Cumprimento de sentença 0006475-53.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006475-53.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006475-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006475-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.993,27 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): GIOVANI CARVALHO MARTINS, 1. Cuida-se de manifestação apresentada pelo executado, na qual requer a liberação dos valores bloqueados na sequência 256, afirmando tratar-se de quantia ínfima e necessária à sua subsistência. O pedido não merece acolhimento. A parte limitou-se a alegar genericamente necessidade para manutenção própria e familiar, sem apresentar qualquer comprovação documental idônea que demonstre situação de insuficiência, tampouco evidência objetiva de que o bloqueio compromete seu sustento. Não é possível presumir estado de necessidade sem elementos mínimos que o corroborem. Assim, indefiro o pedido de liberação dos valores. Preclusa a decisão, proceda-se à expedição do alvará em favor do exequente. 2. Indefiro, por ora, o pedido de renúncia ao mandato formulado no mov. 260. Nos termos do artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a renúncia do advogado somente produzirá efeitos após a comprovação nos autos de que a parte representada foi devidamente notificada, iniciando-se, a partir de então, o prazo legal de 10 (dez) dias para que constitua novo patrono. No caso dos autos, a mera juntada de mensagem de whatsapp, desacompanhada de comprovação inequívoca de recebimento pela parte mandante, não supre a exigência legal. Não há nos autos prova de que a comunicação extrajudicial tenha sido efetivamente recebida pela parte representada, o que inviabiliza o processamento da renúncia neste momento. Intime-se a advogada subscritora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recebimento da notificação extrajudicial pela parte representada, sob pena de manutenção do nome nos registros do feito. Cumpra-se. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006475-53.2021.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 7.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0006475-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.993,27 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): GIOVANI CARVALHO MARTINS, DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de GIOVANI CARVALHO MARTINS. Sentença rejeitou os embargos à monitória (mov. 91). Transitado em julgado (mov. 96). A parte autora pugnou o cumprimento de sentença e juntou o demonstrativo de débito atualizado (mov. 99). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Verificado que rejeitado os embargos, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, conforme o artigo 702 §8, in verbis: Art. 702. § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. 3. Assim, satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, com fulcro no art. 702, §8 do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo (mov. 83). 4. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", observando-se que, caso se trate de cumprimento de sentença de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, deve figurar no polo ativo o próprio advogado, titular do crédito (art. 85, § 14, do CPC). 5. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 6. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 7. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo conferido para o pagamento: 7.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 7.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 7.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 7.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 8. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006475-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.993,27 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): GIOVANI CARVALHO MARTINS, SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Monitória movidos por GIOVANI CARVALHO MARTINS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. O embargante asseverou que: a) a demanda monitória está baseada em cobranças indevidas; b) não teve conhecimento de todas as cláusulas das renegociações da dívida; c) a ação é carente de elementos do título; d) foram cobrados juros capitalizados; e) houve ocorrência de anatocismo (juros sobre juros); f) houve cobrança de IOF em contrato de renegociação, o que configura má-fé da embargada; g) as taxas de juros devem ser limitadas à média do mercado. Requereu tutela de urgência para retirada de seu nome do Cadastro de Inadimplentes e a improcedência da ação monitória. O embargado se manifestou (Ref. 47), afirmando que: a) não devem ser aplicadas as regras consumeristas, uma vez que não se trata de relação de consumo; b) todos os documentos foram juntados, não sendo a demanda carente; c) o contrato atende aos requisitos legais; d) a capitalização de juros foi legal e atendeu aos parâmetros devidos; e) é possível a cumulação de cobrança de juros moratórios e remuneratórios; f) o IOF cobrado tem previsão legal e contratual. Ressaltou a validade do contrato e requereu a improcedência dos embargos. Na decisão do evento 60, foi indeferida a tutela provisória e determinada a intimação do embargado para apresentar as cédulas de crédito B75023849-4, B85022415-0 e B85023816-0. O embargante se manifestou (Seq. 72). Foi indeferida a realização de prova pericial (Ref. 74) e anunciado o julgamento antecipado da lide. Este é o relatório essencial. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Inversão do Ônus da Prova e da Possibilidade de Revisão Contratual Havendo relação de consumo entre as partes, devem incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinalando-se a aplicação deste diploma legal às cooperativas de crédito, equiparadas às instituições financeiras para fins de aplicação do enunciado de Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento estabelecido no Agravo de Instrumento no Recurso Especial 906.114, pelo STJ. Assim, ao contrário do arguido pela parte embargada quanto a inaplicabilidade as normas do CDC às cooperativas de crédito, o negócio jurídico celebrado entre as partes pode ser revisto com base na legislação especial de defesa do consumidor, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso seja constatada a existência de cláusulas iníquas ou abusivas, conforme disposto nos artigos. 6º, IV e V, e 51, IV, ambos do diploma consumerista. Logo, o pedido de revisão mostra-se juridicamente possível devendo serem examinadas as cláusulas mencionadas na exordial. Contudo, a despeito do reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, porquanto não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do código consumerista. De fato, as alegações dos consumidores não são verossímeis, como se verá adiante, e não se vislumbra sua hipossuficiência. Mais a mais, a discussão acerca da inversão do ônus probatório revela-se irrelevante na hipótese, diante do julgamento antecipado da lide – anunciado no mov. 74 –, uma vez que não há necessidade de dilação probatória e as matérias discutidas são essencialmente de direito. Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0000132-29.2018.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020. Destarte, dou por prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova face ao julgamento antecipado do mérito, anunciado na decisão de mov. 74. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Da Capitalização de Juros Depreende-se da cédula de crédito bancário juntada na inicial que aparelha a execução embargada, que efetivamente houve a previsão de capitalização de juros, em função da diferença existente entre a taxa mensal e a taxa anual estabelecidas, superior ao duodécuplo (12 vezes), bem como pela expressa previsão na cláusula “ENCARGOS” do referido instrumento contratual. Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o posicionamento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. Como visto, analisando-se detidamente o contrato avençado entre as partes, firmado em 01/09/2020 nota-se a expressa pactuação das taxas de juros, com clara e inequívoca previsão dos índices a serem aplicados, motivo pelo qual a capitalização não deve ser reputada como ilegal ou abusiva. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO Nº 366.302.774. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco.2. “A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp nº 973827/RS).3. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização mensal de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros.4. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 provida. Apelação cível 2 não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020155-44.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.05.2021)) – Grifei. Portanto, sendo admissível a capitalização mensal dos juros no caso em tela, visto que expressamente pactuada, impõe-se a improcedência do pedido nesse tocante. 2.2.2. Dos Juros Remuneratórios Outrossim, argumentou que os juros remuneratórios praticados seriam ilegais, porque ultrapassaram a taxa média de mercado. Entretanto, melhor sorte não lhe socorre. No tocante à fixação dos juros remuneratórios, impende consignar que as disposições restritivas previstas na Lei de Usura e no Código Civil não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições financeiras, consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, §3º, da Constituição Federal, que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante nº 7 e da Súmula nº 648 daquela Corte: Súmula Vinculante nº 7 - A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula nº 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. À vista de tais considerações, eventual abusividade dos juros remuneratórios cobrados deve ser aferida, no caso concreto, tendo como parâmetro os índices apontados pelo Banco Central do Brasil, como sendo a média de mercado (art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor), não estando, contudo, a mesma, a qual serve como referencial. Sobre o tema, nesse sentido já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no Ag 704.724/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012; AgInt no AREsp 925.530/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017. Anote-se que, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consignou que, a jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, ressalvando, de todo modo, que cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Nesses moldes, havendo expressa fixação de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, esses somente podem ser afastados se a parte embargante apresentar dados objetivos que demonstrem que os juros exigidos pela instituição financeira se encontravam em flagrante descompasso com as taxas praticadas no mercado, o que não ocorreu neste caso. Desta feita, considerando os parâmetros jurisprudenciais e a ausência de peculiaridade no caso que demonstrasse que, ainda que igual a uma vez e meia, a taxa teria onerado excessivamente a embargante, concluo inexistir abusividade a ser declarada. Não é demais salutar que a taxa média de mercado não exprime nem a maior taxa, nem a menor taxa das instituições, notadamente a fim de não se ferir o princípio da livre concorrência, sendo facultado ao consumidor pesquisar a que melhor lhe aprouver. Assim, impõe-se, em consequência, a manutenção dos juros remuneratórios estipulados, uma vez que a parte embargante não demonstrou a abusividade que teria sido cometida pela parte embargada, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia. 2.2.3. Dos Juros Moratórios Alega ainda, a parte embargante, que houve pactuação de incidência acumulada de juros moratórios. Razão não lhe socorre igualmente nesse ponto. Consoante verbete de súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça: nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Caso não haja pacto neste sentido, aplica-se nos períodos anteriores a Janeiro/2003 o art. 1.062 do Código Civil de 1.916, que previa juros moratórios de 0,5% ao mês; a partir de então o art. 406 do Código Civil de 2002, que fixa para os juros moratórios não convencionados a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é a Selic. Todavia, como a Taxa Selic engloba tanto juros como correção monetária, no período em que fora aplicada, não pode ser aplicado cumulativamente outro índice de correção monetária. Neste sentido: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1111117/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010). A cédula de crédito bancário é regulamentada pela Lei n° 10.931/2004, porém, nada dispõe acerca do índice para correção monetária. Sendo assim, os contratos dessa natureza submetem-se ao enunciado sumulado e, por conseguinte, revelam flagrante abusividade, excedendo excedem a limitação imposta pela legislação aplicável, de modo que deve ser decotado o percentual excedente, reduzindo-os aos patamares legais. E com relação à multa, não se observa cobrança ou mesmo contratação em patamar que exceda o limite imposto pela lei, no período respectivo. O contrato dos autos prevê a cobrança de comissão de permanência ou encargo moratório da mesma natureza. Logo, a ele aplicam-se as limitações fixadas pela jurisprudência em recurso repetitivo. No caso, a mesma está prevista no contrato, tem sua vigência no período de inadimplência, não supera a soma dos encargos remuneratórios e moratórios - a saber, juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitados ao percentual contratado para o período de normalidade, além de juros moratórios e multa contratual. Assim, nada há a revisar neste tocante. 2.2.4 – Diluição Do IOF No Valor Contratado. É decorrência natural de obrigação tributária, sendo o tomador do empréstimo o sujeito passivo. Logo, nada mais faz a instituição financeira com este procedimento de diluição no valor contratado, que conceder um acréscimo ao empréstimo que cubra o valor do IOF, a fim de permitir que o tomador receba a totalidade do valor por ele pretendido. Somente em caso de abusividade da instituição financeira, relativamente às condições deste acréscimo no empréstimo realizado, é que pode ser considerada a nulidade da clausula que autoriza a diluição do IOF e não sem a devolução do valor do tributo ao banco, que já tenha procedido ao seu recolhimento. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Uma vez que não restou reconhecida abusividade dos encargos contratuais e que a diluição do IOF nas parcelas do contrato constituem nada mais que um acréscimo no valor do empréstimo a fazer frente ao tributo incidente, estando a contratação do acréscimo prevista em contrato, não vislumbro qualquer irregularidade no tocante. 2.2.5 Tarifas bancárias Pelo que se observa dos autos, todas as tarifas cobradas foram contratadas e estão autorizas pelas normas que regem a matéria, havendo além disso a prova da realização do serviço. Deste modo, não se vislumbra nenhuma irregularidade neste tocante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e com fundamento no artigo 702, § 8º do CPC, REJEITO os embargos à monitória e constituo de pleno direito o título executivo judicial, CONDENANDO a parte Embargante/Requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 51.993,27 (cinquenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir da data do cálculo apresentado pela autora. Em consequência, CONDENO a parte Requerida/Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor total da condenação, levando em consideração a natureza e importância da causa, bem como o trabalho desempenhado no processo, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do novo CPC. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Publicada e registrada pelo projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006475-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.993,27 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): GIOVANI CARVALHO MARTINS, DECISÃO 1. Do pedido de prova pericial A teor do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil[1], cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir àquelas inúteis e desnecessárias. Na presente, a controvérsia remanescente cinge-se sobre a ilegalidade/abusividade na cobrança de encargos sobre a cédula de crédito que funda a presente ação monitória e as cédulas que deram origem a dívida. Assim, a despeito do pedido de dilação probatória, verifica-se que as referidas teses, muito embora possam resultar em excesso de execução, são eminentemente de direito, podendo ser dirimidas a partir da análise do contrato à luz da legislação e precedentes aplicáveis ao caso. Isto porque, somente será aferido se houve ou não abusividade e, em caso positivo, o quantum decorrente da prática pela instituição financeira poderá ser apurado na oportuna fase de liquidação de sentença. Por outro lado, não são raros os casos em que a fase de instrução com prova pericial demanda longos anos e recursos, tanto das partes, quanto do judiciário, para, ao final, ser constatado que todos os encargos impugnados pela parte autora, em verdade, estavam em consonância com a legislação correspondente. Nesse viés, importa registrar que, com a constitucionalização do processo civil, o Código de Processo Civil de 2015 elencou entre suas normas fundamentais o princípio da razoável duração do processo (art. 4º, do CPC), desde que não viole direitos fundamentais das partes. À luz do exposto, entendo que, no presente caso, deferir a prova pericial para dirimir questões que são eminentemente de direito e podem ser provadas com a prova documental que instrui o feito e que, se vierem a ser acolhidas como procedentes, possibilitam que a parte liquide a sentença, além de não caracterizar cerceamento de defesa, justamente pela possibilidade de liquidação, consagra às partes a garantia fundamental do direito a um processo sem dilações indevidas. Nessa linha, destaca-se recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em caso paradigma ao dos autos: FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO PRÓPRIO IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO E, CONCOMITANTEMENTE, REVISIONAL DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA E, DE FATO, PRESCINDÍVEL. DEMANDA DE NATUREZA REVISIONAL. CONSTATAÇÃO DAS ABUSIVIDADES QUE SE PAUTA NA ANÁLISE DE CLÁUSULA DO PACTO. A prova pericial, em demanda recisional, somente cabe na fase de liquidação de sentença, se fossem reconhecidas eventuais abusividades, cuja análise exige apenas o teor das cláusulas contratuais. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS. Citra petita é a sentença que não analisa pedido formulado na inicial. Não há falar em sentença citra petita se o julgamento prescinde de prova pericial e pode ser antecipado pelo magistrado, que é o destinatário das provas. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA REALIZADA E ATESTADA PELO OFICIAL REGISTRADOR. INTIMAÇÃO DO LEILÃO REALIZADA PESSOALMENTE E POR EDITAL. OUTROSSIM, PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EXARANDO CIÊNCIA DO LEILÃO. FATO QUE, NÃO FOSSEM AS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS, AFASTARIA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OFICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM AMBOS OS ASPECTOS. O § 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 exige, para validade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, a intimação pessoal do devedor fiduciante para purga da mora. Realizada esta notificação pelo Oficial de Registro de Imóveis, que goza de fé pública, a pedido do proprietário fiduciário, de nulidade não se fala. Na forma do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, é imprescindível a prévia intimação do devedor da realização do leilão do bem imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor do credor. Realizada a comunicação no endereço do imóvel e por edital, de nulidade não se fala. Ainda que não realizada - ou realizada com vício de forma - a notificação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, sua prévia ciência, no bojo de demanda judicial por ele instaurada, das datas designadas afastam a arguição de nulidade, por exarar pleno conhecimento da hasta pública que se realizará. TEORIA DA IMPREVISÃO. PRETENDIDA REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO, PORQUE ABUSIVAS. PORÉM, SITUAÇÃO QUE NÃO TRADUZ FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISTO. O fato superveniente e imprevisto, a possibilitar a aplicação da teoria da imprevisão, não se conciliam com a situação dos autos, que trata de simples revisão de contrato de financiamento, por abusividades preexistentes, cujas cláusulas eram de conhecimento prévio dos contratantes. CDC. APLICABILIDADE JÁ RECONHECIDA SEM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. OUTROSSIM, FATO QUE NÃO TRADUZ A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A aplicabilidade do CDC não resulta, automaticamente, na procedência da demanda, tendo em vista que, mesmo com a hipossuficiência do consumidor, este deve demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito. HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO EXCESSIVOS. O advogado deve ser remunerado condignamente, atendando-se, o juiz, por ocasião da fixação, às balizadoras qualitativas e quantitativas previstas no art. 85 do CPC. APELO CONHECIDO DE PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03104971320188240038 Joinville 0310497-13.2018.8.24.0038, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/02/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial) (grifei) Mais a mais, segundo dispõe o art. 464, §1º do CPC/15: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (grifei) Desse modo, tem-se que a prova pericial requisitada pela parte embargante em nada contribuirá para o deslinde do feito, porque a controvérsia presente é eminentemente de direito que podem ser provadas documentalmente. Assim, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC/2015[2], na medida em que a controvérsia remanescente é eminentemente de direito. 2.1. Portanto, com fulcro no art. 464, §1º, inciso II, indefiro a prova pericial. 2.2. Por conseguinte, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I do CPC/15. 3. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, voltem os autos conclusos para a prolação da sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006475-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.993,27 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): GIOVANI CARVALHO MARTINS, DECISÃO 1. Da tutela provisória para a não inserção do nome da requerente nos órgãos de proteção do crédito A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 284 e o art. 311, ambos do NCPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Destaque-se que, é cediço que, em caso de inadimplência contratual, exigir o cumprimento da obrigação, bem como incluir o nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, é exercício regular de direito do prestador de serviços em relação aos clientes. A parte embargante não trouxe documento capaz de demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, que os valores praticados pela parte embargada não condizem com os praticados no mercado e/ou que são ilegais, questões que são atinentes ao próprio mérito dos seus embargos. Outrossim, a mera alegação de que necessitaria recorrer à concessão de crédito para sua manutenção e de sua família é insuficiente para justificar a concessão de medida postulada, posto que não há qualquer indício de probabilidade a esse respeito. 1.1. Deste modo, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, INDEFIRO, por ora, a liminar pretendida. 2. Da exibição dos contratos originários da dívida Sustenta a parte embargante que a cédula de crédito bancário que fundamenta a presente ação monitória é fruto de renegociação de dívidas anteriores, de modo que devem ser exibidos os contratos originários da dívida (mov. 27). A parte embargada corrobora que a cédula de crédito objeto desta ação monitória, nº. B95037294-1, decorreu de acordo que contemplou a dívida das cédulas de crédito bancário nº B75023849-4, B85022415-0 e B85023816-0. Contudo, impugna o pedido de revisão dos contratos originários, pois, o objeto em discussão da presente demanda é a cédula de crédito bancário nº B95037294-1, e não mais a cédulas que foram objeto do acordo entabulado entre as partes, pois dessa originou um nova, devidamente reconhecida e assinada pelo Embargante (mov. 47). Pois bem! É tranquilo na jurisprudência o entendimento de ser possível a discussão sobre os contratos anteriores que deram origem à dívida, consoante verbete de súmula n° 286 do Superior Tribunal de Justiça: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Acerca da possibilidade de revisão da cadeia contratual em sede do procedimento monitória, destaca-se o E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO COMPLEMENTAR DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DECISÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. SALDO DEVEDOR DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. VÍNCULO ENTRE AS OPERAÇÕES PRETÉRITAS E TRANSAÇÕES OBJETO DA MONITÓRIA. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CADEIA CONTRATUAL. NECESSIDADE, POR CONSEGUINTE, DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045542-25.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.03.2021) – grifei. No caso em apreço, a ação monitória está fundada na Cédula de Crédito Bancário nº. B95037294-1 que, por sua vez, decorre do termo de acordo firmado entre as partes para saldar as cédulas B75023849-4, B85022415-0 e B85023816-0, conforme declarado pela própria parte embargada (mov. 47, pg. 5). Demonstrado incontroversamente que a cédula de crédito que funda a presente ação monitória trata-se de renegociação de dívidas anteriores, é cabível a discussão acerca dos contratos que lhe deram origem, quais sejam, as cédulas B75023849-4, B85022415-0 e B85023816-0. Nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil, o diploma processual vigente dispôs de procedimento incidental específico para obtenção de bem ou coisa que se encontre em poder da parte contrária, regulamentado pelo art. 396 e seguintes. 2.1. Assim, recebo o pedido como exibição de documentos incidental. 2.2. Com fulcro no art. 396 e ss. do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as cédulas B75023849-4, B85022415-0 e B85023816-0, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que a parte embargante pretende provar. 2.3. Com a exibição, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 437, §1°, do CPC[1]. 3. Após, voltem conclusos para saneamento do feito e/ou anuncio do julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006475-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.993,27 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): GIOVANI CARVALHO MARTINS, DESPACHO 1. Nos termos do Art. 99, § 2º. do CPC, quando houver pedido de assistência judiciária gratuita, estando em dúvida, o juiz pode determinar à parte requerente que comprove os pressupostos legais para a concessão da gratuidade[1]. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: [...] 3. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016) 4. Não há como afastar a pena de deserção no caso dos autos. [...] (STJ, AgInt no AREsp 845.404/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 05.05.2016, DJe 12.05.2016). No caso em apreço, a dúvida sobre a vulnerabilidade econômica da parte decorre da constatação de que a parte embargante, no final do ano de 2019, firmou acordo com a parte contrária assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais) (cf. mov. 27.3), valor correspondente a quase 2 salários mínimos destinados apenas ao pagamento de uma dívida, suscitando dúvidas concretas quanto a condição financeira da parte requerente do benefício. 1.1. Diante disso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, juntando ao processo: cópia de seu holerite, de sua CTPS e de suas duas últimas declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. Registre-se que, em caso de má-fé, este Juízo poderá condenar a parte ao pagamento do décuplo das custas processuais do processo principal. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 187 desta Corte. 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). Grifado

28/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(23)