Execução de Título Extrajudicial 0001613-39.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001613-39.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/06/2025, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2025, 11:16

Confirmada

21/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 14:57

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2025, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2024, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2024, 20:03

Confirmada

08/05/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001613-39.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001613-39.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.280,23 Exequente(s): TAURUS SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELE ME Executado(s): Celso José de Souza & Cia Ltda DECISÃO A tentativa de localização de bens passíveis de penhora pelo oficial foi infrutífera (ev. 220). Efetuada tentativa de bloqueio pelo Sistema BACENJUD, a diligência foi NEGATIVA conforme certidão de ev. 241. Diligenciado junto aos sistemas SNIPER (ev. 257) não foram encontrados bens em nome do devedor. Diante disso, a parte exequente requereu a suspensão do processo (ev. 274). DECIDO. 1. O artigo 921, III do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a suspensão do processo de execução por até um ano caso não sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, iniciando-se assim o prazo de prescrição intercorrente. Apesar de haver divergências jurisprudenciais, este Juízo segue a linha de que o prazo máximo de suspensão é de um ano, apoiado em decisões de diversos tribunais1. Este entendimento visa a eficiência e a segurança jurídica, evitando a imprescritibilidade do crédito e a perpetuação das consequências da execução sobre o devedor. Entretanto, isso não invalida o direito do credor de satisfazer seu crédito por meios legalmente permitidos. Suspensões por outros motivos que não a ausência de bens penhoráveis não contam para o prazo de um ano previsto no art. 921, III do CPC. Durante o prazo prescricional, se o credor encontrar novos bens penhoráveis e informar o Juízo, o prazo prescricional será interrompido, conforme a tese 568 do STJ. Feitas tais ponderações, DEFIRO o pedido e SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO e o CURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo de 01 (um) ano, conforme § 1º do mencionado art. 921 do CPC. 2. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, em seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório, iniciando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito 1Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0021134-67.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.09.2020; TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020; TJPR - 13ª C.Cível - 0046543-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 05.02.2021; TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1347752-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 02.03.2016; STJ - REsp: 1534755 RS 2015/0123358-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 03/03/2020.

Por decisão judicial

07/05/2024, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 13:25

deferimento

06/05/2024, 18:59

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 13:22

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001613-39.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001613-39.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.280,23 Exequente(s): TAURUS SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELE ME Executado(s): Celso José de Souza & Cia Ltda DECISÃO 1. Promova-se o bloqueio da petição de mov. 198.1, conforme requerido pela parte executada, eis que colacionada ao feito por equívoco. 2. Indefiro o pedido de mov. 201.2, vez que não compete ao contador judicial a atualização do débito perseguido pelo exequente. O exequente deve atualizar o cálculo e a parte executada poderá impugná-lo, caso entenda que houve algum erro. 2.1. Intime-se a parte executada acerca deste pronunciamento e do cálculo do débito atualizado pelo exequente no mov. 205.1. 3. Do pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação in loco Diante do malogro das tentativas de penhora que foram promovidas até este momento e em atenção à ordem de preferência que foi disciplinada pelo art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora in loco que foi formulado no mov. 205.1. Como consectário disto, determino que seja expedido mandado de penhora e avaliação, que deverá ser cumprido no endereço da parte executada, cujas despesas para a remoção de eventuais bens penhorados, ficam a cargo da parte interessada. 3.1. Anote-se no mandado a observação de que o servidor encarregado da diligência deverá se limitar a penhorar os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte devedora, sempre que eles: (1) existirem em duplicidade; (2) possuírem elevado valor; ou (3) ultrapassarem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 3.2. Averbe-se no expediente a observação de que, na hipótese de a diligência restar infrutífera ou inábil para garantir a integralidade do débito exequendo, o senhor Oficial de Justiça deverá intimar pessoalmente o(a) executado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora: (1) fornecendo os dados das matrículas de eventuais bens imóveis; (2) informando o local em que se encontram os bens móveis que porventura venham a indicar; e (3) atribuindo valor econômico aos bens indicados. 3.2.1. Na oportunidade, o sobredito servidor deverá ainda advertir o(a) devedor(a) de que a sua inércia poderá dar azo à caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça, cuja ocorrência redundará na aplicação, em seu desfavor, de uma multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 3.3. Caso seja necessário, a fim de viabilizar o cumprimento da medida, desde já, com fulcro no art. 846, do CPC, autorizo a ordem de arrombamento, durante o período diurno (art. 5º, XI, do CF), caso o(a) detentor dos bens promova o fechamento de portas; e a requisitar o auxílio de força policial com vistas a salvaguardar a incolumidade dos envolvidos na diligência, observados os requisitos que se encontram previstos no art. 846, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. 4. Cumprida a diligências supramencionada, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do processo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001613-39.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.280,23 Exequente(s): TAURUS SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELE ME Executado(s): Celso José de Souza & Cia Ltda DECISÃO 1. Da justiça gratuita 1.1. Considerando que a justiça gratuita foi concedida à parte executada nos autos dos embargos à execução apensos, a benesse está estendida para o presente feito, pois, sendo desnecessária nova concessão. Anote-se a gratuidade. 2. Da exceção de pré-executividade Constata-se que por meio de exceção de pré-executividade a parte executada almeja desconstituir o título executivo, alegando a ilegitimidade da parte exequente e a prescrição (movimento 79). Posteriormente, exercendo a sua defesa, a mesma opôs embargos à execução, os quais tramitam nesse juízo sob o n°. 0025430-35.2021.8.16.0021, onde suscita as seguintes teses: ilegitimidade da parte exequente, a prescrição e a nulidade do negócio jurídico pela prática de agiotagem. Instada acerca da aparente falta de interesse de agir, a parte executada argumentou, in verbis, que a peça ‘Exceção de pré-executividade’ é o meio pelo qual, Vossa Excelência aprecia um pedido fundamentado na ausência de condições da ação, cujo qual leva ao imediato extinção do feito. Diferente dos autos de Embargos, que buscaram a suspensão da execução. Pugnou pela apreciação da exceção (mov. 101). Por sua vez, a parte exequente pede a extinção pela falta de interesse de agir (mov. 100). Pois bem! O interesse processual relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequabilidade do instrumento processual pelo qual a parte lança mão para obter uma decisão meritória do Estado-Juiz. Pode-se afirmar assim, que em seu primeiro aspecto, esse pressuposto processual deve ser aferido ao lume da necessidade de o Poder Judiciário ser concitado a se pronunciar para proteger um interesse substancial. Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] ensina que: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. No segundo aspecto do interesse processual, tem-se a adequação, assim compreendida: Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Op. Cit. p. 119. De posse dessas considerações, é possível constatar que a pretensão vertida na exceção de pré-executividade perdeu seu objeto. Com efeito, considerando que após a apresentação da presente peça defensiva a parte executada opôs embargos à execução, alegando matéria que, além de abarcar as teses aqui defendidas (ilegitimidade e prescrição)né mais abrangente (quanto a tese de nulidade do negócio jurídico pela prática de agiotagem), bem como que a estreita via da exceção não permite eventual dilação probatória – ao contrário do que ocorre nos embargos –, resta caracterizada a perda do objeto do incidente ora apresentado. Consigne-se que, conquanto ambas as peças sejam instrumentos defensivos que podem ser manejados pela parte executada, não se pode admitir o manejo simultâneo das mesmas, sob pena de se lançar decisões conflitantes sobre as mesmas matérias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ARGUIDA TAMBÉM EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GUIMARÃES CAFÉ E OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória, Seção judiciária do Espírito Santo, nos autos nº 00.0004160-2, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade por eles oposta, ao argumento de que "a presente exceção, em tese, é dotada de falta de interesse de agir a medioda que as matérias aqui ventiladas, embora de ordem pública, já foram objeto de análisenos embargos à execução de nº 98.0008849-2". 2. Embora se diferenciem em relação aos requisitos e à sua natureza jurídica, os embargos à execução e a exceção de pré-executividade são meios de defesa do contribuinte na execução fiscal. E muitas das matérias de defesa podem ser discutidas em ambos, pois, embora a recíproca não seja verdadeira, tudo que pode ser alegado em sede de exceção de pré-executividade, também pode ser alegado nos embargos. 3. No entanto, não se admite a utilização simultânea de ambos os meios para a discussão de uma mesma matéria. No caso de a exceção de pré-executividade ainda não ter sido definitivamente julgada, com a oposição dos embargos à execução haverá perda de objeto do incidente, já que não restará qualquer interesse no seu julgamento, diante da possibilidade de exame da mesma questão em sede de embargos, mas com maior amplitude probatória. 4. No caso, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir em relação à exceção de pré- executividade, tendo em vista que as mesmas questões ora suscitadas também fora discutidas pelos coexecutados nos Embargos à Execução nº 1998.50.01.008849-0, havendo a extinção da execução nos autos do processo nº 00.0004160-2. 5. Recurso não conhecido. (TRF-2 - AG: 00024726420094020000 RJ 0002472-64.2009.4.02.0000, Relator: CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 28/11/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) – grifei. Assim sendo, tendo em vista que os embargos são mais abrangentes e dispõe de maior aptidão probatória, a análise das teses devem seguir somente naqueles autos, o que enseja a perda o interesse processual da exceção de pré-executividade. Anote-se que, a possibilidade de ser concedido efeito suspensivos aos embargos não afasta o fato de que, ambas as peças têm o mesmo objeto, pois, o efeito suspensivo não é uma tese em si, mas uma consequência da presença dos requisitos do art. 919, §1º do CPC. Destarte, a rejeição da exceção de pré-executividade que ora se analisa é medida que se impõe. 2.1. Diante disso, dou por prejudicada a análise da exceção de pré-executividade, ante a falta do interesse de agir (art. 485, VI[2] do Código de Processo Civil/2015). 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 119. [2]Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001613-39.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.280,23 Exequente(s): TAURUS SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELE ME Executado(s): Celso José de Souza & Cia Ltda DESPACHO 1. Vislumbra-se que por meio de exceção de pré-executividade a parte executada almeja desconstituir o título executivo, alegando ilegitimidade e prescrição (movimento 79). Ocorre que, simultaneamente, exercendo a sua defesa, a parte executada opôs embargos à execução, os quais tramitam nesse juízo sob o n° 0025430-35.2021.8.16.0021, onde suscita essas mesmas teses. Assim, aparentemente, a parte executada carece de interesse processual no manejo da presente peça. O interesse processual relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequabilidade do instrumento processual pelo qual a parte lança mão para obter uma decisão meritória do Estado-Juiz. Pode-se afirmar assim, que em seu primeiro aspecto, esse pressuposto processual deve ser aferido ao lume da necessidade de o Poder Judiciário ser concitado a se pronunciar para proteger um interesse substancial. Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] ensina que: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. No segundo aspecto do interesse processual, tem-se a adequação, assim compreendida: Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Op. Cit. p. 119. Conquanto ambas as peças sejam instrumentos defensivos que podem ser manejados pela parte executada, não se pode admitir o manejo simultâneo das mesmas, sob pena de se lançar decisões conflitantes sobre as mesmas matérias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA ARGUIDA TAMBÉM EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GUIMARÃES CAFÉ E OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória, Seção judiciária do Espírito Santo, nos autos nº 00.0004160-2, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade por eles oposta, ao argumento de que "a presente exceção, em tese, é dotada de falta de interesse de agir a medioda que as matérias aqui ventiladas, embora de ordem pública, já foram objeto de análisenos embargos à execução de nº 98.0008849-2". 2. Embora se diferenciem em relação aos requisitos e à sua natureza jurídica, os embargos à execução e a exceção de pré-executividade são meios de defesa do contribuinte na execução fiscal. E muitas das matérias de defesa podem ser discutidas em ambos, pois, embora a recíproca não seja verdadeira, tudo que pode ser alegado em sede de exceção de pré-executividade, também pode ser alegado nos embargos. 3. No entanto, não se admite a utilização simultânea de ambos os meios para a discussão de uma mesma matéria. No caso de a exceção de pré-executividade ainda não ter sido definitivamente julgada, com a oposição dos embargos à execução haverá perda de objeto do incidente, já que não restará qualquer interesse no seu julgamento, diante da possibilidade de exame da mesma questão em sede de embargos, mas com maior amplitude probatória. 4. No caso, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir em relação à exceção de pré- executividade, tendo em vista que as mesmas questões ora suscitadas também fora discutidas pelos coexecutados nos Embargos à Execução nº 1998.50.01.008849-0, havendo a extinção da execução nos autos do processo nº 00.0004160-2. 5. Recurso não conhecido. (TRF-2 - AG: 00024726420094020000 RJ 0002472-64.2009.4.02.0000, Relator: CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 28/11/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) – grifei. Nesse cenário, aparenta carecer de interesse processual à parte excipiente, na medida em que, deduziu, por duas vias distintas os mesmos fundamentos, sendo que os embargos são mais abrangentes e dispõe de maior aptidão probatória. 2. Assim, visando evitar decisões surpresas, vedada pelo art. 10 do CPC/15, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da aparente falta de interesse de agir na exceção de pré-executividade. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 119.

03/03/2022, 00:00

02/03/2021, 00:00

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Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(289)