Execução de Título Extrajudicial 0000711-81.2021.8.16.0152 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000711-81.2021.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000711-81.2021.8.16.0152 I. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829 do Código de Processo Civil). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil. Do mandado também deverá constar que se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, realizando na sequência a sua citação por hora certa. Neste caso deverá o Sr. Oficial de Justiça procurar o executado por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, ambos do Código de Processo Civil), certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 e §1º, do Código de Processo Civil). II. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. III. No caso de pronto pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (artigos 827, §1°, do Código de Processo Civil). IV. Cientifique-se o executado de que, no prazo para a oposição de embargos, reconhecendo ele o crédito do exequente e comprovado depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, poderá ele requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). V. Devidamente citado e o devedor efetuando o pagamento do débito, manifeste-se o credor no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. VI. Não sendo efetuado o pagamento, atento à gradação legal insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, e nos termos artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado. O cumprimento da medida deverá ser realizado por intermédio do sistema Sisbajud, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. VII. Logrando positiva a diligência acima, antes da conversão do numerário em penhora, deverá a secretaria, independente de nova conclusão, e nos termos do §2° do artigo 854 do Código de Processo Civil, intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins do disposto no §3° do aludido dispositivo legal. Em havendo resposta do executado, desde já determino a intimação do exequente para manifestar-se, também no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos para decisão. Havendo constrição de valor irrisório (1% do valor exequendo), proceda a Secretaria o seu imediato desbloqueio. VIII. Não se manifestando o executado, e nos termos do §5° do artigo 834 do Código de Processo Civil, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do Código de Normas. Na sequência, deverão ambas as partes serem intimadas da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. A intimação far-se-á na pessoa de seus procuradores ou pessoalmente, via postal, na forma do artigo 841, §2°, do Código de Processo Civil. IX. Restando negativa a missiva atinente à penhora on line, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação quanto aos bens de propriedade do executado. Observe-se o Sr. Oficial de Justiça a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como a impenhorabilidade legal insculpida no artigo 383 do mesmo diploma legal. X. Realizada a penhora, cumpra-se na forma do item "VIII", in fine. XI. Não sendo opostos embargos, manifeste-se o credor, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. XII. Solicitado pelo credor hastas, remetam-se os autos ao Sr. Contador para atualização do débito, voltando conclusos para designação de hastas com as intimações necessárias. XIII. Em sendo apresentados Embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos. XIV. Fica deferido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios previstos no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, se necessário for. XV. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

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