Execução de Título Extrajudicial 0000344-08.2008.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000344-08.2008.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 17:32

Documento (Informações)

26/04/2022, 15:32

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 14:30

Documento (Certidão)

25/04/2022, 18:10

Documento (Informações)

20/04/2022, 14:46

Confirmada

07/04/2022, 16:26

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 15:46

Ato ordinatório

07/04/2022, 15:46

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 15:45

Trânsito em julgado

07/04/2022, 15:45

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:21

Confirmada

13/03/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 14:55

Confirmada

07/03/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000344-08.2008.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-08.2008.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.501,68 Exequente(s): Rubens Carlos Buschmann Executado(s): MÁRIO JOSÉ LUGOKENSKI VISTOS PARA SENTENÇA RUBENS CARLOS BUSCHMANN ajuizou execução de título extrajudicial em face de MÁRIO JOSÉ LUGOKENSKI. Citado (mov. 1.3, fl. 11), o executado não efetuou o pagamento do débito. Não tendo sido encontrados bens ou valores penhoráveis, o processo foi remetido ao arquivo provisório em 26/09/2016 (mov. 17.0). Foi certificado o decurso do prazo prescricional no arquivo provisório (mov. 24.1). No mov. 26.1 oportunizou-se a manifestação das partes quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado (mov. 30.0), o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação, enquanto a parte executada apresentou manifestação no mov. 31.1. É o relatório. Vieram conclusos. DECIDO. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Para a análise da ocorrência da prescrição intercorrente, por força do que dispõe o artigo 927, III, do CPC, deverá ser observada a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 01 (Recurso Especial nº 1604412/SC), firmadas as seguintes teses: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, Certidão de julgamento, Número Registro: 2016/0125154-1, j. 27/6/2018)” O feito permaneceu arquivado, aguardando manifestação do exequente no período de 26/09/2016 (mov. 17.0) a 27/09/2021 (mov. 23.0), ou seja, pelo prazo de cinco anos. Sabe-se que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme enunciado 150 da Súmula do STF. No caso, trata-se de execução de duplicata, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme prevê o art. 18 da Lei nº 5.474/68. Logo, seu prazo prescricional intercorrente também seria de três anos, razão pela qual se constata a aludida prescrição, uma vez que a execução permaneceu paralisada por cinco anos consecutivos (de 26/09/2016 a 27/09/2021 - movs. 17.0 e 23.0). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DUPLICATA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC – MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS CONSECUTIVOS – TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELAÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0008387-33.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 18.06.2021) Quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito como condição para ocorrência da prescrição intercorrente, no julgamento do indigitado Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema, fixando o entendimento acima transcrito, do qual se extrai que a prévia intimação pessoal do credor não é requisito para a o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, ante a paralisação do feito por mais de três anos, sem que o titular do direito tenha praticado qualquer ato no processo tendente à satisfação de seu crédito ou apresentado qualquer causa suspensiva (art. 197 e seguintes do Código Civil) ou interruptiva (art. 202 e seguintes do Código Civil), está configurado o prazo prescricional para a pretensão em exame. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, c/c 924, V, ambos do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem ônus sucumbenciais, conforme § 5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais penhoras e restrições judiciais existentes. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000344-08.2008.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-08.2008.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.501,68 Exequente(s): Rubens Carlos Buschmann Executado(s): MÁRIO JOSÉ LUGOKENSKI VISTOS PARA SENTENÇA RUBENS CARLOS BUSCHMANN ajuizou execução de título extrajudicial em face de MÁRIO JOSÉ LUGOKENSKI. Citado (mov. 1.3, fl. 11), o executado não efetuou o pagamento do débito. Não tendo sido encontrados bens ou valores penhoráveis, o processo foi remetido ao arquivo provisório em 26/09/2016 (mov. 17.0). Foi certificado o decurso do prazo prescricional no arquivo provisório (mov. 24.1). No mov. 26.1 oportunizou-se a manifestação das partes quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado (mov. 30.0), o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação, enquanto a parte executada apresentou manifestação no mov. 31.1. É o relatório. Vieram conclusos. DECIDO. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Para a análise da ocorrência da prescrição intercorrente, por força do que dispõe o artigo 927, III, do CPC, deverá ser observada a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 01 (Recurso Especial nº 1604412/SC), firmadas as seguintes teses: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, Certidão de julgamento, Número Registro: 2016/0125154-1, j. 27/6/2018)” O feito permaneceu arquivado, aguardando manifestação do exequente no período de 26/09/2016 (mov. 17.0) a 27/09/2021 (mov. 23.0), ou seja, pelo prazo de cinco anos. Sabe-se que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme enunciado 150 da Súmula do STF. No caso, trata-se de execução de duplicata, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme prevê o art. 18 da Lei nº 5.474/68. Logo, seu prazo prescricional intercorrente também seria de três anos, razão pela qual se constata a aludida prescrição, uma vez que a execução permaneceu paralisada por cinco anos consecutivos (de 26/09/2016 a 27/09/2021 - movs. 17.0 e 23.0). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DUPLICATA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC – MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS CONSECUTIVOS – TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELAÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0008387-33.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 18.06.2021) Quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito como condição para ocorrência da prescrição intercorrente, no julgamento do indigitado Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema, fixando o entendimento acima transcrito, do qual se extrai que a prévia intimação pessoal do credor não é requisito para a o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, ante a paralisação do feito por mais de três anos, sem que o titular do direito tenha praticado qualquer ato no processo tendente à satisfação de seu crédito ou apresentado qualquer causa suspensiva (art. 197 e seguintes do Código Civil) ou interruptiva (art. 202 e seguintes do Código Civil), está configurado o prazo prescricional para a pretensão em exame. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, c/c 924, V, ambos do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem ônus sucumbenciais, conforme § 5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais penhoras e restrições judiciais existentes. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

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