Execução Fiscal 0005629-78.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0005629-78.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005629-78.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005629-78.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$7.551,49 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): JR DOMPSIN Vistos e examinados. Em atenção ao contido na certidão de mov. 217.1, autorizo a adoção de todas as medidas necessárias para a cobrança das custas processuais (e.g. bloqueio de ativos financeiros, inscrição nos cadastros de inadimplentes etc.). Efetivada eventual constrição, intime-se a parte interessada para manifestação, no prazo de até 15 (quinze) dias. Decorrido o mencionado prazo sem manifestação, defiro desde já a expedição de alvará para fins de levantamento das quantias. Caso a parte interessada apresente resistência justificada, tornem conclusos para apreciação. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:32

Confirmada

05/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005629-78.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005629-78.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$7.551,49 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): JR DOMPSIN Vistos e examinados. Considerando o adimplemento integral da obrigação (cf. petição e extrato de movs. 210.1 e 210.2), EXTINGO O PROCESSO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Custas pela parte executada. Ressalta-se a possibilidade de aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, se necessário. Determino o levantamento de eventuais constrições patrimoniais e a expedição de alvará para liberação de valores, se for o caso. Ordeno a imediata cessação de eventuais ordens reiteradas de bloqueio de ativos financeiros. Havendo restrições em cadastros de inadimplentes, promova-se a exclusão do nome da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, determino o arquivamento dos autos, com as devidas anotações cartorárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datada e assinada eletronicamente. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2026, 13:07

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:06

Confirmada

06/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (21/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2026, 00:56

Por decisão judicial

25/07/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 09:03

Confirmada

04/07/2025, 00:06

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005629-78.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005629-78.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$7.551,49 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): JR DOMPSIN Vistos e examinados. Pela análise do suporte fático, noto que a parte executada desenvolve atividade econômica organizada[1] na condição de empresário individual.[2] Assim, a atividade é praticada em nome próprio, sem existência de personalidade dúplice (pessoa natural e pessoa jurídica) ou de dualidade patrimonial (patrimônio da pessoa jurídica e patrimônio da pessoa natural), como bem assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. [...] Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de imputações. Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...)Tratou-se de uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual, a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Com base nessas premissas pode-se afirmar com segurança que, embora a parte executada seja pessoa natural com apenas um patrimônio, alguns de seus bens são exclusivamente empregados no exercício da atividade empresarial. É justamente por isso que se impõe a inscrição do empresário individual tanto no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Essa dualidade cadastral serve para segregar bens que, não obstante integrem um único patrimônio, são utilizados para fins distintos. Se, de um lado, o CNPJ serve para destacar os bens aplicados no exercício da atividade econômica (empresa), de outro, o CPF se presta identificar os demais bens do patrimônio que não são relacionados ao exercício da empresa. Nesse caso, recomenda-se aplicar, por interpretação analógica, a regra do art. 1.024 do Código Civil (CC), que trata da subsidiariedade da responsabilização do sócio com responsabilidade ilimitada. O citado dispositivo estabelece que, apenas após a demonstração da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica é que se admite a satisfação das pretensões creditícias com os bens que integram o patrimônio do sócio. Assim, na forma do art. 1.024 do CC, mesmo que o empresário individual não seja uma pessoa jurídica (é, sem dúvida, uma pessoa natural), a responsabilização patrimonial com utilização dos bens relativos ao CPF só deve ocorrer após a demonstração da insuficiência dos bens executáveis relacionados à atividade empresarial (vinculados ao CNPJ). Confira-se, a propósito, o Enunciado n° 5 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal (CJF): “Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil.” Ante o exposto, considerando que não houve esgotamento das medidas executivas relativas aos bens vinculados à atividade econômica (relacionados ao CNPJ), INDEFIRO o pedido de buscas de bens relacionados ao CPF do empresário executado. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar continuidade ao processo, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] Código Civil: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. [2] Não se trata, portanto, de Sociedade Limitada (LTDA) ou de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). O empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. Francisco Beltrão, 15 de setembro de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (21/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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