Execução Fiscal 0007918-96.2011.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0007918-96.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007918-96.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007918-96.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.276,60 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): HENRIQUE KLOTZ 1. Trata-se de execução fiscal. O feito foi extinto ante o adimplemento total da obrigação, seq. 338.1, oportunidade em que o executado foi condenado ao pagamento de custas remanescentes. O trânsito em julgado foi certificado em 25/09/2023, seq. 343.0. Intimada para efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, a executada requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Na mesma oportunidade, requereu o levantamento da constrição de seq. 21.2 (seq. 343.1). É o relato. 2. A propósito, registre-se que a Lei 13105/2015 permitiu o requerimento do benefício no curso do processo e nos mesmos autos, conforme parágrafo primeiro do artigo 99 do Códex Vigente. Com efeito, é de se ressaltar que com a entrada em vigor da Lei 13105/2015 houveram significativas mudanças no âmbito da gratuidade judiciária, vez que o inciso III do artigo 1072 da referida Lei, revogou vários dispositivos da Lei 1060/50. Diante do exposto, e sem descuidar do teor do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil [1], passa-se à análise do pedido formulado pelo executado na seq. 343.1. Preceitua o artigo 98 da Lei 13105/2015 que toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, o parágrafo primeiro do artigo é claro ao especificar a amplitude da gratuidade em tela, in verbis: “§ 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.” 3. No caso dos autos, verifica-se que a executada acostou aos autos Declaração de Benefícios do INSS (seq. 343.2). 3.1 Sendo assim, tendo em vista a existência de documentos nos autos que atestam a condição de hipossuficiência da parte executada, defiro em favor do Executado Henrique Klotz os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 4. Ao passo seguinte, observe-se que o executado requereu a concessão do benefício da justiça gratuita a fim de ser isentado do pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, tem-se que os benefícios em questão compreendem todos os atos desde o momento de sua concessão até a decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação. Nessa linha, ressalta-se que a concessão da assistência judiciária gratuita possui efeitos ex nunc, não alcançando os atos já praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA QUE PODE SER REQUERIDA E CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO, MAS QUE NÃO RETROAGE. EFEITO EX NUNC. RECURSO PROVIDO. [...] 3 Ainda que o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária possa ser formulado em qualquer momento processual, o entendimento do STJ é no sentido de que a concessão gera efeitos ex tunc, ou seja, não retroagem, não isentando o beneficiário do pagamento dos encargos devidos até a concessão do benefício: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. 1. Dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso, a parte deverá comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do beneficio não produz efeitos retroativos (ex tunc), motivo pelo qual a parte recorrente não fica isenta do recolhimento das custas judiciais, enquanto não for agraciada com a referida benesse. Precedentes desta Corte. 3. Na hipótese, a Corte de origem não apreciou o pleito de concessão da justiça gratuita, ao argumento de ter esgotado a sua jurisdição, a despeito de o pedido ter sido formulado em petição avulsa, no momento da interposição do recurso especial. 4. Diante do quadro fático, não se vislumbra a possibilidade de abertura de prazo, nesta instância, para o recolhimento das custas devidas, impondo-se a manutenção do decisum que reconheceu a deserção do recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.467 - MG (2013/0236009-6) – Relator Ministro Gurgel de Faria – J. 04/08/2015.) [...] (TJPR - 11ª C.Cível - 0006908-28.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 01.08.2018) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. RATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO. ESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA. LEI N. 1.060/50, ART. 2º CPC, ART. 511. [...] II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. III. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 556.081/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 28/03/2005, p. 264) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO REALIZADO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRETENSÃO DE AFASTAR A SUCUMBÊNCIA SOFRIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE OPERA EFEITOS EX NUNC PRECEDENTES DO STJ RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. II [...] Nota-se que a agravante requereu os benefícios da assistência judiciária somente após a extinção do feito e sua condenação ao pagamento das custas processuais. Por esta razão, impossível o deferimento da gratuidade processual, eis que a agravante pretendeu, ao requerer tal benefício, afastar a sucumbência sofrida. Insta ressaltar que, embora o pedido de assistência judiciária possa ser formulado em qualquer fase do processo, a sua concessão opera efeitos ex nunc, atingindo somente os atos posteriores à data do requerimento. É de se negar seguimento ao recurso. (TJPR – 2ºª C.Cível – 706338-7 – Campo Largo - Rel. Desembargador: Antônio Renato Strapasson - DJ 473 20/09/2010) Assim, considerando que a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais se deram na sentença de seq. 338.1, proferida em 26/07/2023, ou seja, anterior ao próprio requerimento de seq. 343.1 (22/09/2023), os efeitos da gratuidade ora concedida não alcançam tal condenação. 4. Destarte, intime-se a parte executada para que promova o devido recolhimento das custas processuais finais, conforme lançado na sentença de seq. 338.1. 5. Observem-se, no que pertinentes, as demais determinações da sentença proferida nos autos, inclusive no que diz respeito ao levantamento das constrições existentes. Oportunamente, arquivem-se 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. [1] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007918-96.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007918-96.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.276,60 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): HENRIQUE KLOTZ 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Instituto Água e Terra em face de Henrique Klotz. A parte executada foi citada na seq. 1.3, pág. 2. Procederam-se diligências via Sistemas Bacenjud/Sisbajud (seqs. 1.4, pág. 10), com transferência realizada à seq.1.4, pág. 18, e Renajud (seq. 1.9, pág. 9), parcialmente frutíferas. Na seq. 21.1, verifica-se o auto de penhora, avaliação e depósito do veículo Fiat Strada Fire Flex, placas APB-9667. O executado opôs embargos à execução, com suspensão do feito na seq. 48.1, todavia, foram julgados improcedentes, conforme sentença de seq. 58.1. Expedido novo mandado de avaliação do veículo penhorado, o mesmo retornou em seq. 75.1, tendo sido publicado o edital de hasta pública na seq. 114.1. O processo foi suspenso para pagamento parcelado dos débitos (seqs. 179.1, 184.1, 185.1, 196.1/197.1, 217.1/220.1, 250.1, 275.1). Foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal em seq. 309.1, com resposta à seq. 312.1, Intimada, a exequente requereu a suspensão do feito (seq. 315.1), o que restou deferido na seq. 318.1. Levantada a suspensão, requer a exequente nova suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, enquanto adota as medidas administrativas necessárias a realização da imputação dos valores transferidos para a conta do tesouro junto ao débito exequendo (seq. 327.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Acolho a manifestação da exequente e defiro o pedido de suspensão formulado na seq. 327.1, pelo período requerido de 30 (trinta) dias. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento regular do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007918-96.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007918-96.2011.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.276,60 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): HENRIQUE KLOTZ 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal. Na seq. 282.1 o executado manifestou-se através de seu procurador, informando que o acordo firmado foi integralmente cumprido, conforme aceito na seq. 179.1, sendo o valor dos honorários pago em cinco parcelas (seq. 179.5, 188.3, 205.2, 212.2 e 213.2). Com relação ao valor principal, argumenta que é possível comprovar através das informações financeiras dos autos em documento anexo, observando que falta uma parcela, que seria a primeira, cujo comprovante segue junto a esta manifestação e foi apresentado na seq. 180.3. Assim, considerando o cumprimento integral da obrigação, requer a elaboração de conta de custas a serem pagas, bem como a extinção dos autos, com a baixa de eventual penhora. Juntou documentos, seq. 282.2/282.4. Intimada para se manifestar acerca da satisfação de seu crédito, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores. Efetuada a transferência, requer que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que a) forneça extratos bancários da conta judicial (originária e escritural), contemplando toda a movimentação, desde a sua abertura até o seu encerramento, contendo as seguintes informações: a.1) valor total do(s) depósito(s) originário(s) atualizado(s), sem dedução de transferências ou saques anteriormente ocorridos; a.2) movimentações financeiras da(s) conta(s) (transferência anteriormente ocorridas), incluindo valores, datas, origem e destino, para posterior controle da Coordenação do Tesouro; a.3) dados referentes à última transferência (requerida no item “a”), incluindo valores, datas, origem e destino. Sustenta que as informações solicitadas são relevantes uma vez que, após efetivada a transferência do valor, será necessário que a procuradoria comunique o setor responsável do IAP acerca da transferência dos valores, informando as dívidas ativas para a quitação integral ou parcial, assim como possibilitando a confecção de eventual guia para pagamento e correspondente baixa, seq. 288.1. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que na seq. 179.1 o executado manifestou interesse no parcelamento na forma apresentada pelo Estado em seq. 176.1, que seria realizado da seguinte forma: 16 parcelas referentes ao débito principal e 05 parcelas do valor devido à título de honorários advocatícios. Nas seqs. 179.5, 180.3, 188.3, 188.6, 205.2, 205.3, 212.1, 212.2, 213.2, 213.3, 231.1, 243.1/243.4, 282.2 e 282.4 constam comprovantes de pagamento apresentados pelo executado, depositados em conta judicial vinculada aos autos, com a finalidade de adimplemento do parcelamento levado a efeito. 3. Diante disso, considerando o comprovante de depósito dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, com a finalidade de pagamento do valor parcelado, assim como o requerimento do exequente, expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados aos autos em favor do exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 4. Com relação ao requerimento de expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal, verifica-se que o exequente formula tal requerimento com o fim de solicitar extratos bancários da conta judicial, possibilitando a localização de informações quanto ao valor total depositado, bem como movimentações financeiras e dados referentes à última transferência. A parte fundamenta seu pedido na necessidade de que a Procuradoria Geral do Estado comunique ao setor responsável do IAP acerca da transferência da totalidade do valor existente na conta judicial em questão, informando as dívidas ativas para a quitação total ou parcial, assim como possibilitando a confecção de eventual guia para o pagamento e baixa. Nesse ponto, importante salientar que o envio de ofícios pelo Poder Judiciário fica restrito aos casos em que há negativa dos respectivos órgãos ao cumprimento da diligência extrajudicialmente, devendo ser comprovado o insucesso das diligências administrativas. No caso dos autos, pontua-se que o impulso necessário adotado no processo de execução cabe à parte exequente, interessada na satisfação do crédito executado, que deve se encarregar da organização de suas finanças e dos valores recebidos, mostrando-se desnecessária, a princípio, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário com tal finalidade. Não obstante, diante da justificativa apresentada pelo exequente ao final de sua petição, imperioso destacar que com o levantamento dos valores a partir da expedição de alvará, o sistema gera automaticamente comprovante de pagamento, no qual constam as informações pertinentes com relação à quantia levantada. A princípio, esse documento possibilita ao exequente a obtenção das informações necessárias para a devida verificação acerca da quitação do débito ou eventual pendência. Sem prejuízo, de forma a contribuir para as diligências pretendidas, preliminarmente à expedição de ofício, à Secretaria para que junte aos autos extrato da conta vinculada aos autos. No mais, inexistindo comprovação nos autos de que com o comprovante de levantamento dos valores e extrato na forma deferida não permitirá possível verificar acerca da atual situação do débito, indefiro os demais pedidos de seq. 288.1. 5. Destarte, após a expedição do alvará e o levantamento dos valores pelo exequente, intime-se a parte para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito ou acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e na Portaria nº 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

28/06/2021, 00:00

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