constantes em diferentes bases de dados, permitindo uma ágil e eficiente identificação de relações de interesses para processos judiciais. Desse modo, tratando-se de ferramenta à disposição do Poder Judiciário que visa atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, conferindo efetividade ao processo executivo, não há razões para indeferimento da pretensão. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL (SNIPER). INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, VISANDO A EFICIÊNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064725-40.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 03.02.2025) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) e INFOSEG.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) E INFOSEG.2. RAZÕES DE DECIDIR -– BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA SNIPER E INFOSEG – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS DISPONÍVEIS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – DILIGÊNCIAS MERAMENTE CONSULTIVAS – MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: REsp n. 1.938.665/SP. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0112966-45.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.02.2025) 2.1. À Secretaria para que realize a busca e traga aos autos o relatório fornecido pelo sistema, devendo restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do art. 773, § único, do Código de Processo Civil. 3. Juntado o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper. Consulta em 21.02.2025

28/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007856-46.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007856-46.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$69.023,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ANTONIO RAIMUNDO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada foi citada (seq. 24.1). Na seq. 77.1 foram penhorados os direitos que o executado possuí sobre o veículo VW/Gol 1.0, placa APK8281, Chassi 9BWCA05W68P079240, alienado fiduciariamente (seq. 65.2). Expedido ofício à One Foods solicitando o repasse de eventuais valores que pertencem ao executado (seq. 92.1), sobreveio a informação de que o último faturamento em favor do executado foi em 09/01/2017 (seq. 122.1). A audiência conciliatória resultou infrutífera, seq. 153.1. Realizada nova consulta através do Sistema Renajud, não foram localizados novos veículos (seq. 191.1/191.2). O exequente requereu, na seq. 196.1, a busca de declarações de imposto de renda via Infojud e a inclusão do executado nos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema Serasajud. O pedido foi deferido na seq. 198.1. Na seq. 204.1 a parte exequente requereu a expedição de oficio à Previdência Social para a obtenção de informações acerca de recolhimentos previdenciários em nome do executado, a fim de ver penhorado o correspondente a 30% do rendimento mensal do executado, tendo seu pedido indeferido na seq. 207.1. O exequente pugnou pela indisponibilidade dos bens em nome do executado, através da CNIB Central de Indisponibilidade de bens (seq. 211.1), tendo seu pedido indeferido, seq. 213.1. Requereu o exequente intimação do executado para que indique bens à penhora, assim como inclusão do nome do executado aos órgãos de proteção ao crédito (seq. 216.1). Intimado, o executado informou não possuir bens penhoráveis, seq. 221.1. Em manifestação de seq. 224.1, a instituição credora requereu a penhora sobre o imóvel de matricula n. 31.828 dado em garantia hipotecária, o que foi deferido na seq. 226.1. Foi lavrado termo de penhora na seq. 236.1. Sobreveio notícia de oposição de embargos à penhora (seq. 275.1), os quais foram julgados procedentes, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel, consoante sentença acostada na seq. 287.1, mantida em grau recursal (seq. 287.2). Foi lavrado termo de levantamento de penhora na seq. 291.1. A parte exequente requereu a busca de ativos financeiros junto ao sistema Sisbajud (seq. 296.1). O pedido foi deferido na seq. 299.1 Consta relatório de bloqueio de valores via Sisbajud na seq. 306.1, indicando que houve o bloqueio de R$ 42,44 e R$ 13,43 na seq. 307.1. Os valores foram posteriormente transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos (seqs. 320.0 e 321.0). Intimado para se manifestar acerca do interesse na manutenção do bloqueio, a parte exequente manifestou interesse e requereu a expedição de alvará dos valores, além da busca de bens através dos sistemas Renajud e Infojud. (seq. 313.1). Foi determinado o cumprimento do o item 8 da decisão de seq. 198.1, que a parte exequente se manifestasse sobre a penhora do veículo VW/Gol 1.0, placa APK8281, Chassi 9BWCA05W68P079240, diante da baixa da restrição noticiada e deferida a busca Infojud (seq.323.1). Consta pesquisa Infojud (Seq 334). A parte credora informou ter interesse na penhora do veículo, rogando pela expedição de mandado de constatação e avaliação (Seq. 337.1). É o relato. 2. Tendo em vista foram penhorados os direitos que o executado possuí sobre o veículo VW/Gol 1.0, placa APK8281, Chassi 9BWCA05W68P079240 na seq. 77.1 e que posteriormente não foram localizados novos veículos (seq. 191.1/191.2), assim como observando que a resposta do ofício de seq. 114.1 demonstra que o contrato de financiamento foi liquidado em 20.07.2017, defiro o pedido de conversão da penhora dos direitos para a penhora do veículo. 2.1 Reduza-se a termo de penhora e anote-se junto ao Sistema Renajud. 2.2 Defiro os pedidos de seq. 337.1. Expeça-se mandado de constatação, com vistas a averiguar se o veículo se encontra na posse da parte executada, oportunidade em que, em caso positivo, o devedor permanecerá como depositado fiel do bem, ciente de que deverá cuidar do veículo e não poderá aliená-lo, sob pena de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do CPC) e avaliação do bem. 3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 4. Sobre a avaliação, intime-se também o credor, que deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Consta relatório de bloqueio de valores via Sisbajud na seq. 306.1, indicando que houve o bloqueio de R$ 42,44 e R$ 13,43 na seq. 307.1. Os valores foram posteriormente transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos (seqs. 320.0 e 321.0). Intimado para se manifestar acerca do interesse na manutenção do bloqueio, a parte exequente manifestou interesse e requereu a expedição de alvará dos valores (seq. 313.1). Intimada sobre a constrição, a parte executada renunciou ao prazo à seq. 322.0 e não apresentou manifestação. 5.1 Sendo assim, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou de seu procurador, para levantamento dos valores penhorados junto ao Sisbajud 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007856-46.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007856-46.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$69.023,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ANTONIO RAIMUNDO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada foi citada (seq. 24.1). Na seq. 77.1 foram penhorados os direitos que o executado possuí sobre o veículo VW/Gol 1.0, placa APK8281, Chassi 9BWCA05W68P079240, alienado fiduciariamente (seq. 65.2). Expedido ofício à One Foods solicitando o repasse de eventuais valores que pertencem ao executado (seq. 92.1), sobreveio a informação de que o último faturamento em favor do executado foi em 09/01/2017 (seq. 122.1). A audiência conciliatória resultou infrutífera, seq. 153.1. Realizada nova consulta através do Sistema Renajud, não foram localizados novos veículos (seq. 191.1/191.2). O exequente requereu, na seq. 196.1, a busca de declarações de imposto de renda via Infojud e a inclusão do executado nos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema Serasajud. O pedido foi deferido na seq. 198.1. Na seq. 204.1 a parte exequente requereu a expedição de oficio à Previdência Social para a obtenção de informações acerca de recolhimentos previdenciários em nome do executado, a fim de ver penhorado o correspondente a 30% do rendimento mensal do executado, tendo seu pedido indeferido na seq. 207.1. O exequente pugnou pela indisponibilidade dos bens em nome do executado, através da CNIB –Central de Indisponibilidade de bens (seq. 211.1), tendo seu pedido indeferido, seq. 213.1. Requereu o exequente intimação do executado para que indique bens à penhora, assim como a inclusão do nome do executado aos órgãos de proteção ao crédito (seq. 216.1). Intimado, o executado informou não possuir bens penhoráveis, seq. 221.1. Em manifestação de seq. 224.1, a instituição credora requereu a penhora sobre o imóvel de matricula n. 31.828 dado em garantia hipotecária, o que foi deferido na seq. 226.1. Foi lavrado termo de penhora na seq. 236.1. Sobreveio notícia de oposição de embargos à penhora (seq. 275.1), os quais foram julgados procedentes, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel, consoante sentença acostada na seq. 287.1, mantida em grau recursal (seq. 287.2). Foi lavrado termo de levantamento de penhora na seq. 291.1. A parte exequente requereu a busca de ativos financeiros junto ao sistema Sisbajud (seq. 296.1). O pedido foi deferido na seq. 299.1 Consta relatório de bloqueio de valores via Sisbajud na seq. 306.1, indicando que houve o bloqueio de R$ 42,44 e R$ 13,43 na seq. 307.1. Os valores foram posteriormente transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos (seqs. 320.0 e 321.0). Intimado para se manifestar acerca do interesse na manutenção do bloqueio, a parte exequente manifestou interesse e requereu a expedição de alvará dos valores, além da busca de bens através dos sistemas Renajud e Infojud. (seq. 313.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente, à Secretaria para que cumpra o item 8 da decisão de seq. 198.1, tendo em vista o decurso de prazo sem pagamento da execução pelo executado (seq. 206). 2.1. Ainda, no que pertine ao pedido de expedição de alvará dos valores bloqueados na seq. 307.1, aguarde-se o decurso do prazo de intimação da parte executada (seq. 316.0) e oportunamente voltem conclusos para análise do pedido. 3. Quanto ao pedido de nova busca de bens através do sistema Renajud, tendo em vista foram penhorados os direitos que o executado possuí sobre o veículo VW/Gol 1.0, placa APK8281, Chassi 9BWCA05W68P079240 na seq. 77.1 e que posteriormente não foram localizados novos veículos (seq. 191.1/191.2), assim como observando que a resposta do ofício de seq. 114.1 demonstra que o contrato de financiamento foi liquidado em 20.07.2017, intime-se a parte exequente para que informe se persiste o interesse na manutenção da penhora de seq. 77.1 ou se pretende a penhora do veículo - ante a baixa da restrição noticiada, no prazo de quinze dias. 4. Sem prejuízo, quanto à quebra do sigilo fiscal, o entendimento mais recente da jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor. Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema Infojud constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em cartório imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar. Destaca-se, assim, que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclina pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA BENS DO DEVEDOR VIA INFOJUD. FERRAMENTA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta junto ao sistema do Infojud, ao visar localizar bens do devedor passíveis de penhora, deve ser acolhida em nome da efetividade do processo de execução, sendo desnecessário o esgotamento de outras ferramentas de busca para deferimento da medida. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068082-96.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA REALIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056535-59.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.12.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071847-75.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.03.2023) Assim sendo, defiro o pedido. 4.1. Consulte-se as 03 (três) últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Fica, desde já, deferido o acesso à DOI e DITR caso requeridas pela parte exequente. 4.2. Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, observando que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013), e intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007856-46.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007856-46.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$69.023,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ANTONIO RAIMUNDO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte executada foi regularmente citada (seq. 24.1). As diligências via Bacenjud (seq. 52.1/58.1) e Infojud (seq. 200.1/200.3) foram infrutíferas. Na seq. 77.1 foram penhorados os direitos que o executado possuí sobre o veículo VW/Gol 1.0, placa APK8281, Chassi 9BWCA05W68P079240, alienado fiduciariamente (seq. 65.2). Expedido ofício à One Foods solicitando o repasse de eventuais valores que pertencem ao executado (seq. 92.1), sobreveio a informação de que o último faturamento em favor do executado foi em 09/01/2017 (seq. 122.1). A audiência conciliatória resultou infrutífera, seq. 153.1. Realizada nova consulta através do Sistema Renajud, não foram localizados novos veículos (seq. 191.1/191.2). Na seq. 204.1 a parte exequente requereu a expedição de oficio à Previdência Social para a obtenção de informações acerca de recolhimentos previdenciários em nome do executado, a fim de ver penhorado o correspondente a 30% do rendimento mensal do executado, tendo seu pedido indeferido na seq. 207.1. O exequente pugnou pela indisponibilidade dos bens em nome do executado, através da CNIB – Central de Indisponibilidade de bens (seq. 211.1), tendo seu pedido indeferido, seq. 213.1. Requereu o exequente intimação do executado para que indique bens à penhora, assim como a inclusão do nome do executado aos órgãos de proteção ao crédito (seq. 216.1). Intimado, o executado informou não possuir bens penhoráveis, seq. 221.1. Em manifestação de seq. 224.1, a instituição credora requereu a penhora sobre o imóvel de matricula n. 31.828 dado em garantia hipotecária (seq. 1.8). É o relato. 2. Defiro o pedido de seq. 224.1, vez que o pedido incide sobre o bem dado em garantia, conforme dispõe o artigo 835, §3º do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a exequente para que apresente matrícula atualizada do bem imóvel nos autos. 3.1. Em seguida, lavre-se o termo de penhora, observando que a penhora do imóvel, independentemente de onde se localize, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º CPC). 4. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 5. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 6. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 7. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias e seguimento ou extinção da execução. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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