Execução de Título Extrajudicial 0014130-94.2015.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014130-94.2015.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 09:25

Confirmada

12/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014130-94.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014130-94.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.871,98 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): CLAUDIO GUBERTT VILSON CONSOLI DECISÃO 1. Diante da inexistência de bens penhoráveis e do requerimento da parte exequente (ev. 515.1), suspendo a execução na forma do art. 921, III, e §1º, CPC. 2. Transcorrido prazo de um ano sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2º, CPC). 3. Decorrido o prazo retro, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 01 de setembro de 2025. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 17:02

Por decisão judicial

02/09/2025, 17:01

Por decisão judicial

01/09/2025, 17:39

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:16

Confirmada

11/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 17:26

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 17:25

Confirmada

24/07/2025, 18:44

Documentos

Conclusão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014130-94.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014130-94.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.871,98 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): CLAUDIO GUBERTT VILSON CONSOLI DECISÃO 1. Com a manifestação do exequente, insira-se restrição de transferência nos veículos indicados pela exequente sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 1.1. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar acerca do interesse na remoção do bem. Havendo interesse na remoção, deverá o exequente informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 1.2. Manifestando-se pela remoção, resta desde já deferida, com fundamento no artigo 840, §1º, CPC. Neste caso, intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 1.3. Em caso de desinteresse na remoção ou ausência de manifestação, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, bem como, no mesmo ato, que ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, do CPC). 1.4. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, intimar a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não mais possuir o bem, apresentar documentação idônea, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do disposto no art. 772, II e III, do CPC, podendo acarretar a imposição de multa de até 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, do CPC/2015). 1.5. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 2. Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, intime-se a exequente para que se manifestar sobre eventual interesse na penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 2.1. Havendo interesse, expeça-se o termo de penhora dos direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo indicado pela exequente. 2.2. Em seguida, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar: a) a remessa de cópia do contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem; d) informações acerca da existência e número de parcelas em aberto e a existência de atraso no pagamento (neste último caso, informando se foi ajuizada ação para retomada do bem). Caso inexistente nos autos, intime-se o exequente para que apresente informações acerca da instituição financeira - credor fiduciário - no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em qualquer caso, sobre o resultado da diligência e/ou penhora, bem como em havendo eventual insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014130-94.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014130-94.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.871,98 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): CLAUDIO GUBERTT VILSON CONSOLI DECISÃO 1. Defiro a busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 1.1. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 1.2. Localizados veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso. 1.3. Com a manifestação do exequente, insira-se restrição de transferência nos veículos indicados pela exequente sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 1.4. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar acerca do interesse na remoção do bem. Havendo interesse na remoção, deverá o exequente informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 1.5. Manifestando-se pela remoção, resta desde já deferida, com fundamento no artigo 840, §1º, CPC. Neste caso, intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 1.6. Em caso de desinteresse na remoção ou ausência de manifestação, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, bem como, no mesmo ato, que ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, do CPC). 1.7. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, intimar a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não mais possuir o bem, apresentar documentação idônea, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do disposto no art. 772, II e III, do CPC, podendo acarretar a imposição de multa de até 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, do CPC/2015). 1.8. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 2. Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, intime-se a exequente para que se manifestar sobre eventual interesse na penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 2.1. Havendo interesse, expeça-se o termo de penhora dos direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo indicado pela exequente. 2.2. Em seguida, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar: a) a remessa de cópia do contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem; d) informações acerca da existência e número de parcelas em aberto e a existência de atraso no pagamento (neste último caso, informando se foi ajuizada ação para retomada do bem). Caso inexistente nos autos, intime-se o exequente para que apresente informações acerca da instituição financeira - credor fiduciário - no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em qualquer caso, sobre o resultado da diligência e/ou penhora, bem como em havendo eventual insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

28/07/2023, 00:00

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014130-94.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014130-94.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.871,98 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): CLAUDIO GUBERTT VILSON CONSOLI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os executados foram citados à seq. 27.1. A decisão de seq. 207.1 deferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de seq. 183.3. Consta termo de penhora à seq. 210.1. Intimado, o Sr. Francisco Furlan (segundo promitente) informou que tem conhecimento de que o Sr. Vilson Consoli é o atual proprietário do imóvel, somente não transferiu para seu nome por ocasião da existência hipoteca, cuja parcela final se dará em 27/12/2022. Com relação à penhora realizada sobre os direitos aquisitivos do imóvel, nada tem opor, uma vez que a permuta foi realizada e não existe pendência entre os permutantes, seq. 259.1. Juntou documentos. A parte exequente, pelas razões expostas pelo segundo promitente, requereu a manutenção da penhora. Nesse sentido, pugnou pela intimação do credor hipotecário para que informe se a dívida foi quitada, ou, então, o exato valor do saldo remanescente, para fins de abatimento da dívida, bem como para que se manifeste sobre a penhora, seq. 264.1. A decisão de seq. 266.1 deferiu o pedido de intimação do credor hipotecário (Banco do Brasil S/A). O ofício foi encaminhado à seq. 274.1. Em seq. 276.1 o Banco do Brasil S/A informou que “imóvel registrado na matrícula nº 23.494 do CRI de Francisco Beltrão/PR foi adquirido por meio da operação contratada junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra (R.03 e R.04/23.494), identificada pelo nº 40/00070-2, de responsabilidade do Espolio de Gilson Nava, CPF nº 761.625.089-00. Como se trata de operação contratada com recursos do Tesouro Nacional e tendo em vista a sua inadimplência, foi encaminhada para inscrição na Dívida Ativa da União mediante processo administrativo nº 55000.110317/2019-63, junto à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel/PR”. Na oportunidade, informou que após o encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União o valor seria atualizado, razão pela qual deveriam ser solicitadas informações junto à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel, situada na Rua Souza Naves, 3546 – 1º andar – Ed. Maria Eduarda – Centro – Cascavel – PR - CEP: 85.801-120”. Intimada, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel-PR, seq. 279.1, tendo seu pedido deferido em seq. 281.1. Em seq. 289.1 consta termo de penhora no rosto dos Autos registrado sob o nº 0014130-94.2015.8.16.0083. Até o momento não consta resposta do ofício encaminhado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel, seq. 301.1. Intimada, a parte exequente requer a expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado, seq. 304.1. Em seq. 306.1, reitera o pedido de expedição de ofício à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel, fornecendo endereço de e-mail para a diligência. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. Ante a ausência de resposta certificada em seq. 304.1, reitere-se o ofício à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel, na forma requerida em seq. 306.1, consignando-se prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Observe-se o endereço eletrônico informado pelo exequente em seq. 306.1. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de mandado de avaliação do imóvel relativamente ao qual houve a penhora dos direitos do executado em seq. 210.1, com fundamento no artigo 870, CPC. 4. Na mesma oportunidade, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar o devedor da avaliação realizada. O exequente deverá ser intimado por seu procurador. 5. Após, intime-se a exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014130-94.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014130-94.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.871,98 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): CLAUDIO GUBERTT VILSON CONSOLI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os executados foram citados à seq. 27.1. A decisão de seq. 207.1 deferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de seq. 183.3. Consta termo de penhora à seq. 210.1. Intimado, o Sr. Francisco Furlan (segundo promitente) informou que tem conhecimento de que o Sr. Vilson Consoli é o atual proprietário do imóvel, somente não transferiu para seu nome por ocasião da existência hipoteca, cuja parcela final se dará em 27/12/2022. Com relação à penhora realizada sobre os direitos aquisitivos do imóvel, nada tem opor, uma vez que a permuta foi realizada e não existe pendência entre os permutantes, seq. 259.1. Juntou documentos. A parte exequente, pelas razões expostas pelo segundo promitente, requereu a manutenção da penhora. Nesse sentido, pugnou pela intimação do credor hipotecário para que informe se a dívida foi quitada, ou, então, o exato valor do saldo remanescente, para fins de abatimento da dívida, bem como para que se manifeste sobre a penhora, seq. 264.1. A decisão de seq. 266.1 deferiu o pedido de intimação do credor hipotecário (Banco do Brasil S/A). O ofício foi encaminhado à seq. 274.1. Em seq. 276.1 o Banco do Brasil S/A informou que “imóvel registrado na matrícula nº 23.494 do CRI de Francisco Beltrão/PR foi adquirido por meio da operação contratada junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra (R.03 e R.04/23.494), identificada pelo nº 40/00070-2, de responsabilidade do Espolio de Gilson Nava, CPF nº 761.625.089-00. Como se trata de operação contratada com recursos do Tesouro Nacional e tendo em vista a sua inadimplência, foi encaminhada para inscrição na Dívida Ativa da União mediante processo administrativo nº 55000.110317/2019-63, junto à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel/PR”. Na oportunidade, informou que após o encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União o valor seria atualizado, razão pela qual deveriam ser solicitadas informações junto à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel, situada na Rua Souza Naves, 3546 – 1º andar – Ed. Maria Eduarda – Centro – Cascavel – PR - CEP: 85.801-120. Intimada, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel-PR, seq. 279.1. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. Considerando que, a princípio, o exequente pode encontrar óbices à obtenção da informação pretendida administrativamente, mostrando-se necessária a intervenção judicial, bem como a inviabilidade de obtenção da informação pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, defiro o pedido de seq. 279.1 com fulcro no art. 139 II e IV do CPC. 2.1 Oficie-se na forma requerida, consignando o prazo de 15 dias para resposta. 3. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

19/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(532)

Todos os documentos(21)