Execução Fiscal 0010707-79.2010.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0010707-79.2010.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010707-79.2010.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0010707-79.2010.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.900,03 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): SPACK VEICULOS LTDA PENHORA IMOBILIÁRIA 1. DEFIRO a penhora do imóvel indicado pelo exequente no mov. 98.1, conforme matrícula nº 18.682, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Ato contínuo, intime-se o exequente para averbar a penhora na matrícula, provando a circunstância, no prazo de 10 (dez) dias. REALIZAÇÃO DA PENHORA – INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS 3. Lavrado o termo de penhora, INTIME-SE o executado(a) que poderá opor embargos à execução, em autos em apartado, observando o disposto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, os quais, em princípio não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, do Código de Processo Civil. 4. INTIME-SE também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do Código de Processo Civil). 4.1. Acaso inexistam informações suficientes na matrícula imobiliária para a realização do ato, INTIME-SE o exequente para prestá-las, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL 5. Com a penhora, determino a remessa dos autos ao Avaliador Judicial para que promova a avaliação do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Ademais, observem-se as determinações do item 6.26.3 e seguintes, da Portaria nº 04/2018, deste Juízo. CRISE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 6. Sendo negativas as tentativas de penhora, cumpram-se as determinações do item 7.5, da Portaria nº 04/2018, deste Juízo. 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo – PR, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

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