Execução de Título Extrajudicial 0004160-96.2019.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004160-96.2019.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2024, 15:43

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 15:42

Documento (Informações)

12/04/2024, 15:39

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 15:11

Trânsito em julgado

11/04/2024, 15:11

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:30

Confirmada

26/03/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004160-96.2019.8.16.0029 Revejo o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, em virtude do julgamento do Mandado de Segurança sob o nº. 1514-64.2022.8.16.9000 pela 3ª Turma Recursal. Com base no dever de uniformização e de estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926), reputo prudente o acolhimento da insurgência da parte executada, a qual se encontra em consonância com as razões de decidir coligidas pela Colenda Turma Recursal em caso análogo. Extrai-se da fundamentação do writ constitucional que o órgão colegiado reconheceu, de forma expressa e com extensão para as execuções similares, que a empresa garantidora já promoveu, em sistema de antecipação, o pagamento integral das taxas condominiais devidas, obstando o prosseguimento da execução pela parte credora ante a inexistência de crédito e a quitação do débito condominial. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do decisum: "Da análise dos autos de origem, bem como de todas as inúmeras demandas ajuizadas que contêm o mesmo objeto, qual seja, recebimento de taxas condominiais, nota-se a existência de contrato entre o condomínio exequente e a empresa terceirizada para a cobrança dos débitos dos condôminos [...]. Ademais, da análise do contrato entre o Condomínio exequente e terceira empresa (garantidora), extrai-se que a contratada (Garante) assumiu a obrigação de antecipar as taxas condominiais ao exequente 'independente do pagamento do débito pelos condôminos" (cláusula 1ª) e no limite de 06 (seis) prestações (cláusula 2ª). Isto demonstra que o condomínio exequente já recebeu integralmente os valores referentes às taxas condominiais da executada, mesmo que a executada, ora impetrante, não tenha promovido a quitação [...]. Portanto, mesmo que se alegasse não se tratar de hipótese de cessão de crédito, o sistema de antecipação dos valores realizado pela empresa Garante retirou do condomínio a legitimidade para executar os débitos, haja vista a dívida da executada perante o condomínio já se encontra quitada de forma integral". Além disso, em sentido contrário às decisões proferidas este Juízo, a 3ª Turma Recursal consignou a expressa rescisão contratual entre as empresas Garante Serviços de Apoio Ltda e Bella Vita Investimentos Ltda, ante a contratação de outras empresas garantidoras de taxas condominiais na sequência, pelo que, a princípio, o fato de a presente execução ter sido promovida antes da rescisão, não é suficiente para autorizar o reconhecimento da legitimidade ativa do condomínio. Em sentido semelhante, colaciono os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO COM GARANTIDORA. DIVERSOS PROCESSOS ACERCA DO MESMO TEMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001514-64.2022.8.16.9000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 19.09.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA –ANTECIPAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – CESSÃO DE CRÉDITO – SUB-ROGAÇÃO – CONSIDERA-SE A INTENÇÃO DAS PARTES NA CONSECUÇÃO DO CONTRATO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017737-70.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.09.2022). Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução, ante a ilegitimidade ativa do condomínio exequente, nos termos dos arts. 803, I e 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD e o levantamento de outros atos constritivos praticados nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 14 de março de 2024. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 09:42

Indeferimento da petição inicial

14/03/2024, 20:16

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 13:36

Confirmada

12/12/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004160-96.2019.8.16.0029 Anteriormente à análise do requerimento contido no evento 203, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, acerca do julgamento do Mandado de Segurança sob o nº. 1514-64.2022.8.16.9000 pela 3ª Turma Recursal. Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 01 de dezembro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004160-96.2019.8.16.0029 Revejo o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, em virtude do julgamento do Mandado de Segurança sob o nº. 1514-64.2022.8.16.9000 pela 3ª Turma Recursal. Com base no dever de uniformização e de estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926), reputo prudente o acolhimento da insurgência da parte executada, a qual se encontra em consonância com as razões de decidir coligidas pela Colenda Turma Recursal em caso análogo. Extrai-se da fundamentação do writ constitucional que o órgão colegiado reconheceu, de forma expressa e com extensão para as execuções similares, que a empresa garantidora já promoveu, em sistema de antecipação, o pagamento integral das taxas condominiais devidas, obstando o prosseguimento da execução pela parte credora ante a inexistência de crédito e a quitação do débito condominial. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do decisum: "Da análise dos autos de origem, bem como de todas as inúmeras demandas ajuizadas que contêm o mesmo objeto, qual seja, recebimento de taxas condominiais, nota-se a existência de contrato entre o condomínio exequente e a empresa terceirizada para a cobrança dos débitos dos condôminos [...]. Ademais, da análise do contrato entre o Condomínio exequente e terceira empresa (garantidora), extrai-se que a contratada (Garante) assumiu a obrigação de antecipar as taxas condominiais ao exequente 'independente do pagamento do débito pelos condôminos" (cláusula 1ª) e no limite de 06 (seis) prestações (cláusula 2ª). Isto demonstra que o condomínio exequente já recebeu integralmente os valores referentes às taxas condominiais da executada, mesmo que a executada, ora impetrante, não tenha promovido a quitação [...]. Portanto, mesmo que se alegasse não se tratar de hipótese de cessão de crédito, o sistema de antecipação dos valores realizado pela empresa Garante retirou do condomínio a legitimidade para executar os débitos, haja vista a dívida da executada perante o condomínio já se encontra quitada de forma integral". Além disso, em sentido contrário às decisões proferidas este Juízo, a 3ª Turma Recursal consignou a expressa rescisão contratual entre as empresas Garante Serviços de Apoio Ltda e Bella Vita Investimentos Ltda, ante a contratação de outras empresas garantidoras de taxas condominiais na sequência, pelo que, a princípio, o fato de a presente execução ter sido promovida antes da rescisão, não é suficiente para autorizar o reconhecimento da legitimidade ativa do condomínio. Em sentido semelhante, colaciono os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO COM GARANTIDORA. DIVERSOS PROCESSOS ACERCA DO MESMO TEMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001514-64.2022.8.16.9000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 19.09.2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA –ANTECIPAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – CESSÃO DE CRÉDITO – SUB-ROGAÇÃO – CONSIDERA-SE A INTENÇÃO DAS PARTES NA CONSECUÇÃO DO CONTRATO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017737-70.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.09.2022). Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução, ante a ilegitimidade ativa do condomínio exequente, nos termos dos arts. 803, I e 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD e o levantamento de outros atos constritivos praticados nestes autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 14 de março de 2024. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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