Execução de Título Extrajudicial 0006885-23.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006885-23.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Definitivo

23/01/2026, 16:20

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:20

Documento (Informações)

23/01/2026, 16:07

Remessa (em diligência)

23/01/2026, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/12/2025, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/12/2025, 10:12

Confirmada

21/12/2025, 00:44

Confirmada

21/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006885-23.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006885-23.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$9.110,83 Exequente(s): Madeira Plástica Ambiental S.A. Executado(s): ELISANGELA BETINELLI SCARPARO DECISÃO 1 – Cumpra-se o disposto na sentença lançada à seq. 349. 2 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 05 de dezembro de 2025. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2025 (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2025 (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 17:16

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006885-23.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006885-23.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$9.110,83 Exequente(s): Madeira Plástica Ambiental S.A. Executado(s): ELISANGELA BETINELLI SCARPARO Sentença 1. As partes são capazes e estão devidamente representadas, o objeto é lícito e o direito disponível. Assim, HOMOLOGO a transação apresentada pelas partes na seq. 343.1, com fundamento no art. 840 do CC. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após o decurso do prazo recursal. 2. Quanto as custas processuais, é preciso anotar que a regra do art. 90, 3º, do CPC, se refere expressamente às transações promovidas entre as partes litigantes antes da sentença proferida na fase de conhecimento, visando a dispensá-las do pagamento de eventuais custas remanescentes. Ou seja, as a norma do art. 90, §3º, do CPC incide apenas em processo de conhecimento, e antes de proferida a sentença. Inclusive, há precedentes do e.TJPR nesse sentido. [2] Assim, indefiro a dispensa das custas remanescentes, com fundamento no art. 90, §3º, do CPC. 3. Diante da inexistência de acordo, condeno as partes ao pagamento das custas em partes iguais, com fundamento no art. 90, §2º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de estipulação a respeito.[3] Promova as baixas necessárias. Intimem-se. Arquivem-se. [1] AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACOR DO QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - TRANSAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA, ONDE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ASSUME VOLUNTARIAMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O beneficiário de assistência judiciária gratuita que, por meio de transação extintiva da lide firmada com a parte adversa, assume voluntariamente o compromisso de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de seu patrono, renuncia tacitamente as benesses anteriormente concedidas, demonstrando não mais se tratar de miserável no sentido técnico-jurídico do termo. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1052999-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 31.07.2013) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO - TRANSAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA, ONDE O AUTOR, BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ASSUME VOLUNTARIAMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 914145-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 24.10.2012) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO DURANTE O TRÂMITE DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 90, § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRA QUE SE APLICA ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELAS PARTES ANTES DA SENTENÇA A SER PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, E NÃO REMANESCENTES, QUE SE MOSTRA DEVIDO NO CASO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002521-96.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 01.07.2020) (TJ-PR - AI: 00025219620208160000 PR 0002521-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 01/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES. – CUSTAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIAIS – INEXISTÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA – SÚMULA 59 DO TJPR – OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AFASTADA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES – ART. 90, § 3º, DO CPC/15 – REGRA INCIDENTE EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS REMANESCENTES POR ATOS PROCESSUAIS QUE AINDA SERIAM PORVENTURA PRATICADOS – INAPLICABILIDADE PARA A HIPÓTESE DE ATOS DO PROCESSO JÁ REALIZADOS. SILÊNCIO DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 90, § 2º, DO CPC/15 – DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS LITIGANTES – REGRAS RELATIVAS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO INCIDEM NA HIPÓTESE EM APREÇO. VALORES ADIMPLIDOS ANTECIPADAMENTE PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA – ATO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADO DIANTE DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES – TAXA RECOLHIDA POR SERVIÇO PÚBLICO NÃO REALIZADO – DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DETERMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0016895-54.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 06.08.2019) [3] PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS AUTORES, ANTE A AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO ENTRE AS PARTES NO ACORDO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUIZ QUE SE RESUME À CHANCELA DO ACORDO DOS INTERESSADOS E À FISCALIZAÇÃO QUANTO AOS SEUS ASPECTOS FORMAIS. HONORÁRIOS A SEREM ARCADOS POR CADA PARTE AO SEU RESPECTIVO PROCURADOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1669061-0 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 07.02.2018) (TJ-PR - APL: 16690610 PR 1669061-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 07/02/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2206 23/02/2018) Toledo, 07 de novembro de 2025. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006885-23.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006885-23.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$9.110,83 Exequente(s): Madeira Plástica Ambiental S.A. Executado(s): ELISANGELA BETINELLI SCARPARO DECISÃO 1 – RELATÓRIO: A parte Executada se manifestou nos autos (seq. 316) requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de Matrícula nº 63.955, pois alega ser bem de família. Intimada para se manifestar, a parte Exequente impugnou os pedidos requerendo o indeferimento e o seguimento com a penhora do imóvel. Ainda É breve relato. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A) IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA: Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, não podendo responder por qualquer tipo de dívida — seja ela de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra espécie — contraída por quaisquer dos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Nessa perspectiva, incumbe à parte que alega a impenhorabilidade do bem o ônus de comprovar a condição de bem de família, nos termos do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme demonstra o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E PROVAS INSERVÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. (...) 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, cuja finalidade é proteger o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana.3.2. Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade exige prova de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência da família, nos termos do art. 5º da mesma lei. 3.3. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que compete ao executado comprovar tal condição, sendo legítima a negativa de reconhecimento da proteção na ausência de prova robusta. 3.4. No caso concreto, a recorrente não apresentou elementos suficientes para demonstrar a utilização do imóvel como residência familiar, limitando-se a juntar faturas genéricas.3.5. Outras provas foram apresentadas tardiamente ou são contraditadas por elementos dos autos, como a existência de outros imóveis em nome da agravante.3.6. Diante da ausência de demonstração inequívoca da condição de bem de família, é inviável o acolhimento da tese de impenhorabilidade.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: É ônus do executado comprovar a utilização do imóvel como residência familiar para fins de reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. A ausência de prova inequívoca autoriza o indeferimento do benefício. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSLei nº 8.009/1990: arts. 1º e 5ºPRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná. 16ª Câmara Cível. 0093561-23.2024.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 28 de abril de 2025.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8ª Câmara Cível. 0115791-59.2024.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein. Julgado em 24 de abril de 2025. (TJ-PR 01291160420248160000 Curitiba, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 16/06/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2025) No caso dos autos, a parte Executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, uma vez que é o único imóvel em seu nome. No entanto, a parte Executada não logrou êxito em comprovar que este é o único imóvel em seu nome, trazendo apenas certidão de uma única serventia da região (seq. 316.7). Outrossim, quando o Sr. Oficial de Justiça realizou a avaliação do imóvel a parte Executada afirmou não ser proprietária do imóvel (seq. 314.2): “Efetivada a penhora e tendo em vista que a Executada Sra. Elisangela Betinelli Scarparo recusou-se a aceitar o encargo de Depositária do imóvel, alegando que o mesmo não lhe pertence, ficou nomeada para tanto a Depositária Púbica da Comarca, que aceitou o encargo sob as penalidades da lei. [...]” Por esse motivo, diante da ausência de provas, impossível reconhecer a impenhorabilidade do imóvel através do instituto do bem de família. B) JUSTIÇA GRATUITA: A parte Executada requereu a concessão de justiça gratuita, aduzindo que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pois bem. É de se considerar que o benefício da justiça gratuita tem a única finalidade de garantir o amplo e irrestrito acesso à tutela jurisdicional do Estado (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF). Circunstância que acarreta efeitos práticos que impedem a concessão do benefício neste momento. O benefício da justiça gratuita não tem a finalidade de isentar o beneficiário do pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que sua única finalidade é garantir o amplo e irrestrito acesso à tutela jurisdicional do Estado. Tanto que o legislador estabeleceu que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º, do CPC). Na presente ação, foi concedido a parte Executada o amplo e irrestrito acesso à justiça sem a cobrança de custas processuais. Conceder o benefício da justiça gratuita quando já está sendo entregue a tutela jurisdicional é desvirtuar o instituto, para, na prática, afastar a responsabilidade da parte pelas despesas que der causa. Por fim, mesmo correndo o risco de ser prolixo, é de anotar que o benefício da justiça gratuita não tem por função garantir da dignidade da pessoa humana no processo judicial (art. 1º, III, da CF). Como dito, o benefício da justiça gratuita tem a única finalidade de garantir o acesso à tutela jurisdicional do Estado. Uma vez que já está sendo garantido o acesso jurisdicional a parte Executada, não é necessário a concessão dos benefícios a justiça gratuita. Diante do exposto, não há motivos, portanto, para o deferimento da benesse. 3 – DISPOSITIVO: 3.1 – Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de impenhorabilidade de bem de família (seq. 316), nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.009/90. 3.2 – INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita da parte Executada. 3.3 – Diante da manifestação da parte Exequente para a realização da audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSC, para determinação do método de autocomposição, com a designação de data para audiência. 3.3.1 – Pautada a audiência pelo CEJUSC, intimem-se as partes para comparecerem à audiência, com antecedência mínima de 20 dias (art. 334 do CPC). 3.4 – Nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo provisório. 3.5 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 11 de setembro de 2025. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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