Procedimento Comum Cível 0000149-61.2016.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000149-61.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2025, 18:02

Documento (Informações)

10/02/2025, 17:12

Remessa (em diligência)

10/02/2025, 16:44

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 11:26

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 15:27

Confirmada

09/12/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000149-61.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-61.2016.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse e Exercício Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Francisco Beltrão/PR Réu(s): BEATRIZ SCHIMIT GOMES JOICE FERNANDA FAGANELLO CAVALHEIRO DOS SANTOS Josiel Fernandes de Souza RUBI CAVALHEIRO DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Município de Francisco Beltrão em face de Beatriz Schmidt Gomes e Rubi Cavalheiro dos Santos. A sentença foi proferida em seq. 185.1, julgamento parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Interposto recurso de apelação pela parte requerida, seq. 197.1, não foi provido pelo e. Tribunal de Justiça, que, nos termos do acórdão de seq. 206.1, manteve a sentença. O trânsito em julgado foi certificado em seq. 206.2, em data de 10 de maio de 2021. Expedido mandado, seq. 215.1, o Sr. Oficial de Justiça apresentou informações e esclarecimentos acerca da medida, inclusive consignando que "no dia 27.06.2021, o Dr. Rodrinei, me informou que entrou em consenso com o Secretário da Administração e que a parte ré teria o prazo de 30 dias, para desocupação do imóvel, sendo que informei a situação ao réu, o qual de pronto aceitou o prazo estipulado para retirada de seus bens do imóvel" (seq. 225.1). Assim, o referido prazo foi concedido em seq. 228.1, bem como determinada a intimação do autor para disponibilizar os meios e recursos necessários para o cumprimento da medida, indicando, se possível, onde os moradores do imóvel e seus pertences deveriam ser alocados. Expedido novo mandado, o Oficial de Justiça informou que a medida liminar não foi cumprida, apresentando os esclarecimentos e informações pertinentes na seq. 268.1. Intimado, o Município informou que caberia ao réu buscar o cadastramento perante a Secretaria Municipal de Assistência Social para que, uma vez avaliada a situação, pudesse ser beneficiado por eventual programa social. Solicitou o reforço policial (deferido na seq. 283.1). Oportunizada a manifestação do Ministério Público, expôs desinteresse na intervenção do feito, seq. 280.1. À seq. 309.1 o Município requereu a suspensão do mandado de reintegração de posse pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo seu pedido acolhido na seq. 300.1. Na seq. 309.1, o Município apresentou memorando informando que o pedido de suspensão do mandado de reintegração está pautado na possibilidade de despertar uma situação de conflito generalizado com os vizinhos dos réus, que também estão ocupando irregularmente os imóveis. Na oportunidade, o Município informou que iniciou uma ação para levantamento de dados dos moradores da localidade, a fim de avançar no processo de regularização dos imóveis. À seq. 314.1, o Município requereu a dilação de prazo para manifestação por mais 15 (quinze) dias. O pedido foi deferido à seq. 318.1. Por fim, o Município requereu novamente a dilação de prazo para manifestação por mais 15 (quinze) dias (seq. 321.1), o que foi deferido pelo juízo (seq. 323.1). Certificado o decurso do prazo sem manifestação (seq. 327.1). Determinou-se a derradeira intimação para manifestação, sob pena de arquivamento (seq. 329.1). A parte autora quedou-se inerte (seq. 332.1). 2. Considerando que a sentença de mérito já foi proferida nos autos, bem como relevando os sucessivos pedidos de dilação de prazo e informações sobre diligências administrativas para regularização dos imóveis, coordenada com a ausência de manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença e a advertência contida na decisão de seq. 329.1, arquive-se. 2.1. Dê-se ciência ao Município acerca da presente decisão, arquivando-se oportunamente. 3 Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 20:42

Mero expediente

27/11/2023, 18:40

Conclusão (para decisão)

30/10/2023, 01:07

Documento (Outros documentos)

27/10/2023, 15:30

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:10

Confirmada

18/08/2023, 00:16

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000149-61.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-61.2016.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse e Exercício Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Francisco Beltrão/PR Réu(s): BEATRIZ SCHIMIT GOMES JOICE FERNANDA FAGANELLO CAVALHEIRO DOS SANTOS Josiel Fernandes de Souza RUBI CAVALHEIRO DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Município de Francisco Beltrão em face de Beatriz Schmidt Gomes e Rubi Cavalheiro dos Santos. A sentença foi proferida em seq. 185.1, julgamento parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Interposto recurso de apelação pela parte requerida, seq. 197.1, não foi provido pelo e. Tribunal de Justiça, que, nos termos do acórdão de seq. 206.1, manteve a sentença. O trânsito em julgado foi certificado em seq. 206.2, em data de 10 de maio de 2021. Expedido mandado, seq. 215.1, o Sr. Oficial de Justiça apresentou informações e esclarecimentos acerca da medida, inclusive consignando que "no dia 27.06.2021, o Dr. Rodrinei, me informou que entrou em consenso com o Secretário da Administração e que a parte ré teria o prazo de 30 dias, para desocupação do imóvel, sendo que informei a situação ao réu, o qual de pronto aceitou o prazo estipulado para retirada de seus bens do imóvel" (seq. 225.1). Assim, o referido prazo foi concedido em seq. 228.1, bem como determinada a intimação do autor para disponibilizar os meios e recursos necessários para o cumprimento da medida, indicando, se possível, onde os moradores do imóvel e seus pertences deveriam ser alocados. Expedido novo mandado, o Oficial de Justiça informou que a medida liminar não foi cumprida, apresentando os esclarecimentos e informações pertinentes na seq. 268.1. Intimado, o Município informou que caberia ao réu buscar o cadastramento perante a Secretaria Municipal de Assistência Social para que, uma vez avaliada a situação, pudesse ser beneficiado por eventual programa social. Solicitou o reforço policial (deferido na seq. 283.1). Oportunizada a manifestação do Ministério Público, expôs desinteresse na intervenção do feito, seq. 280.1. À seq. 309.1 o Município requereu a suspensão do mandado de reintegração de posse pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo seu pedido acolhido na seq. 300.1. Na seq. 309.1, o Município apresentou memorando informando que o pedido de suspensão do mandado de reintegração está pautado na possibilidade de despertar uma situação de conflito generalizado com os vizinhos dos réus, que também estão ocupando irregularmente os imóveis. Na oportunidade, o Município informou que iniciou uma ação para levantamento de dados dos moradores da localidade, a fim de avançar no processo de regularização dos imóveis. À seq. 314.1, o Município requereu a dilação de prazo para manifestação por mais 15 (quinze) dias. O pedido foi deferido à seq. 318.1. Por fim, o Município requereu novamente a dilação de prazo para manifestação por mais 15 (quinze) dias (seq. 321.1), o que foi deferido pelo juízo (seq. 323.1). Certificado o decurso do prazo sem manifestação (seq. 327.1). Determinou-se a derradeira intimação para manifestação, sob pena de arquivamento (seq. 329.1). A parte autora quedou-se inerte (seq. 332.1). 2. Considerando que a sentença de mérito já foi proferida nos autos, bem como relevando os sucessivos pedidos de dilação de prazo e informações sobre diligências administrativas para regularização dos imóveis, coordenada com a ausência de manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença e a advertência contida na decisão de seq. 329.1, arquive-se. 2.1. Dê-se ciência ao Município acerca da presente decisão, arquivando-se oportunamente. 3 Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000149-61.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-61.2016.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse e Exercício Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Francisco Beltrão/PR Réu(s): BEATRIZ SCHIMIT GOMES JOICE FERNANDA FAGANELLO CAVALHEIRO DOS SANTOS Josiel Fernandes de Souza RUBI CAVALHEIRO DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de reintegração de posso ajuizada por Município de Francisco Beltrão em face de Beatriz Schmidt Gomes e Rubi Cavalheiro dos Santos. A sentença foi proferida em seq. 185.1, julgamento parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Interposto recurso de apelação pela parte requerida, seq. 197.1, não foi provido pelo e. Tribunal de Justiça, que, nos termos do acórdão de seq. 206.1, manteve a sentença. O trânsito em julgado foi certificado em seq. 206.2, em data de 10 de maio de 2021. Expedido mandado, seq. 215.1, o Sr. Oficial de Justiça apresentou informações e esclarecimentos acerca da medida, inclusive consignando que "no dia 27.06.2021, o Dr. Rodrinei, me informou que entrou em consenso com o Secretário da Administração e que a parte ré teria o prazo de 30 dias, para desocupação do imóvel, sendo que informei a situação ao réu, o qual de pronto aceitou o prazo estipulado para retirada de seus bens do imóvel" (seq. 225.1). Assim, o referido prazo foi concedido em seq. 228.1, bem como determinada a intimação do autor para disponibilizar os meios e recursos necessários para o cumprimento da medida, indicando, se possível, onde os moradores do imóvel e seus pertences deveriam ser alocados. Expedido novo mandado, o Oficial de Justiça informou que a medida liminar não foi cumprida, apresentando os esclarecimentos e informações pertinentes na seq. 268.1. Intimado, o Município informou que caberia ao réu buscar o cadastramento perante a Secretaria Municipal de Assistência Social para que, uma vez avaliada a situação, o mesmo pudesse ser beneficiado por eventual programa social. Solicitou o reforço policial (deferido na seq. 283.1). Oportunizada a manifestação do Ministério Público, expôs desinteresse na intervenção do feito, seq. 280.1. À seq. 309.1 o Município requereu a suspensão do mandado de reintegração de posse pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo seu pedido acolhido na seq. 300.1. Na seq. 309.1, o Município apresentou memorando informando que o pedido de suspensão do mandado de reintegração está pautado na possibilidade de despertar uma situação de conflito generalizado com os vizinhos dos réus, que também estão ocupando irregularmente os imóveis. Na oportunidade, o Município informou que iniciou uma ação para levantamento de dados dos moradores da localidade, a fim de avançar no processo de regularização dos imóveis. À seq. 314.1, o Município requereu a dilação de prazo para manifestação por mais 15 (quinze) dias. O pedido foi deferido à seq. 318.1. Por fim, o Município requereu novamente a dilação de prazo para manifestação por mais 15 (quinze) dias (seq. 321.1), o que foi deferido pelo juízo (seq. 323.1). Certificado o decurso do prazo sem manifestação (seq. 327.1). Vieram os autos conclusos. 2. Considerando o decurso de prazo assinalado sem manifestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000149-61.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-61.2016.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse e Exercício Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Francisco Beltrão/PR Réu(s): BEATRIZ SCHIMIT GOMES JOICE FERNANDA FAGANELLO CAVALHEIRO DOS SANTOS Josiel Fernandes de Souza RUBI CAVALHEIRO DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Município de Francisco Beltrão em face de Beatriz Schmidt Gomes e Rubi Cavalheiro dos Santos. A sentença foi proferida em seq. 185.1, julgamento parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Interposto recurso de apelação pela parte requerida, seq. 197.1, não foi provido pelo e. Tribunal de Justiça, que, nos termos do acórdão de seq. 206.1, manteve a sentença. O trânsito em julgado foi certificado em seq. 206.2, em data de 10 de maio de 2021. Expedido mandado de reintegração de posse, seq. 215.1, o Sr. Oficial de Justiça apresentou informações e esclarecimentos acerca da medida, inclusive consignando que "no dia 27.06.2021, o Dr. Rodrinei, me informou que entrou em consenso com o Secretário da Administração e que a parte ré teria o prazo de 30 dias, para desocupação do imóvel, sendo que informei a situação ao réu, o qual de pronto aceitou o prazo estipulado para retirada de seus bens do imóvel" (seq. 225.1). Assim, o referido prazo foi concedido em seq. 228.1, oportunidade em que restou determinada a intimação do autor para disponibilizar os meios e recursos necessários para o cumprimento da medida, indicando, se possível, onde os moradores do imóvel e seus pertences deveriam ser alocados. Expedido novo mandado, o Oficial de Justiça informou que a medida liminar não foi cumprida, apresentando os esclarecimentos e informações na seq. 268.1. Intimado, o Município informou que caberia ao réu buscar o cadastramento perante a Secretaria Municipal de Assistência Social para que, uma vez avaliada a situação, o mesmo pudesse ser beneficiado por eventual programa social. Solicitou o reforço policial (deferido na seq. 283.1). Oportunizada a manifestação do Ministério Público, expôs desinteresse na intervenção do feito, seq. 280.1. À seq. 309.1, o Município requereu a suspensão do mandado de reintegração de posse pelo prazo de 30 (trinta) dias. O pedido foi deferido na seq. 300.1. Na seq. 309.1, o Município apresentou memorando informando que o pedido de suspensão do mandado de reintegração está pautado na possibilidade de despertar uma situação de conflito generalizado com os vizinhos dos réus, que também estão ocupando irregularmente os imóveis. Na oportunidade, o Município informou que iniciou uma ação para levantamento de dados dos moradores da localidade, a fim de avançar no processo de regularização dos imóveis. À seq. 314.1, o Município requereu a dilação de prazo para manifestação por mais 15 (quinze) dias. O pedido foi deferido à seq. 318.1. Por fim, o Município requereu novamente a dilação de prazo para manifestação por mais 15 (quinze) dias (seq. 321.1). Vieram os autos conclusos. 2. Considerando o teor do memorando juntado na seq. 309.1, acolho o pedido de seq. 321.1 e concedo à parte autora o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para manifestação nos autos. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000149-61.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse e Exercício Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Francisco Beltrão/PR Réu(s): BEATRIZ SCHIMIT GOMES JOICE FERNANDA FAGANELLO CAVALHEIRO DOS SANTOS Josiel Fernandes de Souza RUBI CAVALHEIRO DOS SANTOS Vistos para despacho. Ante o contido na certidão retro do Sr. Oficial de Justiça (seq. 291.1), consigno que o CNFJ estabelece o prazo de 15 dias para cumprimento dos mandados, consoante ao art. 266, possibilitando a prorrogação do prazo para até o máximo de 30 dias, quando houver acúmulo de mandados (art. 266, § 2º, do CNFJ). Contudo, o art. 8, § 1º, da Instrução Normativa 61/2021, estabelece que, durante o período de vigência da normativa, deverão ser levados em consideração o acúmulo de trabalho nas Centrais de Mandados para o cumprimento dos mandados no prazo delineado, principalmente quando não haja urgência ou risco de prescrição e perda do objeto, “in verbis”: Art. 8º. No período de vigência desta Instrução, não havendo prazo expressamente determinado em lei ou pelo Juiz, ficam sem efeito cogente os interregnos estabelecidos no art. 266 do Código de Normas quanto ao cumprimento dos mandados que não sejam reputados urgentes ou quando não haja o risco de prescrição ou de perda de objeto. § 1º Na fixação dos prazos de cumprimento dos mandados, os Juízes devem considerar o acúmulo de trabalho nas Centrais de Mandados decorrente da recente suspensão de distribuições no período de isolamento social, sobretudo quanto aos atos não reputados urgentes ou quando não haja o risco de prescrição ou de perda de objeto. No caso dos autos, trata-se de mandado de reintegração de posse, e portanto, medida que requer urgência, uma vez que a demora no seu cumprimento pode acarretar em prejuízos à pretensão da parte. Assim, ante o contido na certidão do Sr. Oficial de Justiça, defiro a dilação do prazo para cumprimento do mandado expedido ao seq. 291.1, pelo prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000149-61.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-61.2016.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse e Exercício Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Francisco Beltrão/PR Réu(s): BEATRIZ SCHIMIT GOMES JOICE FERNANDA FAGANELLO CAVALHEIRO DOS SANTOS Josiel Fernandes de Souza RUBI CAVALHEIRO DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de reintegração de posse. A sentença foi proferida em seq. 185.1, julgamento parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Interposto recurso de apelação pela parte requerida, seq. 197.1, não foi provido pelo e. Tribunal de Justiça, que, nos termos do acórdão de seq. 206.1, manteve a sentença. O trânsito em julgado foi certificado em seq. 206.2, em data de 10 de maio de 2021. Expedido mandado, seq. 215.1, o Sr. Oficial de Justiça apresentou informações e esclarecimentos acerca da medida, inclusive consignando que "no dia 27.06.2021, o Dr. Rodrinei, me informou que entrou em consenso com o Secretário da Administração e que a parte ré teria o prazo de 30 dias, para desocupação do imóvel, sendo que informei a situação ao réu, o qual de pronto aceitou o prazo estipulado para retirada de seus bens do imóvel" (seq. 225.1). Assim, o referido prazo foi concedido em seq. 228.1, bem como determinada a intimação do autor para disponibilizar os meios e recursos necessários para o cumprimento da medida, indicando, se possível, onde os moradores do imóvel e seus pertences deveriam ser alocados. Expedido novo mandado, o Oficial de Justiça informou que a medida liminar não foi cumprida, apresentando os esclarecimentos e informações pertinentes na seq. 268.1. Intimado, o Município informou que caberia ao réu buscar o cadastramento perante a Secretaria Municipal de Assistência Social para que, uma vez avaliada a situação, o mesmo pudesse ser beneficiado por eventual programa social. Solicitou o reforço policial. Oportunizada a manifestação do Ministério Público, expôs desinteresse na intervenção do feito, seq. 280.1. É o relato. 2. Analisando os autos, verifica-se que o pedido inicial foi julgado procedente na sentença proferida seq. 185.1, que foi mantida, em grau recursal, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em decisão colacionada na seq. 206.1, ocasião em que o Município de Francisco Beltrão foi reintegrado na posse do bem. O trânsito em julgado foi certificado em seq. 206.2, em data de 10 de maio de 2021. Assim, o cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse é medida pertinente no caso dos autos. Relatou o Sr. Oficial de Justiça que o cumprimento da medida está sendo obstada pelos requeridos, de modo que necessitará de apoio para o cumprimento da ordem de maneira segura. Diante do exposto, nos termos anteriormente delineados nos autos em seq. 228.1, fica autorizada a requisição de reforço policial, o quanto necessário ao cumprimento da medida deferida nos autos, observando que eventual necessidade de condução de pessoas ou meios necessários ao cumprimento da medida devem ser adotados em conformidade com as disposições legais e regulamentares que orientam a atividade, inclusive policial, não havendo necessidade de prévia autorização deste Juízo neste ponto. A solicitação no tocante ao reforço policial deverá ser encaminhada pela Secretaria à Polícia Militar com antecedência relativamente ao cumprimento da medida, devendo ser cientificada da possível necessidade de apoio especializado diante da situação narrada pelo Oficial de Justiça e registrada no Boletim de Ocorrência lavrado em 21/01/2022. Cientifique-se o Município de que deverá disponibilizar os meios e recursos necessários para o cumprimento da medida, indicando, se possível, onde os moradores do imóvel e seus pertences deverão ser alocados, além de encaminhar os requeridos à Secretaria Municipal de Assistência Social para que, se for o caso, sejam cadastrados em programa social. 3. Com base no princípio da cooperação, intime-se o requerido acerca das decisões proferidas nos autos por intermédio de sua procuradora constituída nos autos, dando-lhe ciência acerca da reintegração de posse pelo município e das medidas pertinentes ao cumprimento da decisão proferida nos autos. 4. Cumprida a determinação e demais disposições contidas na sentença e acórdão, arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000149-61.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse e Exercício Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Francisco Beltrão/PR Réu(s): BEATRIZ SCHIMIT GOMES JOICE FERNANDA FAGANELLO CAVALHEIRO DOS SANTOS Josiel Fernandes de Souza RUBI CAVALHEIRO DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de reintegração de posse. Expedido novo mandado para reintegração de posse, pelo Sr. Oficial de Justiça foi certificado que em razão do excesso de trabalho, ocasionado pela suspensão durante o período da pandemia e que segue comprometendo o trabalho, a diligência não foi cumprida. Assevera a ausência de contato do autor, seq. 254.1. O Município de Francisco Beltrão, reiterou o contido na seq. 247.1, requerendo a expedição de novo mandado de reintegração de posse, informando que os meios de reintegração de posse do bem serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Administração, podendo o Sr. Oficial de Justiça contatar diretamente com a referida Secretaria (seq. 259.1). É o relato. 2. Considerando a justificativa apresentada pelo Sr. Oficial de Justiça, no sentido do acúmulo de mandados, bem como a ausência de contato da parte autora para que dispusesse dos meios necessários para o cumprimento da diligência, bem como tendo em vista que já constam informações nos autos de que os meios necessários serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Administração (seq. 247.1), em atenção ao princípio da cooperação, intime-se, novamente, o Município de Francisco Beltrão para que entre em contato diretamente com o Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência de seq. 254.1, a fim de viabilizar o cumprimento da medida. Eventuais informações para tanto, caso necessário, poderão ser obtidas junto à Secretaria desta 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública ou Central de Mandados da Comarca. 2.1 Intime-se o Município, com urgência, para que tenha ciência do determinado, consignando prazo de cinco dias. 3. Sem prejuízo, à Secretaria para que promova a redistribuição do mandado de seq. 251.1 ao Sr. Oficial de Justiça, subscritor da certidão de seq. 254.1, dando-lhe ciência, também, acerca da informação apresentada pelo Município no sentido de que os meios necessários serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Administração (Seq. 247.1). 4. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000149-61.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-61.2016.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse e Exercício Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Francisco Beltrão/PR Réu(s): BEATRIZ SCHIMIT GOMES JOICE FERNANDA FAGANELLO CAVALHEIRO DOS SANTOS Josiel Fernandes de Souza RUBI CAVALHEIRO DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de reintegração de posse. Expedido o mandado para reintegração de posse, pelo Sr. Oficial de Justiça foi certificado que em razão do excesso de trabalho, ocasionado pela suspensão durante o período da pandemia, a diligência não foi cumprida. Assevera que sequer teve tempo para contatar a parte para que dispusesse dos meios necessários para cumprimento da diligência, sugerindo-se que esse contato seja feito pela parte interessada, seq. 243.1. O Município de Francisco Beltrão requereu a expedição de novo mandado de reintegração de posse, informando que os meios de reintegração de posse do bem serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Administração, podendo o Sr. Oficial de Justiça contatar diretamente com a referida Secretaria (seq. 247.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Considerando a justificativa apresentada pelo Sr. Oficial de Justiça, no sentido de que o acúmulo de mandados prejudicou o contato com a parte autora para que dispusesse dos meios necessários para o cumprimento da diligência, bem como tendo em vista que já constam informações nos autos de que os meios necessários serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Administração (seq. 247.1), em atenção ao princípio da cooperação, intime-se o Município de Francisco Beltrão para que entre em contato diretamente com o Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência de seq. 243.1, a fim de viabilizar o cumprimento da medida. Eventuais informações para tanto, caso necessário, poderão ser obtidas junto à Secretaria desta 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública ou Central de Mandados da Comarca. Intime-se o Município, com urgência, para que tenha ciência do determinado, consignando prazo de cinco dias. 3. Sem prejuízo, à Secretaria para que promova a redistribuição do mandado de seq. 241.1 ao Sr, Oficial de Justiça, subscritor da certidão de seq. 243.1, dando-lhe ciência, também, acerca da informação apresentada pelo Município no sentido de que os meios necessário serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Administração (Seq. 247.1). 4. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

01/07/2021, 00:00

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