Execução de Título Extrajudicial 0005076-21.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005076-21.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 11:45

Confirmada

29/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005076-21.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005076-21.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.122,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): JOSE ALVIM DA SILVA L.N.H. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Tendo em vista o exposto em mov. 467 e 478, oficie-se ao DETRAN ou diligencie-se ao RENAJUD, se possível, para realização do levantamento da restrição fiduciária incidente sobre o veículo de RENAVAM 0011.947328-3, consoante a concordância por ambas as partes. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 18 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:01

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005076-21.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005076-21.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.122,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): JOSE ALVIM DA SILVA L.N.H. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 1. Defiro o pedido retro. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 392 e 393 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018), com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES, devidamente inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça do E. TJPR para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificadas de que poderão, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 395, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 31 de julho de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005076-21.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005076-21.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.122,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): JOSE ALVIM DA SILVA L.N.H. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA RELATÓRIO DO CASO CONCRETO: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE e SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR em face de JOSE ALVIM DA SILVA e L.N.H. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, já devidamente qualificados. O executado opôs Exceção de pré-executividade requerendo que se faça valer o instituto da garantia real acordado por ambas as partes quando da assinatura da Carta Garantia, postulando que a execução recaia apenas sobre o bem apontado na cártula para tal finalidade (veículo Renault Clio Cam1016v, Ano 2008/2009, Placa AQW-4012, Renavam 00119473283), e sobre este sejam direcionados quaisquer atos constritivos/expropriatórios advindos da execução (mov. 198.1). A parte excepta se manifestou aduzindo que o veículo dado em garantia não estaria mais na posse/propriedade dos executados, visto que o próprio documento de IPVA estaria em nome de terceiros, oportunidade em que solicitou aos Executados maiores esclarecimentos do paradeiro do automóvel (mov. 211.1). O mandado de penhora e avaliação sobre o veículo RENAULT CLIO – PLACA AQW4C12, retornou positivo (mov. 295). Em mov. 291, os executados requereram o levantamento da constrição sobre os demais veículos encontrados via Renajud, pugnando pelo prosseguimento do feito tão somente com relação ao veículo dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário executada. Os exequentes se manifestaram em mov. 302 aduzindo que o bem ofertado em garantia não é suficiente para satisfação da integralidade do processo, requerendo a manutenção da constrição sobre os demais veículos. É o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo (STJ, AgRg no REsp 74012/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223; idem, REsp 715444/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.05.2005, p. 236; REsp 609285/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 20.09.2004, p. 202; REsp 502823/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 06.10.2003, p.215, RNDJ vol.50, p.122, RSTJ vol. 176, p. 216). Analisando o caso em questão, sob a luz do entendimento dominante sobre o tema, verifico que a pretensão do excipiente não comporta guarida. Não se descuida que a lei processual estabelece que “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia” (art. 835, §3º, do CPC). No entanto, não se pode olvidar que a execução se processa no interesse exclusivo do credor, ainda que do modo menos oneroso ao devedor e, justamente por isso, objetivando-se conferir maior eficácia ao processo, o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece meramente uma ordem de preferência, em relação aos bens ali descritos, nos quais se inserem evidentemente, aqueles gravados com garantia real, que podem ser desconsiderados, em cada caso, em razão de circunstâncias justificáveis, não se olvidando que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento da obrigação (art. 789 do CPC). É o que aqui se vislumbra ocorrer, tendo em vista o lapso de tramitação de demanda e a desvalorização do bem ofertado, o que esvaziaria o conteúdo econômico da garantia real dada, o que basta para autorizar a penhora de outros bens. De qualquer forma, a garantia, mesmo real, é prestada no exclusivo benefício do credor e apenas ele, em princípio, poderia aventar eventual prejuízo decorrente da não constrição do bem gravado em garantia, não se vislumbrando interesse legítimo aos executados para invocar a não observância da ordem legal de preferência para a penhora. No caso, os exequentes já externaram, com argumentação razoável, a necessidade de ampliação das constrições sobre outros bens, dada a evolução do valor do débito e ante a própria dificuldade de obter o valor da avaliação quando da expropriação judicial. A penhora apenas sobre o bem oferecido em garantia real, na forma como pretende o devedor, pode resultar eventualmente sem qualquer efeito prático, visto que até o momento, não é possível afirmar que seu valor será suficiente para a satisfação da dívida perseguida com a presente execução. Como se pode observar da consulta pública do sistema Projudi, a execução já se arrasta por mais de 3 anos, sem que se consiga, até a presente data, ver garantida efetivamente a dívida sub judice. Por isso, é recomendável a manutenção das penhoras sobre os demais veículos, sem prejuízo da busca de outros bens cujo conteúdo econômico seja certo e que possam garantir com mais eficiência a execução e a satisfação futura da dívida. Alega ainda o excipiente que há excesso de penhora na medida em que o bem dado em garantia real se revelaria suficiente para quitar o débito exequendo. De igual forma, sem razão. Com efeito, o contrato firmado com garantia real visa proteger o credor em caso de inadimplência da dívida, não sendo admitido que isso lhe cause prejuízos perante outros credores. A existência de bem móvel em garantia fiduciária não impede que o exequente busque a satisfação de seu crédito por outros meios que entenda ser eficaz, de modo que a constrição em outros bens não implica, por si só, em excesso de penhora. Neste compasso, tem decidido o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE BEM IMÓVEL – RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. DA PENHORA – PARTE EXECUTADA QUE ALEGA SER NECESSÁRIA A PRÉVIA ALIENAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA PARA QUE, SOMENTE APÓS, REALIZE-SE OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO EM OUTROS BENS – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL QUE NÃO IMPEDE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE BEM DIVERSO DAQUELE DADO EM GARANTIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ –PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO QUE, DE FATO, SE ENCONTRA PRECLUSA NOS AUTOS – ART. 847 DO CPC – TESE REJEITADA; 2. EXCESSO DE PENHORA – ALEGADO EXCESSO EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL E PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL – SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA – ANÁLISE QUE SE DÁ EXCLUSIVAMENTE SOBRE O BEM IMÓVEL PENHORADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DE DIVISÃO CÔMODA DO IMÓVEL CUJA FRAÇÃO IDEAL PUDESSE SUPORTAR A CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016638-92.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.03.2021) Grifei. Assim sendo, a existência de garantia real não obsta a parte exequente a penhora de outros bens que considere mais apto a satisfação de seu crédito. Por conseguinte, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, razão pela qual determino o prosseguimento do feito executivo. DECISÃO: Ex positis, ante a fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pela parte excipiente/executada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não são cabíveis os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente, razão pela qual deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários (REsp 1.048.043/SP, Rel. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Decorrido o prazo para oposição de recurso, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 11 de julho de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

26/07/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005076-21.2021.8.16.0075 1.Cite-se o executado (via postal), para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. Conste na carta de citação que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada de retorno do AR, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 2. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 19 de novembro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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