Cumprimento de sentença 0007284-82.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007284-82.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007284-82.2016.8.16.0194 I. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC; art. 524), intime-se a parte sucumbente, na pessoa de seu procurador, habilitando-o nestes autos se for necessário (CPC; art. 513, § 2º, I), para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). II. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). III. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. IV. Sendo frutífero o bloqueio (item “III”, retro), promova-se a transferência do numerário e lavre-se termo de conversão de bloqueio em penhora. V. Quanto à extensão da penhora (item “III”, retro), haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). VI. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário (item “I” supra) e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado no item “I” supra, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 4º e § 5º). VII. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 19 de outubro de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o n º 0 0 0 7 2 8 4 - 8 2. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4. I N D E N I Z A Ç Ã O. A Q U I S I Ç Ã O D E L A J E S R E F O R - Ç A D A S. F A L H A N A P R E S T A Ç Ã O D O S S E R V I Ç O S Q U E C O N F E R E S U B S T R A T O À P R E T E N S Ã O I N D E - N I Z A T Ó R I A. D A N O M A T E R I A L, P O R É M, D E V I D O A P E N A S E M P A R T E. D A N O M O R A L D E C O R R E N T E D E M E R O I N A D I M P L E M E N T O C O N T R A T U A L A F A S T A D O. P R O C E D Ê N C I A P A R C I A L D O P E D I - DO. C A R L O S E D U A R D O D E L A Y, b r a s i l e i r o, c a - s a d o, q u í m i c o, p o r t a d o r d o R G n º 5. 9 4 3. 0 1 1 - 4 / P R, i n s c r i t o n o C P F / M F s o b o n º 9 2 2. 9 6 4. 4 0 9 - 9 1, r e s i d e n t e e d o m i c i l i - a d o n a R u a P a d r e J u l i o S a a v e d r a, n º 1 3 9, S o b r a d o 1 5, n e s - t e m u n i c í p i o e c o m a r c a, a j u i z o u a p r e s e n t e a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o e m d e s f a v o r d e N A J I I N D Ú S T R I A & C O M É R C I O D E L A - J E S L T D A - ME, p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o, i n s - c r i t a n o C N P J / M F s o b o n º 1 5. 6 6 7. 6 0 4 / 0 0 0 1 - 6 3, c o m s e d e n a R u a E d g a r d M o u t i n h o Z a n d o n a, n º 2 1 7, B a i r r o F a z e n - d i n h a, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e d u r a n t e a c o n s t r u ç ã o d e u m b a r r a c ã o p a r a a p r o d u ç ã o d e p r o d u t o s q u í m i c o s, p r e c i s o u e d i f i c a r d o i s m e z a n i n o s M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 2 8 4 - 8 2. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l q u e s e r i a m u t i l i z a d o s p a r a a i n s t a l a ç ã o d a s m á q u i n a s e a a r m a z e n a m e n t o d o e s t o q u e. S a l i e n t o u q u e o s r e f e r i d o s m e z a n i n o s p r e - c i s a v a m s u p o r t a r c a r g a m í n i m a d e 4 5 0 k g / m ², p o i s, c a s o c o n t r á r i o, n ã o s e p r e s t a r i a m p a r a o s f i n s d e s t i n a d o s. F o i n e s s e c o n t e x t o q u e, n o m ê s d e a g o s t o d e 2 0 1 5, c o n t r a t o u p a r a o f o r n e c i m e n t o d e l a j e s r e f o r ç a - d a s a e m p r e s a r é q u e, n a o c a s i ã o, e s c l a r e c e u q u e s e r i a m n e c e s s á r i a s l a j e s c o m o r e f o r ç o d e d u a s b a r r a s d e f e r r o d e 0 8 m m, p o i s l a j e s c o n v e n c i o n a i s n ã o s u p o r t a r i a m m a i s d o q u e 200 kg/ m². O c o r r e q u e a r é e n v i o u l a j e s c o n v e n c i o - n a i s q u e f o r a m r e c e b i d a s e i n s t a l a d a s p e l a e q u i p e d e o b r a d o l o c a l, i n s i s t i n d o q u e a s f e r r a g e n s d a l a j e f i c a m n a p a r - t e i n t e r n a d o p r o d u t o, o q u e i m p o s s i b i l i t o u a p r o n t a i d e n t i f i c a ç ã o d a d i v e r g ê n c i a. R e l a t o u q u e s o m e n t e e m j a n e i r o d e 2 0 1 6, q u a n d o p r e c i s o u d e s c a s c a r a p o n t a d a v i g o t a d a e s c a d a d e u m d o s m e z a n i n o s, v e r i f i c o u q u e a s l a j e s j á i n s t a l a d a s n ã o p o s s u í a m o r e f o r ç o d a s b a r r a s d e f e r r o d e o i t o m i l í - m e t r o s. D i s s e q u e o c o n s u l t o u d e v e n d a s d a r e q u e - r i d a c o m p a r e c e u a o l o c a l e c o n s t a t o u o e r r o, p r o m e t e n d o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 2 8 4 - 8 2. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a r e s o l u ç ã o d a q u e s t ã o, t o d a v i a, o p r e j u í z o s o f r i d o p e l o a u t o r j a m a i s f o i r e s s a r c i d o. P o r e s t a r a z ã o, i n v o c a n d o o C ó d i g o d e D e - f e s a d o C o n s u m i d o r, pu g n o u p e l a c o n d e n a ç ã o d a r e q u e r i - da a o p a g a m e n t o d e i n d e n i z a ç ã o: P e l o d a n o m a t e r i a l, n o m o n t a n t e d e R $ 2 5. 0 7 0, 5 4 ( v i n t e e c i n c o m i l, s e t e n t a r e a i s e c i n q u e n t a e q u a - a) t r o c e n t a v o s ), r e f e r e n t e: 1 ) à s d e s p e s a s p a r a c o m - p e n s a r a f a l t a d a s b a r r a s d e r e f o r ç o d a s l a j e s ( R $ 1 9. 5 9 4, 5 4 ) e; 2 ) a o v a l o r d a s l a j e s a d q u i r i d a s e n ã o 1 e n t r e g u e s ( R $ 2. 7 4 0, 0 0 ); b ) P e l o d a n o m o r a l i n f l i g i d o, s u g e r i n d o a r b i t r a m e n t o e m R $ 1 0. 0 0 0, 0 0 ( d e z m i l r e a i s ). I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n - 2 t o s. 3 A r é f o i c i t a d a e o f e r t o u c o n t e s t a ç ã o, a r - g u i n d o, e m s í n t e s e, q u e c a b e r i a a o e n g e n h e i r o d a e x e c u - ç ã o d a o b r a a v e r i g u a r, q u a n d o d o r e c e b i m e n t o, a q u a l i d a - d e d o m a t e r i a l a d q u i r i d o e u t i l i z a d o n a o b r a. I m p u g n o u a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a, i m - p u t a n d o c u l p a a o e n g e n h e i r o d a o b r a p e l o s p r e j u í z o s r e - l a t a d o s. 1 A l m e j a a d e v o l u ç ã o p e l o d o b r o d e s s e v a l o r - f l. 11 d a r e f e r ê n c i a 1. 1; 2 R e f e r ê n c i a s 1. 3 a 1. 4 9; 3 R e f e r ê n c i a 2 9. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 2 8 4 - 8 2. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R e f u t o u a i n c i d ê n c i a d o C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r, n e g a n d o a p o s s i b i l i d a d e d e i n v e r s ã o d o ô n u s p r o b a t ó r i o. P u g n o u, a o f i n a l, p e l a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o. S o b r e o t e o r d a r e s p o s t a m a n i f e s t o u - s e a 4 p a r t e a u t o r a. I n s t a d a s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 5 6 p r o v a s, m a n i f e s t a r a m - s e a s p a r t e s, j u n t a n d o - s e a o s a u t o s 7 o s á u d i o s t r a z i d o s p e l a p a r t e a u t o r a. 8 A p ó s a d e r r a d e i r a i n t e r v e n ç ã o d o a u t o r, vi e r a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a s e n t e n ç a. É O R E L A T Ó R IO. D E C I D O. I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O. A p r o v a d o c u m e n t a l j á p r o d u z i d a é s u f i c i - e n t e p a r a a s o l u ç ã o d o m é r i t o, i m p o n d o - s e o j u l g a m e n t o 4 R e f e r ê n c i a 3 3. 1; 5 R e f e r ê n c i a 35. 1; 6 R e f e r ê n c i a s 3 9. 1, 4 1. 1, 4 2. 1, 4 8. 1, 5 1. 1, 5 4. 1 / 5 4. 2, 5 5. 1 e 6 4. 1; 7 R e f e r ê n c i a s 6 8. 1 a 6 8. 7; 8 R e f e r ê n c i a 91. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 2 8 4 - 8 2. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 9 d e p l a n o c o n f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5, I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. II – D O M E R I T U M C A U S A E. B u s c a o a u t o r i n d e n i z a ç ã o p e l o m e n o s c a b o m a t e r i a l e m o r a l q u e a f i r m a t e r s o f r i d o, d e n u n c i a n d o, p a - r a t a n t o, a f a l h a n o s s e r v i ç o s p r e s t a d o s p e l a r e q u e r i d a. R e s s a l t o, d e s d e l o g o, q u e a a q u i s i ç ã o d a s l a j e s p e l o a u t o r é f a t o i n c o n t r o v e r so e d o c u m e n t a l m e n t e 10 c o m p r o v a d o. I g u a l m e n t e i n c o n t r o v e r s a é a d e s c o n f o r - m i d a d e e n t r e o p r o d u t o a d q u i r i d o e a q u e l e e n t r e g u e, f a t o n ã o n e g a d o n a r e s p o s t a, g r a v i t a n d o a d i s s i d ê n c i a e m t o r - n o d a s c o n s e q u ê n c i a s j u r í d i c a s d a f a l h a n a p r e s t a ç ã o d o s s e r v i ç o s c o n t r a t a d o s. C o m e f e i t o ! C o n s t a d o s a u t o s q u e o a u t o r a d q u i r i u d a r é, e m a g o s t o d e 2 0 1 5, l a j e s r e f o r ç a d a s, c o n - 11 s o a n t e s e p e r c e b e d o p e d i d o e d a n o t a f i s c a l j u n t a d a a o s 12 a u t o s. 9 C P C; A r t. 3 5 5: “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o, p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o, q u a n d o: ”; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; 10 R e f e r ê n c i a 1. 6; 11 R e f e r ê n c i a s 1. 7 e 1. 8; 12 R e f e r ê n c i a 1. 6; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 2 8 4 - 8 2. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Já a d e s c o n f o r m i d a d e d a s l a j e s a d q u i r i d a s f o i c o n f i r m a d a p e l o E n g e n h e i r o C i v i l A n d e r s o n L u i s d e 13 S o u z a, a l é m d e e s t a r c o r r o b o r a d a p e l a s m e n s a g e n s e l e - 14 15 t r ô n i c a s e p e l a s c o n v e r s a s t r a z i d a s p e l o a u t o r. 16 C o n t e s t a n d o o p e d i d o, a r e q u e r i d a s e l i - m i t o u a i m p u t a r c u l p a a o e n g e n h e i r o d a e x e c u ç ã o d a o b r a q u e n ã o t e r i a a v e r i g u a d o a q u a l i d a d e d o m a t e r i a l a d q u i - r i d o ao u t i l i z á - l o n a o b r a. C o m e f e i t o ! D e v o r e s s a l t a r, p r e f a c i a l m e n - t e, q u e a r e l a ç ã o j u r í d i c a d e n u n c i a d a s e s i t u a n o â m b i t o d a s r e l a ç õ e s d e c o n s u m o, i n c i d i n d o, p o r t a n t o, a s d i r e t r i - z e s p r i n c i p i o l ó g i c a s q u e n o r t e i a m o e s t a t u t o c o n s u m e r i s - ta. É c e r t o q u e a l i s u r a e a h o n r a d e z d e v e m e s t a r p r e s e n t e s e m q u a l q u e r n e g ó c i o j u r í d i c o, q u e r d e n a - t u r e z a c o n s u m e r i s t a, c i v i l o u m e r c a n t i l. A b o a - f é f o i e r i - 17 g i d a c o m o e s p i n h a d o r s a l d o s n e g ó c i o s j u r í d i c o s. V e d e q u e a r é n ã o n e g o u t e r e n t r e g a d o u m p r o d u t o d i v e r s o d a q u e l e a d q u i r i d o p e l o a u t o r q u e, a l i á s, d e i x o u c l a r o q u e a s “ l a j e s f o r a m i n s t a l a d a s n o s m e z a n i - 13 R e f e r ê n c i a 1. 1 3; 14 R e f e r ê n c i a s 1. 1 0 a 1. 1 2; 15 R e f e r ê n c i a s 1. 1 4 a 1. 2 0; 16 R e f e r ê n c i a 2 9. 1; 17 C C; A r t. 1 1 3: “ O s n e g ó c i o s j u r í d i c o s d e v e m s e r i n t e r p r e t a d o s c o n f o r m e a b o a - f é e o s u s o s d o l u g a r d e s u a c e l e b r a ç ã o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 2 8 4 - 8 2. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l n o s, n a c o n f i a n ç a d e q u e a r e q u e r i d a n ã o c o m e t e r i a o a b - 18 s u r d o d e e n t r e g a r p r o d u t o i n f e r i o r a o c o m p r a d o ”. Q u e s t i o n á v e l, i n c l u s i v e, a t e s e d a d e m a n - d a d a d e q u e a r e s p o n s a b i l i d a d e s e r i a d o e n g e n h e i r o q u e n ã o t e r i a c o n f e r i d o a q u i l o q u e f o r a e n t r e g u e. O u s e j a, a c u l p a s e r i a d o a u t o r q u e c o n f i - o u n a r e g u l a r i d a d e d a m e r c a d o r i a e n t r e g u e p e l a r e q u e r i - d a ! T a l c o n c l u s ã o, t o d a v i a, n ã o p o d e s e r a c e i - t a, m e s m o p o r q u e a r e s p o n s a b i l i d a d e d a r é p e l o d e f e i t o 19 20 r e l a t a d o d e c o r r e d a p r ó p r i a l e i ( C D C, a r t s. 1 2 e 1 4 ). N ã o b a s t a s s e i s s o, a r é n ã o q u e s t i o n o u a i n f o r m a ç ã o d o a u t o r d e q u e a s “ f e r r a g e n s d a l a j e f i c a m n a p a r t e i n t e r n a d o p r o d u t o, n ã o s e n d o p o s s í v e l v e r i f i c a r 21 s e u c o n t e ú d o ”, c i r c u n s t â n c i a q u e d i f i c u l t o u a p r o n t a i d e n t i f i c a ç ã o d a i r r e g u l a r i d a d e. 18 F l. 0 3 d a r e f e r ê n c i a 1. 1; 19 C D C; A r t. 1 2: “ O f a b r i c a n t e, o p r o d u t o r, o c o n s t r u t o r, n a c i o n a l o u e s t r a n g e i - r o, e o i m p o r t a d o r r e s p o n d e m, i n d e p e n d e n t e m e n t e d a e x i s t ê n c i a d e c u l p a, p e l a r e p a r a ç ã o d o s d a n o s c a u s a d o s a o s c o n s u m i d o r e s p o r d e f e i t o s d e c o r r e n t e s d e p r o - j e t o, f a b r i c a ç ã o, c o n s t r u ç ã o, m o n t a g e m, f ó r m u l a s, m a n i p u l a ç ã o, a p r e s e n t a ç ã o o u a c o n d i c i o n a m e n t o d e s e u s p r o d u t o s, b e m c o m o p o r i n f o r m a ç õ e s i n s u f i c i e n t e s o u i n a d e q u a d a s s o b r e s u a u t i l i z a ç ã o e r i s c o s ”; 20 C D C; A r t. 1 4: “ O f o r n e c e d o r d e s e r v i ç o s r e s p o n d e, i n d e p e n d e n t e m e n t e d a e x i s - t ê n c i a d e c u l p a, p e l a r e p a r a ç ã o d o s d a n o s c a u s a d o s a o s c o n s u m i d o r e s p o r d e f e i - t o s r e l a t i v o s à p r e s t a ç ã o d o s s e r v i ç o s, b e m c o m o p o r i n f o r m a ç õ e s i n s u f i c i e n t e s o u i n a d e q u a d a s s o b r e s u a f r u i ç ã o e r i s c o s ”; 21 F l. 0 3 d a r e f e r ê n c i a 1. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 2 8 4 - 8 2. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 7 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l S a l i e n t o q u e a s p r ó p r i a s d e s p e s a s e f e t u a - d a s p e l o a u t o r p a r a r e f a z e r a q u i l o q u e j á h a v i a s i d o f e i t o t o r n a m i n d u v i d o s o o p r e j u í z o s o f r i d o. E s s e c o n t e x t o, d e q u a l q u e r m o d o, c o n f e r e p l a u s i b i l i d a d e a o r e l a t o d o a u t o r q u e é n o t o r i a m e n t e h i - p o s s u f i c i e n t e, a u t o r i z a n d o a i n v e r s ã o d o ô n u s p r o b a t ó r i o 22 ( C D C; a r t. 6 º, V I I I ). D e s t a f o r m a, n ã o v i s l u m b r o d i f i c u l d a d e e m a c e i t a r c o m o v e r a z a e s s ê n c i a d o a r t i c u l a d o d o a u t o r, o q u e, p o r c o n s e g u i n t e, j u s t i f i c a o a c o l h i m e n t o, a i n d a q u e s o m e n t e e m p a r t e, d a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a d e d u z i d a. E, q u a n t o a o s d a n o s, a l m e j a o a u t o r o r e s - s a r c i m e n t o: P e l o d a n o m a t e r i a l, n o m o n t a n t e d e R $ 2 5. 0 7 0, 5 4 ( v i n t e e c i n c o m i l, s e t e n t a r e a i s e c i n q u e n t a e q u a - a) t r o c e n t a v o s ), r e f e r e n t e: 1 ) à s d e s p e s a s p a r a c o m - p e n s a r a f a l t a d a s b a r r a s d e r e f o r ç o d a s l a j e s ( R $ 1 9. 5 9 4, 5 4 ) e; 2 ) a o v a l o r d a s l a j e s a d q u i r i d a s e n ã o 23 e n t r e g u e s ( R $ 2. 7 4 0, 0 0 ); b ) P e l o d a n o m o r a l i n f l i g i d o, s u g e r i n d o a r b i t r a m e n t o e m R $ 1 0. 0 0 0, 0 0 ( d e z m i l r e a i s ). 22 C D C; A r t. 6 º: “ S ã o d i r e i t o s b á s i c o s d o c o n s u m i d o r: ”; V I I I – “ a f a c i l i t a ç ã o d a d e f e s a d e s e u s d i r e i t o s, i n c l u s i v e c o m a i n v e r s ã o d o ô n u s d a p r o v a, a s e u f a v o r, n o p r o c e s s o c i v i l, q u a n d o, a c r i t é r i o d o j u i z, f o r v e r o s s í m i l a a l e g a ç ã o o u q u a n - d o f o r e l e h i p o s s u f i c i e n t e, s e g u n d o a s r e g r a s o r d i n á r i a s d e e x p e r i ê n c i a s ”; 23 A l m e j a a d e v o l u ç ã o p e l o d o b r o d e s s e v a l o r - f l. 11 d a r e f e r ê n c i a 1. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 2 8 4 - 8 2. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 8 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l E l a b o r o u u m a p l a n i l h a p a r a q u a n t i f i c a r o 24 d a n o m a t e r i a l ( R $ 1 9. 5 9 4, 5 4 ), j u n t a n d o c o m a e x o r d i a l o s 25 c o m p r o v a n t e s d a s d e s p e s a s r e a l i z a d a s. V e d e q u e a r é d e d u z i u r e s p o s t a d e m a s i a - d a m e n t e g e n é r i c a, n ã o i m p u g n a n d o o s d o c u m e n t o s a p r e - s e n t a d o s. D e i x o u, a s s i m s e n d o, d e c u m p r i r c o m s e u ô n u s p r o c e s s u a l d e “ m a n i f e s t a r - s e p r e c i s a m e n t e s o b r e a s a l e g a ç õ e s d e f a t o c o n s t a n t e s d a p e t i ç ã o i n i c i a l, p r e s u - m i n d o - s e v e r d a d e i r a s a s n ã o i m p u g n a d a s ” ( C P C, a r t. 3 4 1 ). N ã o h á q u a l q u e r e m p e c i l h o a o r e s s a r c i - m e n t o d o c i t a d o m o n t a n t e. Q u a n t o a o v a l o r d a s l a j e s a d q u i r i d a s q u e n ã o f o r a m e n t r e g u e s, t a m b é m d e v e a r e q u e r i d a r e s s a r c i r a o a u t o r o m o n t a n t e d e s e m b o l s a d o. N ã o h á q u e s e f a l a r, p o r é m, e m r e s t i t u i - 26 ç ã o e m d o b r o d a d o q u e o a r t i g o 4 2, p a r á g r a f o ú n i c o, do C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r, n ã o s e s u b s u m e a o p r e - s e n t e c a s o. 24 F l s. 1 0 e 1 1 d a r e f e r ê n c i a 1. 1; 25 R e f e r ê n c i a s 1. 2 1 a 1. 4 7; 26 C D C; A r t. 4 2, p a r á g r a f o ú n i c o: “ O c o n s u m i d o r c o b r a d o e m q u a n t i a i n d e v i d a t e m d i r e i t o à r e p e t i ç ã o d o i n d é b i t o, p o r v a l o r i g u a l a o d o b r o d o q u e p a g o u e m e x p r e s s o, a c r e s c i d o d e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a e j u r o s l e g a i s, s a l v o h i p ó t e s e d e e n - g a n o j u s t i f i c á v e l ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 2 8 4 - 8 2. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 9 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A c o n j u n t u r a, p o r f i m, n ã o a u t o r i z a a r e - p a r a ç ã o p e l o d a n o m o r a l q u e i n o c o r r e n o c a s o e m a p r e ç o. E m s e t r a t a n d o d e d a n o m o r a l h á q u e s e p e r q u i r i r s e a i n e x e c u ç ã o c o n t r a t u a l a u t o r i z a a r e p a r a ç ã o p e l o m e n o s c a b o s u b j e t i v o p o s t o q u e a f o n t e d o t r a n s t o r n o e m a n a d o i l í c i t o c o n t r a t u a l e n ã o e x t r a c o n t r a t u a l. O M i n i s t r o A r i P a r g e n d l e r d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a, p o r o c a s i ã o d o j u l g a m e n t o d o R E s p n º 27 7 6 2. 4 2 6 / A M, d e c i d i u q u e “ O s ó i n a d i m p l e m e n t o c o n t r a - t u a l n ã o c a r a c t e r i z a o d a n o m o r a l ”, p o s i c i o n a m e n t o q u e n ã o s e m o s t r a i s o l a d o, a o c o n t r á r i o, t e m s i d o c o n s t a n t e - m e n t e i n v o c a d o n o p r e t ó r i o a p ó s u m a d e s m e d i d a e u f o r i a e m t o r n o d o t e m a e m c o m e n t o ( d a n o m o r a l ). P o r i g u a l v e r e d a t r i l h o u a M i n i s t r a N a n c y A n d r i g h i a o s u s t e n t a r, n o j u l g a m e n t o d o a g r a v o r e g i m e n - 28 t a l i n t e r p o s t o n o R E s p n º 2 0 0 4 / 0 1 5 6 7 0 5 - 4, q u e “ o s i m p l e s i n a d i m p l e m e n t o d o c o n t r a t o n ã o e n s e j a a r e s p o n s a b i l i d a - 29 d e c i v i l p o r d a n o s m o r a i s ”. O m i n i s t r o A l d i r P a s s a r i n h o c o r r o b o r o u e s s e e n t e n d i m e n t o q u a n d o a f i r m o u q u e “ m e r o c o n t r a t e m p o ” n ã o g e r a o d e v e r d e r e p a r a ç ã o d e d a n o e 27 S T J – Ó r g ã o j u l g a d o r: T e r c e i r a T u r m a – D a t a d e j u l g a m e n t o: 1 5 / 0 9 / 0 5 – D J: 2 4 / 1 0 / 2 0 0 5, p. 3 2 5; 28 S T J – R e c u r s o: A g r g n o R e s p n º 7 0 2 2 2 0 / P B – R e l a t o r: M i n. N a n c y A n d r i g h i - Ó r g ã o J u l g a d o r: 3 ª T u r m a – J u l g a m e n t o: 1 0 / 0 8 / 0 6 – D J: 2 8 / 0 8 / 0 6, p. 2 8 3; 29 S T J – R e c u r s o: R E s p n º 7 1 2 4 6 9 / P R - R e c u r s o E s p e c i a l n º 2 0 0 4 / 0 1 8 4 3 2 7 - 1 - R e l a t o r: M i n i s t r o A l d i r P a s s a r i n h o J u n i o r - J u l g a m e n t o: 1 3 / 1 2 / 0 5 – D J: 0 6 / 0 3 / 0 6, p. 4 0 6; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 2 8 4 - 8 2. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 10 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p o r e s s a m e s m a s e n d a t r i l h o u o M i n i s t r o C a r l o s A l b e r t o 30 M e n e z e s D i r e i t o: “ E m i n a d i m p l e m e n t o c o n t r a t u a l s e m r e p e r c u s - s ã o n a e s f e r a í n t i m a d o s e g u r a d o, d e a c o r d o c o m o c e n á - r i o d o s a u t o s, n ã o é p e r t i n e n t e a i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o s m o r a i s ”. O t r a n s t o r n o d e n u n c i a d o d e f l u i i n d i s s o c i - a v e l m e n t e d o i n a d i m p l e m e n t o c o n t r a t u a l, t o d a v i a, o o b - j e t o d e v e s e r d e s c o n s i d e r a d o q u a n d o s e t r a t a d e d a n o m o - r a l, p o i s e s t e, c o m o é c e d i ç o, e m a n a d o a t o i l í c i t o e n ã o 31 d a i n e x e c u ç ã o d o c o n t r a t o ( C C, a r t. 1 8 6 ). A f r u s t r a ç ã o d a e x p e c t a t i v a d o c o n t r a t a n t e n ã o a u t o r i z a a r e p a r a ç ã o a l m e - j a d a. P r o c e d e, d e s t a f o r m a, a p e n a s e m p a r t e a p r e t e n s ã o d e d u z i d a p e l a a u t o r a. D I S P O S I T I V O. Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u - t o s c o n s t a m, j u l g o P A R C I A L M E N T E P R O C E D E N T E o p e - d i d o f o r m u l a d o p o r C A R L O S E D U A R D O D E L A Y p a r a C O N D E N A R a r é N A J I I N D Ú S T R I A & C O M É R C I O D E L A - J E S L T D A – M E a o r e e m b o l s o, a t í t u l o d e d a n o s m a t e r i - 30 S T J – R e c u r s o: R E S P n º 7 0 2 9 9 8 / P B - R e c u r s o E s p e c i a l n ° 2 0 0 4 / 0 1 5 9 3 2 0 - 6 - R e l a t o r: M i n. C a r l o s A l b e r t o M e n e z e s D i r e i t o - Ó r g ã o J u l g a d o r: 3 ª T u r m a – J u l g a m e n t o: 1 0 / 1 1 / 2 0 0 5 – D J: 0 1 / 0 2 / 2 0 0 6, p. 5 4 6 - R E P D J 0 6 / 0 2 / 2 0 0 6 P. 2 8 0; 31 C C; A r t. 1 8 6: “ A q u e l e q u e, p o r a ç ã o o u o m i s s ã o v o l u n t á r i a, n e g l i g ê n c i a o u i m p r u d ê n c i a, v i o l a r d i r e i t o e c a u s a r d a n o a o u t r e m, a i n d a q u e e x c l u s i v a m e n t e m o r a l, c o m e t e a t o i l í c i t o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 2 8 4 - 8 2. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 11 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a i s, d o s s e g u i n t e s v a l o r e s: R $ 1 9. 5 9 4, 5 4 ( d e z e n o v e m i l, q u i n h e n t o s e n o v e n t a e q u a t r o r e a i s e c i n q u e n t a e q u a t r o c e n t a v o s ) e; R $ 2. 7 40,00 ( d o i s m i l e s e t e c e n t o s e q u a r e n - t a r e a i s ). S o b r e o s r e f e r i d o s v a l o r e s i n c i d i r á c o r r e - 32 ç ã o m o n e t á r i a q u e f l u i a p a r t i r d o a j u i z a m e n t o d a a ç ã o, e j u r o s d e m o r a d e 1 % a o m ê s a p a r t i r d a c i t a ç ã o. O u t r o s s i m, c o n s i d e r a n d o o d e c a i m e n t o e m i g u a l p r o p o r ç ã o, d i s t r i b u o a s u c u m b ê n c i a e n t r e o s l i t i - g a n t e s n a r a z ã o d e 5 0 %. F i x o o s h o n o r á r i o s e m 2 0 % s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a p a r c e l a c o n d e n a t ó r i a, c o m f u n d a - 33 m e n t o n o a r t i g o 8 5, § 2 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, r e s p e i t a n d o o d e c a i m e n t o ( 5 0 % x 5 0 % ). Ob s e r v e - s e, p o r f i m: a) q u e a p e s a r d o d i s - 34 p o s t o n a S ú m u l a n º 3 0 6 d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a, o N o v o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l v e d a a c o m p e n s a ç ã o d a s 35 v e r b a s h o n o r á r i a s ( C P C; a r t. 8 5, § 1 4 ); b ) q u e a s d e s p e - 32 M é d i a a r i t m é t i c a e n t r e o I N P C e o I G P / D I – a r t. 1 º d o D e c r e t o n º 1. 5 4 4 / 9 5; 33 C P C; A r t. 8 5: “ A s e n t e n ç a c o n d e n a r á o v e n c i d o a p a g a r h o n o r á r i o s a o a d v o g a d o d o v e n c e d o r ”; § 2 º: “ O s h o n o r á r i o s s e r ã o f i x a d o s e n t r e o m í n i m o d e d e z e o m á - x i m o d e v i n t e p o r c e n t o s o b r e o v a l o r d a c o n d e n a ç ã o, d o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o b - t i d o o u, n ã o s e n d o p o s s í v e l m e n s u r á - l o, s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c a u s a, a t e n - d i d o s: ”; 34 ST J; S ú m u l a n º 3 0 6: “ O s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s d e v e m s e r c o m p e n s a d o s q u a n - d o h o u v e r s u c u m b ê n c i a r e c í p r o c a, a s s e g u r a d o o d i r e i t o a u t ô n o m o d o a d v o g a d o à e x e c u ç ã o d o s a l d o s e m e x c l u i r a l e g i t i m i d a d e d a p r ó p r i a p a r t e ”; 35 C P C; A r t. 8 5, § 1 4: “ O s h o n o r á r i o s c o n s t i t u e m d i r e i t o d o a d v o g a d o e t ê m n a - t u r e z a a l i m e n t a r, c o m o s m e s m o s p r i v i l é g i o s d o s c r é d i t o s o r i u n d o s d a l e g i s l a ç ã o d o t r a b a l h o, s e n d o v e d a d a a c o m p e n s a ç ã o e m c a s o d e s u c u m b ê n c i a p a r c i al ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 2 8 4 - 8 2. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 12 d e 13 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l s a s p r o c e s s u a i s n ã o i n c i d e m n a b a s e d e c á l c u l o d o s h o n o - 36 r á r i o s. P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - s e. I n t i m e -se. C u r i t i b a, 2 9 d e m a r ç o d e 2 0 2 1. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 36 “ C a l c u l a m - s e o s h o n o r á r i o s s o b r e o p r i n c i p a l o s j u r o s d e v i d o s ( R T 6 0 9 / 1 0 6, R J T J E S P 9 2 / 2 2 7, J T A 5 3 / 2 1 ), n ã o, p o r é m, s o b r e a s c u s t a s e o u t r a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s ( J R A 8 9 / 4 0 7 ). E s t ã o s u j e i t o s a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a ( L C M 1 º ‘ c a p u t ’ ) ” ( A p u d T h e o t o n i o N e g r ã o, n o t a 2 0: 3 0 ª ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 2 8 4 - 8 2. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 13 d e 13

30/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(190)