Execução de Título Extrajudicial 0003948-85.2014.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003948-85.2014.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

09/09/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003948-85.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003948-85.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.219,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): JOSÉ ROBERTO RIBEIRO 46007270963 representado(a) por Jose Roberto Ribeiro Jose Roberto Ribeiro DECISÃO 1. Avoquei os presentes autos. 2. Tratando-se de imóvel adquirido por herança da cônjuge do executado (cf. cópia da matrícula do mov. 252.2), e, em momento anterior ao casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens (mov. 260.1), referido bem recai na esfera particular, e, por conseguinte, exclui-se da comunhão, impossibilitando a medida constritiva pretendida (art. 1.659, inc. I, do Código Civil). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS PERTECENTES EXCLUSIVAMENTE À CÔNJUGE DO EXECUTADO ADQUIRIDOS MEDIANTE HERANÇA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade das provas que a parte pretendia produzir. 2. Os imóveis herdados pela esposa do executado não podem ser objeto de constrição, em razão da incomunicabilidade, prevista no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do art. 269, I do CC/16 (art. 1.659, I do CC/02). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000088-72.2017.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE À ESPOSA DO DEVEDOR. RECURSO DO CREDOR EXEQUENTE. DEVEDOR EXECUTADO CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRETENSÃO DE PENHORA DE MEAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. FRAÇÃO DO IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO E HERANÇA E FRAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE. SITUAÇÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA. EXCLUSÕES PREVISTAS NO DO ART. 1.659 DO CC. INCOMUNICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE ACOLHIDA QUANTO A PARTE DO IMÓVEL ADQUIRIDA APÓS A UNIÃO, SEM RESSALVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0032643-63.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE À ESPOSA DO EXECUTADO. DEVEDOR EXECUTADO CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE PENHORA DE MEAÇÃO DE IMÓVEL HERDADO PELO CÔNJUGE VIRAGO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO SE COMUNICA AO CÔNJUGE EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001150-63.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Juiz de Direito Substituto em segundo grau Fabio Andre Santos Muniz - J. 27.04.2021) 2.1. Diante disso, REVOGO a decisão do mov. 263.1 e, em consequência, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 252.1 3. No mais, em termos de prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 24 de fevereiro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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