Procedimento Comum Cível 0001477-59.2020.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001477-59.2020.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 08:51

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2022, 13:29

Confirmada

16/08/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001477-59.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001477-59.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JUSTINA MACIEL DE SOUZA MORAES Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de concessão liminar de tutela de evidência c/c repetição de indébito e compensação por dano moral ajuizada por JUSTINA MACIEL DE SOUZA MORAES em face de BANCO BMG S.A. 2. Em razão da desistência do recurso interposto pela parte autora, a qual foi homologada pelo Juízo ad quem (mov. 57), bem como da inexistência de requerimentos pendentes de apreciação, determino o arquivamento definitivo do feito, com as baixas necessárias, após a quitação de eventuais custas processuais remanescentes. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Documento (Informações)

15/08/2022, 15:33

Remessa (em diligência)

15/08/2022, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 15:24

Arquivamento

15/08/2022, 14:56

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 01:01

Decurso de Prazo

11/08/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2022, 18:29

Confirmada

03/06/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 15:31

Documento (Certidão)

03/06/2022, 15:30

Documentos

Conclusão

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001477-59.2020.8.16.0156 Recurso: 0001477-59.2020.8.16.0156 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): JUSTINA MACIEL DE SOUZA MORAES Apelado(s): BANCO BMG SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA (ART. 932, III/CPC). 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença (seq. 43.1), proferida nos autos de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de concessão liminar de tutela de evidência c/c repetição do indébito e compensação por dano moral” nº 0001477-59.2020.8.16.0156, ajuizada por JUSTINA MACIEL DE SOUZA MORAES em face do BANCO BMG S.A., julgada improcedente, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, com observância da justiça gratuita concedida. Irresignada, a parte autora/apelante interpôs recurso de apelação (mov. 48.1), na qual sustentou que: (1) não houve desbloqueio nem uso do cartão de crédito contratado; (2) a presente contratação foi desvirtuada e firmado em descompasso da legislação aplicável a modalidade de empréstimo em debate; (3) apenas se submeteu a assinar o referido contrato de empréstimo e assim, firmar o negócio jurídico, pois acreditou tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado; (4) é pessoa idosa e, em razão disso, a recorrida aproveitou-se desta condição de fragilidade e implantou modalidade diversa da ofertada; (5) tendo em vista a nulidade da contratação ora debatida, é devida a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Postulou ao final, a reforma da sentença para: a) declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que a recorrente jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo, ordenando a repetição de indébito em dobro, dos valores cobrados superiores ao depositado, cujo valor deverá ser apurado nos termos do §3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC; b) condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar a apelada aos ônus de sucumbência (honorários advocatícios e custas processuais), fixados em percentual de 20% (vinte por cento). A parte apelada apresentou suas contrarrazões (mov. 54.1), pugnando pela manutenção da sentença. Na seq. 39 da apelação sobreveio pedido de desistência do recurso. É o relatório. Decido. 2. Consoante o disposto no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Prevê da mesma forma o inciso XIX do artigo 182 do Regimento Interno incumbir ao relator “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”. No caso em exame, tendo havido expressa manifestação de desinteresse da presente apelação, impõe-se reconhecer a perda do interesse recursal, mormente porque o artigo 998 do Código de Processo Civil autoriza o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 3. Em vista do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicada a presente apelação. Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juiz Subst. 2ºGrau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Magistrado

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001477-59.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001477-59.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JUSTINA MACIEL DE SOUZA MORAES Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de concessão liminar de tutela de evidência c/c repetição de indébito e compensação por dano moral, proposta por JUSTINA MACIEL DE SOUZA MORAES, em face de BANCO BMG. Narra a inicial, em síntese, que a parte Autora realizou empréstimo consignado junto a Requerida. No entanto, a parte Ré, sem que houvesse qualquer solicitação ou conhecimento, implantou empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado, passando a debitar todos os meses o valor de R$52,25, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), os quais se deram de forma totalmente ilegal. Posto isso, requer: a) seja declarado ilegal os descontos realizados pela Requerida e a cessação dos descontos; b) a restituição em dobro do montante pago; c) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Banco Requerido apresentou peça contestatória em mov. 14.1/14.11, alegando, em suma, que a Requerente não contratou um empréstimo consignado da Requerida, mas sim um efetivo cartão de crédito consignado. Juntou o contrato de adesão, assinado em todas as folhas pela Requerente (mov. 15.2), bem como extratos que comprovam a disponibilização do valor e o saque realizado pela Autora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 31.1). A Requerente impugnou à contestação em mov. 33.1. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a Requerida se quedou inerte (mov. 40). Em contrapartida, a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito no mov. 41.1. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do julgamento antecipado: Verifica-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que presentes os pressupostos do art. 355, I, do CPC, visto a desnecessidade da produção de novas provas. Sobre o tema, por se tratar de matéria unicamente jurídica, valendo-se do brilhantismo que lhes é peculiar, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Há casos em que a contestação limita-se a negar as consequências jurídicas que são afirmadas na petição inicial. Nessa hipótese é possível dizer que a matéria de mérito é unicamente de direito, pois não há controvérsia sobre os fatos (...) contudo, há situações em que há controvérsias sobre fatos, mas tais fatos não são pertinentes nem relevantes, de modo que é cabível o julgamento antecipado como se não houvesse controvérsia a respeito deles” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil v. 2: Processo de Conhecimento. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, p. 239). 2.2. Preliminares a) Ausência de interesse processual Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte Autora possui legitimidade e interesse para atuar no feito, uma vez que firmou contrato com a Requerida, conforme se observa em mov. 15.2. Assim, não há que se discutir em matéria preliminar de mérito sobre a margem consignável para contratar empréstimo. Sendo assim, presentes as condições da ação, afasto a preliminar arguida. b) Inépcia da inicial A parte autora alegou na petição inicial o vício de consentimento em relação à modalidade de contrato firmada entre as partes, e não sobre a revisão dos valores pactuados junto ao banco requerido. Além disso, impedir a discussão da matéria seria grave ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, constado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Em razão disso, deixo de acolher a prejudicial pendente e passo à análise do mérito. 2.3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: Preliminarmente, insta mencionar que a relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre o reclamante, na qualidade de consumidor, e a reclamada, na qualidade de fornecedor, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11/09/90, revela-se aplicável em todas as circunstâncias onde se verificar a relação jurídica de consumo. Nessa toada, é de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, haja vista estarem cabalmente demonstrados todos os requisitos legais para a existência da relação jurídica de consumo. Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras, conforme se verifica da transcrição a seguir: “STJ, Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em razão disso, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 2.4. Do mérito: Ingressando no mérito propriamente dito, concluo que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento. Explico. Após análise detida dos autos, entendo que a parte ré logrou êxito em esclarecer o motivo da cobrança discutida na presente ação, ônus que lhe caberia por força do artigo 14, §3º, da Lei 8.078/90 e do artigo 373, II, do CPC. Isto porque, em que pese a Requerente alegar não ter contratado empréstimo consignado com reserva de margem de cartão de crédito - RMC junto a Requerida, esta acostou aos autos o contrato de adesão que destaca em seu cabeçalho que se trata de contratação de Cartão de Crédito consignado ao Banco BMG e autorizando o desconto em folha de pagamento, contrato este, devidamente assinado em todas as vias pela parte autora da demanda (mov. 15.2), bem como extratos comprovando a disponibilização do montante (mov. 14.4 e 14.5) e autorização de saque (mov. 14.8 e 14.9). Portanto, devidamente comprovada a relação jurídica entre a Requerida e a Requerente. Em adição a isto, percebe-se que o comportamento da autora se mostra um tanto quanto contraditório ao que vinha até então adotando, uma vez que assina contrato onde se lê explicitamente a contratação de serviço de cartão de crédito consignado e, posteriormente, ingressa com ação alegando desconhecer a modalidade contratual aderida com a instituição ré, em evidente afronta à boa-fé objetiva. Percebe-se, ademais, que o contrato foi firmado no ano de 2018, portanto, não é crível que durante todo esse período a parte autora não tivesse se insurgido contra os descontos mencionados, bem como, contra a reserva de margem no mesmo período. Infere-se, do conjunto probatório acostado nos autos, que jamais houve qualquer insurgência da Requerente quanto às condições do contrato e, tão somente, após pouco mais de dois anos da realização do contrato vem em juízo alegar o desconhecimento do que fora devidamente contratado e autorizado por ela. Portanto, não pode a Requerente, agora, surpreender a outra parte com um comportamento em sentido manifestamente diverso, sob pena de se quebrar a confiança e as legítimas expectativas geradas à parte adversa. Tal comportamento é vedado em nosso sistema jurídico, que adota a teoria do “venire contra factum propium”, a qual afirma que determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes de boa-fé objetiva. Oportuno trazer à baila neste momento, recente julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao aqui tratado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO POIS PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. TESE REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA NUNCA TER VALIDAMENTE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. A circunstância de que o consumidor utilizou o cartão de crédito consignado que alega nunca ter validamente contratado infirma a tese de que o negócio jurídico padece de vício de vontade (erro). Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003622-15.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2020) (TJ-PR - APL: 00036221520208160148 PR 0003622-15.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA JAMAIS TER FORMALIZADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO) COM O BANCO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM A CONTESTAÇÃO, BEM COMO FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Relatório Dispensado – inteligência do art. 38 e 46, Lei 9.099/95, bem como do enunciado 92 do FONAJE. II – Fundamentação Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002859-70.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 13.11.2018) (TJ-PR - RI: 00028597020178160034 PR 0002859-70.2017.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2018) (grifei) Em detida análise dos autos, verifica-se que a Requerida juntou extratos comprovando a disponibilização do montante (mov. 14.4 e 14.5) e autorização de saque (mov. 14.8 e 14.9), demonstrando que a Requerente utilizou o cartão de crédito consignado. Nesse sentido, a parte autora não se desincumbiu do ônus da provar a ocorrência de falha no dever de informação ou da ocorrência de algum vício de consentimento no momento da contratação. A simples afirmação de que a parte autora acreditava que estava firmando um contrato diverso não tem o condão de invalidar o negócio jurídico celebrado, mormente quando o contrato é claro ao discriminar logo em sua primeira página “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Ademais, pressupõe-se que o consumidor efetue a leitura de todo conteúdo contratual antes de depositar sua assinatura no instrumento, portanto, não há que se falar em ofensa ao dever de informação (art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor). Importante mencionar, ainda, que a contratante, ora autora, trata-se de pessoa absolutamente capaz, possuindo condições de analisar se o contrato que estava sendo assinado lhe era ou não conveniente. Derradeiramente, não há que se falar em repetição do indébito ou em indenização por dano moral, uma vez que não houve a realização de pagamentos indevidos, tendo em vista que os serviços foram regularmente contratados pela parte autora, bem como, não restou comprovado nos autos qualquer repercussão aos direitos da personalidade da parte autora capaz de ensejar reparação por dano moral, assim, a improcedência dos pedidos é à medida que se impõe. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção desta magistrada. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAMNO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.”. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação do estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos contados do transito em julgado dessa decisão, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente arquivem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001477-59.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001477-59.2020.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JUSTINA MACIEL DE SOUZA MORAES Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1.Estando preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, recebo a inicial. 1.1. Concedo a parte autora a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Porém, com a advertência expressa das penas do parágrafo único do artigo 100, do Código de Processo Civil, caso venha a ser constatado, em qualquer tempo, ser inverídica a afirmação de hipossuficiência. 2. Cite-se e intime-se a parte Requerida, para comparecer em audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput, do CPC), acompanhada de advogado (§ 9º, art. 334, do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca. 2.1. Intime-se a autora acerca da audiência (§3º, art. 334, do CPC). 2.2. Consigno que referida audiência de conciliação/mediação, somente não se consumará, no caso de ambas as partes requererem expressamente seu cancelamento (inciso I, § 4º, art. 334, do CPC). 2.3. Advirto as partes que o não comparecimento à aludida audiência, de maneira injustificada, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, que será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (§ 8º, art. 334, do CPC). 3. Por conseguinte, tendo em vista que a Requerida já apresentou contestação, alegando as matérias enumeradas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa se manifestar, nos termos do artigo 351 do mesmo Códex. 3.1. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo, o Cartório deverá intimar as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355, do CPC). 4. Observe a Escrivania as disposições do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M. e suas alterações. 5. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

11/02/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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