Execução de Título Extrajudicial 0000148-22.2022.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000148-22.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2022, 18:58

Documento (Informações)

15/08/2022, 17:46

Remessa (em diligência)

12/08/2022, 10:13

Trânsito em julgado

12/08/2022, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2022, 19:58

Confirmada

29/07/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000148-22.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.298,06 Exequente(s): TREZAÇO COMÉRCIO DE TUBOS E AÇO LTDA. representado(a) por MARIO SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA Executado(s): MULTITEC CONSTRUCAO CIVIL LTDA SENTENÇA 1. A Lei n°9.099/1995, em seu artigo 8°, inciso II, veda a possibilidade de pessoas jurídicas não enquadradas como microempresa individual ou empresa de pequeno porte, regidas na forma da Lei Complementar n. 123/2006, demandarem nos Juizados Especiais Cíveis. Esta matéria, por ser afeta às condições da ação, pode ser conhecida de ofício. No caso em exame, a certidão simplificada juntada aos autos em mov. 11.2, somada à declaração do contador de mov. 11.3, evidenciam o não preenchimento deste requisito processual pela parte demandante. 2. Pelo exposto, indefiro o pedido inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n°9.099/1995. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 17:01

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/07/2022, 16:17

Conclusão (para decisão)

23/05/2022, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 15:41

Confirmada

23/05/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000148-22.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.298,06 Exequente(s): TREZAÇO COMÉRCIO DE TUBOS E AÇO LTDA. representado(a) por MARIO SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA Executado(s): MULTITEC CONSTRUCAO CIVIL LTDA DESPACHO 1. Verifica-se dos autos inconsistências quanto ao enquadramento da parte exequente como microempresa ou empresa de pequeno porte, legitimada a litigar nos juizados especiais. O teor da certidão expedida pela Junta Comercial, no campo específico destinado a este fim, denota a informação “Demais”, com essa informação a parte não se enquadra como EPP. 2. Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, esclareça, com a juntada de documentos comprobatórios, se suas atividades se enquadram nos requisitos dispostos no art. 8º, II da Lei 9.099/1995. 3. Ultrapassado o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

05/05/2022, 00:00

Mero expediente

03/05/2022, 17:14

Documentos

Conclusão

•19/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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