Cumprimento de sentença 0002148-45.2017.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002148-45.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 16:59

Documento (Informações)

19/04/2023, 16:58

Remessa (em diligência)

17/04/2023, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 17:03

Confirmada

03/03/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002148-45.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-45.2017.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$33.755,08 Exequente(s): FIPAL ADM. CONSORCIO LTDA. (CPF/CNPJ: 78.688.462/0001-30) Rua Rio de Janeiro, 1101 Salas comerciais 01 e 02 - CASCAVEL/PR Executado(s): JORGE GOMES BARBOSA (CPF/CNPJ: 931.257.559-72) Rua Dom Armando Cirio, 413 - Jardim Concórdia - TOLEDO/PR SENTENÇA Vistos e examinados. Tendo em vista que o Exequente desistiu do prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, IV, c/c art. 925, ambos do CPC. Por consequência, condeno a Executada ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que deu causa a presente ação. Promovam as baixas necessárias. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Toledo, 01 de março de 2023. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 16:35

Desistência

02/03/2023, 15:11

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 10:02

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 21:23

Confirmada

18/12/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 14:42

Documentos

Conclusão

•03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002148-45.2017.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-45.2017.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$33.755,08 Exequente(s): FIPAL ADM. CONSORCIO LTDA. (CPF/CNPJ: 78.688.462/0001-30) Rua Rio de Janeiro, 1101 Salas comerciais 01 e 02 - CASCAVEL/PR Executado(s): JORGE GOMES BARBOSA (CPF/CNPJ: 931.257.559-72) Rua Dom Armando Cirio, 413 - Jardim Concórdia - TOLEDO/PR DECISÃO 1 - Defiro o requerimento de penhora (seq. 246.1) pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras em nome da parte Executada, até o limite da execução. Reitere-se a diligência pelo prazo de 30 dias, na modalidade de teimosinha. 1.1 - É de observar que o sistema Sisbujud alcança as financeiras Nu Pagamentos S.A. e C6 Bank. 2 - O CCS – Bacen é um sistema informatizado que permite apontar em quais instituições financeiras os clientes possuem contas, além de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus representantes legais ou convencionais, notadamente ligadas a investigações criminais. Ou seja, a plataforma não apresenta os dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos das contas/aplicações. Insta frisar que a busca junto ao referido sistema, além de configurar medida excepcional, é instrumento de investigação criminal, não se aplicando com o propósito de satisfação de crédito em sede Cível, o que não se vislumbra nos presentes autos. No mesmo sentido infere entendimento jurisprudencial, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PELO CCS-BACEN. INVIABILIDADE. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) foi instituído pela Lei n. 9.613/98 que dispõe sobre a ocultação de bens, direitos e valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. A requisição de informações sobre a relação de investigado, pessoalmente ou por representação de terceiros, com instituições financeiras é instrumento de investigação criminal; e não se aplica com o propósito de satisfação de crédito em execução civil. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que indeferiu a providência. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069190882, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/06/2016)". Conclui-se, portanto, que a consulta por meio desse sistema se revelaria inócua e pouco relevante para os processos de execução, notadamente quanto à sua finalidade maior, que consiste no adimplemento do crédito. Assim, indefiro o requerimento de penhora (seq. 246.1) pelo sistema BACEN-CCS. 3 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 24 de fevereiro de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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