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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000458-40.1995.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-40.1995.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$43.170,10 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALMIR SIDNEI REQUI JOSE GONÇALVES DA SILVA FILHO ROZANA SIDNEIA REQUI Ronan Ruan Requi da Silva SHAUANE REQUI DA SILVA MOREIRA GONÇALVES VANDERLEI CARLOS REQUI Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.166.788/RJ, decidiu que, “a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do Código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente”. Da análise dos autos, verifica-se que, a partir de 27/08/2021, data de vigência da Lei n. 14.195/2021, foram realizadas diversas diligências visando à localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Entre a vigência da referida lei e a presente data decorreu lapso superior a quatro anos (um relativo ao período de suspensão e três referentes à prescrição intercorrente), o que caracteriza a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CPC/73 OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória com vencimento em 10/04/2011, protestada em 03/05/2011, no valor de R$ 40.390,00.2. A sentença recorrida reconheceu a nulidade da citação por edital realizada em 2013 e, em consequência, declarou a prescrição do título executivo, ao fundamento de que não foram esgotadas as diligências prévias de localização da executada nos sistemas conveniados da Justiça, em violação ao art. 256, § 3º, do CPC/2015.3. A apelante sustenta que os procedimentos para citação por edital foram devidamente cumpridos, com diversas tentativas de citação em três endereços e pesquisa via sistema INFOJUD, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa. Alega ainda a inocorrência de prescrição intercorrente diante da diligência demonstrada ao longo do processo executório, bem como o descabimento da condenação em honorários advocatícios.II. Questão em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital realizada em 2013 é válida quando analisada sob os requisitos do Código de Processo Civil de 1973; (ii) saber se ocorreu prescrição intercorrente no processo executivo, considerando as múltiplas diligências requeridas pela exequente para localização de bens penhoráveis; e (iii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando reconhecida a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir5. A citação por edital foi realizada em 2013, portanto sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo sua validade ser aferida pelos requisitos então vigentes, em observância ao princípio tempus regit actum.6. O CPC/73, em seus arts. 231, I e II, e 232, I, autorizava a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu ou ignorado seu paradeiro, bastando a afirmação do autor ou certidão do oficial de justiça. Não se exigia, à época, o esgotamento de todos os meios possíveis de localização do réu. 7. No caso concreto, foram realizadas três tentativas de citação pessoal em endereços distintos, todas infrutíferas, com certidões do oficial de justiça atestando a impossibilidade de localização da executada, além de pesquisa no sistema INFOJUD. Tais diligências atendem plenamente aos requisitos do CPC/73 para autorizar a citação editalícia.8. Quanto à prescrição intercorrente, o processo atravessou três regimes jurídicos distintos, iniciando sob o CPC/73, transitando para o CPC/2015 e, finalmente, submetendo-se às alterações da Lei nº 14.195/2021.9. O termo inicial da prescrição intercorrente se deu em 16/06/2022, um dia após o encerramento do prazo de um ano de suspensão processual determinada judicialmente em 15/06/2021, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.10. Aplicando-se o prazo prescricional trienal da pretensão originária (art. 206-A do Código Civil), a prescrição intercorrente consumou-se em 17/06/2025.11. Durante todo o período prescricional, a exequente demonstrou inequívoca diligência ao requerer sucessivas tentativas de localização patrimonial através dos sistemas BacenJud, RenaJud, DOI, SREI, CNIB e SNIPER, além de ofício à Receita Federal e diligências por oficial de justiça. Contudo, todas as diligências restaram absolutamente infrutíferas, sem qualquer constrição efetiva de bens.12. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, pois apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a este fim.13. A prescrição intercorrente, após as alterações da Lei nº 14.195/2021, não se fundamenta exclusivamente na inércia do credor, mas também na constatação da impossibilidade fática de satisfação do crédito por ausência de patrimônio penhorável do devedor.14. Por força da expressa previsão contida no art. 921, § 5º, do CPC, quando do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há ônus sucumbencial às partes.IV. Dispositivo16. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a validade da citação por edital e afastar a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, mantendo-se a extinção do processo executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente consumada em 17/06/2025. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030487-07.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 15.12.2025) 1. Diante do exposto, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Após, voltem conclusos. 3. Dil. Nec. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto