Procedimento Comum Cível 0000925-61.2015.8.16.0062 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000925-61.2015.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000925-61.2015.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-007 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000925-61.2015.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JORGE ALBERTO FUHR Réu(s): ANDRE LUIZ RONSANI ANGELA MARIA PERIN DECISÃO Expeça-se alvará do valor incontroverso de R$ 11.244,67 a parte credora. Autorizo a transferência de valores diretamente para a conta bancária de titularidade da parte credora ou de seu(s) advogado(s). Nos termos do art. 382, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a Secretaria deverá observar a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Sobre a alegação de fatos que induzem a possibilidade de revogação da gratuidade da justiça, intime-se o executado para que se manifeste sobre, em 15 dias, podendo promover a juntada novos documentos. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, 30 de abril de 2026. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:36

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:41

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:41

Confirmada

02/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 06:03

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:55

Confirmada

09/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000925-61.2015.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-007 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000925-61.2015.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JORGE ALBERTO FUHR Réu(s): ANDRE LUIZ RONSANI ANGELA MARIA PERIN DESPACHO À Secretaria para que cumpra a decisão de mov. 320.1, promovendo a retificação da classe processual e dos polos. Concedo o prazo de 10 dias para que o credor promova a juntada da certidão negativa de automóveis em nome do executado. Somente após, sobre a alegação de fatos que induzem a possibilidade de revogação da gratuidade da justiça, intime-se o executado para que se manifeste sobre, em 15 dias, podendo promover a juntada novos documentos. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, 22 de janeiro de 2026. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 12:08

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000925-61.2015.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-007 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000925-61.2015.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JORGE ALBERTO FUHR Réu(s): ANDRE LUIZ RONSANI ANGELA MARIA PERIN DECISÃO Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Fica autorizada a transferência de valores diretamente para conta bancária indicada pela parte credora. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (os valores dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha, comunique-se ao Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença e a necessidade, se for o caso, de inversão e/ou correção nos polos do processo. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequencia do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 2. Não apresentada eventual impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra e havendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 5.3. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. 6. Defiro a expedição da certidão premonitória requerida, devendo o credor promover a inscrição no ofício registral com posterior comunicação ao Juízo. A presente decisão serve como mandado/ofício/carta precatória. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, 27 de novembro de 2025. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000925-61.2015.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000925-61.2015.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JORGE ALBERTO FUHR Réu(s): ANDRE LUIZ RONSANI ANGELA MARIA PERIN SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais promovida por Jorge Alberto Fuhr em face de Angela Maria Perin e Andre Luiz Ronsani. Narra na inicial que na data de 19/12/2014 o autor, conduzindo sua motocicleta, ao adentrar na avenida Tancredo Neves no cruzamento com a rua João da Cas Sobrinho, foi abalroado pelo veículo Corolla, de propriedade do réu André, conduzido pela ré Angela. Afirma que, devido ao sinistro se feriu gravemente, não podendo mais realizar suas tarefas laborais. Por essa razão, requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização: a) pelo dano moral sofrido pelo autor; b) pelo dano material suportado pelo autor para o reparo da motocicleta; c) pelo dano estético sofrido pelo autor ante as lesões do acidente. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação alegando que Angela trafegava pela via preferencial com sentido duplo, quando teve o veículo abalroado pela motocicleta conduzida por Jorge, que realizou conversão para adentrar na via preferencial, sem observar as cautelas necessárias (mov. 23.1). Impugnação à contestação no mov. 28.1. Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir em movs. 38.1 e 40.1. Proferida decisão saneadora no mov. 42.1. Em síntese e diante do reconhecimento da conexão com os autos n. 0000390-35.2015.8.16.0062, saneou os feitos conjuntamente, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral e pericial. Laudo pericial colacionado no mov. 63.1, com sua complementação no mov. 89.1. Em seguida, pautou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 117.1). O laudo pericial foi homologado no mov. 229.1. Em audiência de instrução e julgamento, tomou-se o depoimento das partes e a oitiva de testemunhas por elas arroladas (mov. 271.1). Alegações finais apresentadas nos movs. 277 e 278. O julgamento foi convertido em diligência para determinar que as partes juntassem o Boletim de Ocorrência de forma legível (mov. 280.1). Com a juntada dos documentos (movs. 283, 284 e 285), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos em razão decorrentes de acidente de trânsito, manejado por Jorge em face de Ângela e André, devidamente qualificados aos autos. De partida, indico que não houve a juntada integral dos depoimentos prestados na audiência de mov. 271.1, estando ausente o depoimento pessoal dos réus, sendo que nenhuma das partes se insurgiu para tanto em sede de alegações finais, de modo que eventual insurgência está consumido pela preclusão. Lado outro, tenho que os pressupostos processuais estão devidamente preenchidos, tais como o interesse de agir e a legitimidade das partes, de modo que passo a análise do mérito. Durante a audiência de instrução foram colhidos os depoimentos abaixo transcritos, de modo resumido. O autor Jorge relatou os fatos da seguinte maneira: Que se lembra da data do acidente; que tinha ido almoçar na menina, para voltar ao trabalho; que foi na rua Blusa Amarela, campo da baixada; que trabalhava na terra do Demenech; que não se lembra os nomes das ruas que passou, atrás do CTG; que onde houve o acidente a rua é contramão; que é mão única; que ia contornar para entrar a direito na Tancredo Neves; que no dia tinha uma camionete para na esquina, para o lado direito tinha visão, para a esquerda não; que quando entrou na rua, enxergou o corola vindo mas não tinha o que fazer; que estava parado quando ela bateu; que dava tempo para ela frear; que entrou bem pouco na avenida, uns 2 metros; que podia atravessar, mas não dava para ver; que estava parado na entrada da via; que pode ser uns 2 meses; que conhece toda a extensão da via; que em frente ao CTG é via única; que não impugnou o boletim de ocorrência; que passa pouco pelo local; que depois do acidente passou mais; que não visualizou a placa que indica ser mão dupla; que ligou na prefeitura e foi informado que era contramão e que tinham consertado; que o impacto foi do lado direito, que o corola estava subindo; que ela me carregou um pouco em cima do corola; que pilota moto desde os 17 anos; que no dia não tinha habilitação para a moto; que fez habilitação depois do acidente; que lesionou a perna, ficou 6 anos para recuperar; que o inss corta e voltava o benefício; que o atendimento medico foi todo pelo SUS. A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Duile Jorge Breikenbach, relatou os fatos da seguinte maneira: que mora próximo ao local do acidente; que mora há uns 50 ou 60 metros; que reside desde o ano de 1984; que no local costuma dar acidente; que quando chegou no dia do acidente, tinha bastante gente; que tinha uma camionete que atrapalhou a visão do Jorge; que a camionete ficava sempre lá; que na época não tinha placa de sinalização; que hoje não sabe se tem ainda; que quando chegou o Jorge estava caído; que Jorge foi arremessado para frente; que acha que não quebrou o para-brisa; que não se lembra de marcas de frenagem; que a via que sobe até o CTG é uma pista só; que não tem placa indicando que o sentido obrigatório é direita; que sempre sai pelo outro lado; que no momento tem; que não se lembra se tinha; que não se lembra de ter placa de sentido obrigatório; que não se lembra da fotografia 1.11; que não reparou como o carro ficou; que a fotografia de mov. 23.11 é o local do acidente; que essa pista não vai e vem e teria que entrar a direita; que a placa está lá no meio; que quando chegou o Jorge estava deitado, que colocaram um papelão em baixo dele; que o corola estava subindo da cidade baixa para a alta; que para quem sobe tem um quebra mole, uns 50 metros antes; que o veiculo teve q passar pelo quebra mola antes do acidente; que a ambulância veio prestar atendimento. A testemunha arrolada pelo autor, Sra. Cleudes Pavan dos Santos, relatou os fatos da seguinte maneira: que na época do acidente, passava todo dia no local dos fatos; que na visualizou o acidente; que estava passando e viu um grande numero de pessoas aglomeradas; que quando passou reconhece que era o seu Jorge; que levaram um guarda chuva para ajudar o Jorge, por conta do calor do sol e do asfalto; que Jorge trabalhava como operador de máquina na indústria do filho da declarante; que subia pela via esquerda, que passava na frente do CTG, e descia sentido prefeitura; que na volta era pela Tancredo Neves também; que no ponto do local do acidente, fazia a conversão para continuar na Tancredo, mas na outra mão; que não se recorda de placa de sinalização; que parecia ser contramão porque tinha outra via; que por isso fazia o contorno; que fazia o trecho por habitualidade; que conhece toda a extensão da Tancredo Neves; que até na APAE, as pessoas sobem em duas pistas, mas sobem em pista única; que na APAE tem a possibilidade de passar a frente dela, mas normalmente seguem pelo mesmo caminho; que é uma subida; que tem um quebra mole, um pouco antes do acidente, na subida; que tem uma abertura onde aconteceu o acidente; que tem o habito de subir e passar em frente ao CTG e entra novamente na Tancredo Neves, uma quadra depois; que hoje tem placas de “vai e vem”; que não se lembra se tem placa de velocidade máxima de 30 por hora; que não se lembra na época do acidente tinha a placa de “vai e vem”; que o acidente foi na pista que volta; que não se tem ideia de metro; que na hora do acidente falaram que o Jorge estava com a perna quebrada; que logo depois chegou o socorro; que não pode afirmar se tinha como estar em alta velocidade após o quebra mola; que nem sabia quem era o motorista que estava no carro. A testemunha arrolada pelos réus, Sra. Silvania Sariolli, relatou os fatos da seguinte maneira: que conhece o local do acidente; que não esteve no momento do acidente; que hoje houve alteração no local, na via; que na época, houve uma alteração na via; que conhece a sinalização da via; que hoje ela é uma via de mão dupla; que não se lembra ao tempo dos fatos como era; que uma pessoa que dirige sem habilitação é considerada inabilitada; que é instrutora desde o ano de 2019; que era instrutora teórica e não passava pelo local com alunos. A testemunha arrolada pelos réus, Sr. Jaime Jope, relatou os fatos da seguinte maneira: que residia na travessa Cassio Sobrinho; que se lembra do acidente que ocorreu entre as partes; que não presenciou o acidente; que ouviu o barulho e foi até o local; que não consegue descrever o acidente porque não presenciou; que nunca prestou atenção como é a direção e o fluxo dos veículos. A testemunha arrolada pelos réus, Sr. Luiz Kuhn, relatou os fatos da seguinte maneira: que mora há uns 40 metros do acidente; que não presenciou o acidente, se deslocou ao local; que Dona Ângela estava em direção a cidade alta e antes de chegar numa esquina, numa entrada, ela colidiu com a moto que estava entrando na pista, Tancredo neves; que a via é preferencial, é mão dupla; que reside há 31 anos e a via sempre foi mão dupla; que não se lembra de uma placa com conversão obrigatório a direita, que nunca teve; que tem sinalização que permite a mão dupla na mesma pista, em sentido contrário, na mesma pista sem adentrar na outra faixa; que seu Jorge teria que parar e aguardar para adentrar na pista; que a moto não estava na avenida, ele estava adentrando na avenida.; que Ângela estava subindo e ultrapassou um quebra mola uns 30 metros antes do acidente; que parecia que Ângela estava numa velocidade compatível com a via; que Ângela permaneceu o tempo todo no local; que ele foi levado para o hospital do sus; que até hoje a via é mão dupla, vai e vem; que é um sentido duplo; que do outro lado não tem essa situação, quem sobe nela está na contra mão; que na frente da residência do declarante é contra mão, do outro lado que foi o acidente; que na pista que foi o acidente é mão dupla; que mora na mesma avenida Tancredo neves, mas que mora do outro lado de onde foi acidente, que do seu lado é mão única; que qualquer via que Ângela pegasse, estaria no sentido correto. Por fim, a testemunha arrolada pelos réus, Sr. Angelo Darold, relatou os fatos da seguinte maneira: que não presenciou o acidente; que saiu de casa e deu de cara com o acidente, que no momento a vítima estava no chão e a Ângela estava do lado; que usava toda a noite o trecho; que ali sempre foi mão dupla; que pela placa que tinha e tem, está na mão; se quiser convergir a direita está na mão; que Jorge teria que parar, porque atravessa; que seu Jorge estava consciente no chão, que tinham colocado um guarda-chuva; que Jorge falava para Ângela, “Dona, não fica nervosa, se acalma, eu não olhei, atravessei sem olhar, fui o culpado”, que assim ele falava. Por sua vez, o boletim de ocorrência juntado aos autos constou que: "O V0I TRANSITAVA PELA AVENIDA TANCREDO NEVES SENTIDO NORTE- SUL. E O V02 TRANSITAVA PELA MESMA AVENIDA EM SENTIDO LESTE-OESTE, QUANDO NO CRUZAMENTO COM A TRAVESSA JOAO DA CAS SOBRINHO ENVOLVERAM-SE EM UM ABALROAMENTO TRANSVERSAL, RESULTANDO EM DANOS NOS VEICULOS E FERIMENTOS NO CONDUTOR DO VO2 QUE FOI ATENDIDO E ENCAMINHADO PELA EQUIPE DO SAMU AO PRONTO-SOCORRO DA FUNDACAO MEDICA ASSISTENCIAL E POSTERIOR AO HOSPITAL UNIVERSITARIO DO OESTE DE CASCAVEL, CONFORME DECLARACOES E CROQUI." Considerando que o V-01 representa o automóvel dos réus e que o V-02 representa a motocicleta conduzida pelo autor e analisando o croqui auxiliar elaborado no local do acidente, denota-se que o autor, então na Travessa João da Cás Sobrinho, adentrou na Avenida Tancredo Neves que estava sendo utilizada como via de condução pela ré Ângela. Assim, ao pretexto de que à Ré Ângela estava conduzindo seu veículo na contramão ao atingir a motocicleta do autor, busca a parte autoral a responsabilização dos réus pelos danos decorrentes do acidente de trânsito. Pois bem. Sabe-se que a imputação de responsabilidade civil supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal. Relativamente ao elemento normativo do nexo causal em matéria de responsabilidade civil, vigora, no direito brasileiro, o princípio de causalidade adequada (ou do dano direto e imediato), cujo enunciado pode ser decomposto em duas partes: a primeira (que decorre, a contrario sensu, do art. 927 do CC, que fixa a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a outra (que decorre do art. 403 do CC, que fixa o conteúdo e os limites do nexo causal) segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. E no caso dos autos, tenho que a prova produzida não socorre à parte autora no sentido de que exista responsabilidade civil por parte dos réus, já que, segundo o apurado nos autos, o fato decorreu de culpa exclusiva da vítima, o que rompe o nexo causal e afasta qualquer obrigação de indenizar. Isso porque, chama atenção a ausência de plausibilidade fática das razões autorais apresentadas, já quando da análise do boletim de ocorrência. A ré e condutora Ângela prestou o seu relato junto à Polícia Militar, indicando, em apertada síntese, que conduzia seu veículo pela Avenida Tancredo Neves, quando a motocicleta conduzida pelo autor invadiu sua via preferencial, não havendo qualquer possibilidade física em desviar da motocicleta. Lado outro, o autor, ao prestar o seu depoimento à Polícia Militar no bojo do Boletim de Ocorrência lavrado para apurar as circunstâncias do acidente, narrou, em apertada síntese, que ao parar sua motocicleta no cruzamento com a Av. Tancredo Neves, havia uma camionete estacionada que lhe impedia de visualizar a existência de veículo trafegando à Avenida. Assim, avançou um pouco mais para permitir uma melhor visualização, quando foi atingido pelo veículo conduzido pela ré Ângela. Denota-se, então, que o condutor sequer mencionou a circunstância nevral da questão quando relatou os fatos extrajudicialmente (de que à Ré Ângela estava conduzindo seu veículo na contramão), de modo que a prova produzida em juízo não lhe socorre na narrativa. O relato prestado pelas testemunhas arroladas pelo autor, os quais não presenciaram o momento exato da colisão, não permite afirmar se no local exato da colisão era via de mão única. Percebe-se que pelos mapas apresentados pelas partes, tem-se que em certo momento da via Tancredo Neves, ela deixa de ser mão dupla para se tornar mão única. Todavia, como ressaltado, não ficou comprovado se no local exato da colisão à Ré transitava em descompasso com a legalidade. As duas testemunhas arroladas pelo autor foram incontestes em afirmar que não se lembram da existência de sinalização obrigando Ângela a atravessar o canteiro central para acessar o outro lado da via Tancredo Neves. O que percebe-se também, é que provavelmente há alguma falha da municipalidade em melhor sinalizar a via do local dos fatos, ou até que tenha ocorrido alguma alteração do sentido da via posteriormente, de modo que os condutores e munícipes não estavam habituados, de tal modo como autor estava quando relatou o acidente em sede extrajudicial, não fazendo qualquer menção de que Ângela estivesse conduzindo seu veículo em sentido inverso da via. Também, não se descarta a possibilidade de alteração dos sentidos da via em momento posterior ao sinistro destacado, de modo que o autor não pode ser valer da situação para requerer a responsabilização dos réus pelo acidente. O ofício respondido pelo município no mov. 28.2 não permite afirmar a existência das mencionadas placas de sinalização. As testemunhas ouvidas pelos réus indicaram que, não presenciaram o momento exato do acidente automobilístico, mas que na altura da colisão, Ângela estava no sentido correto da via, ao passo que o réu deveria respeitar a via preferencial da ré. Em relação a prova oral produzida, valioso é o relato prestado pela testemunha compromissada em Juízo, sr. Angelo Darold, que chegou logo depois do acidente, narrando que ouviu do autor Jorge as seguintes palavras: "(...) Dona, não fica nervosa, se acalma, eu não olhei, atravessei sem olhar, fui o culpado". Ademais, as testemunhas ouvidas não indicaram que à Ré estivesse em velocidade incompatível com a via, até por conta que Ângela teria superado uma lombada metros antes da colisão, não havendo como valorar eventual culpa concorrente ao caso. Assim, como o autor avançou em uma via que não era de sua preferência, bem como que não houve a comprovação de que Ângela estivesse conduzindo seu veículo em sentido contrário da via, tem-se que a colisão ocorrida se deu unicamente por conta da conduta do autor, podendo ser afirmado que a motorista Ângela adotou as medidas necessárias, não agindo com imprudência ou negligência, ocasionando a improcedência da presente demanda. Por fim, apenas para evitar eventual alegação de omissão, haja vista que houve menção à possível condenação por litigância de má-fé na peça contestatória, necessária a incidência nos regramentos do art. 77, do CPC. No entanto, mesmo que seja reconhecida, nesta oportunidade, que o autor ajuizou a presente demanda com intento de obter vantagem ilícita, tal situação não é suficiente para a condenação por litigância de má-fé, tendo em vista se tratar de tese normal em demandas análogas, sendo que o afastamento da tese elencada não é suficiente para entender que a parte autora agiu de maneira inadequada. Assim, inexiste qualquer possibilidade jurídica ou fática para condenar o autor às penas da litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas do processo, bem como honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2° do CPC, tendo em vista o tempo de tramitação processual com a necessidade de produção probatória. Observe-se eventual gratuidade da justiça concedida. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

03/10/2022, 00:00

18/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(33)