Execução de Título Extrajudicial 0001389-47.2020.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001389-47.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 18:28

Documento (Informações)

18/03/2026, 17:55

Remessa (em diligência)

25/02/2026, 16:41

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:02

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:54

Trânsito em julgado

12/01/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001389-47.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-47.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.527,00 Exequente(s): EVERTON JOSE BESEN Executado(s): ALTAMIRO TELLES MARQUES NETO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por EVERTON JOSE BESEN em face de ALTAMIRO TELLES MARQUES NETO. Compulsando os autos, constata-se que o requerido alterou seu domicílio sem comunicar a este Juízo, descumprindo o dever processual estabelecido no art. 77, V, do Código de Processo Civil, que impõe às partes a obrigação de declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações. Neste contexto, impõe-se o disposto no Art. 19, §2 da Lei 9.099/95: "Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação." Ante o exposto, reputo válida e eficaz a intimação da sentença enviada ao endereço em que operada válida sua citação (mov. 11.1), iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir da juntada do respectivo comprovante de entrega da correspondência. Diante disso, determino à Secretaria que certifique nos autos o trânsito em julgado da sentença, observando-se o prazo legal contado a partir da data da juntada do AR de intimação. Por fim, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, determino o arquivamento dos autos com as baixas e anotações necessárias no sistema, ressalvada a possibilidade de desarquivamento na hipótese de eventual início de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

14/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 18:58

Confirmada

05/11/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 18:46

Arquivamento

05/11/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2025, 14:35

Confirmada

30/10/2025, 14:35

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 01:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001389-47.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-47.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.527,00 Exequente(s): EVERTON JOSE BESEN Executado(s): ALTAMIRO TELLES MARQUES NETO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por EVERTON JOSE BESEN em face de ALTAMIRO TELLES MARQUES NETO. A parte exequente manifestou o desinteresse no prosseguimento do feito e requereu o arquivamento dos autos (mov. 223). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil que o processo será extinto sem julgamento de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. Conforme o teor do enunciado nº 90 do FONAJE: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). No presente caso, não há impedimento para homologação da desistência, e como não há indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o feito deve ser extinto independentemente da anuência da parte ré. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável e certifique-se o trânsito em julgado. Levantem-se eventuais restrições realizadas no presente feito. Cancele-se eventual audiência designada. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001389-47.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-47.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.527,00 Exequente(s): EVERTON JOSE BESEN Executado(s): ALTAMIRO TELLES MARQUES NETO Vistos. 1. Pretende o requerente a expedição de ofícios a SUSEP com a finalidade de localizar eventuais planos de previdência privada em nome da ré. 2. A CNSEG é uma associação civil, que atua no território nacional e engloba as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por sua vez, é responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil. 3. Assim, as informações eventualmente obtidas nesses órgãos vão além daquelas advindas do Bacen e das outras instituições pesquisadas. 4. Logo, considerando que já foram realizadas buscas de bens por meio de diversas diligências, entendo que deve ser deferida a expedição de ofício solicitada para informar a existência de programa de previdência privada. 5. Ainda, denota-se que a parte pugna pela expedição de ofício à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), a qual desde já defiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – SUSEP, CNSEG E PREVIC – LOCALIZAÇÃO DE BENS – IMPENHORABILIDADE - I – Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante que visava a expedição de ofício à Susep, CNSeg e Previc, para localização e penhora de bens em nome do coexecutado, ora agravado - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz "a quo" – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20152109120228260000 SP 2015210-91.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) 6. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 7. Pretende ainda a parte exequente a expedição de ofício dirigido à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de obter informações quanto à existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do Brasil em nome do executado. 7.1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC - foi instituída pelo Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Um dos objetivos do CENSEC estabelecidos no inciso V do artigo 1º foi possibilitar o acesso dos órgãos públicos à informações e dados do serviço notarial: “Art. 1º. Fica instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental, com objetivo de: I. interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo. V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. “ 8. No artigo 2º do Provimento foi estabelecida a estrutura e a especificação dos módulos operacionais do CENSEC: “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007;III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.” 9. Em relação à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI - destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, verifica-se que qualquer interessado pode acessar o site para obter informações sobre os referidos atos. É o que se extrai da leitura do artigo 8º, que dispõe: “Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, "de cujus", cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o (s) advogado (s) assistente (s).” 10. Já as informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações serão disponibilizadas somente aos Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, nos termos do artigo 5ª, artigo 10 conjugado com o artigo 19 do Provimento: “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; (...) “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. 11. Infrutíferas e esgotadas as tentativas normais de busca de bens e existindo a possibilidade de pesquisa de negociações pelo CENSEC, impõe-se o deferimento parcial da medida. 12. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do São Paulo: “Agravo de instrumento ação monitória. Cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2188566-35.2019.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado -Des. Sérgio Gomes - DJe 04-10-2019). “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2014467-86.2019.8.26.0000 - 21ª Câmara de Direito Privado - Des. Silveira Paulilo - Dje 27-03-2019). “Cumprimento de sentença. Ação monitória. Requisição de informações. Pretensão de expedição de ofício à central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (CENSEC) para localização de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular. Presente o interesse da justiça. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2207414-70.2019.8.26.0000; Rel. Renato Rangel Desinano - 11ª Câmara de Direito Privado; DJe 06-11-2019). 13. Assim sendo, defiro, parcialmente o requerimento retro, para deferir tão somente a expedição de ofício dirigido à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados para obtenção de informações do Registro Central de Testamentos e da “On-line” RCTO Central de Escrituras e Procurações - CEP. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, 26 de março de 2025. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1.Considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, e observando, ainda, o decurso do prazo desde o ajuizamento da demanda sem satisfação do crédito, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. Como é cediço, os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dessa maneira, visando o interesse da parte exequente, defiro, desde logo, consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos três últimos exercícios fiscais. 1.2.Promova-se a anotação do sigilo preservando-se as informações, a teor do quanto consignado no artigo 419 do Código de Normas do Foro Judicial. 1.3. Considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for juntada a declaração. Anote-se. 2.Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 3.Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 4.Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, 19 de fevereiro de 2025. Pryscila Barreto Passos Remor Magistrada

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001389-47.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-47.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.527,00 Exequente(s): EVERTON JOSE BESEN Executado(s): ALTAMIRO TELLES MARQUES NETO Vistos. 1. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora ou seu procurador, caso possua poderes específicos, para levantamento da importância deposita/bloqueada. 2. Em observância à ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 2.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 2.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida em 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto à necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2.3. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, deverão ser apresentados embargos de forma escrita ou verbal (art. 53, §1º da Lei. 9.099/95). 3.1. Cumpra-se a portaria n° 51/2021 (art. 128, II) no que for pertinente. 4. Advirta(m)-se o(s) Executado(s) de que, a teor do que dispõe o Enunciado 117 do Fonaje, a oportunidade de oferecimento de embargos iniciar-se-á apenas depois de garantido o juízo com penhora. 5. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001389-47.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-47.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.527,00 Exequente(s): Everton José Besen Executado(s): ALTAMIRO TELLES MARQUES NETO Vistos. 1. Em observância à ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida em 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto à necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 3. Efetivada a penhora, à Secretaria para que inclua a presente na pauta de audiências de conciliação do Juizado Especial Cível desta Comarca, intimando-se as partes para comparecimento ocasião em que, não perfectibilizada a conciliação, deverão ser apresentados embargos de forma escrita ou verbal (art. 53, §1º da Lei. 9.099/95). 3.1. Cumpra-se a portaria n° 51/2021 (art. 128, II) no que for pertinente. 4. Advirta(m)-se o(s) Executado(s) de que, a teor do que dispõe o Enunciado 117 do Fonaje, a oportunidade de oferecimento de embargos iniciar-se-á apenas depois de garantido o juízo com penhora. 5. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001389-47.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-47.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.527,00 Exequente(s): Everton José Besen Executado(s): ALTAMIRO TELLES MARQUES NETO DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, em que deferiu-se a penhora de 15% do salário do executado, até a liquidação do montante devido (mov. 54). O executado manifestou-se, ao mov. 81, alegando o excesso de penhora e requereu a cessação dos descontos do salário. É o breve relatório. 2. Por meio da decisão de mov. 54, determinou-se a penhora de 15% do salário líquido do executado, conforme se observa abaixo: Portanto, em observância ao Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, bem como ao art. 835, § 1º, do CPC, DEFIRO a penhora na proporção de 15% (quinze por cento) do salário mensal percebido pelo executado, até a liquidação do montante devido (seq. 29.2), ao passo que determinada constrição não implique diretamente à subsistência do devedor ou de sua família. Pois bem. O holerite de mov. 81.4 aponta que a parte executada recebe, a título de salário, a quantia de R$ 2.596,46, contudo há um desconto de 30% referente a pensão alimentícia. Analisando os autos, fica demonstrado que o executado recebeu apenas R$ 434,16 no mês de julho de 2022. Assim sendo, não se pode admitir a constrição de qualquer percentual dos vencimentos, ainda que ínfimo, visto que, conforme demonstrado, o executado não está conseguindo ter o mínimo para subsistência. 3. Destarte, com fulcro no art. 833, IV do CPC, determino o levantamento da penhora de 15% do salário do executado. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. cumprimento de sentença. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. – PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV E § 2º, CPC. CRÉDITO EXEQUENDO NÃO ALIMENTAR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ADMITIR A PENHORA SOBRE VENCIMENTOS, DESDE QUE PRESERVADAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO EM TORNO DE R$ 4.150,00. CONSTRIÇÃO SOBRE 15% DA REMUNERAÇÃO MENSAL QUE AFETA A DIGNIDADE HUMANA DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. – Recurso conhecido, EM PARTE, e provido.- A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos somente pode ser excepcionada quando for preservada quantia suficiente para a sobrevivência digna do devedor e sua família.- Tendo em vista que a renda líquida do executado é pouco superior a três salários mínimos por mês e que não há prova de outras fontes de renda, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do subsídio de vereador. (TJPR - 9ª C.Cível - 0074595-17.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA SEM CARÁTER ALIMENTAR – REQUISITO DO ART. 833, §2º DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDO – DEVEDORA/PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL QUE RECEBE MENOS QUE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA – RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. (AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0047943-65.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 27.03.2019) Assim, oficie-se, com urgência, à respectiva empregadora para que cesse os descontos mensais na folha de pagamento do executado. 4. no mais, intime-se a autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001389-47.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-47.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.527,00 Exequente(s): Everton José Besen Executado(s): ALTAMIRO TELLES MARQUES NETO Vistos. 1. Do exame dos autos, denota-se que a parte autora foi intimada sobre a penhora realizada no endereço informado nos autos, eventual alteração de seu endereço no curso do processo deveria ter sido informada, em consonância ao artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A propósito: “(...) Com o CPC de 2015, havendo essa alteração de endereço e não sendo comunicada ao Juízo, presume-se que efetivamente realizada a intimação, ainda que no endereço anterior. Entendemos que a presunção aqui tem que ser absoluta, sob pena de que a regra não gere qualquer efetividade (...). Ora, se relativa for esta presunção, bastará a parte comparecer aos autos e provar que mudou de endereço e que não foi intimada efetivamente no endereço anterior, logrando êxito, então, em não comunicar tal mudança ao juízo. Essa comunicação passaria então ser um dever processual dos envolvidos” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier, coordenadores São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE COMUNICAR AO JUÍZO A SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE REPUTAR-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTERIOR (ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE PENHORA MESMO SEM A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 43 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000451-69.2016.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00004516920168160187 PR 0000451-69.2016.8.16.0187 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) 2. Assim, considero válida a intimação realizada. 3. No mais, cumpram-se as determinações anteriores no que forem cabíveis. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 13 de abril de 2022. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001389-47.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-47.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.527,00 Exequente(s): Everton José Besen Executado(s): ALTAMIRO TELLES MARQUES NETO Vistos. 1. A parte exequente pugna pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, até o adimplemento total da dívida (mov. 52.1). Todavia, o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, dispõe que o salário é impenhorável. Ou seja, não pode ser objeto de penhora, a fim de assegurar um patrimônio mínimo ao executado. Ademais, verifico que a dívida objeto da presente execução não se amolda na exceção prevista no §2º do referido artigo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, ou seja, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, isto é, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial. 1.1. Portanto, em observância ao Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, bem como ao art. 835, § 1º, do CPC, DEFIRO a penhora na proporção de 15% (quinze por cento) do salário mensal percebido pelo executado, até a liquidação do montante devido (seq. 29.2), ao passo que determinada constrição não implique diretamente à subsistência do devedor ou de sua família. 2. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. 3. Estabilizada a decisão, oficie-se à respectiva empregadora (AGROBONA - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS), a fim de que promova o desconto mensal na folha de pagamento do executado na proporção supra, depositando os valores em Juízo, ou, havendo pedido expresso, resta por autorizado o depósito dos valores diretamente na conta do exequente. 3.1. Antes, contudo, deverá o exequente apresentar o demonstrativo do débito atualizado, nos moldes do item 1.2 da decisão de seq. 46.1. 4. Noticiada a quitação dos débitos, retornem conclusos para extinção 5. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001389-47.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001389-47.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$26.527,00 Exequente(s): Everton José Besen Executado(s): ALTAMIRO TELLES MARQUES NETO Vistos. 1. Em análise ao pedido apresentado em seq. 92, concernente à expedição de ofício ao INSS para fins de obter informações sobre eventuais vínculos empregatícios, inobstante o que dispõe o art. 833, inciso IV do CPC, a teor do que dispõe o Enunciado N.º 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, a penhora da conta salário, nesta inclusa também as verbas reflexas, só se admite quando “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%” Em consonância, é o entendimento adotado pela jurisprudência deste tribunal. Observe-se: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DECISÃO EMBASADA EM SÓLIDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 TRU/PR – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA – EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO – ENTRETANTO, PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ONEROSO AO EXECUTADO – REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001265-84.2020.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 30.11.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TR’S/PR. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERCENTUAL QUE DEVE SER MINORADO PARA 10% (DEZ POR CENTO). DECISÃO MAIS JUSTA E EQUÂNIME (ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001736-03.2020.8.16.9000 - Cambará - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 13.10.2020) No caso dos autos, em observância ao princípios adotados neste procedimento, em especial a celeridade conjurado com o princípio da menor onerosidade e eficácia dos atos processuais, assiste razão ao pedido, mormente pelo valor que a dívida atinge (seq. 29.2). 1.1. Assim, em consonância com o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, e em observância ao principio da menor onerosidade, defiro a expedição de ofício ao INSS para averiguação de eventuais proventos salariais percebidos pelo requerido. 1.1.1. Oficie-se com prazo de 20 dias. 1.2. Antes, contudo, intime-se a parte exequente para que apresente o demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3. Não obstante, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do art. 782 do CPC). 4. Lado outro, não se tratando de execução revestida de caráter alimentar, INDEFIRO o pedido de penhora do FGTS/PIS da executada. Veja-se entendimento da Jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E VALORES RELATIVOS À PIS/PASEP E FGTS – INSURGÊNCIA – SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO QUE EXTRAPOLAM O CARÁTER PATRIMONIAL DA EXECUÇÃO – IMPACTO NEGATIVO NA ESFERA PESSOAL DO EXECUTADO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ - BLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES À PIS/PASEP E FGTS – EXCEPCIONALIDADE – PROVIDÊNCIA CABÍVEL SOMENTE EM HIPÓTESES EM QUE A VERBA EXECUTADA SE REVESTE DE CARÁTER ALIMENTAR – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC – PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR – ACERTO DO DECISUM VERGASTADO - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0033595-42.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 01.08.2019). (- grifei). 5. Por fim, resultando inexitosas as diligências anteriores e não havendo satisfação do débito, considerando que a intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual, defiro o pedido. 5.1 Intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora, com seus respectivos valores (art. 774, V, c/c 829, §2º, todos do CPC/15), sob pena de multa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em execução atualizado, que reverterá em favor da parte exequente e será exigível na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (parágrafo único do artigo 774, CPC/15). 6. Após manifestação da parte executada ou transcurso do prazo acima fixado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 7. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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