Execução Fiscal 0001689-67.2004.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0001689-67.2004.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 17:14

Por decisão judicial

27/11/2025, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:17

Confirmada

10/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001689-67.2004.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-67.2004.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.744,15 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ANDRÉE MARCELLE DOMPSIN FRANÇOIS ROLAND GEORGES DOMPSIN XAVIER ROBERT DOMPSIN DECISÃO 1. Trata-se de alegação de prescrição intercorrente formulada pela parte executada ao mov. 358.1. Aduz a parte executada que houve a citação do devedor em 24/06/2005, e a ciência inequívoca da Fazenda Pública se deu em 29/04/2015 (mov. 1.18 – p. 4). Explicita que o início automático do prazo de suspensão do processo ocorreu em 29/04/2015 e, após o prazo de 01 ano (em 29/04/2016), foi iniciado automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, o qual se findou em 29/04/2021. Apontou que os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente. Em que pese a alegação da parte executada, razão não lhe assiste. Da análise dos autos, verifica-se que as diligências em curso foram frutíferas sendo penhorado o imóvel denominado Lote Urbano nº 16, subdivisão do lote nº 67-A, da Gleba nº 03-FB, da Quadra nº 679 do Patrimônio de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, situado nesta Cidade e Comarca de Francisco Beltrão - PR, 2ª Circunscrição, com área de 342,72 m², com limites e confrontações constantes na Matrícula de nº 17.198 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão - PR, em 27/04/2020, conforme termo de penhora de mov. 219.1. Desde então diversas diligências foram encetadas, não tendo sido procedida hasta pública do bem em decorrência da impossibilidade de avaliação. Ainda, no curso das diligências, foi determinada em 29/10/2021 a realização de penhora do imóvel Lote Urbano n. º 15, da Quadra 679, do Patrimônio de Francisco Beltrão, contendo 361,76 metros quadrados, conforme matrícula 17.197 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, conforme termo de penhora de mov. 278.1. Posteriormente, foi comunicado pelo exequente o parcelamento administrativo dos débitos executados nos autos, permanecendo os autos suspensos. Dessa forma, observa-se que não houve paralisação pelo prazo apontado pela parte executada, não tendo sido atingida a execução pela prescrição intercorrente. Assim, afasto a alegação de prescrição. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que se manifeste em relação ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001689-67.2004.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-67.2004.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.744,15 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ANDRÉE MARCELLE DOMPSIN FRANÇOIS ROLAND GEORGES DOMPSIN XAVIER ROBERT DOMPSIN 1. Trata-se de execução fiscal. Imóvel de propriedade do executado foi penhorado na seq. 278.1. Foi expedido mandado para a avaliação do imóvel e a intimação da parte executada, seq. 281.1. Distribuído o mandado, o Sr. Oficial de Justiça informou que, diante do grande volume de mandados distribuídos no último mês (média de vinte mandados novos diários), não foi possível dar cumprimento ao presente mandado. Assim, solicitou a dilação de prazo para cumprimento, seq. 286.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. A propósito, registra-se que o Código de Normas estabelece o prazo de 15 dias para cumprimento dos mandados (art. 266), possibilitando a prorrogação do prazo para até o máximo de 30 dias, quando houver acumulo de mandados (art. 266, §2º). Ademais, a Instrução Normativa 61/2021 - CGJ, atualmente vigente, estabelece, em seu artigo 8, §1º, que durante o período de vigência da normativa em questão, "na fixação dos prazos de cumprimento dos mandados, os Juízes devem considerar o acúmulo de trabalho nas Centrais de Mandados decorrente da recente suspensão de distribuições no período de isolamento social, sobretudo quanto aos atos não reputados urgentes ou quando não haja o risco de prescrição ou de perda de objeto" No caso dos autos, observa-se que o Oficial de Justiça informou o motivo do atraso, motivo este justificável para que a dilação do prazo seja deferida (art. 268). Ademais, não se trata de diligência urgente ou com risco de prescrição ou perda de objeto. 3. Assim, acolho o pedido e, excepcionalmente, considerando o narrado acúmulo de mandados, bem como as disposições da IN 61/2021 - CGJ, concedo o prazo de 30 dias para o cumprimento do mandado. 4. No mais, observe-se, no que pertinente, o lançado na seq. 270.1. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001689-67.2004.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-67.2004.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$22.744,15 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ANDRÉE MARCELLE DOMPSIN FRANÇOIS ROLAND GEORGES DOMPSIN XAVIER ROBERT DOMPSIN 1. Trata-se de Execução Fiscal. Imóvel de propriedade do executado foi penhorado na seq. 219.1. Expedido mandado para avaliação do bem e intimação da parte, a diligência não foi realizada, uma vez que o imóvel não foi localizado, seq. 246.1. A parte exequente informou que encaminhou os expedientes administrativos necessários para buscar a exata localização do imóvel individualizado, seq. 263.1. Na seq. 268.1 o exequente requereu a penhora do imóvel Lote Urbano n.º 15, da Quadra n.º 679, com a expedição de Certidão de Inteiro Teor para fins de averbação, nos termos do art. 844. Informa que possui avaliação de outro processo sob o bem, seq. 268.2/268.3. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Requer o exequente a penhora do imóvel Lote Urbano nº 15, da Quadra n.º 679, com a expedição de Certidão de Inteiro Teor para fins de averbação. Informa que existe avaliação do bem em outro processo. 3. Assim sendo, inicialmente, intime-se o exequente para que apresente matrícula atualizada do imóvel. 3.1 Apresentada a matrícula atualizada do imóvel, expeça-se mandado para avaliação do bem e intimação da parte, considerando que a avaliação informada pelo exequente na seq. 268.3 ocorreu no ano de 2019, não sendo possível atestar, de fato, que não houveram alterações no valor de mercado ou nas suas condições do bem. 3.2 A penhora do imóvel, independentemente de onde se localize, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça. 3.3 Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 3.4 Caso o Sr. Oficial de Justiça não tenha condições de realizar a avaliação tendo em vista que o bem indicado está localizado em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória para avaliação. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Consigne-se que deverá a Exequente comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias a distribuição da referida Carta Precatória. 3.5 Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação, cientificando-se o executado de que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar os atos na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.6 Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a pe nhora, levantamento das quantias e seguimento ou extinção da execução. Na oportunidade, manifeste-se o exequente acerca de seu interesse na manutenção da penhora realizada na seq. 219.1, manifestando-se, outrossim, acerca de possível excesso de penhora, tendo em vsita o valor dos bens e o valor da execução 4.1 Havendo interesse pela parte, considerando que o bem não foi avaliado até o momento e o executado não foi intimado, diante não localização do imóvel pelo Oficial de Justiça, seq. 246.1, uma vez que o exequente apresentou informações quanto ao mapa da localização do imóvel (seq. 268.2), expeça-se mandado nos moldes determinados na decisão de seq. 216.1, cumprimento as demais determinações constantes na referida decisão, no que pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, observado o disposto no Código de Normas da Corregedor ia-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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