Execução Fiscal 0001008-38.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0001008-38.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/04/2026, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 09:43

Confirmada

19/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:41

Confirmada

28/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:54

Confirmada

23/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001008-38.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-38.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.007,30 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILSOM REITZ DEJAIR RIZON PEDROSO DA SILVA PEDROSO E REITZ LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal. Os executados foram citados (seqs. 58.1/61.1/103.1). Visando ao prosseguimento do feito, o exequente requereu a penhora do veículo Honda/LXL 250 R, bem como a intimação do executado para que informasse a localização do referido bem (seq. 289.1). Foi lavrado termo de penhora (seqs. 290.1‑2), com o registro de bloqueio pelo sistema Renajud (seq. 291.1). Na sequência, certificou a Secretaria que deixou de cadastrar nova penhora, pois o veículo indicado pela parte já está penhorado na seq. 163 da presente execução (seq. 292.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, foi realizada penhora em duplicidade. Nessa linha, constata-se em seq. 290 o termo de penhora do veículo Honda/LXL 250 R, Placas ZZX 7024, já penhorado nos autos em seq. 163.1. Assim, verificada a penhora em duplicidade, cancele-se o segundo termo de penhora lavrado em duplicidade. 3. Prosseguindo na análise dos autos, constata-se que o exequente requereu, em seq. 289.1, a intimação do executado para informar onde os veículos podem ser localizados. Nesse ponto, impende observar que compete ao exequente a iniciativa de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para satisfação do crédito executado. Não obstante, o sistema processual civil, fundado no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), impõe ao devedor o dever de colaborar com a efetividade da execução, especialmente quando evidenciada a ocultação ou a dificuldade injustificada de localização de patrimônio. No caso dos autos, observa-se que, posteriormente à penhora do veículo Honda/XLX 250 R, expediu-se mandado de avaliação e constatação do bem (seq. 170.1), que retornou infrutífero, tendo sido certificado, na ocasião, pelo oficial de justiça, a ausência de localização do veículo ou do executado no endereço (seq. 172.1). Constata-se que, outrossim, o referido mandado foi dirigido à Rua Valência, 122, no bairro Seminário (seq. 172.1), mesmo endereço em que o executado foi citado (seq. 61.1), sem sucesso. 3.1. Desse modo, diante da tentativa prévia de localização do bem, infrutífera, com fulcro no princípio da cooperação (art. 6, CPC), defiro o requerimento de seq. 289.1. Intime-se o executado para que informe onde o veículo possa ser encontrado. 3.2. Considerando que o executado não possui procurador constituído nos autos, bem como relevando a anterior diligência infrutífera (seq. 172.1), intime-se previamente o exequente para que informe o endereço em que pretende a realização da diligência, no prazo de cindo dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 18:31

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001008-38.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-38.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.007,30 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILSOM REITZ DEJAIR RIZON PEDROSO DA SILVA PEDROSO E REITZ LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal. Os executados foram citados (seqs. 58.1/61.1/103.1). Visando ao prosseguimento do feito, o exequente requereu a penhora do veículo Honda/LXL 250 R, bem como a intimação do executado para que informasse a localização do referido bem (seq. 289.1). Foi lavrado termo de penhora (seqs. 290.1‑2), com o registro de bloqueio pelo sistema Renajud (seq. 291.1). Na sequência, certificou a Secretaria que deixou de cadastrar nova penhora, pois o veículo indicado pela parte já está penhorado na seq. 163 da presente execução (seq. 292.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, foi realizada penhora em duplicidade. Nessa linha, constata-se em seq. 290 o termo de penhora do veículo Honda/LXL 250 R, Placas ZZX 7024, já penhorado nos autos em seq. 163.1. Assim, verificada a penhora em duplicidade, cancele-se o segundo termo de penhora lavrado em duplicidade. 3. Prosseguindo na análise dos autos, constata-se que o exequente requereu, em seq. 289.1, a intimação do executado para informar onde os veículos podem ser localizados. Nesse ponto, impende observar que compete ao exequente a iniciativa de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para satisfação do crédito executado. Não obstante, o sistema processual civil, fundado no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), impõe ao devedor o dever de colaborar com a efetividade da execução, especialmente quando evidenciada a ocultação ou a dificuldade injustificada de localização de patrimônio. No caso dos autos, observa-se que, posteriormente à penhora do veículo Honda/XLX 250 R, expediu-se mandado de avaliação e constatação do bem (seq. 170.1), que retornou infrutífero, tendo sido certificado, na ocasião, pelo oficial de justiça, a ausência de localização do veículo ou do executado no endereço (seq. 172.1). Constata-se que, outrossim, o referido mandado foi dirigido à Rua Valência, 122, no bairro Seminário (seq. 172.1), mesmo endereço em que o executado foi citado (seq. 61.1), sem sucesso. 3.1. Desse modo, diante da tentativa prévia de localização do bem, infrutífera, com fulcro no princípio da cooperação (art. 6, CPC), defiro o requerimento de seq. 289.1. Intime-se o executado para que informe onde o veículo possa ser encontrado. 3.2. Considerando que o executado não possui procurador constituído nos autos, bem como relevando a anterior diligência infrutífera (seq. 172.1), intime-se previamente o exequente para que informe o endereço em que pretende a realização da diligência, no prazo de cindo dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001008-38.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-38.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.007,30 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILSOM REITZ DEJAIR RIZON PEDROSO DA SILVA PEDROSO E REITZ LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Ailsom Reitz, Dejair Rizon Pedroso e Pedroso e Reitz LTDA. O executado Dejair Rizon Pedroso da Silva foi citado em setembro/2020 (seq. 58.1). O executado Pedroso e Reitz Ltda foi citado em outubro/2020 (seq. 61.1). O executado Ailsom Reitz foi citado em abril/2021 (seq. 103.1). Realizaram-se tentativas de penhora de ativos financeiros via Sisbajud (seq. 80.1, 121.1, 218.1) e de veículos via Renajud (seq. 90.1, 155.1/155.4), parcialmente frutíferas. A busca realizada via Renajud encontrou veículos de titularidade da parte executada (seq. 225.1-3). A parte exequente pugnou pela intimação do executado Ailsom Reitz pelo princípio da cooperação, para que indicasse a localização do veículo HONDA/XLX 250 R, placa AAX-7024 (seq. 230.1). O pronunciamento judicial deferiu o pedido de intimação (seq. 232.1). Expedida a intimação, restou infrutífera (seq. 245.1). A decisão de seq. 251.1 determinou a intimação para se manifestar sobre eventual incidência no caso do que fora decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal junto ao Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral). A parte autora apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito ou a suspensão do processo para novas tentativas de conciliação e cobrança administrativa, em seq. 254.1. A suspensão foi deferida, em seq. 256.1. Levantada a suspensão dos autos (seq. 261), a parte exequente informou em seq. 264.1/5, que realizou a cobrança dos tributos no âmbito administrativo, em consonância com a Resolução n. 574/CNJ e o Tema 1.184/STF, não resultando em êxito. Requereu a busca de bens em nome dos executados, via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”.. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente, oportuno registrar a mudança do entendimento até então adotado em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal expressa no Tema 1184 da Repercussão Geral e espelhada na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual houve mudança do entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109), decidindo a Corte Suprema pela legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixos valores por iniciativa do Judiciário. Consoante referido julgamento levado a efeito pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Deve-se considerar, ademais, que, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n. 547/2024, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo fixou parâmetros para se possa aquilatar a presença do interesse de agir nas execuções fiscais, estabelecendo, entre outros critérios, que: Resolução n. 547/CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Oportuno observar, neste ponto, que a referida Resolução n. 547/CNJ estabeleceu o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a extinção de execuções fiscais, cujo montante, em conformidade com o art. 1º da Resolução, é considerado a partir do valor da(s) CDA(s) na data do ajuizamento da ação, sem atualizações posteriores. Ainda, destaca-se que, recentemente, os integrantes das Colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) do E. TJPR, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo a temática em deslinde. Em ofício-circular encaminhado aos magistrados de primeiro grau constam as seguintes recomendações (Doc. nº 10778011 - SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000): Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.1 Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Considerando as conclusões apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, depreende-se que, além da referência de respeito à “competência constitucional de cada ente federado”, foi estabelecido a quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro para a expressão “execução fiscal de baixo valor”. Isso posto, os autos foram suspensos, nos termos do pronunciamento judicial de seq. 256.1, atendendo o preconizado pelo art. 1º, §5º, da Resolução n. 547/CNJ, o item 3 do Tema 1.184 do STF e o Enunciado 8 da Corregedoria-Geral de Justiça, para que o ente municipal comprovasse medidas concretas de diligências voltadas à conciliação e localização dos bens do devedor. Anote-se que, além da determinação prevista no §5º, art. 1º, da Resolução n. 547/CNJ quanto à suspensão dos autos para localização de bens do devedor, a intimação também versava sobre a tentativa de conciliação, com o intuito de prestigiar a solução consensual e amigável do conflito tributário, nos termos do art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, não havendo que se confundir, neste caso, com a previsão do item 2 do Tema 1.184/STF e, consequentemente, com o disposto no Enunciado 2 da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná – exigência para o ajuizamento da execução fiscal, após 05/02/2024, de protesto de título, tentativa de conciliação, ou adoção de solução administrativa. Vale destacar, nesse contexto, que as medidas acima descritas, adotadas a partir da decisão do STF, na linha da Resolução n. 547/CNJ e Enunciados da CGJ-PR, passam a exigir uma postura mais ativa dos entes federativos na satisfação do crédito, conclamando-os a adotar uma conduta proativa durante os processos e especialmente no prazo nonagesimal suspensivo, o que restou evidenciado no caso dos autos a partir da manifestação do Município. Entende-se, com efeito, que o elemento "ausência de movimentação útil" no feito executivo a ensejar eventual extinção dos autos, com base no Tema 1184/STF, Resolução 547/CNJ e Enunciados da CGJ-PR, deve ser ponderado em cada caso concreto, observado, por exemplo, a inércia ou não do credor em promover as referidas diligências. No caso dos autos, após o decurso do lapso temporal suspensivo, verifica-se que foram apresentados elementos que demonstram que a parte exequente efetivamente promoveu a tentativa de conciliação no âmbito administrativo nos noventa dias concedidos, consoante argumentos e documentos de seq. 264.1/5. Com efeito, as diligências comprovadas em seq. 264.3/5, retratam medidas concretas e proativas do ente municipal, evidenciando que não houve inércia quanto à tentativa da satisfação da obrigação, podendo ser consideradas movimentação útil posterior nos autos, em atendimento ao disposto no art. 1º, §5º, Res. 547/CNJ. 2.1. Pelo exposto, uma vez que não foram verificadas, no momento, as circunstâncias autorizadoras para a extinção do processo nos termos do disposto no Tema 1184/STF e Resolução 547/2024 do CNJ, ao menos por ora de rigor o prosseguimento da demanda. 3. Quanto ao pedido de penhora de bens, em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 264.1 no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução fiscal – Iptu – reiteração automática no SISbajud (teimosinha) - POSSIBILIDADE – execução que se dá no interesse do credor - precedentes deste tribunal de justiça – decisão reformada - RECURSO provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024539-09.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU pedido de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema sisbajud. 1. Pleito de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud (“teimosinha”) - Possibilidade – Modalidade que aumenta a efetividade das decisões judiciais, aperfeiçoando a prestação jurisdicional - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJPR.2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012278-12.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.07.2023) 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições do artigo 171. 4. Caso formalizada a penhora, intime-se o executado acerca da penhora, informando que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80, observada as disposições da Portaria 51/2023 em caso de citação por edital. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001008-38.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-38.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.007,30 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILSOM REITZ DEJAIR RIZON PEDROSO DA SILVA PEDROSO E REITZ LTDA 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR, ajuizada em 27/01/2020 para a cobrança de créditos no valor de R$ 1.007,30 (CDA(s) n. 4012019). O executado Dejair Rizon Pedroso da Silva foi citado em setembro/2020 (seq. 58.1). O executado Pedroso e Reitz Ltda foi citado em outubro/2020 (seq. 61.1). O executado Ailsom Reitz foi citado em abril/2021 (seq. 103.1). Realizaram-se tentativas de penhora de ativos financeiros via Sisbajud (seq. 80.1, 121.1, 218.1) e de veículos via Renajud (seq. 90.1, 155.1/155.4), parcialmente frutíferas. A busca realizada via Renajud encontrou veículos de titularidade da parte executada (seq. 225.1- 3). A parte exequente pugnou pela intimação do executado Ailsom Reitz pelo princípio da cooperação, para que indicasse a localização do veículo HONDA/XLX 250 R, placa AAX-7024 (seq. 230.1). O pronunciamento judicial deferiu o pedido de intimação (seq. 232.1). Expedida a intimação, restou infrutífera (seq. 245.1). O pronunciamento judicial de seq. 251 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.184) e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A parte autora apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito (seq. 254.1). Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Inicialmente, verifica-se que o ente municipal em seq. 254.1 mencionou a existência de outras ações em face dos mesmos executado ao fundamentar sua pretensão de que os valores perseguidos não podem ser considerados irrisórios. Preliminarmente, oportuno registrar a mudança do entendimento até então adotado em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal expressa no Tema 1184 da Repercussão Geral e espelhada na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual houve mudança do entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109), decidindo a Corte Suprema pela legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixos valores por iniciativa do Judiciário. Consoante referido julgamento levado a efeito pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Deve-se considerar, ademais, que, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n. 547/2024, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo entrou em vigor no dia 22/02/2024, estabelecendo, dentre outros critérios, que: Resolução n. 547/CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse contexto, informou a parte exequente nos autos a existência de outras ação(ões) em face do mesmo executado. Anote-se, inicialmente, que o requerimento da parte exequente deve ser analisado sob a ótica do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais, do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça e do julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos do mesmo Tribunal Superior. O artigo 28, da Lei n. 6.830/80, assim preceitua: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". Oportuno observar que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de medida cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. Ainda, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento do pedido é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. Assim, segundo o entendimento firmado, a reunião das execuções fiscais é uma faculdade conferida ao órgão jurisdicional, e desde que preenchidos os requisitos mencionados (Tese firmada no Recurso Repetitivo 392 “a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever”). Ainda, acerca do tema, enuncia a Súmula 515 do STJ: “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO APENSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. IMPROPRIEDADE. REUNIÃO DE VÁRIOS EXECUTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEF. TEMA Nº 392 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.a) Não há falar em extinção da execução com fundamento no art. 26 da LEF, porquanto é claro o objetivo da decisão de promover a reunião das execuções fiscais, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830 de 1980.b) “(...)3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo” (STJ, REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010) TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002234-58.2013.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.06.2024). No caso dos autos, a parte indicou a existência das ações n. 0013918-68.2018.8.16.0083 e 0009981-84.2017.8.16.0083. Contudo, no que tange aos autos mencionados, em trâmite perante a 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, constam no polo passivo das demandas a mesma empresa executada da presente execução, qual seja, Pedroso e Reitz Ltda, e o executado, pessoa física, Ailson Reitz. Contudo, na presente demanda além da empresa executada e o executado Ailson Reitz, há, no polo passivo, o executado Dejair Rizon Pedroso da Silva (seq. 24.1), de maneira que não há identidade das partes. Por outro lado, mesmo que somados os valores das CDA’s constantes nos noticiados autos com aquele cobrado nos presentes autos, o montante não ultrapassa R$ 10.000,00, de forma a obstar a incidência do §1º, art. 1º, da Res. 547/CNJ. 2.1. Portanto, pelas razões expendidas, inviável considerar o valor global da execução e proceder-se ao apensamento dos autos mencionados pela parte exequente. 3. Prosseguindo, pretende a exequente o prosseguimento integral da presente execução até a satisfação dos débitos tributários pela pessoa jurídica devedora ou por seu responsável legal. Subsidiariamente, pugna pela suspensão do processo para que o Município promova novas tentativas de conciliação ou pela busca de bens da devedora. Alega, para tanto, que o Município promoveu as tentativas de conciliação preconizadas no Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 do CNJ, assim como o protesto da CDA, situação que impede a extinção do feito sem julgamento do mérito. Argumenta o Município, inicialmente, que buscou receber os créditos tributários inadimplentes da maneira administrativa indicada no item 2 do Tema 1.184 do STF, anteriormente à propositura da demanda. No caso em apreço, oportuno observar que a ação foi proposta anteriormente à publicação da ata do julgamento do RE n. 1.355.208/SC (Tema 1184), que se deu em 05/02/2024. Assim, considerado o entendimento jurisprudencial uníssono vigente à época do ajuizamento da presente demanda - o qual não condicionava a sua propositura à prévia tentativa de conciliação ou a anterior protesto da certidão de dívida ativa -, não se mostra possível exigir, como condição de procedibilidade, a demonstração da prática dos atos anteriormente referidos (tentativa de conciliação e protesto da CDA). Com efeito, não fosse o julgamento do Tema 1184/STF o processo seguiria seu curso; logo, eventual extinção por ausência de condição de ação não exigida à época da sua propositura acabaria por acarretar ofensa ao princípio da segurança jurídica, que deve ser observado sempre que ocorrer modificação legislativa ou alteração do entendimento jurisprudencial, como ocorre na hipótese dos autos (Enunciado 2 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná). Não obstante, com o julgamento levado a efeito pelo STF no Tema 1184 e o advento da Resolução 547/2024 do CNJ, firmou-se o entendimento de que as execuções já em trâmite deverão ser extintas considerando o valor do crédito em execução à época do ajuizamento da execução e, também, relevando a ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, como o presente caso, cujas citações ocorreram em set/2020 (seq. 58.1), out/2020 (seq. 61.1) e abr/2021 (seq. 103.1), sem movimentação útil no último ano, com a última penhora em 08/2022 (seq. 163). Nesse passo, vale observar que, embora não possa o Poder Judiciário imiscuir-se em questões de conveniência e oportunidade, atinentes exclusivamente ao mérito da Administração Pública, cabe-lhe, da mesma forma, zelar pela boa administração da Justiça, em especial tendo em vista os princípios constitucionais da eficiência e da continuidade da prestação dos serviços públicos, o que motivou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema sobredito. Assim, tratando-se de entendimento (Tema 1184) fixado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Vale anotar, em arremate, que o precedente vinculante, na forma que se extrai do julgamento proferido, enaltece o princípio da celeridade e efetividade do processo, na medida em que almeja imprimir tratamento racional e eficiente às execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, ao passo em que destaca a possibilidade de adoção de instrumentos aptos à satisfação do crédito de forma mais racional e efetiva na esfera administrativa. Dentre outros fundamentos apresentados no referido acórdão, vale repisar que, conforme se observou, “é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições”. Portanto, tem-se que, inobstante as razões apresentadas pelo Município, o presente caso amolda-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (Tema n. 1184), assim como às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 547) quanto à falta de economicidade e eficiência de execuções fiscais de valor ínfimo, ante o custo do processo e o benefício alcançado com a sua manutenção. 3.1. De todo modo, não se pode deixar de observar que, segundo dispõe o §5º do art. 1º da Resolução n. 547/CNJ que “a Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. O item 3 do Tema 1184 do STF também preconiza que “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”[1]. Por fim, dispõe o Enunciado 8 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: "anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ". 3.2. Ante o requerimento do Município, muito embora apresentado de forma genérica, autorizo a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para localização de bens do devedor pela parte exequente. 3.3. Consigna-se, por oportuno, que deverá o ente municipal comprovar medidas concretas de diligências voltadas à conciliação e localização de bens do devedor, passíveis de penhora, notadamente porque, como acima alinhado, não basta para tal desiderato o mero requerimento genérico de busca de bens da parte executada pelo Juízo. 4. Verificado eventual decurso do prazo de suspensão sem nova manifestação ou comprovação de que a Fazenda Pública exequente atendeu ao referido comando judicial, tornem os autos conclusos para extinção. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184 PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006702-51.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.05.2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO MÉRITO RECURSAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ART. 282, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTO EQUIVOCADO. EXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO. PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INCIDÊNCIA DO REFERIDO ITEM ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE, QUANTO AOS PROCESSOS JÁ EM CURSO, POSTULAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO NO CURSO DA AÇÃO. PARCELAMENTO QUE ESTÁ SENDO ADIMPLIDO PELOS EXECUTADOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS À EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE DE, FUTURAMENTE, SER EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DESDE QUE OS REQUISITOS NELA PREVISTOS SE CONCRETIZEM. 1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. O ente federado exequente, em relação às execuções que já se encontravam tramitando quando do julgamento do Tema 1184, poderá, nos termos do item 3 da tese firmada no julgamento do Tema 1184 pelo STF, postular a suspensão do processo para a adoção de medida conciliatórias ou soluções administrativas e para protesto do título.3. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.4. Não tendo transcorrido um ano desde a propositura da ação até a prolação da sentença ora recorrida, o magistrado não poderia ter extinguido a execução com base no Tema 1184 do STF nem da Resolução nº 547/CNJ.5. Execução fiscal que, na hipótese dos autos, está atingindo a sua finalidade, pois os executados, após serem citados, pagaram as custas processuais e parcelaram o crédito em execução, cujas parcelas, conforme afirmação do exequente feita nos autos do processo da ação de execução fiscal, estão sendo pagas regularmente. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005402-83.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 13.05.2024).

24/10/2024, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001008-38.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-38.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.007,30 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILSOM REITZ DEJAIR RIZON PEDROSO DA SILVA PEDROSO E REITZ LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Ailsom Reitz, Dejair Rizon Pedroso da Silva e Pedroso e Reitz Ltda. As partes executadas foram citadas (seq. 58.1, 61.1, 103.1). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 80.1, 121.1, 127.1) e via Renajud (seq. 90.1, 90.2), parcialmente frutíferas. Em seq. 129.1, lavrou-se termo de penhora de ativos financeiros de propriedade de Ailsom Reitz. O executado Ailsom Reitz foi intimado acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução (seq. 131.1). Houve a expedição do alvará de levantamento do montante penhorado (seq. 142.1). Na seq. 149.1, pugnou a exequente por nova tentativa de bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados, via Renajud (seq. 149.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 149.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema Renajud. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Penhorados bens de propriedade de Dejair Rizon Pedroso da Silva e Pedroso e Reitz Ltda, deverão ser intimados tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seus advogados ou à sociedade de advogados a que aqueles pertençam, consignando que possuem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oporem embargos à execução. Se não houverem constituído advogado nos autos, os executados serão intimados pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com algum dos executados, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 8. Caso a penhora seja em nome do executado Ailsom Reitz, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, o seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar o ato constritivo. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 131.1), desnecessária nova intimação do executado Ailsom Reitz para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 210 DA LEI N. 10.406/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 3. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.116.287/SP. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1468305/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU AS PRELIMINARESSUSCITADAS PELO ESTADO/EXEQUENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃOQUINQUENAL DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRASESPECÍFICAS INERENTES À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DEINTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO PARA AJUIZAMENTOQUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA,AINDA QUE INSUFICIENTE. AMPLIAÇÃO DE PENHORA QUE NÃOTEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO. PRECEDENTES DO STJ.INTEMPESTIVIDADERECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. AI 005057-51.2018.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA, em substituição ao Desembargador João Antônio De Marchi. J. 16/04/2019). 9. Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida para decisão. 10. Sendo negativa a penhora via Renajud, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 11. Intimações e diligências necessárias. 12. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

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31/07/2023, 00:00

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21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001008-38.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-38.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$1.007,30 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): AILSOM REITZ DEJAIR RIZON PEDROSO DA SILVA PEDROSO E REITZ LTDA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão em face de Ailsom Reitz, Dejair Rizon Pedroso da Silva e Pedroso e Reitz ltda. As executadas foram citadas, conforme seq. 103.1, 58.1 e 61.1, respectivamente. Foram realizadas diligências, via SISBAJUD e RENAJUD, que restaram infrutíferas (seq. 80.1 e 90.). Requereu a parte exequente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome das executadas, via BACENJUD (seq. 107.1). Vieram-me os autos conclusos. 1. Inicialmente, registra-se que o Sistema BACENJUD foi substituído pelo SISBAJUD, Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. A nova plataforma virtual de bloqueio on-line passou a operar de forma plena a partir de 08 de setembro de 2020. [1] 2. Sem prejuízo, defiro o pedido de evento 107.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome das executadas, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ das executadas, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome das partes executadas, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 5. Após, intimem-se as partes da penhora, informando às executadas que dispõem do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação das partes executadas será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80. 6. Posteriormente, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição das executadas, bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 7. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/transicao-para-novo-sistema-de-penhora-on-line-comeca-no-final-de-agosto/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1 Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

08/04/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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