Apelação Cível 0001610-98.2010.8.16.0044 - TJPR

Apelação Cível 0001610-98.2010.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001610-98.2010.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-98.2010.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.182.605,38 Embargante(s): AGILI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Cristina Inumaru Yoshida Wilson Makoto Yoshida Embargado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução proposta por KRISWILL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA. e outros em face de HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, sucedido por BANCO BRADESCO S.A., nos quais a parte embargante sustenta, em síntese: a) preliminarmente, argui a carência de ação por inépcia da inicial de execução e nulidade da execução; b) no mérito, aduz que houve operação denominada “mata-mata” nos contratos realizados junto ao embargado; c) enfatiza que houve excesso na execução, sendo necessária a revisão do contrato de renegociação realizado entre as partes, posto que, em seu entender, há excessos, devendo o banco embargado exibir os documentos necessários; d) aduz que houve capitalização de juros, cobrança de taxas não contratadas e indevidas; e) pugnou pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas e requereu a exibição de documentos pelo réu; f) requereu a condenação da embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos no seq. 1.2/4. O banco embargado apresentou impugnação (seq. 1.7), na qual alegou, em linhas gerais, a ausência de impugnação específica e, no mérito, advogou a legalidade da contratação e das taxas e tarifas bancárias pactuadas e cobradas. Em sede de réplica, o embargante rechaçou as alegações do embargado (seq. 1.11). A lide foi julgada antecipadamente (seq. 1.5). O TJPR (seq. 1.42), cassou a sentença de ofício, reconhecendo hipótese de cerceamento de defesa. Recebidos os presentes autos, o embargante pugnou pela produção de prova documental e pericial (seq. 10.1). A decisão saneadora delimitou: a) fixou os pontos controvertidos; b) entendeu pela incidência do CDC e indeferiu a inversão do ônus da prova; c) determinou que a embargada exibisse documentos; e) deferiu a produção de prova documental e pericial. O TJPR reformou em parte a decisão saneadora (seq. 47.1), para o fim de deferir o pedido de inversão do ônus da prova. Aplicação das penalidades do art. 400, I, do CPC (seq. 80.1) em desfavor da parte embargada relativamente aos documentos não exibidos, bem como declaração de preclusão do direito de ofertar quesitos. Proposta de honorários (seq. 203.1). A parte embargante concordou com a proposta e depositou os honorários periciais (seq. 247.1-2 e 262.1-2). O laudo pericial foi juntado (seqs. 267.1-6). As partes se manifestaram (seqs. 279.1 e 279.1). Decisão que rechaçou a alegação de nulidade e determinou que a Sra. Perita respondesse os quesitos formulados no seq. 314.2 (seq. 323.1), o que foi realizado no seq. 330.1-2. O embargado apresentou a manifestação do seq. 355.1, acompanhada de parecer contábil (seq. 355.2-3). Complementação da prova pericial (seq. 374.1-2). A parte embargada reiterou a manifestação e parecer contábil (seqs. 384.1-3). Novos esclarecimentos da expert (seq. 388.1). A parte embargante apresentou o petitório do seq. 396.1, em que requereu a aplicação do art. 400, inciso I, do CPC. A embargada ratificou as impugnações dos seqs. 355 e 384 e pareceres periciais. A decisão do seq. 400.1 homologou o laudo pericial e complementações (seqs. 267.1/267.6, 339.2, 374.2 e 388.1) Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais respectivamente nos seqs. 422.1 e 423.1 e reiteraram os argumentos expostos aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução proposta por KRISWILL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA. e outros em face de HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, sucedido por BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas. Da detida análise dos autos, depreende-se que a parte embargada ingressou com execução de título executivo extrajudicial em face da parte embargante, conforme autos em apensos n.° 0009139-08.2009.8.16.0044, cujo objeto trata-se do contrato para financiamento de capital de movimento ou abertura de crédito e financiamento para aquisição de bens móveis ou crédito pessoal ou prestação de serviços e outras avenças n.° 0096-0509259, celebrado em 16/04/2008, no valor de R$ 1.080.270,57. Analisando o título executivo (seq. 1.1), observam-se as seguintes informações: FINANCIADOR: embargada FINANCIADO: embargante KRISWILL IND. E COM DE CONFECCÇÕES E BOLSA VALOR DO FINANCIAMENTO: R$ 1.060.000,00 VALOR DO IOF: 20.270,57 VALOR DO CRÉDITO FINANCIADO: R$ 1.080.270,57 DATA DE LIBERAÇÃO: 16/04/2008 FORMA DE PAGAMENTO: mensal NÚMERO DE PRESTAÇÕES: 039 VALOR UNITÁRIO DA PRESTAÇÃO: R$ 15.073,55 1ª VENCIMENTO: 16/06/2009 ÚLTIMO VENCIMENTO: 16/08/2012 VALOR DO DÉBITO TOTAL: R$ 1.593.999,03 TAXA DE JUROS: 1,350% a.m. e 17,459 a.a. Os valores financiados foram liberados em conta corrente: Os embargantes CRISTINA INUMARU YOSHIDA e WILSON MAKOTO YOSHIDA figuram como intervenientes garantidos (devedores solidários – vide cláusula 16[1]): Em 16/04/2008, as partes celebraram o aditivo de rerratificação contratual, no qual aprovaram 4 meses de carência, 9 pagamentos complementações (balões), no valor de R$ 27.000,00, cada, permanecendo-se inalteradas as demais estipulações, o que contou com a chancela dos devedores solidários. Veja-se: Consoante demonstrativo de débito (seq. 1.1., fls. 22 e ss), a parte embargante tão somente efetuou o pagamento de 4 parcelas de R$ 27.000,00, restando saldo devedor e decorrente do vencimento antecipado da operação, no importe de R$ 1.182.605,38. De acordo com a narrativa constante nos embargos, a operação exequenda denomina-se “operação mata-mata” e, em razão disso, postula a revisão judicial ampla da relação jurídica (desde a origem), a qual teria englobado as cobranças abusivas de juros remuneratórios, capitalização e tarifas ou lançamentos indevidos (item IV, dos embargos). À fl. 5, dos embargos (seq. 1.1), afirma a parte embargante que os valores financiados foram utilizados para liquidação das operações “FINANCIAMENTO” (R$ 223.242,12) e PARCELA FINANC EMPREST (R$ 837.336,65). De fato, a prova pericial referendou os argumentos apresentados pela parte embargante, no sentido de que os valores financiados foram consumidos para quitação das operações ns. 3340 e 501339. Observe-se: A parte embargada foi intimada para apresentar documentos relacionados aos valores destacados que deram origem ao título executivo, mas optou a inércia (seqs. 80.1, 84.0 e 92), sendo aplicado as penalidades do art. 400, inciso I, do CPC. Com efeito, referenciando o entendimento do STJ e TJPR, tem-se que a ausência de apresentação das operações 3340 e 501339 que originaram o título executivo impossibilita a aferição da liquidez da dívida (saldo devedor) e, dessa forma, a medida a ser imposta é a extinção da execução. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL - NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS (...). Face a incidência do diploma consumerista no caso, bem como ante a possibilidade de revisão de contratos no bojo de embargos à execução, a não exibição das contratualidades anteriores daria ensejo à extinção da execução ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Contudo, em razão de somente o exequente (casa bancária) ter interposto recurso, inviável a extinção da demanda executiva, em virtude da prevalência do princípio da non reformatio in pejus, cabendo, tão somente, proceder-se à adequação do julgado em pontos específicos. (...) (REsp 1.545.140/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/09/2015, DJe 05/10/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 211 E 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 83/STJ. INCIDÊNCIA. (...) 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte de que não tendo o exequente cumprido a determinação de exibição dos contratos renegociados e dos demonstrativos completos da evolução dos débitos repactuados, correta a conclusão pela extinção da execução em virtude da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 941.524/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013) AGRAVO RETIDO– INSURGÊNCIA EM FACE DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO REITERAÇÃO DAS RAZÕES JUNTO AO APELO – NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL– EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE VIABILIZEM A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES.ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS – DESCABIMENTO – REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES AUTORIZADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – INCUMBÊNCIA DO APELANTE, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC/1973, DE APRESENTAR OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM ÀS CÉDULAS EXEQUENDAS – PRECLUSÃO - INÉRCIA DO APELANTE QUE IMPOSSIBILITA A AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS E FIXAÇÃO POR SIMETRIA AO PERCENTUAL ARBITRADO PARA PRONTO PAGAMENTO NA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS ENTRE O DESPACHO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO E A SENTENÇA EXTINTIVA – NECESSIDADE DE INÚMERAS INTERVENÇÕES DO PATRONO DOS a. b. c. d. e. APELADOS QUE JUSTIFICA O PERCENTUAL FIXADO – DURAÇÃO DA DEMANDA, VOLUME E ZELO DO TRABALHO DESENVOLVIDO QUE JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO §2º, ART. 85, DO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOAPELO DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0000509-18.2007.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 15.08.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES DEFERIDA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. BANCO QUE, APESAR DE INTIMADO REITERADAS VEZES, NÃO PROCEDEU À JUNTADA DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O VALOR DEVIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA A AFERIÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0022523-07.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 13.03.2020) In casu, irrefutável que a omissão da casa bancária no que concerte à exibição dos documentos que ensejaram a quitação dos valores “FINANCIAMENTO” (R$ 223.242,12) e PARCELA FINANC EMPREST (R$ 837.336,65), prejudica a apuração do real saldo devedor (quantum debeatur), de sorte que não pode a casa bancária deixar de exibi-los, sob pena de retirar a liquidez do título executivo. Ainda que se admitisse remotamente e genericamente a revisão dos contratos anteriores em liquidação de sentença, com limitação dos juros remuneratórios a taxa de 1%, expurgo de capitalização e decote das tarifas indevidas, as consequências práticas seriam inócuas, pois a casa bancária não exibiu os documentos anteriores a serem revisionados e, por assim ser, não há elementos concretos das supostas práticas abusivas, inviabilizando-se a apuração do saldo devedor. De mais a mais, cabe à embargada a possibilidade de buscar o recebimento de seu crédito pelas vias ordinárias. Destarte, reconheço a iliquidez do título executivo e, consequentemente, julgo extinta a execução de título extrajudicial n.° 0009139-08.2009.8.16.0044, o que faço com arrimo no art. 798, I c/c arts. 783, 803, I do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos à execução, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de reconhecer a iliquidez do título executivo e, consequentemente, julgo extinta a execução a execução de título extrajudicial n.° 0009139-08.2009.8.16.0044, com fundamento nos arts. 798, I c/c arts. 783, 803, I do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do ajuizamento dos embargos (Súmula 14, STJ[2]), incidirá correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da data do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Traslade-se cópia da presente aos autos de execução. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições/penhoras. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto [1] [2] Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001610-98.2010.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-98.2010.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.182.605,38 Embargante(s): AGILI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Cristina Inumaru Yoshida Wilson Makoto Yoshida Embargado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO 1. Em respeito ao princípio da adstrição, o juízo de primeiro grau somente pode decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, sendo vedada a prolação de sentença extra, ultra ou citra petita. Em vista disso, considerando que o expurgo dos valores descritos nos documentos elencados no seq. 396.1 não foi objeto de nenhum dos pedidos formulados na petição inicial (seq. 1.1), desnecessária é a intimação da Sra. Perita para atender ao requerido retro, na medida em que o juízo não se debruçará sobre tais questões em sede de decisão final. 1.1. Nestes termos, indefiro o requerido no seq. 396.1. 2. Tendo em vista que inexistente qualquer outro novo quesito complementar pendente de resposta, homologo o laudo pericial e suas complementações (seqs. 267.1/267.6, 339.2, 374.2 e 388.1). 2.1. Observo, por oportuno, que a homologação que ora se se fez não importa na realização de qualquer espécie de juízo de valor sobre o teor das conclusões externadas pela Sra. Perita. Em verdade, tal ato apenas tem como condão de encerrar a possibilidade de apresentação de questionamentos complementares para serem respondidas pela expert. 3. Inexistindo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase instrutória. 3.1. Para continuidade do feito e seu encaminhamento para julgamento, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem suas razões finais. 4. Após, voltem conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(43)