Execução de Título Extrajudicial 0000964-83.2009.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000964-83.2009.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000964-83.2009.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-83.2009.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.785,16 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MIRIAM ZENAIDE HUPFER FAQUINELLO S FAQUINELLO NETO TRANSPORTES E LOGISTIC SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de MIRIAM ZENAIDE HUPFER FAQUINELLO e S FAQUINELLO NETO TRANSPORTES E LOGISTIC, todos devidamente qualificados nos autos. Certificada eventual possibilidade de prescrição, as partes foram intimadas para se manifestar (mov. 420.1). Instada, a parte exequente alegou sua inocorrência, haja vista que não se manteve inerte (mov. 423.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, reelembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 13/10/2009 (mov. 1.1). Ainda que na falta de pedido expresso de suspensão, vê-se que a parte exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 15/09/2017 (mov. 30.0 - data em que a parte credora foi intimada do resultado negativo do BACENJUD de mov. 27.1), o que, conforme fundamentado, importa no início da suspensão do prazo prescricional, que perdurou, portanto, até 15/09/2018. Desde então, não foram localizados bens penhoráveis, não se cogitando de outros marcos interruptivos. Diante disso, e considerando que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG[1] (exceção prevista no art. 206, §3º, VIII, do CC), a execução fundada em cédula de crédito bancário tem prazo prescricional de 03 anos, observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. Vale notar que, mesmo que se considere como termo inicial do prazo prescricional a suspensão deferida ao mov. 66.1 (06/02/2019), ainda assim já teria decorrido, até a presente data, o prazo trienal da prescrição intercorrente. Ademais, vale lembrar que somente as diligências frutíferas de localização de bens em nome da parte executada são aptas a interromper o prazo prescricional, de maneira que eventual localização de valores via BACENJUD, mas sua posterior liberação em razão de quantias irrisórias, ou eventual localização de veículos via RENAJUD, mas seu desbloqueio em razão de venda prévia do automóvel, ou pendência de restrição judicial ou de alienação fiduciária, ou eventual localização de imóveis via INFOJUD, mas a impossibilidade de sua penhora e avaliação e de sua posterior alienação em hasta pública, não têm o condão de interromper a prescrição. Em face ao exposto, inegável a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 4. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as anotações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. prescrição intercorrente PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO (cpc, ART. 487, ii c/c 921) E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AOS EXECUTADOS. 1. RECURSO do exequente. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA NO CASO DA TESE “1.3” FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC, DE CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). ENCONTRANDO-SE SUSPENSO O PROCESSO EXECUTIVO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMEÇA A FLUIR CONTADO UM ANO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONCRETIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DOS APELADOS QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000247-16.2010.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.03.2022) RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.687 - SP (2017/0114950-0) DECISÃO (...) O Tribunal de origem afastou a tese de estar prescrita a execução da cédula de crédito bancária, conforme suscitado na exceção de pré-executividade, ao assentar que o prazo prescricional era de 5 (cinco) anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do CC/2002, por tal título de crédito representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível (e-STJ fls. 93/94). A decisão da Justiça estadual destoa do entendimento assente nesta Corte, segundo o qual "aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" e fixando ainda que "são inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). Confira-se a ementa do julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. (...) 4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (...) De rigor, portanto, acolher a tese de que a prescrição na execução da cédula de crédito observa a legislação cambial, sendo, portanto, de 3 (três) anos, conforme aduzem os recorrentes. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial, para dar-lhe PROVIMENTO, determinando a remessa dos autos à Corte de origem para que a tese alegando a existência de prescrição da execução da cédula de crédito bancária seja analisada à luz da jurisprudência assente neste Tribunal Superior. (...) (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 17/10/2018)

20/03/2025, 00:00

25/09/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000964-83.2009.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-83.2009.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.785,16 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MIRIAM ZENAIDE HUPFER FAQUINELLO S FAQUINELLO NETO TRANSPORTES E LOGISTIC 1. A despeito da regra de impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como de o presente caso não se enquadrar nas hipóteses ressalvadas pelo parágrafo segundo do referido dispositivo legal (que afasta a impenhorabilidade nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais), a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de mitigar o alcance da impenhorabilidade dos salários/vencimento/subsídios etc., a fim de permitir a sua constrição em percentual que não comprometa a subsistência digna do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. [...]. 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no RCD no REsp 1865625 DF 2020/0057172-9, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/06/2021). No mesmo sentido, é o posicionamento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0024335-33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA 30% DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030837-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). Tal entendimento se firmou com o intuito de harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, quais sejam, a subsistência digna do executado e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor. Não obstante, a penhora de percentual do salário do executado é medida excepcional, cabível somente quando inexistirem outros bens que possam satisfazer o crédito exequendo, e desde que reste preservado montante suficiente para manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. No presente caso, foi comprovado que a executada é servidora do Município de Pranchita, possuindo remuneração no valor de R$ 3.892,37 (mov. 354.1). Compulsando os autos, noto que a presente execução já tramita há mais de 10 anos, sem que até hoje fossem encontrados bens suficientes para saldar, ainda que parcialmente, a dívida. Deste modo, tendo sido infrutífera a busca de bens mediante a utilização das ferramentas disponíveis ao Juízo para tanto (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), resta autorizada a utilização da medida excepcional de penhora de percentual do salário da executada. Sendo assim, entendo que pela possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade no presente caso, a fim de autorizar a penhora de percentual do salário do executado, com o intuito de efetivar a tutela jurisdicional em favor do credor. Quanto ao percentual da penhora, considerando o valor dos rendimentos da executada, entendo que a penhora no patamar de 15% de sua remuneração bruta é um valor justo e suficiente para atender à efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Diante do exposto, restado infrutíferas todas as demais diligências para busca de bens penhoráveis realizadas nos autos, DETERMINO a penhora mensal de 15% da remuneração bruta da executada, até que se perfaça o valor devido nestes autos. 2. Expeça-se o competente termo de penhora. 3. Oficie-se ao Município de Pranchita, com cópia do termo de penhora, solicitando o cumprimento da penhora e o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §§ 1º e 2º, CPC). 4. Intimem-se pessoalmente a executada, com prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000964-83.2009.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-83.2009.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.785,16 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MIRIAM ZENAIDE HUPFER FAQUINELLO S FAQUINELLO NETO TRANSPORTES E LOGISTIC 1. Trata-se de débito oriundo de uma cédula de crédito bancário imetida em 04/02/2009 que a executada Miriam Zenaide Hupfer Faquinello firmou como avalista (mov. 1.1). Segundo consta dos autos, a executada é casada sob o regime da comunhão parcial de bens desde 18/11/2005 (mov. 278.2, informação constante do R-6-MT-12.352). Verifica-se, portanto, que a dívida foi contraída posteriormente ao casamento da executada, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de exclusão da comunhão previstas pelo art. 1.659, III, e pelo art. 1.668, III, do Código Civil. Sendo assim, incide a presunção de que os bens eventualmente existentes em nome de seu cônjuge, adquiridos após o casamento – como é o caso do imóvel de matrícula nº 12.352 (mov. 278.2) –, são comuns ao casal (art. 1658 do CC). Portanto, respeitada a meação do cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens, não há óbice à penhora do bem indicado à penhora pelo exequente para o pagamento da dívida em questão. Corroborando esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELO CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0068171-90.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 19.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDA PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD, PARA A PENHORA DA MEAÇÃO A ELA PERTENCENTE – CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0024644-88.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Domingos Ramina Junior - J. 10.05.2021). Vale ressalvar, por fim, que, em sendo o caso, é possível que o cônjuge prejudicado demonstre que a penhora recaiu sobre bem incomunicável ou que não poderia responder pela dívida, em consonância com os art. 1659, 1.661, 1.666 e 1.668 do Código Civil. Diante do exposto, DEFIRO a penhora sobre a meação do imóvel de matrícula nº 12.352 pertencente à executada Miriam Zenaide Hupfer Faquinello (mov. 278.2). 2. Lavre-se o termo de penhora (CPC, art. 838 c/c art. 845, §1°). 3. Expeça-se mandado de avaliação, a ser realizada pelo próprio Oficial de Justiça ante a desnecessidade de conhecimento especializado (CPC, art. 870). O laudo de avaliação deverá atender aos requisitos do art. 872 do Código de Processo Civil. 4. Fica a executada constituída como fiel depositários do bem, nos termos da lei. 5. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o exequente deverá providenciar a averbação da penhora junto ao ofício imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 844). 6. Formalizada a penhora, intimem-se imediatamente os executados, observadas as disposições do art. 841 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente impugnação, nos termos do artigo 525, §11º, do mesmo Código, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Deverá ser intimado pessoalmente, ainda, o cônjuge da executada (CPC, art. 842). 8. Havendo registro de hipoteca legal na matrícula do imóvel, sendo este crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, e solicitando informações a respeito do valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. 9. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000964-83.2009.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-83.2009.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.785,16 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Governador Parigot de Souza, 49 - Centro - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 Executado(s): MIRIAM ZENAIDE HUPFER FAQUINELLO (RG: 42934887 SSP/PR e CPF/CNPJ: 627.967.559-91) Rua José Antônio Algeri, 180 - Centro - PRANCHITA/PR - CEP: 85.730-000 S FAQUINELLO NETO TRANSPORTES E LOGISTIC (CPF/CNPJ: 79.181.822/0001-76) Rod. PRT 136, km 40, cx. post São Valentin - PRANCHITA/PR 1. Foi bloqueado nos autos, via SISBAJUD, o valor de R$ 1.291,96 (um mil duzentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos) em conta bancária de titularidade da executada Miriam Zenaide Hupfer Faquinello (mov. 230.2). A executada arguiu impenhorabilidade do valor bloqueado, alegando que o referido valor é decorrente de seu benefício do Pis/Pasep e também que se trata de quantia depositada em poupança, inferior a 40 (quarenta salários mínimos), nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade e consequentemente o desbloqueio do valor. Juntou documentos (mov. 242.1/242.4 e 247.1/247.3). O exequente pugnou pelo levantamento dos valores (mov. 250.1). O Juízo determinou que fosse oficiado o Banco do Brasil para que prestasse esclarecimentos, tendo em vista que os extratos apresentados pela executada divergem quanto aos valores bloqueados (mov. 254.1). Juntou-se resposta do ofício (mov. 259.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, consigno que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, que pode ser analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, e sobre a qual não se opera a preclusão temporal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO CARACTERIZADA. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, x, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR, 16ª C. Cível, 0046266-63.2019.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, julgado em 03/02/2020). Dito isso, passo à análise do pedido. A executada alega que o bloqueio de mov. 230.2 (R$1.291,96) refere-se ao seu benefício do Pis/Pasep. Nesse ponto, salienta-se que a executada não logrou êxito em comprovar sua alegação, tendo em vista que os extratos juntados por ela (mov. 242.3/242.4 e 247.2/247.3) possuem valor diverso do valor bloqueado, além disso não consta a ocorrência de nenhum bloqueio judicial. Por outro lado, a executada alega que o bloqueio judicial teria sido realizado em conta-poupança e por isso seria impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, merece acolhimento sua alegação. Isto porque o Banco do Brasil, em resposta ao ofício (mov. 259.1), esclareceu o bloqueio foi realizado na conta poupança n° 510017113 de titularidade da executada. À vista disso, a regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil é clara ao estabelecer a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Salienta-se que tal regra tem como fundamento a proteção a valores que estão sendo poupados pela parte, a fim de viabilizar o sustento digno e preservar o mínimo existencial do devedor e de sua família, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, o E. TJPR tem confirmado a inteligência do art. 833 do Código de Processo Civil em seus julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. INSURGêNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA DO EXECUTADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 833, X). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, SALVO NOS CASOS DE FRAUDE OU ABUSO, A QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL, ESTEJA ELA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. (AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062840-59.2022.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.03.2023) (Grifei) Ademais, destaca-se que não há exceções de impenhorabilidade aplicáveis ao caso. Diante de todo o exposto, considerando que a constrição realizada nos autos se refere a valores depositados em conta popança do devedor, imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade do valor R$ 1.291,96 (um mil duzentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos). Deste modo, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada (mov. 242.1), para o fim de RECONHECER A IMPENHORABILIDADE do valor bloqueado (mov. 230.2), bem como determinar o desbloqueio do valor, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3. Certificada a preclusão da presente decisão, à Serventia para que proceda o desbloqueio dos valores. Em sendo necessário, expeça-se alvará em favor da executada. 4. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000964-83.2009.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-83.2009.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.785,16 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MIRIAM ZENAIDE HUPFER FAQUINELLO S FAQUINELLO NETO TRANSPORTES E LOGISTIC 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado, mediante anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 214.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, a despeito das pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD terem sido infrutíferas, o exequente não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome do executado. Ademais, a última tentativa de busca de ativos financeiros via SISBAJUD foi realizada há mais de 06 (seis) meses, sendo prudente a realização de nova busca previamente eventual decretação de indisponibilidade de bens, como forma de atender a ordem preferencial de penhora prevista pelo art. 834 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora. Em razão disso, INDEFIRO o pedido. 2. Intime-se o exequente para que, querendo, proceda a pesquisa de bens imóveis existentes em nome do devedor nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná, a qual pode ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 3. Sem prejuízo, determino a realização de busca de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, com repetição programada da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 3.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000964-83.2009.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000964-83.2009.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.785,16 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MIRIAM ZENAIDE HUPFER FAQUINELLO S FAQUINELLO NETO TRANSPOSTES E LOGISTIVA LTDA - EPP 1. Não obstante a previsão contida no art. 139, IV, do Código de Processo Civil conferir ao Juízo a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais medidas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. No caso dos autos, ainda que a demanda tramite a um considerável período de tempo sem que fossem encontrados bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, entendo que a apreensão do passaporte e da carteira de habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito existentes em nome do executado não se mostram eficientes ao processo, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – princípios estes cujo dever de observância quando da aplicação do ordenamento jurídico é imposto pelo Código de Processo Civil (art. 8º) –, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tais medidas que garantam o adimplemento da dívida. Nessa esteira, o deferimento de tais medidas sem que restasse efetivamente demonstrado nos autos que elas garantiriam o adimplemento da dívida caracterizaria afronta, inclusive, ao princípio da dignidade humana, por se tratarem de medidas que não auxiliam na localização de bens do executado e nem facilitam o pagamento do crédito, mas visam precipuamente o constrangimento do devedor, sendo certo que o processo judicial não pode se prestar a ser mero instrumento de vingança. Corroborando esse entendimento, colha-se o posicionamento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CPF, SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CPF, SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00283452320218160000 Ponta Grossa 0028345-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 24/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS TRAÇADOS PELO STJ - NÃO CUMPRIMENTO. Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas executivas atípicas somente podem ser autorizadas mediante decisão devidamente fundamentada, desde que adequadas, necessárias e razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Além disso, é necessária a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta (REsp. 1.782.418/RJ). (TJ-MG - AI: 10000191551944001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 21/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PASSAPORTE E CPF. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0028942-94.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.10.2018). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 186.1. 2. Não obstante, DEFIRO a penhora de eventuais créditos existentes em nome do executado junto ao Programa Nota Paraná. 3. Expeça-se o competente termo de penhora. 4. Após, oficie-se a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, com cópia do termo de termo de penhora, solicitando o bloqueio de eventuais créditos existentes em nome do executado junto ao Programa Nota Paraná e o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos. 5. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

26/04/2022, 00:00

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