Execução de Título Extrajudicial 0003010-29.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003010-29.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2023, 17:54

Documento (Informações)

07/03/2023, 17:20

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 17:17

Trânsito em julgado

07/03/2023, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 16:26

Confirmada

19/02/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003010-29.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$983,33 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): JESSICA EMANUELLE FREITAS HATTENH Sentença: 1. Considerando que o exequente, intimado, não apresentou nenhum óbice ao arquivamento do feito, devidamente advertido de que o silêncio implicaria nessa providência, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

09/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 12:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2023, 16:21

Conclusão (para julgamento)

30/01/2023, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 08:58

Confirmada

04/12/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 12:57

Expedição de alvará de levantamento

21/11/2022, 14:31

Documentos

Conclusão

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003010-29.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$983,33 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): JESSICA EMANUELLE FREITAS HATTENH Decisão: 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Jéssica Emanuele Freitas Hattenhauer na execução de título extrajudicial ajuizada por Clínica Joinville Serviços Odontológicos Ltda. Argumenta, em síntese, a ilegitimidade ativa da exequente, eis que cessionária do crédito executado. O exequente respondeu a exceção no mov. 75.1. É o breve relatório. Decido. 2. Aduz a excipiente a ilegitimidade ativa da parte autora para demandar perante o Juizado Especial por ser o título executado objeto advindo de cessão de crédito. Conforme se depreende do disposto no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/1995, serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. No presente caso, constata-se que a empresa exequente se enquadra como microempresa (mov. 1.4), sendo inclusive optante do Simples Nacional (mov. 1.6). Desta forma, trata-se de parte legitima para propor ação perante os Juizados Especiais. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO MICROEMPRESA. FATURAMENTO BRUTO ANUAL CONSOANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, §1º, INCISO II DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003533-25.2018.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 12.02.2021) 3. Por tais fundamento, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Arbitro em favor do advogado dativo honorários no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do item 4.8 c/c 2.6 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca. 4. Em razão da rejeição da exceção de pré-executividade, inclua-se em pauta de audiência de conciliação, conforme despacho de mov. 45.2. 5. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, 13 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003010-29.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003010-29.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$983,33 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): JESSICA EMANUELLE FREITAS HATTENH 1. Considerado que o valor penhorado, somado ao valor do depósito judicial (mov.s 29 e 30), ultrapassa o valor do débito, promova-se desbloqueio/cessação das ordens reiteradas de bloqueio/penhora online. 2. Quanto à informação de que os valores foram levantados pela parte executada (43.1), vejamos: Foi deferida a penhora online em mov. 15.1. Após a executada não comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, foi expedido alvará de transferência em favor da credora em mov. 25.1, no valor total da soma de R$ 477,59 com R$ 315,14 (montante final - R$ 792,73). Em mov.(s) 29 e 30, foram feitos depósitos judiciais pela executada nos valores de R$ 477,64 e R$ 315,30, respectivamente, totalizando o valor de R$ 792,94. Foram expedidos alvarás em favor da credora em mov.(s) 32.1 e 33.1, referentes aos depósitos, cumpridos em mov.(s) 34 e 36. 2.1. Diante do exposto, nota-se que os valores recebidos pela exequente (R$ 792,73 + R$ 792,94 = R$ 1.585,67) ultrapassam o valor total do débito (R$ 1.016,16 - segundo última atualização em mov. 23.1). Desse modo, deve o valor excedente ser restituído à parte executada. 2.2. Sendo assim, intime-se a exequente para que promova o depósito judicial no valor total de R$ 569,51 (quinhentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), consoante ao valor excedente do débito, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se alvará em favor da executada. Em seguida, venham para sentença de extinção pelo pagamento. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003010-29.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003010-29.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$983,33 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): JESSICA EMANUELLE FREITAS HATTENH 1. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ implementou, junto ao SISBAJUD, um novo comando de reiteração automática da ordem de bloqueio, conhecida como “TEIMOSINHA”, com o objetivo de reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 1.1. Sendo assim, considerando esta nova função, promova-se o bloqueio e penhora de valores em face da executada, por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 dias. 1.2. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se a executada para que se manifeste, em 05 dias, sobre eventual impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC) e/ou, querendo, apresente impugnação. 1.3. Não havendo, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) e arquivem-se. 2. Infrutífera, promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade da executada já citada. 2.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 2.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se a credora para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 2.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 2.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá a exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 2.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 2.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 3. Infrutífera, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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