Execução Fiscal 0013511-73.2017.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0013511-73.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2022, 18:54

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2022, 13:48

Documento (Outros documentos)

01/10/2022, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2022, 13:23

Documento (Outros documentos)

01/10/2022, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2022, 13:20

Documento (Outros documentos)

16/09/2022, 16:57

Confirmada

16/09/2022, 16:49

Remessa (em diligência)

08/09/2022, 15:39

Trânsito em julgado

08/09/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 15:45

Confirmada

01/08/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013511-73.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0013511-73.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.671,03 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA 1. Considerando a confirmação da satisfação integral do crédito exequendo (mov. 143.1), JULGO EXTINTA a presente execução, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas e custas processuais porventura pendentes. 3. Transitada em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições, com as comunicações e liberações necessárias. 4. Autorizo, desde já, a expedição de alvarás que se façam necessários. 5. Oportunamente, procedidas as baixas, comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pela Portaria 04/2018 deste Juízo e pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Cumpra-se a Portaria 001/2021 deste Juízo, naquilo que for pertinente. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 11:08

Documentos

Conclusão

•22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013511-73.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0013511-73.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.671,03 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA 1. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ademais, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a carta de citação recebida no domicílio do executado, ainda que por pessoa diversa, goza de plena validade: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGANO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em17/08/2017, DJe 28/08/2017) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUEINDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃOVÁLIDA. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO INDICADO PELO EXEQUENTE. LOGRADOURO DIVERSO DO CONSTANTE NO TÍTULO EXEQUENTE. RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA A LIDE. AUSÊNCIA DE VALIDADE DO ATO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃOPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009525-53.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.06.2021 2. Pelo exposto, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO da executada, deverá o credor, no prazo de 15 (quinze), promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono. 3. Intimações e diligências necessárias. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013511-73.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0013511-73.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.671,03 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): M. ANÇAY & A. ANÇAY LTDA 1. Defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. 1.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. 1.2. No mesmo prazo, deve o exequente apresentar valor atualizado da dívida. 2. Após a protocolização da minuta, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 3. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, a parte executada deverá ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. 3.1 Havendo desinteresse do exequente, quanto aos valores constritos, promova-se o desbloqueio ou, se necessário, expeça-se alvará em favor do titular da conta, intimando o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 9º do Código de Processo Civil. 5. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, tornem conclusos para deliberação. 6. Não apresentada a impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser realizada a protocolização da minuta de transferência dos valores constritos para uma conta judicial vinculada aos autos(artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). 6.1. Realizada a transferência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 6.1.1. Indique o responsável pelo levantamento dos valores, bem como sua respectiva qualificação (Em sendo procurador se faz necessário, além da apresentação da referida procuração, a anotação deste como procurador habilitado nos autos, sobretudo em se tratando de entes que possuam habilitação eletrônica junto ao sistema Projudi, fato que impede a anotação de procuradores pela Secretaria, sendo de responsabilidade das referidas procuradorias e/ou escritórios a adequação de tal situação.). 6.1.2. Indicação de dados bancários para transferência dos valores (banco, agência, tipo de conta e/ou operação, número da conta com dígito, nome completo do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta). 6.1.3. Proceder ao Recolhimento das custas de expedição de alvará (mediante guia a ser gerada no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria, com a Descrição da Receita: Alvará Expedido), salvo hipótese de isenção e/ou benefício de Assistência Judiciária Gratuita deferida para a parte nos presentes autos. 6.2. Cumpridos os requisitos do item 6.1, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, intimando-o para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação ou prosseguimento do feito, ciente que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação. 7. Em sendo negativo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a resposta, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

12/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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