Execução de Título Extrajudicial 0008928-21.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008928-21.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE COMPROVANTE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008928-21.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008928-21.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$108.731,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Anderson Luiz Maia Galvão CARVALHO E GALVÃO GASTRONOMIA LTDA I – Defiro em parte o requerimento de mov. 319.1, uma vez que a constrição de ativos negociados em bolsa se dá exclusivamente via sistema SISBAJUD. II – Oficiem-se às corretoras de criptomoedas indicadas pelo exequente (Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, EallTime, BitcoinToyou, NegocieCoins), como requerido. III – Com a resposta, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 18:07

Deferimento em Parte

20/03/2026, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 07:57

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:06

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008928-21.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008928-21.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$108.731,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Anderson Luiz Maia Galvão CARVALHO E GALVÃO GASTRONOMIA LTDA DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008928-21.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0008928-21.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$108.731,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Anderson Luiz Maia Galvão CARVALHO E GALVÃO GASTRONOMIA LTDA DECISÃO Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud 1. Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 1.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008928-21.2021.8.16.0021. EMBARGANTES: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA FIANÇA. EMBARGANTES QUE ASSUMIRAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NA QUALIDADE DE AVALISTAS. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO DO AVALISTA AUTÔNOMA, ABSTRATA E INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. ART. 899, DO CC. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS DA CÉDULA E, EM CONSEQUÊNCIA, DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS AVALISTAS. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. JUROS MORATÓRIOS QUE SE DESTINAM A COIBIR A MORA EM DÍVIDAS EM DINHEIRO E NÃO APENAS A ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SÃO DÍVIDAS NEM OBJETO DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA INALTERADA SOB ESTES ASPECTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL N. 02. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA - EMBARGADA: IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR O CERTIFICADO DE DEPÓSITO IN-TERBANCÁRIO (CDI) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE CONTÉM, EM SUA CONSTITUIÇÃO, FINS OU ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO REGULAR PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO ESPECÍFICO, AO CASO, REGULADO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003480-44.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.09.2021) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA.AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AVALISTA. ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO: A mera prorrogação do prazo de pagamento de cédula rural hipotecária, sem assinatura do avalista no aditivo, não retira a sua legitimidade, pois o que está sendo executado é o valor contido na cédula, a qual contém a assinatura do agravante como garantidor. Resta prejudicada a análise da prescrição, porquanto as prorrogações concedidas ao executado avalizado pelo exequente obrigaram também o agravante.NULIDADE DO AVAL: O tema não foi objeto de análise perante o Juízo de primeiro grau, de maneira que não é possível ao Tribunal de Justiça substituir-se ao Juiz da causa, em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do Juiz natural. Inovação recursal.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70060955358 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 16/10/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2014) – grifei. Somando-se a isso, necessário pontuar que o executado Anderson, ainda que não tenha assinado o termo aditivo, tinha conhecimento do mesmo, pois, assinou como representante legal da empresa emitente da cédula, Carvalho e Galvão Gastronomia LTDA, vejamos: Constata-se que, conquanto não tenha assumido pessoalmente a responsabilidade quando do termo aditivo, o avalista e co-executado estava inequivocamente ciente das condições. Portanto, afasta-se a arguição de ilegitimidade do executado Anderson. 2.3. Dos Encargos Contratuais após Ajuizamento Execução Subsidiariamente à tese de ilegitimidade, a parte executada arguiu que após o ajuizamento da ação, aplica-se a taxa de juros legais, não mais a contratual, portanto, a presente dívida deve ser atualizada a partir do ajuizamento desta ação com juros de 1% ao mês e corrigida pelo INPC. Contudo, melhor sorte não lhe socorre. Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento – o que, até o presente momento, não se consumou –, como cediço na jurisprudência, e não até o ajuizamento da ação, como pretende a parte excipiente. Acerca do tema, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO LUGAR DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. “Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito.” (AgRg no REsp 1205846/PR, Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027336-60.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.08.2020) – grifei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1750502/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) – grifei. Desse modo, não há que se falar em atualizar a dívida afastando os encargos contratuais, pelo que, afasta-se a alegação de que após o ajuizamento da ação aplica-se a taxa de juros legais. 2.4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$108.731,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Anderson Luiz Maia Galvão CARVALHO E GALVÃO GASTRONOMIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CARVALHO E GALVÃO GASTRONOMIA LTDA e ANDERSON LUIZ MAIA GALVÃO. O título executivo extrajudicial que fundamenta esta execução é Cédula de Crédito Bancário, a qual está juntada no mov.1.5. O exequente indicou como valor devido R$ 108.731,31 (cento e oito mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) e juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (mov.1.6). O executado Anderson Luiz Maia Galvão interpôs Exceção de Pré-Executividade (mov. 33), alegando, em resenha: a) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, porque apesar de ter figurado como avalista da cédula de crédito bancário, foi efetivado um aditivo no contrato no qual não figurou; b) não pode ser responsabilizado pelo aditivo da referida cédula, conforme artigo 819 do Código Civil, o qual não admite interpretação extensiva; c) após o ajuizamento da ação, aplica-se a taxa de juros legais, não mais a contratual, portanto, a presente dívida deve ser atualizada a partir do ajuizamento desta ação com juros de 1% ao mês e corrigida pelo INPC. Assim, requereu que seja julgada procedente a presente exceção de pré-executividade, a fim de que se declare a ilegitimidade passiva do executado Anderson Luiz Maia Galvão e, alternativamente, que a presente dívida seja atualizada, a partir do seu ajuizamento, em consonância com o cálculo dos débitos judiciais, vale dizer, 1% ao mês e mais o INPC, como de direito. Juntou procuração e documentos pessoais (mov. 33.2 e 44). Impugnação à execução de pré-executividade (mov. 36), argumentando, em síntese: a) a apresente controvérsia teve a sua origem nos autos de Execução, lastreada em CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO N° 237/004/012060825 e ADITIVO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO Nº 13.234.484, emitida em favor da empresa CARVALHO E GALVÃO GASTRONOMIA LTDA E ANDERSON LUIZ MAIA GALVÃO no valor histórico de R$ 90.123,36 (noventa mil, cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos), devendo ser adimplido em 25 parcelas mensais, consecutivas e prefixadas no valor de R$ 4.703,26 (quatro mil, setecentos e três reais e vinte e seis centavos); b) a mera repactuação nos termos acima expostos não tem o condão de extinguir a dívida anterior para a constituição de uma nova, a dívida e as garantias permaneceram inalteradas, conforme expressamente pactuado, vez que não houve novação com o aditamento da cédula; c) o aditivo é mero complemento do contrato originário; d) as partes aditaram o próprio contrato com todas as suas garantias, incluindo-se o fiador que é o representante legal da requerida; e) a limitação da taxa de juros deve ser aquela contratada, não se verifica ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a redução das taxas de juros, mesmo porque não se verifica ser a mesma excessivamente onerosa, abusiva ou contrária à boa-fé, impondo seja mantida no percentual pactuado. Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Da Exceção de Pré-Executividade 2.1. Do Cabimento A figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública. Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução. Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, se tratando de título judicial, a fase do cumprimento de sentença. O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. [...] comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade. Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Processo Civil. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1197) In casu, o executado Anderson Luiz Maia Galvão apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo, a sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a incorreção na forma de atualização da dívida. Sabidamente, é assente o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a ilegitimidade se trata de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo. Nesse sentido, respectivamente: TJPR - 16ª C.Cível - 0009056-75.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 24.07.2019. Sendo assim, vislumbra-se cabível o manejo da presente Exceção de Pré-Executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e, portanto, não sujeita a preclusão temporal, pelo que passo a análise do mérito propriamente dito. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva do Avalista Sustenta o excipiente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, vez que não assinou o termo aditivo da cédula de crédito bancário ora exequenda. O excepto argumenta que o aditivo não implicou em novação da dívida originária, mas mera prorrogação da dívida, de modo que a falta de assinatura do avalista no termo aditivo não retira sua legitimidade com relação a obrigação assumida. Assiste razão ao excepto. Senão vejamos: De acordo com o art. 779 do Código de Processo Civil a execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. – grifei. Notadamente no que tange ao instituto do aval, o artigo 899 do Código Civil disciplina que o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. Estabelecidas tais premissas, destaca-se que é fato incontroverso que o executado Anderson assumiu a obrigação de avalista na Cédula de Crédito Bancário objeto desta execução, a qual foi devidamente assinada. É também fato incontroverso que a referida cédula foi aditada e o termo do aditamento não foi assinado pelo avalista, conforme se infere do movimento 1.5. Apesar disso, infere-se do termo de aditamento da cédula de crédito que essa teve como único objetivo a prorrogação do prazo para pagamento da dívida original: Observa-se, ainda, a expressa previsão de que o aditivo não configurava novação (conforme Disposições Gerais, item 2.3, mov. 1.5), além de que não há qualquer elemento de alteração em relação à dívida originária que não o prazo de pagamento capaz de configurar a novação, vez que ausente a pactuação de nova dívida (objetiva) ou modificação das partes (subjetiva), bem como o animus novandi. Assim, a despeito da ausência de assinatura do avalista no termo aditivo, este não está exonerado da responsabilidade pela obrigação inserta na cédula exequenda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL N. 01. GEHLEN CONSTRUÇÕES LTDA. – EPP, FLÁVIO ANTONIO GEHLEN, CLAUDIOMAR JANDREY E JANETE DALLA BARBA GEHLEN - Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução. 2.5. Deixo de arbitrar honorários na exceção de pré-executividade, porque, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipóteses que não ocorreram in casu. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008928-21.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0008928-21.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$108.731,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Anderson Luiz Maia Galvão CARVALHO E GALVÃO GASTRONOMIA LTDA DECISÃO: 1. O título executivo extrajudicial que fundamenta esta execução é Cédula de Crédito Bancário, a qual está juntada no mov.1.5. O exequente indicou como valor devido R$ 108.731,31 (cento e oito mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) e juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (mov.1.6). Satisfeitos os requisitos do art. 319 e do art. 798, ambos do CPC, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE o(a) executado(a) na forma do art. 246, I do CPC para PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, o valor exequendo e seus acessórios (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se no mandado de citação a advertência de que a falta de pagamento da dívida poderá desencadear a penhora dos bens que se fizerem necessários para a satisfação do crédito em execução, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Registre-se que o devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915, ambos do CPC). Conste-se que, no mesmo prazo dos embargos, o(a) executado(a) poderá efetuar o pagamento de 30% do valor total do débito exequendo (incluindo custas e honorários advocatícios) e assim requerer o parcelamento do restante da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, as quais serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros legais (art. 916 do CPC). Eventual pedido de parcelamento do débito implicará em reconhecimento do crédito exequendo e na renúncia ao direito de interpor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Observe-se, por fim, que caso seja requerido o parcelamento, o não pagamento injustificado de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das demais parcelas vincendas e o prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido (art. 916, § 5º, do CPC). 3. Fixo os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, caput e § 1º, do CPC). 4. Se requerida, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para fins de averbação da existência da ação no registro dos bens pertencentes à parte devedora Art. 828, caput, do CPC). 4.1. Optando por averbar a certidão, fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

20/04/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE COMPROVANTE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(351)

legal

Todos os documentos(34)